LEI Nº 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 12.512 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.AUTORIA: PODER EXECUTIVOIncorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22,e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199, de 22de dezembro de 2022, na forma do anexo desta Lei, que dispõe sobre o regime de tributação monofásicado ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.Paragrafo único Cessados os efeitos do Convênio de que trata o “caput” do art. 1ºem relação a determinado combustível, aplica-se em relação a ele o regime normal de incidência plurifásicaprevisto na legislação tributária estadual.Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária aoque não for contrário ao disposto nesta Lei.Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a editar, quando necessárias, normas complementarespara execução das disposições previstas no Convênio ICMS 199/22 e as modifi cações quelhe sobrevierem.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, emrelação a cada combustível, a partir da data prevista no Convênio ICMS 199/22, e enquanto vigoraremas disposições da Lei Complementar nº 192/22 e do referido Convênio com suas alterações.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 dedezembro de 2022; 134º da Proclamação da República.Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022.CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022Publicado no DOU de 23.12.2022Ratifi cação Nacional: no DOU de 26.12.2022 pelo Ato Declaratório nº 40, de 23.12.2022Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicadonas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementarnº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentospara o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 364ª Reunião Extraordinária,realizada em Brasília, DF, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022, tendo em vista o dispostonos artigos 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar no 192, de 11 demarço de 2022, no Acordo de Conciliação fi rmado nos autos da Ação por Descumprimento de PreceitoFundamental nº 984, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo TribunalFederal - STF, bem como a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Diretade Inconstitucionalidade nº 7164, pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estadose Distrito Federal, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕES INICIAISCláusula primeira O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua fi nalidade, nas operações, ainda que iniciadasno exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.Parágrafo único. Neste convênio utilizar-se-ão as seguintes siglas:I – B100: Biodiesel;II– Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;III – Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;IV – GLP: gás liquefeito de petróleo;V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;VI – GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;VII – GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;VIII – GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;IX – TRR: transportador revendedor retalhista;X – CPQ: central de matéria-prima petroquímica;XI – UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor eindustrial a ele equiparado, defi nido e autorizado por órgão federal competente;XII– ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;XIII – INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;XIV – FCV: fator de correção do volume;XV – PBM: percentual de biocombustível na mistura;XVI – CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;XVII – COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;XVIII – UF – unidade federada.Cláusula segunda Para todos os efeitos deste convênio, nos termos da Lei Complementarnº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições:I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o territórionacional;II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específi cas (ad rem) por unidadede medida (litro ou quilograma);III - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da ConstituiçãoFederal de 1988;IV - nas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá à UFs onde ocorrero consumo;V - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, destinadas a não contribuinte,o imposto caberá à UF de origem;VI - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes, o impostoserá repa rtido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem damercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UF s de origem e de efetivo consumo:a) B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteirose vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setentae oito centésimos por cento) para a UF de destino;b) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteirose oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onzecentésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio deJaneiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não d estinadas a nenhuma delas;c) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteirose sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trintae três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operaçõe s não referidas na alínea “b”.VII – na operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A, contido namistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 contido na mistura serárepartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções defi nidas no inciso VI;VIII – nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela deGLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo e o imposto da parcela de GLGN contidona mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino n as proporções defi nidas no inciso VI.Cláusula terceira São contribuintes do imposto de que trata este convênio, nos termosda Lei Complementar nº 192/22:I - o produtor nacional de biocombustíveis;II - a refi naria de petróleo e suas bases;III - a CPQ;IV - a UPGN;V - o formulador de combustíveis; eVI - o importador.Parágrafo único. O disposto nesta cláusula também se aplica ao distribuidor de combustíveisem suas operações como importador .Cláusula quarta Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá umaúnica vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de i mportação;II - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte , exceto se importado.§1º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível àtemperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seusfornecedores, faturado a 20oC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limiteprevisto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.