DECRETO Nº 48.350, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 47.437/2020, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA", PARA 31/12/2032.
DECRETO Nº 48.350 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DODECRETO Nº 47.437/2020, QUE "REGULAMENTAA LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIUREGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃOPARA O SETOR ATACADISTA", PARA31/12/2032.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo145, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 23da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, e o que consta no processonº SEI-040083/001270/2022;DECRETA:Art. 1º - O art. 13 do Decreto 47.437, de 30 de dezembro de 2020,passa a vigorar com a seguinte redação:"Art 13. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mêssubsequente ao da sua publicação, produzindo efeitos até 31de dezembro de 2032."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023THIAGO PAMPOLHAGovernador Em ExercícioId: 2455435<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.mdc-typography--headline6 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; color: black; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>