INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº121, de 20 de dezembro de 2022.INDICA OS CONTRIBUINTES HABILITADOS À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVASÀ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESELA SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS 58/96, DE 31 DEMAIO DE 1996, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições do ConvênioICMS n.º 58, de 31 de maio de 1996, e os itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, que preveem a isenção do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgãocontrolador; CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.392, de 15 de dezembro de 2022, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, queestabelece, para o exercício de 2023, a cota anual de Óleo Diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisiçõesde óleo diesel para embarcações pesqueiras; CONSIDERANDO ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando,consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado, RESOLVE:Art. 1.º Somente poderão usufruir, na aquisição de óleo diesel, da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o Convênio ICMS n.º 58, de 31 de maiode 1996, e os itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, os contribuintes proprietários de embarcações pesqueiras, desdeque estejam em efetiva atividade operacional, integrem o Sindicato dos Armadores de Pesca dos Estados do Ceará e Piauí (SINDIPESCA-CE), a Cooperativados Produtores de Pescados do Litoral Leste (COOPPELL), a Associação dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca de Fortaleza (ASPEMARF) oua Associação Virgem Poderosa dos Armadores e Pescadores do Torrões (VIRGEM PODEROSA-CE), e estejam discriminados na Portaria SAP/MAPA n.º1.392, de 15 de dezembro de 2022, expedida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Parágrafo único. O benefício de que trata esta Instrução Normativa dará direito ao ressarcimento do ICMS relativo ao óleo diesel consumido pelaembarcação pesqueira, e será concedido mediante comprovação do efetivo consumo na viagem que lhe deu causa.Art. 2.º Para obter o benefício de que trata esta Instrução Normativa, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira não inscrito no CadastroGeral da Fazenda (CGF), desde que habilitado na forma do art. 1.º, deverá apresentar à Célula de Gestão Fiscal de Macrossegmentos (CEMAS):I – o arquivo magnético com leiaute estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;II – o formulário constante do Anexo II desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;III – a prova do registro da embarcação no órgão controlador;IV – nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Fisco da destinação da produção de pescado da viagemimediatamente anterior;V – nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente anterior.Art. 3.º Acarretará a não concessão, suspensão ou revogação do benefício fiscal a:I – falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou apresentaçãode informações inverídicas;II – insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o óleo diesel consumido para o processo de captura do pescado.§ 1.º Os armadores, com suas respectivas embarcações pesqueiras, uma vez sanada a irregularidade motivadora da não inclusão, poderão pleitearao Secretário da Fazenda o retorno ao benefício isencional.§ 2.º Na hipótese de homologação do pedido de que trata o § 1.º deste artigo, os efeitos da isenção do ICMS, relativamente à aquisição de óleo dieseldestinado às embarcações pesqueiras, vigorarão a partir da data da respectiva homologação, válida a partir das aquisições subsequentes.Art. 4.º Serão desenquadrados das disposições os itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019, os contribuintes proprietários dasembarcações pesqueiras que estiverem inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), de que trata a Lei n.° 12.411, de 02janeiro de 1995, devendo permanecer nesta condição até que ocorra a devida regularização.Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2022.Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro PacobahybaSECRETÁRIA DA FAZENDAANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº121/2022Este layout deverá ser obedecido para a apresentação dos arquivos magnéticos com os dados fornecidos pelas entidades representantes dos beneficiárioshabilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma dos itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreton.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.DOS ARQUIVOS A SEREM GERADOS:Os arquivos serão gerados no formato TXT (arquivos de texto), e o conteúdo será delimitado e separado pelo caractere “;” (ponto e vírgula).Deverão ser gerados seis arquivos TXT, obedecendo os seguintes padrões de nome:AAAA_PROPRIEDADE_EMBARCACAO.TXTAAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXTAAAAMM _NOTA_FISCAL_VENDA_PESCADO.TXTAAAAMM _CONSUMO_EMBARCACAO.TXTAAAAMM _PRODUCAO_EMBARCACAO.TXTAAAAMM _VINCULO_CONSUMO_PRODUCAO_EMBARCACAO.TXTPara o trecho do nome do arquivo iniciado por AAAA, deverá ser informado o ano da concessão do benefício, e, para o trecho do arquivo iniciadopor AAAAMM, deverá ser informado o ano e o mês de apuração dos dados;1. AAAA_PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIOTabela de Concessão do benefício, conforme Portaria da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República no ano de concessãoCAMPO TIPO TAMANH PRECISÃO FORMATO OBRIGATÓRIONUM_LINHA Numérico 9 0 SimANO Numéric 4 0 SimNUM_CNPJ_DECLARANTE Numérico 14 0 SimNOM_DECLARANTE Texto 255 0 SimNUM_BENEFICIÁRIO Numérico 14 SimNOM_BENEFICIÁRIO Texto 255 0 SimCATEGORIA_PROFISSIONAL Texto 255 0 SimNUM_TITULO_CAPITANIA Texto 15 0 SimNOM_EMBARCAÇÃO Texto 255 0 SimRGP_MPA Texto 50 0 SimDOU_DATA Data 8 AAAAMMDD SimDOU_EDICAO Numérico 14 0 SimDOU_SECAO Numérico 14 0 SimPORTARIA_DATA Data 8 0 AAAAMMDD SimPORTARIA_NUM Numérico 14 0 SimPORTARIA_PAG Numérico 14 0 SimPREV_CONSUMO Numérico 14 0 SimPREV_VALOR Numérico 14 0 SimDOE_DATA Data 8 0 AAAAMMDD NãoDOE_EDICAO Numérico 14 0 NãoDOE_SERIE Numérico 14 0 NãoDOE_CADERNO Texto 255 0 NãoATO_NUM Numérico 14 0 NãoATO_PAG Numérico 14 0 Não(*) AAAAMMDD corresponde ao ano, mês e dia (Ex: 20170131 = ano 2017;mês janeiro; dia 31).NUM_LINHANúmero de ordem do registro gravado no arquivo.ANOAno da Concessão do benefício.NUM_CNPJ_DECLARANTENúmero do CNPJ do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.NOM_DECLARANTENome do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.NUM_BENEFICIARIOCorresponde ao CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação. O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO àesquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número com menos de 14 dígitos.NOM_BENEFICIARIONome do beneficiário proprietário da embarcação.CATEGORIA_PROFISSIONALCategoria Profissional do beneficiário: Pescador Profissional; Armador de Pesca; Armador de Indústria.NUM_TITULO_CAPITANIANúmero do título de capitania da embarcação.NOM_EMBARCACAONome da Embarcação.RGP_MPANúmero do registro da embarcação no R.G.P.M.P.A.DOU_DATAData do Diário Oficial da União para publicação federal.DOU_EDIÇÃOEdição do Diário Oficial da União para publicação federal.DOU_SESSAOSessão do Diário Oficial da União para publicação federal.PORTARIA_DATAData da portaria da publicação federal.PORTARIA_NUMNúmero da portaria da publicação federal.PORTARIA_PAGNúmero da página da portaria da publicação federal.PREV_CONSUMOPrevisão de Consumo de óleo Diesel em litros.PREV_VALORPrevisão de valor, em R$, no exercício.DOE_DATAData do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.DOE_EDIÇÃOEdição do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.DOE_SERIESérie do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.DOE_CADERNOCaderno do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.ATO_NUMNúmero do ato para publicação estadual.ATO_PAGPágina do ato da publicação estadual.2. AAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXTTabela de notas fiscais de aquisição de diesel pesqueiroNUM. CAMPO CAMPO TIPO TAMANHO PRECISÃO FORMATO OBRIGATÓRIO1 NUM_LINHA Numérico 15 0 Sim2 NUM_CNPJ_DECLARANTE Numérico 14 0 Sim3 DAT_INICIO_APURAÇÃO Data 8 AAAAMMDD Sim4 DAT_FIM_APURAÇÃO Data 8 AAAAMMDD Sim5 NUM_EMITENTE Numérico 14 Sim6 NUM_BENEFICIÁRIO Numérico 14 Sim7 