§2º Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelosestabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20oC,decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgadoem Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entreo volume de estoque fi nal adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume deestoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correçãovolumétrica sobre o volume recebido a 20 oC (vinte graus celsius), conforme a seguinte fórmula:Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + VolumeTotal de Saídas a Temperatura Ambiente) – [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente +Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20oC / FCV)]§3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoriadesacobertada de documentação fi scal regulamentar, nos termos da legislação estadual e distrital.Cláusula quinta As UFs poderão exigir a inscrição nos seus cadastros de contribuintesdo ICMS da refi naria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, dasCPQ, da UPGN, do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor deGLP, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para seuterritório ou que adquiram B100.Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também a contribuinte ou agenteda cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operaçõesinterestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II da cláusula décima quarta.Cláusula sexta A refi naria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formuladorde Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da UF a qual, em razão dasdisposições contidas no Capítulo V, tenha que efetuar repasse do imposto.CAPÍTULO IIDO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTOCláusula sétima As alíquotas do ICMS fi cam instituídas e fi xadas, nos termos doinciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, nos seguintes valores:I – para o diesel e biodiesel, em R$ 0,9456;II – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571.Parágrafo único. As alíquotas de que trata o “caput” desta cláusula são fi xadas emquilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais combustíveis.Cláusula oitava As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volumedo combustível convertido a 20o Celsius, faturado pelo contribuinte.Cláusula nona O valor do imposto, nos termos deste convênio, corresponderá à multiplicaçãoda alíquota específi ca do combustível pelo peso ou volume do combustível.Cláusula décima O imposto incidente, nos termos deste convênio, deverá ser recolhido:I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF:a) do importador de Óleo Diesel A:1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A; e2. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o B100 que viera compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B;b) do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (ceminteiros por cento) do imposto;II – nas operações de saídas realizadas pela refi naria de petróleo ou suas bases, pelaCPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término doperíodo de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia nãoútil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:a) de origem do B100, na proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda, nostermos da cláusula décima primeira;b) de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel Acontido na mistura; e2. correspondente à proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda, do impostodo B100, nos termos da cláusula décima primeira;c) de origem do GLGN, na proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda;d) de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLP comercializadopuro ou do GLP contido na mistura; e2. correspondente à proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda para oGLGN comercializado puro ou contido na mistura;e) de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 10 da cláusula décima sexta,correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.§1º Para os Estados de Alagoas, Amazonas e Sergipe, caso o 10º (décimo) dia ocorraem dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e comexpediente bancário anterior àquele.§2º Fica diferido o recol himento do imposto nas operações de importação de óleodiesel “A”, GLP e GLGN realizadas pela refi naria de petróleo e suas bases, pela CPQ, pela UPGN e peloformulador de combustíveis, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente.§3º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operaçõesde saída de B100 dos estabelecimentos produtores, devendo ser recolhidos nos termos destacláusula e nos termos da cláusula décima primeira.§4º À exceção dos parágrafos 2º e 3º, fi ca vedada a concessão de tratamento tributárioque dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata esteconvênio em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI da cláusula terceira,e pelo distribuidor de combustíveis.Cláusula décima primeira Fica atribuída à refi naria de petróleo ou suas bases, àCPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A aresponsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ousobre as saídas do estabelecimento produtor de B100.§1º O valor do imposto de que trata esta cláusula deverá ser retido englobadamentecom o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A, de forma que componha integralmente oimposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, e o imposto devido às UFsde origem do B100;§2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguintefórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composiçãodo Óleo Diesel B;II - QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20oC (vinte graus celsius) efaturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;III - IM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgãoregulamentador;IV - ALIQ: alíquota específi ca sobre o B100.§3º O imposto retido nos termos desta cláusula será recolhido:I – em favor da UF de origem do B100, na proporção defi nida no inciso VI da cláusulasegunda, nos prazos previstos na cláusula décima;II – englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, em favor da UFde destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, na proporção defi nida no inciso VI da cláusulasegunda, nos prazos previstos na cláusula décima.Cláusula décima segunda O recolhimento do imposto referente às operações de quetrata este convênio caberá:I - à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis,decorrentes de suas operações próprias com Óleo Diesel A:a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção defi nida no inciso VIda cláusula segunda, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor deB100, nos termos da alínea “a” do inciso II da cláusula décima, observada a cláusula décima primeira;b) em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, nos termos da alínea“b” do inciso II da cláusula décima, observada a cláusula décima primeira;II - à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis,decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado:a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador,na proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda, referente às importações ou operações de saídado estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea “a” do inciso II da cláusula décima, observadaa cláusula décima primeira;b) em relação ao ICMS devido à UF de destino, quando diversa da UF do importador,do Óleo Diesel B, nos termos da alínea “b” do inciso II da cláusula décima, observada a cláusuladécima primeira;III - à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao ICMS devidoà