DECRETO Nº 2.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 2.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicadonas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, eConsiderando o disposto na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022;Considerando o Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimentode Preceito Fundamental nº 984, de relatoria do Min. GilmarMendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF);Considerando a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito daAção Direta de Inconstitucionalidade nº 7164, pelo Min. André Mendonça;Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022,DECRETA:Art. 1º Enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de2022, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal com fundamento noinciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República, em substituiçãoao regime normal de incidência plurifásica previsto na Lei nº 5.530,de 13 de janeiro de 1989, observar-se-á as regras previstas neste Decreto.§ 1º Ao que não for contrário ao disposto neste Decreto, aplicam-se subsidiariamenteas demais disposições da legislação tributária.§ 2º Cessados os efeitos do Convênio ICMS nº 199/22 em relação adeterminado combustível previsto neste Decreto, aplica-se o regimenormal de incidência plurifásica previsto na Lei nº 5.530 de 1989.CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕES INICIAISArt. 2º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação (ICMS) incidirá uma única vez, qualquer que seja asua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel,biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.Parágrafo único. Neste Decreto, utilizar-se-ão as seguintes siglas:I - B100: Biodiesel;II - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;IV - GLP: gás liquefeito de petróleo;V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;VI - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;VII - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;VIII - GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenhamGLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;IX - TRR: transportador revendedor retalhista;X - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;XI - UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimentoprodutor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgãofederal competente;XII - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;XIII - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;XIV - FCV: fator de correção do volume;XV - PBM: percentual de biocombustível na mistura;XVI - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;XVII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;XVIII - UF - unidade federada.Art. 3º Para todos os efeitos deste Decreto, nos termos da Lei Complementarnº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições:I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todoo território nacional;II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem)por unidade de medida (litro ou quilograma);III - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155da Constituição Federal de 1988;IV - nas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá a UF ondeocorrer o consumo;V - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, destinadas a nãocontribuinte, o imposto caberá a UF de origem;VI - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes,o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF dedestino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria,se nacional ou importada, e, também, conforme as UF de origem e deefetivo consumo:a) B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte edois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importadore 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento)para a UF de destino;b) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta eoito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtore 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para aUF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio deJaneiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadasa nenhuma delas;c) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta eseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtore 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) paraa UF de destino, nas operações não referidas na alínea “b” deste inciso;VII - na operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A,contido na mistura, caberá a UF onde ocorrer o consumo, e o imposto daparcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem ea UF de destino nas proporções definidas no inciso VI deste artigo;VIII - nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto daparcela de GLP contido na mistura caberá a UF onde ocorrer o consumo e oimposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFde origem e de destino nas proporções definidas no inciso VI deste artigo .Art. 4º São contribuintes do imposto de que trata este Decreto, nos termosda Lei Complementar nº 192/22:I - o produtor nacional de biocombustíveis;II - a refinaria de petróleo e suas bases;III - a CPQ;IV - a UPGN;V - o formulador de combustíveis; eVI - o importador.Parágrafo único. O disposto neste Decreto também se aplica ao distribuidorde combustíveis em suas operações como importador.Art. 5º Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidiráuma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-seocorrido o fato gerador no momento:I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;II - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.§ 1º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustívelà temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores,em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC(vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variaçãoesteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.§ 2º Na constatação de comercialização de combustível à temperaturaambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior aorecebido de seus fornecedores, faturado a 20ºC (vinte graus Celsius), decorrentede variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previstopelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deveráconsiderar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoquefinal adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e ovolume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperaturaambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volumerecebido a 20ºC (vinte graus Celsius), conforme a seguinte fórmula:Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente +Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) – [Volume em EstoqueInicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a TemperaturaAmbiente + (Volume Total de Entradas a 20ºC / FCV)]§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constataçãode mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nostermos da legislação.Art. 6º Poderá ser exigido a inscrição nos cadastros de contribuintes doICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtorde biocombustível, das CPQ, da UPGN, do formulador de combustíveis, dadistribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador e doTRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis paraseu território ou que adquiram B100.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a contribuinteou agente da cadeia de comercialização que apenas receber deseus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver queregistrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 15.Art. 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formuladorde Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes doICMS da UF a qual, em razão das disposições contidas no Capítulo V, tenhaque efetuar repasse do imposto.CAPÍTULO IIDO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTOArt. 8º As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do incisoIV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, nos seguintes valores:I - para o diesel e biodiesel, em R$ 0,9456;II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571.Parágrafo único. As alíquotas de que trata o caput desta cláusula são fixadasem quilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais combustíveis.Art. 9º As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volume docombustível convertido a 20ºC (vinte grau Celsius), faturado pelo contribuinte.Art. 10. O valor do imposto, nos termos deste Decreto, corresponderá àmultiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volumedo combustível.Art. 11. O imposto incidente, nos termos deste Decreto, deverá ser recolhido:I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro,a crédito da UF:a) do importador de Óleo Diesel A:1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre oÓleo Diesel A; e2. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre oB100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B;b) do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a100% (cem inteiros por cento) do imposto;II - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suasbases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º(décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiverocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ousem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:a) de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do caput do art.3º, nos termos do art. 12;b) de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre oÓleo Diesel A contido na mistura; e2. correspondente à proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, doimposto do B100, nos termos do art. 12;c) de origem do GLGN, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º;d) de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLPcomercializado puro ou do GLP contido na mistura; e2. correspondente à proporção definida no inciso VI do caput do art. 3ºpara o GLGN comercializado puro ou contido na mistura;e) de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 10 do art. 17,correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.§ 1º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importaçãode óleo diesel “A”, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suasbases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, devendoser recolhido por ocasião da operação subsequente.§ 2º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importaçãoe nas operações de saída de B100 dos estabelecimentos produtores,devendo ser recolhidos nos termos deste artigo e nos termos do art. 12.§ 3º À exceção dos §§ 2º e 3º deste artigo, fica vedada a concessão detratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraçoaduaneiro de combustíveis de que trata este Decreto em relação àsoperações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do caput do art.4º, e pelo distribuidor de combustíveis.Art. 12. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, aUPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operaçõescom Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento doICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimentoprodutor de B100.§ 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido englobadamentecom o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A, de formaque componha integralmente o imposto devido as UF de destino do ÓleoDiesel B resultantes da mistura, e o imposto devido as UF de origem do B100;§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicaçãoda seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionadopara composição do Óleo Diesel B;II - QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20ºC (vinte grausCelsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásicana operação tributada;III - IM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgãoregulamentador;IV - ALIQ: alíquota específica sobre o B100.§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:I - em favor da UF de origem do B100, na proporção definida no inciso VIdo caput do art. 3º, nos prazos previstos no art. 11;II - englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, em favorda UF de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, na proporçãodefinida no inciso VI do caput do art. 3º, nos pr azos previstos no art. 11.Art. 13. O recolhimento do imposto referente às operações de que trataeste convênio caberá:I - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador deCombustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Óleo Diesel A:a) em relação ao ICMS devido a UF de origem, na proporção definida noinciso VI do caput do art. 3º, referente às importações ou operações desaída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea “a” doinciso II do caput do art. 11, observado o art. 12;b) em relação ao ICMS devido a UF de destino do Óleo Diesel B, nos termosda alínea “b” do inciso II do caput do art. 11, observado o art. 12;II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador deCombustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado:a) em relação ao ICMS devido a UF de origem, quando diversa da UF doimportador, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º, referenteàs importações ou operações de saída do estabelecimento produtorde B100, nos termos da alínea “a” do inciso II do caput do art. 11,observado o art. 12;b) em relação ao ICMS devido a UF de destino, quando diversa da UF doimportador, do Óleo Diesel B, nos termos da alínea “b” do inciso II do caputdo art. 11, observado o art. 12;III - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e UPGN em relação aoICMS devido a UF, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN:a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, naproporção definida no inciso VI do caput do art. 3º e nos termos do incisoII do caput do art. 11;b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura deGLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do caput do art. 3º e nostermos do inciso II do art. 11;IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e UPGN em relação ao ICMSdevido a UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado:a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN,quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI docaput do art. 3º e nos termos do inciso II do caput do art. 11;b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura deGLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida noinciso VI do caput do art. 3º e nos termos do inciso II do caput do art. 11.CAPÍTULO IIIDAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADACOM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOArt. 14. O disposto neste capítulo aplica-se às operações subsequentes àtributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidadepela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ousobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 nos termos do art. 12.Art. 15. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustívelderivado de petróleo ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivoda tributação monofásica, deverá:I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustívelderivado de petróleo puro ou GLGN:a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “InformaçõesComplementares” da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeitoa tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivadode petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinadoa UF de destino, se for o caso, e a expressão “ICMS a ser recolhido erepassado nos termos do Capítulo V deste Decreto”;b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2ºdo art. 20, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônicade dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes,na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII;II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenasreceber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo.CAPÍTULO IVDAS OPERAÇÕES COM B100Art. 16. O imposto incidente sobre as operações com B100 realizadas peloprodutor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 11 e 12.CAPÍTULO VDOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUASBASES, DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEISArt. 17. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o Formulador deCombustíveis deverão:I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 20, os dados:a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamentedo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;b) informados por estabelecimento que realizar importação;c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásicae das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;d) informados pelos distribuidores de gás;II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 20, ovalor do imposto a ser repassado as UF de origem e de consumo das mercadorias;III - efetuar:a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásicaou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ousuas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse dovalor do imposto devido as UF de origem e de destino das mercadorias, limitadoao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia domês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais,ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário,no primeiro dia útil subsequente;b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobradopor tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade poroutros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido as UF de origeme de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhidoa UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo)dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operaçõesinterestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo;c) o repasse do valor do imposto devido as UF de origem e destino doGLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamentecobrado, nos prazos da alínea “a” deste inciso;IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III do caput desteartigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidosno Capítulo VII.