DECRETO Nº 10.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 10.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias e no art. 49, ambos da Lei nº 11.651, de26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo emvista a Lei nº 20.497, de 24 de junho de 2019, os Convênios ICMS nº 67/19, de 5de julho de 2019, e nº 88/21, de 31 de maio de 2021, também o que consta doProcesso nº 202200004091049, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa avigorar com as seguintes alterações: <a name="A77"></a><a name="A167BI"></a>"Art.42.  ............................................ I - relativamente ao imposto retido,cabe: a) restituição do valor: 1. integral, no caso de o fato geradorpresumido não se realizar; e 2. retido a maior, quando a base de cálculopresumida utilizada no cálculo do ICMS retido for maior que a base de cálculoda operação efetivamente realizada com o consumidor final; e b) complementação do valor retido amenor, quando a base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retidofor menor que a base de cálculo da operação efetivamente realizada com oconsumidor final; .......................................................................... V - caso o cumprimento da obrigação decorrentedo regime de substituição tributária dependa de informação ou declaração a serfornecida por contribuinte ou terceiro envolvido na operação ou na prestação,eles respondem solidariamente com o substituto tributário ou com o substituído,conforme o caso, pela respectiva obrigação, quando deixarem de oferecê-la ou afizerem irregularmente; ........................................................................... Parágrafo único. O valor da restituiçãoou da complementação, nas situações previstas no item 2 da alínea a e naalínea b, ambos do inciso I do caput, deve ser obtido mediante oconfronto entre o somatório dos valores retidos a maior e a menor relativamenteàs operações de saída interna a consumidor final ocorridas no período de apuração,calculado conforme está disposto na legislação tributária. " (NR) "Art. 42-A.  O contribuintesubstituído pode aderir ao Regime Optativo da Substituição Tributária - ROST,conforme dispuser ato do Subsecretário da Receita Estadual, e deve ser observadoo seguinte (Convênio ICMS 67/19, cláusula terceira): I - o ROST consiste na dispensa depagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido porsubstituição tributária, nos casos em que o valor da base de cálculo presumidautilizada no cálculo do ICMS retido for menor que a base de cálculo da operaçãoefetivamente realizada com o consumidor final; II - a adesão ao ROST é condicionada aque o contribuinte, relativamente às operações ocorridas no período de vigênciado ROST: a) firme compromisso de não exigir oressarcimento, a restituição ou o creditamento do valor decorrente da operaçãocuja base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido seja maiorque a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidorfinal; e b) renuncie, de forma irrevogável eirretratável, ao direito a qualquer discussão administrativa ou judicial,decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida utilizada no cálculodo ICMS retido e a base de cálculo da operação efetivamente realizada com oconsumidor final, inclusive quanto à aplicação de decisões transitadas emjulgado, bem como desista das ações, recursos, pedidos de restituição oudefesas já interpostos; III - a concessão do ROST não dispensa ocontribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas nalegislação; IV - a adesão ao ROST deve: a) incluir todos os estabelecimentospertencentes à mesma empresa localizados no território goiano; e b) ser praticada no exercício civilcompleto<a name="_Hlk47348697">, exceto naquele em que ocorrer a adesãoinicial, hipótese em que o regime deve ser adotado a partir do período deapuração em que ocorrer a adesão até 31 de dezembro, com renovação automatica acada exercício civil</a>; V - a desistência da adesão ao ROST deveser registrada pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria de Estado daEconomia, com vigência a partir do primeiro dia do exercício civil seguinte aodo registro da desistência; e VI - o contribuinte pode ser excluído deofício do ROST, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao daciência da exclusão, e a exclusão deve ser motivada e realizada nos termosprevistos em ato do Subsecretário da Receita Estadual. § 1º  Ato do Subsecretário da ReceitaEstadual pode delimitar os segmentos econômicos autorizados a optar pelo ROSTde que trata este artigo. § 2º  Consideram-se automaticamenteaderidos ao ROST o Microempreendedor Individual - MEI e o contribuinte optantepelo Simples Nacional, e será permitido ao contribuinte optante pelo SimplesNacional solicitar sua exclusão do ROST na forma prevista em ato doSubsecretário da Receita Estadual." (NR) "Art. 167-C.  ......................................... .............................................................................. § 16.  Na NF-e modelo 55 emitida porcontribuinte substituído intermediário que realizar operação com mercadoriadestinada a contribuinte estabelecido em Goiás cujo <a name="A1"></a><a name="A6"></a><a name="A2IA"></a><a name="A2"></a>ICMS foi retido anteriormente por substituiçãotributária, além das indicações previstas na legislação tributária, devemconstar dos campos específicos as seguintes informações: I - o valor da base de cálculo do ICMSretido anteriormente; II - a alíquota utilizada no cálculo doICMS retido; III - o valor do ICMS próprio dosubstituto, se for o caso; e IV - o valor do ICMS retidoanteriormente. § 17.  Para efeito do disposto no § 16deste artigo, deve ser observado o seguinte: I - a exigência das informações somentese aplica na hipótese de a nota fiscal relativa à aquisição da mercadoriapossuir o destaque ou a informação dos referidos valores; e II - quando não for possível estabelecera correspondência entre a mercadoria objeto da saída e sua respectiva entrada,deve ser utilizado o valor relativo à última aquisição de mercadoria da mesmaespécie, observado o disposto no inciso I deste parágrafo. § 18.  Na hipótese de o contribuinte terassumido a condição de substituto tributário, nos termos previstos nos itens 1e 2 da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 34 do Anexo VIIIdeste Regulamento, para a determinação dos valores indicados nos incisos III eIV do § 16 deste artigo, devem ser considerados, respectivamente, o valordestacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria e o valor do ICMSretido lançado na EFD do contribuinte." (NR) Art. 2º  O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997,passa a vigorar com as seguintes alterações: <a name="A45">"Art. 32.  ................................................</a> ............................................................................. <a name="A32P4">§ 4º  É exigido opagamento:</a> I - antecipado do imposto devido pelafutura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelopróprio adquirente, na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outraunidade da Federação ou do exterior e sujeita à substituição tributária (Lei nº11.651, de 1991, art. 51, § 3º); e II - do complemento do ICMS retido porsubstituição tributária, caso a base de cálculo presumida utilizada no cálculodo ICMS retido seja menor que a base de cálculo da operação efetivamenterealizada com o consumidor final (Lei nº 11.651, de 1991, art. 49, I, a). ..................................................................."(NR) "Art. 45.  ................................................ <a name="A45X">..............................................................................</a> XI - quando a base de cálculo presumidautilizada no cálculo do ICMS retido for maior que a base de cálculo da operaçãoefetivamente realizada com o consumidor final. ............................................................................ § 3º  O crédito decorrente da operaçãoprevista no inciso IX do caput deste artigo cabe ao remetente damercadoria, limitado ao valor resultante da aplicação das fórmulas, conforme ocaso, previstas nos incisos III e IV do caput do art. 46. <a name="A45P4">§ 4º  O crédito decorrenteda operação prevista no inciso X do caput deste artigo cabe aocontribuinte industrial ou comerciante atacadista, limitado ao valor resultanteda aplicação da fórmula prevista no inciso V do caput do art. 46.</a> ............................................................................ § 6º  O crédito decorrente da hipóteseprevista no inciso XI do caput: I - cabe exclusivamente ao contribuintesubstituído goiano que realizar a operação de saída interna de mercadoriasujeita à substituição tributária destinada a consumidor final, limitado aovalor resultante da aplicação da fórmula prevista no inciso VI do caput doart. 46; e II - é condicionado à apresentação dasinformações correlatas na forma e no prazo definidos em ato do Secretário deEstado da Economia. § 7º  O sujeito passivo podecreditar-se, se for o caso, por operação, em decorrência de apenas uma dassituações previstas nos incisos do caput, que não podem ser aplicadascumulativamente. " (NR) <a name="A46">"Art. 46.  ...................................................</a> ................................................................................ II -............................................................ ................................................................................ e) constante da pauta de valores ouPreço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF elaborados pela Secretaria deEstado da Economia, quando a retenção anterior da mercadoria remetida tiverocorrido com base no preço final ao consumidor estabelecido por essesinstrumentos; ................................................................................ g) da mercadoria adquirida peloconsumidor final contribuinte do ICMS, quando o direito ao crédito a serapropriado pelo adquirente se referir ao imposto normal e retido, nas hipótesespermitidas pela legislação tributária, observados eventuais benefícios fiscais,se for o caso; ................................................................................ VI - o valor obtido, no cálculo docrédito previsto no inciso XI do art. 45, mediante a aplicação da fórmula: ICMS_STCred_Dif_BC = ICMSRet +ICMSNormal - ALÍQInterna x BCEfetSendo, a) ICMS_STCred_Dif_BC = valordo crédito de ICMS em decorrência da diferença entre a base de cálculopresumida utilizada no cálculo do ICMS retido e a base de cálculo efetivamentepraticada na operação de saída interna a consumidor final; b) ICMS Ret= valor doICMS retido por substituição tributária destacado pelo substituto tributário ouinformado pelo substituído intermediário na nota fiscal relativa à entrada damercadoria; c) ICMS Normal= valor do ICMSdevido pela operação própria do substituto, destacado pelo substitutotributário ou informado pelo substituído intermediário na nota fiscal relativaà entrada da mercadoria; d) ALÍQ Interna = alíquotaprevista para a operação interna; e e) BC Efet = base de cálculocorrespondente à operação interna de saída a consumidor final, observadoseventuais benefícios fiscais. .............................................................................. § 4º  O contribuinte que apresentarsaldo credor do imposto em decorrência da aplicação dos incisos II, VI, IX, X eXI do art. 45 pode, na seguinte ordem: I - utilizar o valor do saldo credor emperíodo subsequente na subtração do imposto a pagar por operação própria ou de suaresponsabilidade por substituição tributária; .............................................................................. § 6º  Relativamente ao disposto noinciso VI do caput, deve ser observado ainda: I - para determinação dos valorescorrespondentes ao ICMS retido por substituição tributária e ao ICMS devidopela operação própria do substituto tributário, deve ser considerado, conformeo caso e na seguinte ordem: a) os valores destacados pelo substitutotributário ou informados pelo substituído intermediário na nota fiscal deaquisição da respectiva mercadoria; ou b) a aplicação da alíquota prevista paraa operação interna, observados eventuais benefícios fiscais, sobre: 1. o valor constante da pauta de valoresou do PMPF, elaborados pela Secretaria de Estado da Economia ou ainda o preçofinal a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, vigentes na data daentrada da mercadoria, quando a mercadoria for sujeita à definição de base decálculo do ICMS retido por esses instrumentos, observado o disposto: 1.1. no inciso II do art. 39; 1.2. no § 1º do art. 40; 1.3. no item 1 da alínea a e na alíneac, ambos do inciso I do § 3º do art. 40; e 1.4. no art. 66-B; ou 2. o valor da mercadoria adquirida desubstituído intermediário, quando se tratar de mercadoria que não se enquadrena hipótese prevista no item 1 desta alínea; II - na hipótese de o contribuinte queefetive a saída interna a consumidor final ter assumido a condição desubstituto tributário nos termos previstos nos itens 1 e 2 da alínea b doinciso II do parágrafo único do art. 34, para determinação dos valorescorrespondentes ao ICMS retido e ao ICMS próprio do substituto, devem serconsiderados, respectivamente, o valor do imposto retido lançado em sua EFD e ovalor do ICMS normal destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria; III - quando não for possívelestabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou o crédito e suarespectiva entrada, deve ser utilizado o valor médio ponderado mensal do ICMSretido e do ICMS próprio do substituto tributário, apurado com base nosdocumentos fiscais que acobertaram as entradas da mesma espécie da mercadoriaocorridas no período de apuração em que ocorrer a saída interna a consumidorfinal; IV - na hipótese do inciso III, se aquantidade de mercadoria adquirida no período de apuração em que ocorrer asaída interna a consumidor final for insuficiente para comportar o total dassaídas, no cálculo da média ponderada devem também ser considerados os valoresrelativos à totalidade das entradas da mesma espécie da mercadoria ocorridasnos períodos de apuração imediatamente anteriores que comportem, no mínimo, ototal das saídas; e V - não devem ser consideradas as notasfiscais de entrada de mercadoria recebidas no período considerado no cálculo damédia ponderada relativas às: a) devoluções ou retornos de vendas; e b) operações que representem meramovimentação física de mercadoria. § 7º  O crédito do imposto que envolvamercadoria já alcançada pela substituição tributária destinada a