UF, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN:a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, na proporçãodefi nida no inciso VI da cláusula segunda e nos termos do inciso II da cláusula décima;b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, na proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda e nos termos do inciso II da cláusuladécima;IV - à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao ICMS devidoà UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado:a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, quandodiversa da UF do importador, na proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda e nos termos doinciso II da cláusula décima;b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção defi nida no inciso VI da cláusula segunda enos termos do inciso II da cláusula décima.CAPÍTULO IIIDAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADACOM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOCláusula décima terceira O disposto neste capítulo aplica-se às operações subsequentesà tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retençãoe pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimentoprodutor de B100 nos termos da cláusula décima primeira.Cláusula décima quarta O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustívelderivado de petróleo ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica,deverá:I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado depetróleo puro ou GLGN:a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares”da nota fi scal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operaçãoanterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustíveldestinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão “ICMS a ser recolhido e repassado nos termosdo Capítulo V do Convênio ICMS 199/22”;b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º da cláusuladécima nona, os dados relativos a cada operação defi nidos no referido programa;c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica dedados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos noCapítulo VII;II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receberde seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas“b” e “c” do inciso I.CAPÍTULO IVDAS OPERAÇÕES COM B100Cláusula décima quinta O imposto incidente sobre as operações com B100 realizadaspelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nas cláusulas décima e décima primeira.CAPÍTULO VDOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES,DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEISCláusula décima sexta A refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o Formuladorde Combustíveis deverão:I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º da cláusula décimanona, os dados:a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente docontribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;b) informados por estabelecimento que realizar importação;c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica edas notas fi scais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;d) informados pelos distribuidores de gás;II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º da cláusula décimanona, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;III - efetuar:a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásicaou retido por atribuição de responsabilidade da refi naria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGNe do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destinodas mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia domês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo)dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributaçãomonofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão dovalor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamenterecolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequenteàquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;c) o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e destino do GLP, do GLGNne do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado, nos prazos da alínea “a”;IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônicade dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII.§ 1º A refi naria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveisdeduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributaçãomonofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobradopor tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte quetiver de efetuar em favor desta UF.§ 2º Para fi ns do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informaçãorelativa a operação interestadual, identifi cará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual oimposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo nosomatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operaçõescom GLP, GLGNn e GLGNi.§ 3º A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III terá até o 18° (décimooitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita emotivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse serárecolhido em seu favor.§ 4º O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentosadotados pelo sujeito passivo.§ 5º Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimentodo imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, adedução prevista no § 1º será efetuada nos termos defi nidos na legislação de cada UF.§ 6º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidadefor insufi ciente para comportar a dedução do valor a ser repassado à UF de destino, areferida dedução poderá ser efetuada do ICMS cobrado por tributação monofásica e devido por outroestabelecimento da refi naria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, aindaque localizado em outra UF.§7° A refi naria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveisque efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem aobservância do disposto na alínea “b” do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamentee respectivos acréscimos.§ 8º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamentodo ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazofi xado neste convênio.§ 9º Nas hipóteses das alíneas “a” e “c” do inciso III, para os Estados de Alagoas,Amazonas e Sergipe, caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, oimposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele.§ 10 Para efeitos de repasses à UF de destino, fi ca presumido o consumo interno na UFdestinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.§ 11 Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs de origem do B100 e deconsumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serãoconsideradas as alíquotas específi cas vigentes na data da operação tributada.CAPÍTULO VIDA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITONO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICACláusula décima sétima Em face das características do regime de tributação monofásica,incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fi ca vedada a apropriação de créditosdas operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN qualquer queseja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destesprodutos.CAPÍTULO VIIDAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEISCláusula décima oitava A entrega das informações relativas às operações com combustíveisderivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormentepor tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissãoeletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nosmodelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:I - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleorealizada por distribuidora, importador e TRR;II - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivadosde petróleo;III - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino,imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o B100, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamentecom o imposto cobrado por tributação monofásica sobre o Óleo Diesel A;IV - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidorade combustíveis;V - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de B100 realizadaspor distribuidora de combustíveis, e apurar os valores de imposto devidos à UF de origem eà UF de destino;VI - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refi narias depetróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;VII - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refi nariasde petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;VIII - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, pordistribuidor de GLP;IX - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi,realizadas por distribuidor de GLP;X - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn eGLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada,imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.Cláusula décima nona A entrega das informações relativas às operações com combustíveisderivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente portributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devidoa UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, portransmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo.§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR,ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100,deverão informar as demais operações.§ 2º Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizadoprograma de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dosvalores de dedução e repasse.§ 3º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações parao atendimento do disposto neste capítulo.Cláusula vigésima A utilização do programa de computador de que trata o § 2º dacláusula décima nona é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsávelpor atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes comcombustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100, procederem a entrega das informaçõesrelativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.Cláusula vigésima primeira Com base nos dados informados pelos contribuintes eestabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o §2º da cláusula décima nona calculará:I - o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de destino decorrentedas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido namistura do Óleo Diesel B;II - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido emfavor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operaçõesinterestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 ede consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B,observado o § 11 da cláusula décima sexta, o programa de computador de que trata o § 2º da cláusuladécima nona utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidadeas respectivas alíquotas específi cas, observada a cláusula segunda.§ 2° Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100%(cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidentesobre o B100 contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporçõesdefi nidas no inciso VI da cláusula segunda.§ 3° O ICMS sobre o B100 retidos por atribuição de responsabilidade, correspondenteà parcela devida à UF de destino do Óleo Diesel B será calculado, deduzido e repassado, englobadamentecom o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Óleo Diesel A.§ 4º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos querealizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o §2º da cláusula décima nona gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere a cláusula décimaoitava, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.Cláusula vigésima segunda As informações relativas às operações referidas nos CapítulosIII e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programade computador de que trata o § 2° da cláusula décima nona:I - à UF de origem;II - à UF de destino;III - ao fornecedor do combustível;IV - à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classifi cação:I - TRR;II – estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequenteà tributação monofásica;III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivopor tributação monofásica;IV - importador;V - refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveisnas hipóteses previstas no inciso III da cláusula décima sexta.§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivoprotocolo.Cláusula vigésima terceira Os bancos de dados utilizados para a geração das informaçõesna forma prevista neste capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético,pelo prazo decadencial.Cláusula vigésima quarta A entrega das informações fora do prazo estabelecido emAto COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais comcombustíveis derivados de petróleo ou com GLGN ou com B100, far-se-á nos termos deste capítulo,observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º da cláusula décima nona.§ 1º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações forado prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UFs envolvidas nas operações interestaduais.§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos,contribuintes, à refi naria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveisque implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento oucontribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.§ 3º Na hipótese de que trata o “caput”, a UF responsável por autorizar o repasseterá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para,alternativamente:I - realizar diligências fi scais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refi nariade petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização dediligências fi scais.§ 4º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazodefi nido no § 3º, fi ca caracterizada a autorização para que a refi naria ou suas bases, CPQ, UPGN eFormulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária doimposto.§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do impostoofi ciará a refi naria ou suas bases, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução.§ 6º O ofício a ser encaminhado à refi naria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formuladorde Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório,se Anexo III-A, Anexo V-A ou Anexo XI, o período de referência com indicação de mês e anoe os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refi naria, CPQ, UPGN e Formulador deCombustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.§ 7º A refi naria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis de possedo ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.§ 8º O disposto nesta cláusula aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimentoque receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega deseus anexos no prazo citado no “caput”.§ 9º Para fi ns de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento doICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as UFs deverão adotar, comoperíodo de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e,transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para orecolhimento do ICMS a repassar, pela refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formuladorde Combustíveis.Cláusula vigésima quinta Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso deentrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º da cláusula vigésima segunda,TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar,na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ouGLGN, ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o “caput” da cláusula décima nona.CAPÍTULO VIIIDAS DEMAIS DISPOSIÇÕESCláusula vigésima sexta O disposto nos Capítulos III a V não exclui a responsabilidadedo TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refi naria depetróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresent açãode informações falsas ou inexatas, podendo as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissãoou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsávelpela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.Cláusula vigésima sétima O estabelecimento que realizar operação interestadualsubsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN e com B100será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido,inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento,ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazosdefi nidos nos Capítulos III a V.Cláusula vigésima oitava O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor deGLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação daUF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos nacláusula vigésima segunda.Cláusula vigésima nona Na falta da inscrição prevista na cláusula quinta, caso exigida,fi ca atribuída à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, adistribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída doproduto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional deRecolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo avia específi ca da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.§1º Na hipótese do “caput”, se a refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGNou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésimaprimeira o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação estadual, arestituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcelacobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo,os seguintes documentos:I - cópia da nota fi scal da operação interestadual;II - cópia da GNRE;III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere oCapítulo V;IV – cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A ou X e XI, de que trata a cláusuladécima oitava, conforme o caso.§2º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimentodo imposto e seus acréscimos legais quando, notifi cado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou docomprovante de pagamento de que trata o “caput”, podendo a UF de destino cobrar o ICMS incidentenas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela doimposto efetivamente repassado nos termos do § 1° desta cláusula.Cláusula trigésima As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em facede diligências fi scais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas demercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergênciapelos contribuintes, ofi ciar à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador deCombustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verifi cada.Cláusula trigésima primeira As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês,comunicar à refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis a nãoaceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sidodestacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.§ 1º A UF que efetuar a comunicação referida no “caput” deverá:I - anexar os elementos de prova que se fi zerem necessários;II - encaminhar, na mesma data prevista no “caput”, cópia da referida comunicação àsdemais UFs envolvidas na operação.§ 2º A refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveisque receberem a comunicação referida no “caput” deverão efetuar provisionamento do imposto devidoàs UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em quetenham ocorrido as operações interestaduais.§ 3º A UF que efetuou a comunicação prevista no “caput” deverá, até o 18º (décimooitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais, manifestar-sede forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionadopara repasse será recolhido em seu favor.§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refi naria de petróleo ou suasbases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionadoaté o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais.§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicaçãoprevista nesta cláusula será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.§ 6º A refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveiscomunicadas nos termos desta cláusula, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valordeduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.§ 7º A refi naria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveisque deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas nesta cláusula serão responsáveis pelovalor não repassado e respectivos acréscimos legais.§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do “caput” desta cláusula fi calimitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.Cláusula trigésima segunda O protocolo de entrega das informações de que trataeste convênio não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.Cláusula trigésima terceira O disposto neste convênio não dispensa o contribuinteda entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -,prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração doimposto de que trata este convênio estar inserida nesta declaração.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAISCláusula trigésima quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação desua ratifi cação nacional no Diário Ofi cial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2023para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN produzindoefeitos enquanto vigorar as disposições da Lei Complementar nº 192/22.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial 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