PORTARIA SEFAZ Nº 00006, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Ato sem ementa oficial.
Atos do Secretário de Estado da FazendaO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas a e d da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, e Considerando o disposto no art. 158, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, bem como o contido na Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e nos Decretos nºs 36.927, de 21 de setembro de 2016, e 40.211, de 29 de abril de 2020, RESOLVE:Art. 1º Aprovar o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Revogar a Portaria nº 00020/2017/GSER, de 19 de janeiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2023.João Pessoa, 6 de janeiro de 2023PORTARIA N° 00006/2023/SEFAZMARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHOSecretário de Estado da FazendaMatrícula Nº 171.798-7<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } strong { font-family: "Times New Roman", serif; } em { font-family: "Times New Roman", serif; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.textojustificadorecuoprimeiralinha, li.textojustificadorecuoprimeiralinha, div.textojustificadorecuoprimeiralinha { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.textoementa, li.textoementa, div.textoementa { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.textojustificadorecuoprimeiralinhaesp15, li.textojustificadorecuoprimeiralinhaesp15, div.textojustificadorecuoprimeiralinhaesp15 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tabelatextocentralizado, li.tabelatextocentralizado, div.tabelatextocentralizado { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; color: black; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 18cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>