DECRETO Nº 293, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 293Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendoem vista o contido no protocolado sob nº 19.751.464-7,DECRETA:Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:Alteração 749ª O § 3º do art. 6º-A do Anexo IX passa a vigorar com a seguinteredação:“§ 3º A competência para a autorização do ressarcimento ou da recuperação de quetrata este artigo será do Diretor da REPR, que poderá delegá-la.”.Alteração 750ª O art. 14 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. Mediante regime especial concedido pelo Diretor da REPR, poderá seratribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento localizado nesteEstado que opere exclusivamente:I - no comércio atacadista;II - como centro de distribuição, inclusive de varejista;III - com vendas destinadas a consumidor fi nal, contribuinte ou não do imposto,por meio da internet (e-commerce), serviços de telemarketing ou de plataformaseletrônicas em geral.§ 1º O regime especial de que trata este artigo:I - indicará as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária - ST, bem como asrespectivas Seções deste Anexo, as quais se aplica, podendo se limitar às aquisiçõesinternas ou às interestaduais;II - não será autorizado para operações com combustíveis.§ 2º O imposto a ser retido e recolhido por Substituição Tributária - ST será calculadomediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base decálculo determinada em conformidade com a legislação aplicável, deduzindo-se,do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do contribuinte detentordo regime.§ 3º Ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabeleça como base de cálculopara a retenção do imposto o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, opreço fi nal a consumidor, máximo ou único, fi xado por órgão público competente ouo preço fi nal a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o regime especialpoderá autorizar que a base de cálculo seja obtida a partir do valor da operaçãoou prestação própria realizada pelo estabelecimento detentor do regime especialde que trata este artigo, acrescido das demais despesas, quando não incluídas nopreço, e da aplicação do coefi ciente de 70% (setenta por cento) da MVA aplicável,sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 1º deste Anexo.§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica a empresa que comercialize comempresas interdependentes, de que trata o § 1º do art. 49 deste Regulamento, ou aestabelecimento que atue como centro de distribuição da empresa.§ 5º Para fi ns deste artigo, consideram-se:I - estabelecimento atacadista, o estabelecimento comercial que efetue operaçõescom mercadorias, em qualquer nível de processamento (bruto, beneficiada,semielaborada e pronta para uso) e em qualquer quantidade, para estabelecimentosrevendedores;II - estabelecimento varejista, o estabelecimento comercial que efetue operaçõesde revenda de mercadorias destinadas a consumidor fi nal;III - consumidor fi nal, o último destinatário da mercadoria, pessoa física ou jurídica,que não promova operações de venda subsequentes;IV - centro de distribuição: o estabelecimento comercial que promova exclusivamenteoperações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas:a) da mesma empresa;b) de empresa interdependente, coligada ou controlada, nos termos do § 1º do art.49 deste Regulamento.”.Alteração 751ª Fica acrescentado o § 8º ao art. 21-A do Anexo IX, com a seguinteredação:“§ 8º Quando o fornecedor principal do contribuinte optante for estabelecimento damesma empresa, ou considerado empresa interdependente, ou opere por meio defranquias conforme a Lei Federal nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a adesãoao ROT-ST dependerá da anuência do Fisco, devendo o contribuinte interessadofazer a solicitação por meio de processo administrativo.”.Alteração 752ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 21-B do Anexo IX, com a seguinteredação:“§ 3º O cancelamento de que trata esse artigo será efetuado por Ato do Diretorda REPR.”.Alteração 753ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 21-F do Anexo IX,com a seguinte redação:“Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se vantagem indevida oudesproporcional:I - quando o valor correspondente à complementação do ICMS-ST for superiora 30% (trinta por cento) do total do imposto retido por substituição tributária noperíodo de apuração, por três meses, consecutivos ou não.”.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Curitiba, em 27 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa Civil8025/2023RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda