DECRETO Nº 16.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 16.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Incorpora à legislação tributária estadual as disposições doConvênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e no Acordo deConciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 984, aprovadopelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na decisão judicial prolatada em caráter cautelar noâmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7164;Considerando a celebração do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, realizada na 364ªreunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para, com respaldo no § 5º do art.155 da Constituição Federal, estabelecer as regras necessárias à aplicação do regime de tributação monofásicado ICMS nas operações com combustíveis,D E C R E T A:Art. 1º Ficam incorporadas à legislação tributária estadual, no que for aplicável ao Estado de Mato Grossodo Sul, as disposições do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, que disciplina o regime de tributaçãomonofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações, aindaque iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural,qualquer que seja a sua finalidade, e estabelece procedimentos para o controle, a apuração, o repasse e adedução do imposto.Parágrafo único. Na vigência das disposições do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, incorporadasà legislação tributária estadual, nos termos deste Decreto, não se aplicam as disposições da legislação tributáriaque lhes forem contrárias, em especial as do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nas operaçõescom diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de2023 e enquanto vigorar as disposições da Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, cujos efeitos estãovinculados à vigência da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.Campo Grande, 28 de dezembro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TitCentral, li.TitCentral, div.TitCentral { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>