DECRETO Nº 43.374, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 43.374 DE 16 DE J ANEIRO DE 2023.Dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercializaçãode veículos usados, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,Considerando o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 dedezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;Considerando o disposto no Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, do Estadodo Ceará;D E C R E T A:Art. 1º O estabelecimento revendedor de veículos usados (automóveis, camionetas eutilitários), em substituição à sistemática normal de tributação, passará a recolher o ICMS devido, mensalmente,por meio do regime de tributação de que trata este Decreto e sua fi xação tomará por base informaçõesfornecidas pelo contribuinte e/ou levantadas pelo Fisco, atendidas as disposições estabelecidas nesteDecreto e, no que couber, as obrigações impostas aos contribuintes em geral, previstas no Regulamento doICMS da Paraíba, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 – RICMS/PB.§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou promovam operações de comercializaçãode veículos usados deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS,antes de iniciarem suas atividades.§ 2º Fica o contribuinte obrigado a provar a condição de veículo usado, medianteindicação, na nota fi scal correspondente à saída, do número do Certifi cado de Registro e Licenciamentodo Veículo.§ 3º Os estabelecimentos revendedores autorizados de veículos automotores novosque promovam saídas de veículos usados poderão optar pela forma de pagamento do ICMS estabelecidaneste Decreto, mediante a apresentação de requerimento endereçado à Gerência Regional do seu domicíliofi scal, cuja faixa de recolhimento mensal será estabelecida com base na média de recolhimentoefetuado nos últimos 12 (doze) meses, referentes à comercialização de veículos usados e atualizada nostermos do § 4º deste artigo.§ 4º A faixa de recolhimento prevista no § 3º deste artigo será atualizada, anualmente,no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.Art. 2º Para o enquadramento no regime de recolhimento de que trata este Decreto,o contribuinte deverá apresentar, requerimento de adesão ao Chefe da Repartição Fiscal do seudomicílio, em 2 (duas) vias, nos termos do Anexo I deste Decreto, devendo uma delas ser remetidapara a Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais - GEAIF, da Secretariade Estado da Fazenda.§ 1º Analisadas as informações constantes do requerimento previsto no “caput”, oChefe da Repartição Fiscal do seu domicílio dará ciência ao contribuinte do seu enquadramento noregime de recolhimento de que trata este Decreto e fi xará o valor do ICMS a ser recolhido, conformeAnexo II.§ 2º O ingresso no novo regime de recolhimento dar-se-á no primeiro dia do mêssubsequente ao da ciência do deferimento.Art. 3º O ICMS será recolhido mensalmente pelo Regime de Tributação de que trataeste Decreto, cuja metodologia de cálculo levará em conta a expectativa de venda de veículos no períodomensal, tomando-se por base o espaço disponível para exposição de veículos no estabelecimento.Art. 4º O estabelecimento revendedor de veículos usados recolherá, mensalmente, ovalor fi xado pela autoridade fi scal, de acordo com as faixas a seguir indicadas:I - R$ 906,45 (novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), quando o estabelecimentotiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos;II - R$ 1.817,81 (um mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), quandoo estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (quinze) veículos;III - R$ 2.656,39 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos),quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos;IV - R$ 4.187,36 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos),quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos.§ 1º Para efeito de cálculo do valor a recolher pelo estabelecimento, considerar-se-ápor unidade de veículo, a área de 17 m² (dezessete metros quadrados).§ 2º Os valores de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, no mês dejaneiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.Art. 5º O Chefe da Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte, no interesse da arrecadação,poderá, a seu critério e a qualquer tempo, rever as faixas de recolhimento, levando em contao aumento ou redução da área disponível para exposição de veículos no estabelecimento.Art. 6º O ICMS apurado nos termos deste Decreto deverá ser recolhido por meiodo Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 1, com o código de receita 1110, até o 10º(décimo) dia de cada mês.Art. 7º O regime de que trata este Decreto não dispensa a emissão, a escrituração ea entrega, dos livros e documentos previstos no RICMS/PB, bem como o livro Registro de Veículos,conforme Anexo III deste Decreto.§ 1º A nota fi scal emitida no momento da entrada do veículo no estabelecimento, deveráconter todos os requisitos legais exigidos, bem como a expressão: “Emitida nos termos do Decretonº 43.374, de 16 de janeiro de 2022 - Operação sem débito do ICMS”.§ 2º Na nota fi scal de saída de veículo usado não haverá destaque do ICMS, devendoconstar, além dos requisitos legais, a seguinte expressão: “Imposto recolhido nos termos do Decreto nº43.374, de 16 de janeiro de 2022”.Art. 8º O disposto neste Decreto não se aplica:I - na desincorporação do bem do ativo imobilizado, devendo a operação ser tributadanos termos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;II – nas aquisições interestaduais que destinem veículos usados para contribuinte domiciliadoneste Estado com fi ns de comercialização, devendo o imposto ser recolhido com base nodisposto no inciso XV do art. 3º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930,de 19 de junho de 1997.Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso II do “caput” deste artigo, o valorrecolhido não será aproveitado para ser deduzido do imposto devido nos termos do art. 4º deste Decreto.Art. 9º Os contribuintes revendedores de veículos usados que procederem em desacordocom as normas contidas neste Decreto e na legislação estadual aplicável, deverão recolher oimposto, integralmente, com a aplicação da alíquota modal aplicada às mercadorias em geral, com aspenalidades previstas na Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996.Art. 10. O regime de recolhimento estabelecido neste Decreto não alcança as operaçõescom veículos automotores novos.Art. 11. Enquanto não for efetuado o enquadramento no regime de apuração do ICMSde que trata este Decreto, o contribuinte, no que couber, sujeitar-se-á às normas estabelecidas na legislaçãoEstadual, em especial, no art. 492 e nos arts. 494 a 499 do Regulamento do ICMS - RICMS/PB.Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,16 de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da República.ANEXO I DO DECRETO Nº 43.374, DE 16 DE JANEIRO DE 2023ESTADO DA PARAÍBAREQUERIMENTO E TERMO DE ENQUADRAMENTOFirma ou Razão Social:Endereço:Município: Inscrição Estadual:Empresa estabelecida como revendedora de veículos usados requer seu enquadramento no regime de apuração do ICMS, relativo àssaídas de veículos usados, nos termos e condições estabelecidas no Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023.Para essa fi nalidade, declara:área de exposição de veículo m²:Data NomeCargoCPF AAssinaturaANEXO II DO DECRETO Nº 43.374, DE 16 DE JANEIRO DE 2023ESTADO DA PARAÍBATERMO DE ENQUADRAMENTOCom base no requerimento e nas informações acima, fi ca a requerente enquadrada no regime de apuração do ICMS, nos termos e condiçõesestabelecidos no Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023, fi xando o valor mensal a recolher em:R$................. (..........................................................)Data Nome/Cargo/Matrícula AssinaturaDE ACORDODataGerente Regional AssinaturaCIENTEDataCargo CPF AssinaturaAnexar: FAC - Ficha de Atualização CadastraLANEXO III DO DECRETO Nº 43.374, DE 16 DE JANEIRO DE 2023ESTADO DA PARAÍBAR E G I S T R O D E V E Í C U L O SDATA DAENTRADANº DA NOTAFISCALPROPRIETÁRIO PROCEDÊNCIA FABRICANTEANO DEFABRICAÇÃONº DODUTCHASSISNºPLACANºDATA DESAÍDANº DA NOTAFISCALN AT U R E Z ADA OPERAÇÃO<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Times-Roman; } @font-face { font-family: Times-Bold; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>