DECRETO Nº 67.524, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 67.524,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispostonos artigos 5º e 38-A da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989,Decreta:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº45.490, de 30 de novembro de 2000:I - do Anexo I:a) o § 5º do artigo 98:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”; (NR)b) o § 2º do artigo 99:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”; (NR)c) o § 2º do artigo 103:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”; (NR)d) o § 6º do artigo 107:“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”; (NR)II - do Anexo II:a) o “caput” do artigo 26:“Artigo 26 (DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO) - Ficareduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídasinternas de embalagens para ovo "in natura", do tipo bandejaou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30(trinta) unidades, realizadas pelo estabelecimento fabricante, deforma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7%(sete por cento) (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)b) o “caput” do artigo 27, mantidos os seus incisos:“Artigo 27 (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO,PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS) - Fica reduzidaa base de cálculo do imposto incidente nas saídas internasdos produtos industrializados adiante indicados, realizadas peloestabelecimento fabricante, de forma que a carga tributáriacorresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (ConvênioICMS 190/17):”; (NR)c) o “caput” do artigo 28:“Artigo 28 (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL / CONSTRUÇÃOCIVIL) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nassaídas de produtos para condicionamento de ar, classificadosnos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90,8418.61.10, 8418.61.90 e 8418.69.90 da Nomenclatura Brasileirade Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas peloestabelecimento fabricante, com destino a obra de construção civil,de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%(doze por cento) (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)d) do artigo 29:1 - o “caput”:“Artigo 29 (CARROÇARIA DE ÔNIBUS) - Fica reduzida a basede cálculo do imposto incidente nas saídas de carroçaria de ônibusquando montada em ônibus movido a diesel ou semidieselclassificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Brasileirade Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma quea carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito porcento) (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)2 - o § 1º:“§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese desaída interestadual em que a alíquota aplicável seja inferior a8% (oito por cento).”; (NR)e) o § 4º do artigo 30:“§ 4º - A redução de base de cálculo prevista neste artigonão se aplica às saídas internas destinadas a consumidor ouusuário final.”; (NR)f) o “caput” do artigo 44, mantidos os seus incisos:“Artigo 44 (TELECOMUNICAÇÕES - "CALL CENTER") - Ficareduzida a base de cálculo do imposto incidente nas prestaçõesde serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para aexecução dos serviços terceirizados a seguir indicados, de modoque a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze porcento) (Convênio ICMS 190/17):”; (NR)g) o § 4º do artigo 55:“§ 4º - A redução de base de cálculo prevista neste artigonão se aplica às saídas internas destinadas a consumidor ouusuário final.”; (NR)h) o § 4º do artigo 56:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”; (NR)i) o § 4º do artigo 57:“§ 4º - A redução de base de cálculo prevista neste artigonão se aplica às saídas internas destinadas a consumidor ouusuário final.”; (NR)d) o “caput” do artigo 28, mantidos os seus incisos:“Artigo 28 (AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA) - O estabelecimentofabricante que promover saída interestadual dos produtosadiante indicados, classificados nos respectivos códigosda Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, poderá, emsubstituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos,creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessasaída resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimospor cento) (Convênio ICMS 190/17):”; (NR)e) o “caput” do artigo 29:“Artigo 29 (PRODUTOS DA MANDIOCA) - O estabelecimentoindustrializador da mandioca poderá, em substituiçãoao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se deimportância correspondente à aplicação do percentual de 3,5%(três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídasdos produtos resultantes de sua industrialização (ConvênioICMS 190/17).”; (NR)f) o “caput” do artigo 34, mantidos os seus incisos:“Artigo 34 (FABRICAÇÃO DE MÓVEIS) - O estabelecimentofabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas - CNAE, poderácreditar-se de importância equivalente à aplicação do percentualde 