DECRETO Nº 44.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativamente ao exercício de 2023, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal; e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativamente ao exercício de 2023, os valores mensais de que trata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal.
DECRETO Nº 44.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativamente aoexercício de 2023, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que serefere o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui aTaxa de Limpeza Pública no Distrito Federal; e, para cobrança da Contribuição deIluminação Pública - CIP, relativamente ao exercício de 2023, os valores mensais de quetrata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - CódigoTributário do Distrito Federal.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oinciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto noparágrafo único do art. 77 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, e no § 1º do art. 1º daLei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, DECRETA:Art. 1º Para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativamente aoexercício de 2023, os Valores Básicos de Referência A e B - VBR-A e VBR-B a que serefere o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são:I - Valor Básico de Referência A - VBR-A: R$ 424,40; eII - Valor Básico de Referência B - VBR-B: R$ 848,80.Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativamente aoexercício de 2023, os valores mensais de que trata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementarnº 4, de 30 de dezembro de 1994, são os estabelecidos no Anexo Único.Parágrafo único. A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétricaemitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro adezembro de 2023, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de1º de janeiro de 2023.Brasília, 26 de dezembro de 2022134º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHAANEXO ÚNICOFaixa de consumo do mês(kWh)Residencial(R$/mês)Industrial, Comercial, Poder Público e ServiçoPúblico (R$/mês)0 - 30 0,00 3,1831 - 50 0,00 5,2351 - 80 0,00 8,3081 - 100 3,78 10,29101 - 180 10,07 18,48181 - 220 12,13 22,60221 - 300 20,24 32,60301 - 400 28,34 43,44401 - 500 35,39 54,26501 - 600 44,68 65,11601 - 700 52,14 77,26701 - 800 59,61 86,72801 - 900 67,02 97,52901 - 1.000 74,54 112,721.001 - 2.000 132,78 208,622.001 - 3.000 208,15 312,843.001 - 4.000 238,84 414,994.001 - 5.000 302,47 521,345.001 - 7.000 426,93 796,167.001 - 10.000 604,73 935,70Acima de 10.000 699,47 948,46<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>