DECRETO Nº 44.168, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 44.168, DE 26 DE JANEIRO DE 2023Altera o Decreto nº 34.024, de 20 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta alegislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DODISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista odisposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 34.024, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 8º ......................................................§ 2º O órgão público responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículoautomotor somente efetuará a sua transferência, quer dentro do Distrito Federal, quer para outraunidade da Federação, mediante a liquidação de todos os débitos tributários vencidos relativos aoveículo." (NR)Art. 2º Fica revogado o inciso V do art. 16 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de janeiro de 2023134º da República e 63º de BrasíliaCELINA LEÃOGovernadora em exercício