PORTARIA SRE Nº 108, de 23 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA SRE Nº 108, DE 23-12-2022Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações comrevestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto no artigo 30 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, eno artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1° - No período de 1º de janeiro de 2023 a 31 dedezembro de 2023, o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS incidente sobre as operações efetuadas com revestimentoscerâmicos, classificados como “Extra” ou “Tipo A”, na posição6907 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado- NCM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimode R$ 11,00/m².§ 1º - O imposto será calculado sobre o valor da operaçãoquando este for superior ao mínimo fixado no “caput”.§ 2º - Para fins de cálculo da retenção e pagamento doimposto devido por substituição tributária, relativo às saídassubsequentes da mercadoria, o respectivo Índice de Valor AdicionadoSetorial - IVA-ST deverá ser aplicado sobre o valor mínimoa que se refere o “caput” ou sobre o valor da operação, quandoeste for superior ao mínimo, acrescido dos valores correspondentesa frete, carreto, seguro, impostos e outros encargostransferíveis ao adquirente.Artigo 2° - Fica revogada a Portaria CAT 96/21, de 23 dedezembro de 2021.Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeirode 2023.