§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formuladorde Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada,o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UFde origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado portributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimentoseguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinteque tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificaráo sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente,com base na proporção da participação daquele sujeito passivono somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas nomês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.§ 3º A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput desteartigo terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele emque tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrênciado efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, deforma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valoranteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.§ 4º O disposto no § 3° deste artigo não implica homologação dos lançamentose procedimentos adotados pelo sujeito passivo.§ 5º Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazode recolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao10° (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuadanos termos definidos na legislação de cada UF.§ 6º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuiçãode responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valora ser repassado a UF de destino, a referida dedução poderá ser efetuadado ICMS cobrado por tributação monofásica e devido por outro estabelecimentoda refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador deCombustíveis, ainda que localizado em outra UF.§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formuladorde Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhidopor outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” doinciso III do caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamentee respectivos acréscimos.§ 8º Nas hipóteses do § 5º deste artigo ou de dilação, a qualquer título,do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá serrecolhido integralmente a UF de destino no prazo fixado neste Decreto.§ 9º Para efeitos de repasses a UF de destino, fica presumido o consumo internona UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequenteoperação interestadual no mesmo período.§ 10. Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado as UF de origemdo B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicasvigentes na data da oper ação tributada.CAPÍTULO VIDA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NOREGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICAArt. 18. Em face das características do regime de tributação monofásica,incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada aapropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídasde Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN qualquer que seja a sua natureza, cabendoao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídasdestes produtos.CAPÍTULO VIIDAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEISArt. 19. A entrega das informações relativas às operações com combustíveisderivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobradoanteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade,será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordocom as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nosmodelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicosdo CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:I - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivadosde petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;II - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo;III - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado naorigem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcelasobre o B100, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamentecom o imposto cobrado por tributação monofásica sobre o Óleo Diesel A;IV - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de B100 realizadaspor distribuidora de combustíveis;V - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais deB100 realizadas por distribuidora de combustíveis, e apurar os valoresde imposto devidos a UF de origem e a UF de destino;VI - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinariasde petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveispara as diversas UF;VII - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelasrefinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;VIII - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn eGLGNi, por distribuidor de GLP;IX - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn eGLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;X - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP,GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores deimposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem,imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.Art. 20. A entrega das informações relativas às operações com combustíveisderivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobradoanteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado noÓleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destinotenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, portransmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo.§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e oTRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustívelderivado de petróleo, B100, deverão informar as demais operações.§ 2º Para a entrega das informações de que trata este Decreto, deverá serutilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinadoà apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.§ 3º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientaçõespara o atendimento do disposto neste Decreto.Art. 21. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º doart. 20 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, oresponsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizaremoperações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ouGLGN ou adquirirem B100, procederem a entrega das informações relativasàs mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.Art. 22. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentosque realizarem operações subsequentes, o programa de computadorde que trata o § 2º do art. 20 calculará:I - o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de destinodecorrente das operações interestaduais com combustíveis derivadosde petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B;II - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o impostodevido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UFde destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origemdo B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 17, o programade computador de que trata o § 2º do art. 20 utilizará como basede cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade asrespectivas alíquotas específicas, observado o art. 3º.§ 2° Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, serárepassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel Aem favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido namistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nasproporções definidas no inciso VI do art. 3º.§ 3° O ICMS sobre o B100 retido por atribuição de responsabilidade, correspondenteà parcela devida a UF de destino do Óleo Diesel B será calculado,deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado portributação monofásica nas operações com Óleo Diesel A.§ 4º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentosque realizarem operações subsequentes à tributação monofásica,o programa de computador de que trata o § 2º do art. 20 gerará relatóriosnos modelos dos anexos a que se refere o art. 19, aprovados em AtoCOTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.Art. 23. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos IIIe IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, comutilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 20:I - a UF de origem;II - a UF de destino;III - ao fornecedor do combustível;IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador deCombustíveis.§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em AtoCOTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:I - TRR;II - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimentosubsequente à tributação monofásica;III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente dosujeito passivo por tributação monofásica;IV - importador;V - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveisnas hipóteses previstas no inciso III do art. 17.§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão dorespectivo protocolo.Art. 24. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações naforma prevista neste capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, emmeio magnético, pelo prazo decadencial.Art. 25. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operaçõesinterestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN oucom B100, far-se-á nos termos deste capítulo, observado o disposto nomanual de instrução de que trata o § 3º do art. 20.