consumidorfinal contribuinte do ICMS fica limitado ao valor resultante da aplicação dodisposto na alínea g do inciso II do caput." (NR) "Art. 47. <a name="_Hlk84583684">Ocontribuinte goiano que apresentar saldo credor em decorrência das hipótesesprevistas no art. 45, após exaurida a possibilidade de compensação com débitospor operação própria o</a>u de sua responsabilidade por substituição tributária,nas hipóteses permitidas na legislação tributária, para ressarcir-se em relaçãoao imposto retido, pode: <a name="A47I">I - emitir nota fiscaleletrônica em nome de qualquer estabelecimento regularmente inscrito noCadastro de Contribuinte do Estado de Goiás - CCE como substituto tributárioque seja seu fornecedor, na qual deve ser consignado o valor do imposto a serressarcido, que não pode ser superior ao valor retido quando da aquisição, ouda última aquisição da respectiva mercadoria, proporcional à quantidade saída,e deve ainda:</a> a) tratando-se de estabelecimento queapure ICMS pelo regime de débito e crédito: 1. escriturar a nota fiscal deressarcimento sem menção de valores na EFD referente ao mês de emissão da NF-e;e <a name="_Hlk84255760">2. registrar o valordo ICMS correspondente ao ressarcimento como ajuste a débito por documentofiscal, na apuração do ICMS próprio da EFD, e fazer constar como observação dolançamento fiscal a expressão: DÉBITO DE ICMS RETIDO - RESSARCIMENTO -CONFORME ART. 47 DO ANEXO VIII DO RCTE</a>;e b) observar demais procedimentosprevistos em ato do Secretário de Estado da Economia; .......................................................................... § 4º  O estabelecimento que efetuou aretenção anterior pode deduzir do montante que tem a pagar ao Estado de Goiásno período seguinte a parcela de imposto objeto do ressarcimento, desde quedisponha da nota fiscal de ressarcimento e, quando for o caso, da autorizaçãoprevista no § 7º. ............................................................................ § 7º  Ato do Secretário de Estado daEconomia pode condicionar o ressarcimento de que trata esse artigo àautorização prévia da administração tributária para determinados segmentoseconômicos." (NR) "<a name="_Hlk84256063"></a>Art.49.  Fica assegurado ao contribuinte substituído que acumular crédito doimposto durante o período de 3 (três) meses consecutivos, no mínimo, em funçãoda sistemática do regime de substituição tributária e da impossibilidade decompensação com débito decorrente de sua atividade sujeita ao pagamento doimposto pelo regime normal, o direito de compensar ou transferir o crédito aqualquer contribuinte substituto tributário inscrito no CCE-GO, mediante adedução em aquisição futura de mercadoria cujo imposto deva ser retido, apuradoe pago por ele ou por outro substituto tributário. § 1º   ...................................................... I - .......................................................... ............................................................................. b) registrar o valor do créditocompensado, e fazer constar como observações do lançamento fiscal a expressão:COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1º DO ART. 49 DOANEXO VIII DO RCTE, como ajuste de: 1. OUTROS DÉBITOS na apuração do ICMSpróprio, e 2. OUTROS CRÉDITOS na apuração do ICMSdevido por substituição tributária; ............................................................................. § 2º  De posse da nota fiscal detransferência de crédito que atenda às formalidades exigidas em ato doSecretário de Estado da Economia, o substituto tributário inscrito no CCE-GOpode lançar na EFD o valor recebido em transferência como ajuste a crédito pordocumento fiscal na apuração do ICMS devido por substituição tributária aoEstado de Goiás. ........................................................................... § 6º  Ao contribuinte optante peloSimples Nacional não se aplica a obrigatoriedade de acumular o crédito peloperíodo de 3 (três) meses prevista no caput, e devem ser observados, nocaso de transferência do saldo credor, os procedimentos definidos em ato do Secretáriode Estado da Economia." (NR) <a name="_Toc338404846"></a><a name="A54"></a>"Art. 51<a name="_Hlk84256867">-A. O valor do ICMS a complementar, na hipótese de a base de cálculo presumidautilizada no cálculo do ICMS retido ser menor que a base de cálculo da operaçãoefetivamente realizada com o consumidor final, deve ser calculado mediante aaplicação da fórmula:</a> ICMS_STCompl_Dif_BC = ALÍQInternax BCEfet - (ICMSRet + ICMSNormal)Sendo, a) ICMS_STCompl_Dif_BC =valor do ICMS a complementar em decorrência da diferença entre a base decálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido e a base de cálculoefetivamente praticada na operação de saída interna a consumidor final; b) ALÍQ Interna = alíquotaprevista para a operação interna; c) BC Efet = base de cálculocorrespondente