DECRETO Nº 88.564, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO ASSUMIDO POR CONTRIBUINTE COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE INCENTIVO FISCAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 88.564, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, NOCASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO ASSUMIDOPOR CONTRIBUINTE COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃOOU MANUTENÇÃO DE INCENTIVO FISCAL, NOS TERMOS DOCONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, DOCONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o quemais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000001202/2023,Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 146, de 23 de setembro de2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ,DECRETA:Art. 1º Fica mantido no regime tributário previsto no Decreto Estadualnº 38.631, de 22 de novembro de 2000, o contribuinte credenciado pararealizar operações exclusivamente nos termos do inciso II, do caput doart. 1º-A do citado Decreto, e que tenha realizado, no período de 1º dejaneiro de 2022 a 31 de março de 2022, operações com base no incisoIII, também do caput do art. 1º-A do referido Decreto (Convênio ICMSnº 146/22).Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo aplica-se desde queobservadas as demais disposições do Decreto Estadual nº 38.631, de 2000.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de fevereirode 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernador