PORTARIA SEFAZ Nº 00013, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Ato sem ementa oficial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas a e d, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, bem como o disposto nos §§ 2º ao 5º do art. 2º do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, RESOLVE: Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 1º da Portaria nº 00124/2020/SEFAZ, de 17 de setembro de 2020, com a seguinte redação: XIV - queijo muçarela, proveniente de outra Unidade da Federação, excetuado o queijo muçarela importado, cujo desembaraço ocorra no Estado da Paraíba.. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-João Pessoa, 16 de janeiro de 2023PORTARIA N° 00013/2023/SEFAZzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua publicação.MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHOSecretário de Estado da FazendaMatrícula Nº 171.798-7<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Times-Roman; } @font-face { font-family: Times-Bold; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>