à operação interna de saída a consumidor final, observadoseventuais benefícios fiscais; d) ICMS Ret= valor doICMS retido por substituição tributária destacado pelo substituto tributário ouinformado pelo substituído intermediário na nota fiscal relativa à entrada damercadoria; e e) ICMSNormal= valor do ICMSdevido pela operação própria do substituto tributário, destacado pelosubstituto tributário ou informado pelo substituído intermediário na notafiscal relativa à entrada da mercadoria. <a name="_Hlk84257257">§ 1º  O ICMS acomplementar de que trata o caput compete exclusivamente ao contribuintesubstituído goiano que realizar a saída interna de mercadoria sujeita àsubstituição tributária destinada a consumidor final contribuinte ou não doICMS e deve observar, para efeito de cálculo, o disposto no § 6º do art. 46.</a> § 2º   Ato do Secretário de Estado daEconomia deve estabelecer o prazo, a forma e as informações complementares aserem apresentadas pelo estabelecimento substituído goiano relativamente àapuração do ICMS a complementar de que trata este artigo." (NR) "Art.53........................................................ Parágrafo único.......................................... .................................................................................. IV - pelo contribuinte substituídogoiano que realizar a operação interna de saída a consumidor final,relativamente ao complemento decorrente da diferença entre a base de cálculopresumida utilizada no cálculo do ICMS retido e a base de cálculo da operaçãoefetivamente realizada: <a name="parte1art31B_p1">a) com o ICMSdevido pelas operações próprias apurado no período em que ocorrer a saídainterna a consumidor final; e</a> b) na forma e no prazo estabelecidos emato do Secretário de Estado da Economia, nas aquisições efetuadas porcontribuinte optante pelo Simples Nacional." (NR) "Art. 54.  Na subsequente saída demercadoria cujo imposto foi retido na fonte, fica dispensado qualquer outropagamento do imposto, exceto se o contribuinte estabelecido no Estado de Goiáspromover a saída subsequente da mercadoria com destino: I - a outra unidade federada; ou II - a consumidor final localizado emGoiás em que a base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retidofor menor que a base de cálculo correspondente à efetiva saída interna aconsumidor final. ................................................................."(NR) "Art. 56.  O contribuintesubstituído, na operação interna que realizar, relativamente à mercadoriarecebida com imposto retido, deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, eela deve conter, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: IMPOSTORETIDO NOS TERMOS DO ANEXO VIII DO RCTE. ........................................................................ § 3º  No caso de operação com mercadoriasujeita à substituição tributária realizada por contribuinte substituídointermediário e destinada à comercialização, a nota fiscal deve ser emitida como preenchimento, além das indicações previstas na legislação tributária, doscampos específicos de que trata o § 16 do art. 167-C deste Regulamento." (NR) "Art. 77.  A restituição do ICMS,no caso de ser cobrada na modalidade da substituição tributária, efetiva-sequando (Lei nº 11.651, de 1991, art. 49): I - não ocorrer a operação ou aprestação subsequente; ou II - a operação ou a prestação internasubsequente for: a) isenta ou não tributada; b) não alcançada pela substituiçãotributária; ou c) destinada a consumidor final em que abase de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido for maior que abase de cálculo da operação efetivamente realizada, observado o disposto noparágrafo único do art. 42 deste Regulamento. <a name="_Hlk84261419">................................................................."(NR)</a> "Art. 77-A.  O valor da restituiçãodecorrente da hipótese prevista na alínea c do inciso II do art. 77 deve serdevidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo,contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do período de apuração emque ocorrer a saída interna a consumidor final." (NR) Art. 3º  As inovações introduzidas por este Decretoaplicam-se às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçãotributária com diferença entre a base de cálculo presumida utilizada no cálculodo ICMS retido e a base de cálculo correspondente à <a name="_Hlk117673202">efetivasaída interna a consumidor final</a>, ocorridas de 27 de outubro de 2016 até odia anterior ao início de produção de efeitos deste Decreto, observado odisposto no art. 54 do Decreto nº 4.852, de 1997, e o contribuinte deve: I - efetuar o cálculo da diferença entre as bases decálculo de que trata o caput de acordo com o disposto no parágrafo únicodo art. 42 do Decreto nº 4.852, de 1997, no § 6º do art. 45, no inciso VI do capute no § 6º do art. 46, e no