LEI Nº 1.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 1.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributaçãomonofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentospara o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares que se fizerem necessárias para a fiel execução das disposições previstas noConvênio ICMS Nº 199/22 e suas alterações posteriores.Art. 3º Fica acrescentado o art. 32-A à Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:Art. 32-A. Fica facultada a utilização de alíquotas uniformes para o ICMS monofásico, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de2001, para os combustíveis dispostos no art. 2º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.Parágrafo único. A disciplina das alíquotas uniformes de que trata o caput deste artigo caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, pormeio de Convênio ICMS, o qual se considerará automaticamente incorporado à legislação estadual deste Estado, em caso de ratificação nacional.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2023 e enquanto vigoraremas disposições da Lei Complementar nº 192/22 e do Convênio ICMS Nº 199/22 e suas alterações posteriores.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2022.(assinatura eletrônica)ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de Roraima<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>