NOM_BENEFICIÁRIO Texto 255 Sim8 DAT_EMISSÃO_NF Data 17 AAAAMMDDHH:MM:SS Sim9 COD_MODELO Texto 2 Sim10 NUM_NF Numérico 9 Sim11 COD_NFE_FRN_DSL Texto 47 Sim12 QTD_COMBUSTÍVEL Numérico 19 4 Sim13 VLR_TOTAL_NF Numérico 17 2 Sim14 ICMS_RET_NF Numérico 17 2 SimNUM_LINHANúmero de ordem do registro gravado no arquivo.NUM_CNPJ_DECLARANTENúmero do CNPJ da Entidade.DAT_INICIO_APURACAOData inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.DAT_FIM_APURACAOData final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.NUM_EMITENTENúmero do CNPJ do emitente da nota fiscal de fornecimento de diesel. O emitente da nota fiscal é a distribuidora.NUM_BENEFICIARIOCNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um númerocom menos de 14 dígitos.NOM_BENEFICIARIONome do beneficiário proprietário da embarcação.DAT_EMISSAO_NFData de emissão da nota fiscal de fornecimento de diesel.COD_MODELOModelo da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de diesel pesqueiro.NUM_NFNúmero da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de diesel pesqueiro.COD_NFE_FRN_DSLChave da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de diesel pesqueiro. Essa chave contém 44 dígitos numéricos e existe somente em notas fiscais eletrônicas.QTD_COMBUSTIVELQuantidade de combustível descrita na nota fiscal eletrônica, em litros.VLR_TOTAL_NFValor total da nota fiscal de fornecimento de diesel.ICMS_RET_NFValor do ICMS retido na nota fiscal eletrônica.3. AAAAMM _NOTA_FISCAL_VENDA_PESCADO.TXTTabela de notas fiscais de venda do pescadoCAMPO TIPO TAMANHO PRECISÃO FORMATO OBRIGATÓRIONUM_LINHA Numérico 9 0 SimNUM_CNPJ_DECLARANTE Numérico 14 0 SimDAT_INICIO_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimDAT_FIM_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimNUM_EMITENTE Numérico 14 0 SimNOM_EMITENTE Texto 255 SimNUM_DESTINATARIO Numérico 14 0 SimNOM_DESTINATARIO Texto 255 SimNUM_BENEFICIARIO Numérico 14 0 SimNOM_BENEFICIARIO Texto 255 SimDAT_EMISSAO_NF Data 17 AAAAMMDD SimCOD_MODELO Texto 4 SimCFOP Numérico 4 0 SimNUM_NF Numérico 9 0 SimCOD_NFE_VND_PSC Texto 44 NãoQTD_PRODUTO Numérico 19 4 SimVR_TOTAL_PRODUTO Numérico 17 2 SimNUM_LINHANúmero de ordem do registro gravado no arquivo.NUM_CNPJ_DECLARANTENúmero do CNPJ do declarante gerador da informação nos arquivos enviados para a SEFAZ.DAT_INICIO_APURACAOData inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.DAT_FINAL_APURACAOData final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.NUM_EMITENTENúmero do CNPJ do emitente da nota fiscal de venda de pescado de diesel.NOM_EMITENTENome do emitente da nota fiscal de venda de pescadoNUM_DESTINATÁRIONúmero do CNPJ do destinatário da nota fiscal de venda de pescado.NOM_DESTINATÁRIONome do destinatário da nota fiscal de venda de pescado.NUM_BENEFICIARIOCNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um númerocom menos de 14 dígitos.NOM_BENEFICIARIONome do beneficiário proprietário da embarcação.DAT_EMISSAO_NFData de emissão da nota fiscal de venda do pescado.COD_MODELOModelo da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de venda do pescado.CFOPCódigo de CFOP da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de venda de pescado.NUM_NFNúmero da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de venda do pescado.COD_NFE_VND_PSCChave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica de venda do pescado. Esse campo poderá não ser preenchido no caso de emissão de nota fiscal avulsa ou emqualquer outra situação que venha a ser normatizada por meio de instrumento legal cabível.QTD_PRODUTOQuantidade dos produtos da nota fiscal de venda de pescado.VR_TOTAL_PRODUTOValor total da nota fiscal de venda de pescado.4. AAAAMM _CONSUMO_EMBARCACAO.TXTCAMPO TIPO TAMANHO PRECISÃO FORMATO OBRIGATÓRIONUM_LINHA Numérico 9 0 SimNUM_CNPJ_DECLARANTE Numérico 14 0 SimDAT_INICIO_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimDAT_FIM_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimNUM_TITULO_CAPITANIA Texto 15 0 SimNUM_BENEFICIARIO Numérico 14 SimCOD_NFE_FRN_DSL Texto 44 SimNUM_CNPJ_FORNECEDOR Numérico 14 0 SimQTD_COMBUSTIVEL_CONSUMO Numérico 19 4 SimVLR_TOTAL_CONSUMO Numérico 17 2 SimICMS_RET_CONSUMO