LEI Nº 4.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Prorroga prazos da Lei no 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS no 190, de 15 de dezembro de 2017.
LEI NO 4.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.Prorroga prazos da Lei no 3.577, de 12 de dezembrode 2019, que estabelece a remissão, a anistia ea reinstituição dos incentivos, das isenções e dosbenefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na formaprevista no Convênio ICMS no 190, de 15 de dezembrode 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2032, ostermos finais previstos nos itens 5.2, 8, 12, 16 e 21 do Anexo Único à Leino 3.577, de 12 de dezembro de 2019, nos termos do Convênio ICMSno 190, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplicaao art. 2o, inciso LXXXI, alínea a, do Decreto no 2.912, de 26 de dezembrode 2016, constante do item 21 do Anexo Único à Lei no 3.577, de 12 dedezembro de 2019.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembrode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil