SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 02/2023Processo SEI nº 00040-00037454/2022-19ICMS. Muda de grama natural. Saída interna com isenção de ICMS. Item 89 do Caderno Ido Anexo I ao RICMS/DF. Saída interestadual com redução de 40% da base de cálculo doICMS. Item 25 do Caderno II do Anexo I ao RICMS/DF. A grama natural é um tipo deplanta, aplicando-se às mudas de grama natural os benefícios legais dirigidos às “mudas deplanta”.I - Relatório1. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, apresentou Consultaabrangendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997(RICMS/DF).2. Relata o Consulente produzir e comercializar grama natural enquadrada no NomenclaturaComum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) 0602.90.89, que se refere a plantasvivas e produtos de floricultura.3. Questiona se, nas vendas de grama natural, são aplicáveis os dispositivos do RICMS/DFque estabelecem benefícios fiscais às operações com mudas de plantas, quais sejam, isençãode ICMS nas saídas internas (Item 89 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF) e redução de40% da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais (Item 25 do Caderno II do AnexoI ao RICMS/DF).II - Análise4. De início, registra-se que a análise da matéria consultada está plenamente vinculada àlegislação tributária.5. Em análise de recebimento da Consulta, a Gerência de Programação Fiscal - GEPRO,subordinada ao Centro de Gestão de Malha e Programação Fiscal - CEMPRO, atestou que oConsulente não se encontrava sob ação fiscal (Documento SEI nº 97883651). Todavia,tendo-se em conta o início da fase de análise do mérito da matéria arguida, cabe à Gerênciade Esclarecimento de Normas (GEESC) a análise da (in)admissibilidade da ConsultaTributária, mormente em atenção ao disposto no inciso IV do art. 56 da Lei ordinária distritalnº 4.567/2011, cuja análise não cabe àquele órgão.6. A matéria envolve pedido de posicionamento fiscal da Gerência de Esclarecimento deNormas, desta subsecretaria, quanto à tributação pelo ICMS nas operações internas einterestaduais envolvendo grama natural, tendo em vista que a legislação distrital conferebenefícios fiscais às mudas de planta, o que implica em designar se a grama natural sequalifica ou não como muda de planta.7. O Convênio ICMS nº 100/97 do CONFAZ - prorrogado até 31/12/25 pelo ConvênioICMS nº 26/21 - cuida de insumos agropecuários, regulamentando a nível nacional asoperações com mudas de plantas. Em sua Cláusula primeira consta a redução de base decálculo de ICMS em 60% nas saídas interestaduais, enquanto em sua Cláusula terceira constaa autorização para os Estados e o Distrito Federal concederem isenção de ICMS nas saídasinternas. Vejamos:Cláusula primeira Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nassaídas interestaduais dos seguintes produtos(...)VIII - mudas de plantas;Cláusula terceira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder às operaçõesinternas com os produtos relacionados nas cláusulas anteriores, redução da base de cálculo ouisenção do ICMS, observadas as respectivas condições para fruição do benefício.8. Na legislação distrital, o Decreto nº 19.234, de 12/05/98, respaldado no Convênio ICMS nº100/97, incluiu no Item 89 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF as mudas de planta nashipóteses de isenção de ICMS nas operações internas, enquanto o Item 25 do Caderno II doAnexo I ao RICMS/DF prevê a redução de 40% da base de cálculo nas operaçõesinterestaduais.9. Nos termos do dicionário Michaelis, planta “é uma denominação comum aos seres vivosdo reino Plantae, que necessitam de uma fonte de energia para viver e cujas células sãoprovidas de clorofila e celulose”. Já a grama é a “denominação comum a várias plantas dafamília das gramíneas, em especial a ervas rasteiras, cultivadas em jardins, praças, parquespúblicos etc., ou que crescem espontaneamente e servem de forragem em pastos; relva”.10. A partir das conceituações acima, note-se que a grama apresenta todas as característicasbiológicas necessárias para se enquadrar na definição de planta, ao passo que o termo“grama” compreende várias espécies e gêneros de plantas, pertencentes à família dasgramíneas e