DECRETO Nº 44.081, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 44.081, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022Implementa na legislação tributária do Distrito Federal disposições do Convênio ICMS nº199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica doICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementarfederal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto noart. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; na Lei Complementar federal nº 192, de11 de março de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 194,de 23 de junho 2022; e no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022; econsiderando ainda o disposto no § 4º do art. 24 da Constituição Federal, DECRETA:Art. 1º Fica recepcionado o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, quedispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações comcombustíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, eestabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.Parágrafo único. A recepção prevista no caput implica internalizar as disposições doconvênio a que se refere nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com diesel,biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, qualquer que sejaa sua finalidade.Art. 2º Em conformidade com a cláusula sétima do convênio a que se refere o art. 1º, nostermos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, as alíquotas do ICMSficam instituídas e fixadas nos seguinte valores:I - R$ 0,9456, por litro, para o diesel e biodiesel; eII - R$ 1,2571, por quilograma, para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural.Art. 3º Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre normascomplementares ao cumprimento das disposições do convênio de que trata este Decreto.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de1º de abril de 2023, até enquanto vigorar as disposições da Lei Complementar federal nº192, de 2022, em conformidade com a cláusula trigésima quarta do citado Convênio.Brasília, 29 de dezembro de 2022134º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@media print { #navigation, #footer, .noprint { display: none; }} @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, "sans-serif"; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 612pt 792pt; margin: 70.85pt 3cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>