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada interna dosseguintes produtos (Convênio ICMS 190/17):”; (NR)g) o “caput” do artigo 37:“Artigo 37 - (CÁTODO DE COBRE) - O estabelecimentoindustrial que realizar desembaraço aduaneiro de cátodo decobre, NCM 7403.11.00, com a suspensão de que trata o artigo327-I deste Regulamento, poderá creditar-se de importânciaequivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento)sobre o valor da base de cálculo do imposto incidente no referidodesembaraço (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)h) o “caput” do artigo 38:“Artigo 38 (TUBOS DE AÇO) - O estabelecimento fabricantelocalizado neste Estado que realizar saída interna de tubos de aço,destinados à implantação do Projeto Sabesp - Sistema ProdutorSão Lourenço, poderá creditar-se de importância equivalente àaplicação do percentual de 10,5% (dez inteiros e cinco décimospor cento) sobre o valor da saída (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)i) o “caput” do artigo 39:“Artigo 39 (TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUEA VÁCUO) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estadoque realizar saídas internas ou interestaduais de tubos deplástico para coleta de sangue a vácuo (NCM 9018.39.99), comdestino a consumidor final, poderá creditar-se de importânciaequivalente à aplicação do percentual de 6% (seis por cento)sobre o valor da saída (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)j) do artigo 40:1 - o “caput”:“Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O estabelecimentoabatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderãocreditar-se de importância equivalente à aplicação do percentualde 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de carnee demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave,leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (ConvênioICMS 190/17).”; (NR)2 - o § 5º:“§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também à saídainterna de:1 - “jerked beef”;2 - pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estadonatural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados,postejados ou defumados para conservação, desde que nãoenlatados ou cozidos, realizada por estabelecimento que tenhacomo CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.”; (NR)3 - o § 6º:“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”; (NR)k) o “caput” do artigo 41:“Artigo 41 (PRODUTOS TÊXTEIS) - O estabelecimento localizadoneste Estado que realizar saída interna beneficiada com aj) o “caput” do artigo 58:“Artigo 58 (BARRAS DE AÇO) - Fica reduzida a base decálculo do imposto incidente na saída interna de barras de aço,classificadas nos códigos 7214.30.00, 7215.10.00, 7215.50.00,7228.30.00 e 7228.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de12% (doze por cento) (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)k) o “caput” do artigo 61:“Artigo 61 (SUCO DE LARANJA) - Fica reduzida a base de cálculodo imposto incidente nas saídas internas de suco de laranjaclassificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentualde 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)l) o “caput” do artigo 62, mantidos os seus incisos:“Artigo 62 (SOLUÇÃO PARENTERAL) - Fica reduzida a basede cálculo do imposto incidente nas saídas internas das soluçõesparenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SistemaHarmonizado - NBM/SH, realizadas pelo estabelecimentofabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentualde 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 190/17):”; (NR)m) o “caput” do artigo 65, mantidos os seus incisos:“Artigo 65 (CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOSDE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS,REBOQUES E SEMIRREBOQUES) - Fica reduzida a base de cálculodo imposto incidente nas operações internas de carrocerias sobrechassi, classificadas no código 8704.2 da Nomenclatura Comumdo Mercosul - NCM, bem como nas saídas internas dos produtosa seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentualde 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 190/17):”; (NR)n) o § 3º do artigo 71:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”; (NR)o) o “caput” do artigo 72:“Artigo 72 (ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA) - Ficareduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída internade ônibus movido exclusivamente a energia elétrica fornecidapor bateria, com volume interno de habitáculo igual ou superiora 9 m3 (NCM 8702.90.90), de forma que a carga tributáriacorresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (ConvênioICMS 190/17).”; (NR)p) o parágrafo único do artigo 75:“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembrode 2024.”; (NR)III - do Anexo III:a) o “caput” do artigo 13:“Artigo 13 (Là OU PALHA DE AÇO OU FERRO) - Na saídado produto lã ou palha de aço ou ferro, classificado no código7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SistemaHarmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante,este