LEI Nº 18.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 14 da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco, a fi m de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil, relativamente aos prazos processuais.
LEI Nº 18.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera o art. 14 da Lei n° 10.654, de 27 de novembrode 1991, que regulamenta o processo administrativotributário no Estado de Pernambuco, a fi m de adequara legislação estadual ao Código de Processo Civil,relativamente aos prazos processuais.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O art. 14 da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se oatual parágrafo único para §1º:Art. 14. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Na contagem dos prazos previstos neste artigo, computar-se-ão somente os dias úteis. (AC)§ 3º Ficam suspensos os prazos de que trata este artigo no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a20 de janeiro, inclusive. (AC)§ 4º No período a que alude o § 3º: (AC)I - não haverá sessões de julgamento nos órgãos colegiados do contencioso administrativo tributário do Estado dePernambuco; e (AC)II - não haverá interrupção das demais atividades dos órgãos referidos no inciso I. (AC)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com exceção da alteração ao § 2º do art. 14 da Lei nº 10.654, de1991, que produzirá efeitos 60 (sessenta) dias após a publicação.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º daIndependência do Brasil.PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAGovernador do EstadoERNANI VARJAL MEDICIS PINTOJOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: TimesNewRomanPSMT; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>