Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 52, de 27 de dezembro de 2022
Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 52, de 27 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2023, seção 1, página 25)
Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso incisos III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:
Art. 1º - Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica BEMOL S A, CNPJ nº 04.565.289/0002-28, conforme o dossiê administrativo nº 13042.110863/2022-63 nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.