LEI Nº 7.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Acrescenta dispositivos à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

LEI Nº 7.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Acrescenta dispositivos à Lei nº 691, de 24de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio deJaneiro, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos o inciso XXXIII e o § 14 aoart. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as seguintes redações: "Art. 61. (...) (...) XXXIII - os imóveis utilizados parainstalação de associações civis sem fins lucrativos que desenvolvam a atividadede clubes sociais cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes etradições portuguesas. (...) § 14. Fica a isenção tratada no incisoXXXIII deste artigo condicionada: I - ao fato do imóvel em questão distar, nomínimo, 1,5km (um quilômetro e meio) da orla marítima, para o caso de imóveislocalizados na Barra da Tijuca ou nos bairros da Zona Sul; II - ao atendimento dos requisitos do art.14 do Código Tributário Nacional; e III - à cessão, temporária e sem ônus, deespaços do imóvel à Prefeitura para ações e programas de governo de qualquernatureza, nos dias e horários ociosos do clube." (NR) Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários doImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, jáconstituídos na data de publicação desta Lei, devidos pelas associações civissem fins lucrativos que desenvolvam a atividade de clubes sociais, cujafinalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas,conforme as condições estabelecidas pela nova redação do art. 61 da Lei nº 691,de 1984, conferida pelo art. 1º. Parágrafo único. O disposto neste artigo não autorizaa restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação destaLei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. <style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

LEI Nº 7.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

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