PORTARIA SEFAZ Nº 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA SEFAZ Nº 4/2023/GABSEC, DE 05/01/2023.Altera a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aorecolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,RESOLVE:Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020,passa a vigorar com as seguintes alterações:“................................................................................................Art. 4º .......................................................................................................................................................................................VI - gerir e definir a destinação dos recursos do FET..................................................................................................Art. 9º Os recursos do FET serão utilizados:.................................................................................................III - em outras situações definidas pelo Conselho deAdministração, conforme previsto no inciso VI do art. 4º destaPortaria..................................................................................................Art. 11. Os contribuintes, quando promoverem operações desaídas, ainda que não tributadas, inclusive com destino àexportação ou equiparadas à exportação, previstas no parágrafoúnico do art. 3º da Lei Complementar Federal 87, de 13 desetembro de 1996, deverão recolher o percentual de 1,2%, sobreo valor da operação destacada no documento fiscal, à conta doFET, dos seguintes produtos:.................................................................................................I - de origem vegetal: in natura, semielaborados ouindustrializados;II - de origem mineral: in natura, semielaborados ouindustrializados;III - de origem animal: aves, bovinos, bubalinos, caprinos,equinos, ovinos, suínos vivos e produtos resultantes de seuabate..................................................................................................§3º Excluem-se do recolhimento do FET previsto no caputdeste artigo:I - os combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes derivadosou não de petróleo;II - as remessas efetuadas por produtor rural, com destino aarmazém geral, Leilão, exposição ou feiras e os respectivosretornos, desde que observados os prazos previstos noRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29de dezembro de 2006 ou mediante comprovação do retorno,quando não houver prazo determinado na legislação;III - as saídas efetuadas por produtor rural, de ovos e mercadoriasoriundas de hortaliças;IV - as remessas efetuadas por produtor rural, em operaçõesinternas, para cria, recria, montaria, tração, engorda e abate deaves, bovinos, bubalinos, caprinos, equinos, ovinos e suínosvivos..................................................................................................§6º O documento fiscal deve ser emitido com a respectivaalíquota prevista na legislação tributária e destacado no campo“Informações adicionais de interesse do fisco”, a base de cálculo,o adicional de 1,2% correspondente ao FET e o valor relativoà sua aplicação, e o DARE deverá ser gerado conforme §1ºdeste artigo.§7º O produtor rural, pessoa física, autorizado a emitirNota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e através do Portal doContribuinte, deverá gerar o DARE do FET, nos termos do §1ºdeste artigo, quando da emissão do documento fiscal.§8º O produtor rural, pessoa física, que não cumprir o dispostono parágrafo anterior, ficará sujeito à suspensão e/ou revogaçãoda autorização de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica -NFA-e, através do Portal do Contribuinte.............................................................................................” (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos relativamente à alteração processada no art. 11 daPortaria nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, a partir de 13 de marçode 2023.JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>