ao reino Plantae. Portanto, é válido dizer que a grama é um tipo de planta, demodo que, quando o legislador menciona “planta”, a grama está incluída.11. Nesse sentido, sem perder de vista que a isenção e a redução da base de cálculo – sendoesta equivalente à isenção parcial - comportam interpretação literal, em virtude do art. 111 doCódigo tributário Nacional, conclui-se que são aplicáveis às mudas de grama os dispositivosnormativos que conferem benefícios fiscais às mudas de plantas.12. Sobre o significado de “muda”, pode-se inferir da Instrução Normativa nº 22/2012 doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA que ela é uma estrutura depropagação obtida por meio da cultura de tecidos de plantas.13. Já a Lei nº 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas,especificamente define “muda” como o “material de propagação vegetal de qualquer gênero,espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidadeespecífica de plantio” (art. 2º, inciso XXVI).14. Posto isto, tem-se que a muda de planta se caracteriza como uma estrutura vegetal que foiretirada de um canteiro para posterior plantação definitiva em outro local. Ela é um insumoagropecuário cujo fim é o plantio com o intuito de promover a sua disseminação.15. Sendo a grama natural comercializada pelo Consulente uma variedade de planta, caso elacorresponda à definição de muda, resta evidenciada a existência do direito à isenção deICMS nas saídas internas e à redução da sua base de cálculo nas saídas interestaduais,observadas as condições para a fruição dos benefícios.16. Por oportuno, é válido acrescentar que, embora o ainda vigente Convênio ICMS nº 54/91exclua as mudas de plantas de caráter ornamental da autorização para a concessão de isenção,o Convênio ICMS nº 100/97 não manifesta tal restrição. Uma vez que o RICMS/DF,fundamentado no Convênio ICMS nº 100/97, não distinguiu as mudas de plantas afetadaspela isenção, são desnecessárias considerações a respeito da finalidade ornamental ou não dagrama, para efeito de tratamento tributário.III – Conclusão17. Em atenção às indagações apresentadas pelo Consulente, informa-se que as operaçõesinternas com mudas de grama natural fazem jus à isenção de ICMS prevista no Item 89 doCaderno I do Anexo I ao RICMS/DF. Já as operações interestaduais se beneficiam daredução de 40% da base de cálculo, como dispõe o Item 25 do Caderno II do Anexo I aoRICMS/DF.A presente Consulta é eficaz, nos termos do disposto art. 80 do Decreto n.º 33.269, de 18 deoutubro de 2011 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF), aplicando-se aesta o disposto no inciso III do art. 81 e caput do art. 82, ambos do PAF.À consideração superior;Brasília/DF, 13 de janeiro de 2023LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZAAuditora Fiscal da Receita do DFMatr. 280.401-8De acordo.Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.Brasília/DF, 13 de janeiro de 2023ZENÓBIO FARIAS BRAGA SOBRINHOGerência de Esclarecimento de NormasGerenteAprovo o Parecer supra e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea “d” do inciso VIdo art. 1º da Ordem de Serviço SUREC n.º 129, de 30 de junho de 2022 (Diário Oficial doDistrito Federal n.º 124, de 5 de julho de 2022, página 4).A presente decisão será publicada no DODF e terá eficácia normativa após seu trânsito emjulgado.Saliente-se que, independentemente de comunicação formal ao Consulente e aos demaissujeitos passivos, as considerações, os entendimentos e as respostas definitivas ofertadas aopresente caso poderão ser modificados a qualquer tempo, em decorrência de alteração nalegislação superveniente.Esclareço que o Consulente poderá recorrer da presente decisão ao Senhor Secretário deEstado de Fazenda no prazo de trinta dias, contado de sua publicação no DODF, conformedispõe o art. 78, II, combinado com o caput do art. 79 do Decreto nº 33.269, de 18 deoutubro de 2011.Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565,de 25 de junho de 2014.Brasília/DF, 13 de janeiro de 2023DAVLINE BRAVIN SILVACoordenação de TributaçãoCoordenadora<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Times-Roman; } @font-face { font-family: Times-Bold; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>