Numérico 17 2 SimCOD_VINC_CONS_PROD Inteiro 0 0 SimNUM_LINHANúmero de ordem do registro gravado no arquivo.NUM_CNPJ_DECLARANTENúmero do CNPJ da Entidade.DAT_INICIO_APURACAOData inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.DAT_FIM_APURACAOData final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.NUM_TITULO_CAPITANIANúmero do título de capitania da embarcação.NUM_BENEFICIARIOCNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um númerocom menos de 14 dígitos.COD_NFE_FRN_DSLChave da Nota Fiscal Eletrônica de fornecimento de diesel e venda do pescado. Não precisa ser preenchido no caso de nota fiscal avulsa, ou quando o pescadonão for vendido através de nota fiscal eletrônica.NUM_CNPJ_FORNECEDORNúmero do CNPJ do fornecedor de combustível.QTD_COMBUSTIVEL_CONSUMOQuantidade total de combustível consumidaVLR_TOTAL_CONSUMOValor total do consumo de combustível.ICMS_RET_CONSUMOValor de icms retido no movimento.COD_VINC_CONS_PRODNúmero do pedido de diesel (Anexo).5. AAAAMM _PRODUCAO_EMBARCACAO.TXTCAMPO TIPO TAMANHO PRECISÃO FORMATO OBRIGATÓRIONUM_LINHA Numérico 9 0 SimNUM_CNPJ_DECLARANTE Numérico 14 0 SimDAT_INICIO_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimDAT_FIM_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimNUM_BENEFICIARIO Numérico 14 0 SimNUM_TITULO_CAPITANIA Texto 15 0 SimDAT_EMISSAO_NF SimCOD_MODELO Texto 4 SimNUM_NF Numérico 9 0 SimCOD_NFE_VND_PSC Texto 44 NãoDSC_PRODUTO Texto 255 SimQTD_PRODUTO Numérico 19 4 SimVLR_TOTAL_PRODUCAO Numérico 17 2 SimCOD_VINC_CONS_PROD Inteiro 0 0 SimNUM_LINHANúmero de ordem do registro gravado no arquivo.NUM_CNPJ_DECLARANTENúmero do CNPJ da Entidade.DAT_INICIO_APURACAOData inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.DAT_FIM_APURACAOData final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.NUM_BENEFICIARIOCNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um númerocom menos de 14 dígitos.NUM_TITULO_CAPITANIANúmero do título de capitania da embarcação.DAT_EMISSAO_NFData de emissão da nota fiscal de venda do pescado.COD_MODELOModelo da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de venda do pescado.NUM_NFNúmero da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de venda do pescado.COD_NFE_VND_PSCChave da Nota Fiscal Eletrônica de venda do pescado. Não precisa ser preenchido no caso de nota fiscal avulsa, ou quando o pescado não for vendido atravésde nota fiscal eletrônica.DSC_PRODUTODescrição do produto vendido na nota fiscal.QTD_PRODUTOQuantidade descrita na nota fiscal referente ao produto vendido.VLR_TOTAL_PRODUCAOValor total dos produtos descrito na nota fiscal.COD_VINC_CONS_PRODNúmero do pedido de diesel (Anexo).6. AAAAMM _VINCULO_CONSUMO_PRODUCAO_EMBARCACAO.TXTCAMPO TIPO TAMANHO PRECISÃO FORMATO OBRIGATÓRIONUM_LINHA Numérico 9 0 SimNUM_CNPJ_DECLARANTE Numérico 14 0 SimDAT_INICIO_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimDAT_FIM_APURACAO Data 8 AAAAMMDD SimNUM_BENEFICIARIO Numérico 14 0 SimNUM_TITULO_CAPITANIA Texto 15 0 SimCOD_VINC_CONS_PROD Inteiro 0 0 SimNUM_LINHANúmero de ordem do registro gravado no arquivo.NUM_CNPJ_DECLARANTENúmero do CNPJ da Entidade.DAT_INICIO_APURACAOData inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.DAT_FIM_APURACAOData final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.NUM_BENEFICIARIOCNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um númerocom menos de 14 dígitos.NUM_TITULO_CAPITANIANúmero do título de capitania da embarcação.COD_VINC_CONS_PRODNúmero do pedido de diesel (Anexo).ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº121/2022EMBARCAÇÃO:___________________________________________________________PROPRIETÁRIO:__________________________________________________________POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL:________________________________________CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE (LITROS): _______________________________RECEITAS DA EMBARCAÇÃODATA NOTA FISCAL Nº ESÉRIE PRODUTO QUANTIDADE ADQUIRENTE/VENDEDORCPF/CNPJ DO ADQUIRENTE/VENDEDORVALORRECEBIDOTOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: TimesNewRomanPSMT; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>