§ 1º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informaçõesfora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UFenvolvidas nas operações interestaduais.§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos aoutros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases,CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução nãoautorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimentodo imposto deduzido e acréscimos legais.§ 3º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a UF responsável porautorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data doprotocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofícioa refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveisautorizando o repasse;II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, paraa realização de diligências fiscais.§ 4º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do impostono prazo definido no § 3º deste artigo, fica caracterizada a autorização paraque a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis efetueo repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º deste artigo, a UFde destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia doofício a UF que suportará a dedução.§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN eFormulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão socialdo emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-A, Anexo V-Aou Anexo XI, o período de referência com indicação de mês e ano e osrespectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ,UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuaráo repasse/dedução.§ 7º A refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveisde posse do ofício de que trata o § 6º deste artigo, deverá efetuar o pagamentona próxima data prevista para o repasse.§ 8º O disposto nesta cláusula aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimentoque receber de seus clientes informações relativas às operaçõesinterestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citadono caput deste artigo.§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimentodo ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora doprazo, as UF deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempoentre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30(trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a dataseguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria depetróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.Art. 26. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entregafora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art.23, TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importadordeverão protocolar, na UF de sua localização e nas UF para as quaistenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, ou dosquais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o caput do art. 20.CAPÍTULO VIIIDAS DEMAIS DISPOSIÇÕESArt. 27. O disposto nos Capítulos III a V não exclui a responsabilidade do TRR,da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinariade petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de combustíveis,pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendoas UF aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informaçõesfalsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsávelpela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seusrespectivos acréscimos.Art. 28. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequenteà tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo,com GLGN e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento doimposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquermotivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operaçãonão tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas eprazos definidos nos Capítulos III a V.Art. 29. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importadorresponderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislaçãoda UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informaçõesfora dos prazos estabelecidos no art. 23.Art. 30. Na falta da inscrição prevista no art. 6º, caso exigida, fica atribuídaà refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador deCombustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, oimportador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento,a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacionalde Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), do imposto devido emfavor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovantede seu recolhimento acompanhar o seu transporte.§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suasbases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repassena forma prevista no art. 22 o remetente da mercadoria poderásolicitar a UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição doimposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusiveda parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, medianterequerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;II - cópia da GNRE;III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a quese refere o Capítulo V;IV - cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A ou X e XI, de que trata o art. 19,conforme o caso.§ 2º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelorecolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixarde apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamentode que trata o caput deste artigo, podendo a UF de destino cobrar o ICMSincidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direitodo remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassadonos termos do § 1° deste artigo.Art. 31. As UF interessadas poderão, mediante comum acordo, emface de diligências fiscais e de documentação comprobatória em quetenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivosterritórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados comdivergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suasbases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis para que efetuem adedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.Art. 32. As UF poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar àrefinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveisa não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguinteshipóteses:I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto nãotenha sido destacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.§ 1º A UF que efetuar a comunicação referida no caput deste artigo deverá:I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;II - encaminhar, na mesma data prevista no caput deste artigo, cópia dareferida comunicação às demais UF envolvidas na operação.§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador deCombustíveis que receberem a comunicação referida no caput deste artigodeverão efetuar provisionamento do imposto devido às UF, para que o repasseseja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àqueleem que tenham ocorrido as operações interestaduais.§ 3º A UF que efetuou a comunicação prevista no caput deste artigo deverá,até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em quetenha ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escritae motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormenteprovisionado para repasse será recolhido em seu favor.§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º deste artigo, a refinariade petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis deverãoefetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mêssubsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais.§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicaçãoprevista neste Decreto será responsável pelo repasse glosado erespectivos acréscimos legais.§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formuladorde Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem adedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivosacréscimos legais.§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador deCombustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstasneste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivosacréscimos legais.§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigofica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior .Art. 33. O protocolo de entrega das informações de que trata este Decreto nãoimplica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.Art. 34. O disposto neste Decreto não dispensa o contribuinte da entregada Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária(GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993,quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este convênioestar inserida nesta declaração.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir de 1° de abril de 2023 para as operações com ÓleoDiesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN.PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2022.HELDER BARBALHOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>