DECRETO Nº 67.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujodocumento fiscal seja emitido em via única, nos termos do ConvênioICMS 115/03, em substituição ao procedimento de estornode débitos indevidos, previsto no artigo 10 deste Anexo.”. (NR)Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2022.RODRIGO GARCIAMarcos Rodrigues PenidoSecretário de GovernoFelipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembrode 2022.OFÍCIO Nº 505/2022 – GS/SRESenhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decretonº 45.490, de 30 de novembro de 2000.A minuta dá nova redação aos artigos 10 e 10-A do AnexoXVII do RICMS, em vista a autorização constante no ConvênioICMS 56, de 22 de junho de 2012, para crédito do valor resultanteda aplicação do percentual de até 1% (um por cento)sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação deserviços de telecomunicação, aplicável a empresas prestadorasde serviços de comunicação ou de telecomunicação, observadadisciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento,passando a prever a possibilidade de interposição derecurso administrativo em caso de indeferimento de pedido docontribuinte.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Felipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoASua Excelência o SenhorRODRIGO GARCIAGovernador do Estado de São PauloPalácio dos BandeirantesDECRETO Nº 67.406,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – RICMS.RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto noConvênio ICMS-56/12, de 22 de junho de 2012,Decreta:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados do Anexo XVII do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:I – do artigo 10:a) o “caput”:“Artigo 10 - Na hipótese de imposto indevidamente debitado,as empresas indicadas nos incisos I e II do artigo 1º desteAnexo deverão solicitar autorização para efetuar o estornodo débito, observando o disposto neste artigo e a disciplinaespecífica estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.”;(NR)b) o § 4º:“§ 4º - Sendo concedida a autorização, o contribuintedeverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, pararecuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao impostoindevidamente debitado, contendo, além dos demais requisitos,no campo Informações Complementares:1 - a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo10 do Anexo XVII do RICMS”;2 - a identificação do protocolo da solicitação a que serefere o § 1°.”; (NR)c) o § 5º:“§ 5º - O indeferimento da solicitação será justificadopela Secretaria da Fazenda e Planejamento, hipótese na qual ocontribuinte poderá interpor recurso administrativo, nos termosdo artigo 536.”; (NR)d) o § 7º:“§ 7º - A autorização concedida pela Secretaria da Fazendae Planejamento para o estorno do débito nos termos desteartigo não implicará reconhecimento de sua legitimidade, nemhomologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.”;(NR)e) o § 8º:“§ 8º - Caso a Secretaria da Fazenda e Planejamentonão aprecie a solicitação de que trata este artigo no prazode 6 meses contados da data do protocolo da solicitação, ocontribuinte poderá adotar o procedimento previsto no § 4ºpara recuperar o valor equivalente ao imposto indevidamentedebitado.”. (NR)II – o “caput” do artigo 10-A:“Artigo 10-A - As empresas indicadas nos incisos I e II doartigo 1º deste Anexo, observada a disciplina estabelecida pelaSecretaria da Fazenda e Planejamento, poderão creditar-semensalmente do valor resultante da aplicação do percentualde até 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: TimesNewRomanPSMT; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>