LEI Nº 11.765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

LEI Nº 11.765 Introduzalterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ficaacrescida do art. 5º-I, com a seguinte redação: "Art.5º-I Fica concedida isenção do ICMS aos contribuintes optantes pelo SimplesNacional, nas operações internas de saída de pão francês ou de sal, assimentendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada comfarinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingredienteque venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejamproduzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH.Parágrafoúnico. A concessão prevista no caput é embasada na adesão ao benefício fiscalconcedido pelo Estado de São Paulo, por meio do inciso IV do art. 135 do AnexoI do RICMS/SP, incluído pelo Decreto nº 52.585, de 28 de dezembro de 2007,reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, peloDecreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, com fundamento no § 8º do art. 3º daLei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceirado Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017." (NR) Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PalácioAnchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2022. JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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