Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 12, de 10 de janeiro de 2023
Declara à empresa que especifica a habilitação no Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 12, de 10 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2023, seção 1, página 13)
Declara à empresa que especifica a habilitação no Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do e-processo nº 13031.427748/2022-54, declara:
Art. 1º - Habilitada no regime de suspensão da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, instituído pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seu artigo 40, à pessoa jurídica ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.059.962/0001-00 e a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º A fruição está condicionada à observância e manutenção dos requisitos para a concessão do regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.