art. 51-A, todos do Anexo VIII do Decreto nº4.852, de 1997, com a redação dada por este Decreto; e II - lançar na apuração do ICMS próprio da EFD, noarquivo referente ao segundo período de apuração subsequente ao início deprodução de efeitos deste Decreto, sem o prévio exame da autoridadeadministrativa, o valor do ICMS calculado nos termos do inciso I nos seguintesajustes, conforme o caso: a) "OUTROS CRÉDITOS", na hipótese de ICMS arestituir, desde que o contribuinte não tenha se apropriado anteriormente dessevalor; ou b) "DÉBITOS ESPECIAIS", na hipótese de ICMSa complementar, e devem ser aplicados os acréscimos legais previstos nalegislação tributária. § 1º  O contribuinte deve elaborar demonstrativo, naforma definida em ato do Secretário de Estado da Economia, que contenha ocálculo previsto no inciso I do caput, observado o seguinte: I - o valor do imposto pago a maior e a menor deve serdemonstrado a cada operação;II - os valores calculados de acordo com o inciso Ideste parágrafo devem ser totalizados mensalmente pelo confronto entre osdébitos e os créditos, encontrado o valor a restituir ou a complementarpor período de apuração, sobre os quais devem incidir os acréscimos legaisprevistos na legislação, contados do primeiro dia do período de apuraçãosubsequente à efetiva saída interna da mercadoria a consumidor final; e III - os valores a restituir ou a complementar porperíodo de apuração calculados de acordo com o disposto no inciso II desteparágrafo devem ser compensados entre si, encontrado o resultado final com ovalor a restituir ou a complementar referente a todo o período de que trata o caputdeste artigo, o qual deve ser lançado na EFD conforme o disposto no inciso IIdo mesmo caput. § 2º  Na hipótese de o resultado final de que trata oinciso III do § 1º resultar em: I - valor a restituir, o contribuinte deve: a) apresentar à Secretaria de Estado da Economia, noprazo de 90 (noventa) dias contados do início da produção de efeitos desteDecreto, o demonstrativo de que trata o § 1º; e b) na hipótese de descumprimento do disposto na alíneaa", estornar, no período de apuração subsequente ao término do prazo deque trata a alínea "a", os créditos eventualmente lançados na EFD; ou II - valor a complementar, o contribuinte deve mantero demonstrativo de que trata o § 1º à disposição do fisco pelo prazodecadencial. § 3º  Na hipótese do pedido de restituição solicitadoà administração tributária e não deliberado até o início de produção de efeitosdeste Decreto, o contribuinte deve seguir os procedimentos previstos nosincisos I e II do caput deste artigo e, com relação aos valoreseventualmente lançados a maior ou a menor pelo contribuinte, a diferença encontradadeve ser lançada, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso II domesmo caput, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 4º  Ficam vedadas as hipóteses de creditamento deque trata este artigo nas saídas internas de mercadorias sujeitas àsubstituição tributária destinadas a consumidor final contribuinte do ICMSocorridas até o início da produção de efeitos desse Decreto. <a name="_Hlk100568775">§ 5º  Os valores acomplementar ou a restituir de que trata este artigo devem ser acrescidos dosvalores correspondentes aos juros de mora, segundo os mesmos critériosaplicáveis ao tributo, a partir do primeiro dia do período seguinte ao da saídainterna da mercadoria a consumidor final e, caso haja imposto a pagar,aplica-se o disposto na legislação quanto à multa de mora, sem prejuízo daaplicação da correspondente penalidade, se for o caso.</a> § 6º  Os acréscimos legais de que trata o § 5ºaplicam-se ao estorno do crédito nas situações previstas neste artigo, contadosa partir do primeiro dia do período seguinte ao do lançamento do créditoindevido. Art. 4º  Fica o titular da Secretaria de Estado daEconomia autorizado a baixar ato com as normas complementares para aimplementação do disposto neste Decreto, e pode, inclusive, condicionar o creditamentode que trata o art. 3º também deste Decreto à autorização prévia daadministração tributária para determinados segmentos econômicos. Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos doAnexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997: I - o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 47; II - o art. 48; III - a alínea "a" do inciso I do § 1º, osincisos I, II e III do § 2º e o § 3º, todos do art. 49; IV - o parágrafo único do art. 54; V - os §§ 1º e 2º do art. 56; e VI - o parágrafo único do art. 77. Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, porém produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mêssubsequente ao de sua publicação, exceto em relação ao art. 42-A do Decreto nº4.852, de 1997. Goiânia, 19 de janeiro de 2023; 135º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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