estabelecimento, em substituição ao aproveitamentodos créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica,óleo emulsionável e materiais de embalagem, exceto filmeimpresso BB8 (SAC), utilizados no processo industrial, poderáoptar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) sobreo valor da operação de saída (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)b) o “caput” do artigo 23:“Artigo 23 (ACETONA E BISFENOL) - O contribuinte que promoversaída interestadual de acetona e de bisfenol, classificadosrespectivamente, nas posições 2914.11 e 2907.23 da NomenclaturaBrasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá se creditar da importância equivalente a 7% (setepor cento) do valor da operação (Convênio ICMS 190/17).”; (NR)c) o “caput” do artigo 26:“Artigo 26 (EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE)- O estabelecimento fabricante de embarcações de recreioou de esporte classificadas na posição 8903 da NomenclaturaBrasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SHpoderá creditar-se da importância que resulte em carga tributáriacorrespondente a 7% (sete por cento) (Convênio ICMS190/17).”; (NR)“Artigo 3º-A - O disposto nos artigos 1º e 2º-A vigorará até31 de dezembro de 2024.”.Artigo 13 - Passa a vigorar, com a redação que se segue,o “caput” do artigo 1º do Decreto nº 63.208, de 8 de fevereirode 2018:“Artigo 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, deforma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três porcento), sem apropriação do crédito correspondente, nas operaçõesde importação e de aquisição no mercado interno debens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades deexploração e produção de petróleo e gás natural definidas pelaLei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normasfederais específicas que regulamentam o Regime AduaneiroEspecial de Exportação e de Importação de Bens Destinados àsAtividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e deGás Natural - REPETRO-SPED, disciplinadas pela Lei nº 13.586,de 28 de dezembro de 2017.”. (NR)Artigo 14 - Fica acrescentado o artigo 9º-A ao Decreto nº63.208, de 8 de fevereiro de 2018, com a redação que se segue:“Artigo 9º-A - O disposto neste decreto vigorará até 31 dedezembro de 2024.”.Artigo 15 - Fica acrescentado o artigo 4º-A ao Decreto nº64.771, de 3 de fevereiro de 2020, com a redação que se segue:“Artigo 4º-A - O disposto neste decreto vigorará até 31 dedezembro de 2024.”.Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos desde 15 de janeiro de 2023.Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoGilberto KassabSecretário de Governo e Relações InstitucionaisPublicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2023.OFÍCIO GS-SRE Nº 035/2023Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de2000, e dá outras providências.A minuta prevê a reversão do ajuste fiscal promovido peloDecreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, bem como estabelecea data de 31 de dezembro de 2024 como termo final devigência dos benefícios fiscais nela relacionados.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoÀSua Excelência o SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantesi) o § 4º ao artigo 28:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;j) o § 4º ao artigo 29:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;k) o § 4º ao artigo 32:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;l) o § 4º ao artigo 33:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;m) o § 4º ao artigo 34:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;n) o § 2º ao artigo 35:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;o) o § 3º ao artigo 37:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;p) o § 4º ao artigo 38:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;q) o § 3º ao artigo 39:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;r) o § 5º ao artigo 41:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;s) o § 5º ao artigo 43:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;t) o § 5º ao artigo 45:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;u) o § 5º ao artigo 46:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;v) o § 4º ao artigo 47:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”.Artigo 3° - Ficam revogados os dispositivos adiante indicadosdo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembrode 2000:I - o parágrafo único do artigo 53-A;II - os §§ 7º e 8º do artigo 54;III - o item 3 do § 1º do artigo 105 do Anexo I;IV - do Anexo II:a) o item 3 do § 1º do artigo 32;b) o item 2 do § 2º do artigo 53;V - o inciso IV do “caput” do artigo 25 do Anexo III.Artigo 4º - Fica acrescentado o inciso VI ao “caput” doartigo 1º-A do Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007,com a redação que se segue:“VI - vigorará até 31 de dezembro de 2024.”.Artigo 5º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o“caput” do artigo 1º do Decreto nº 51.598, de 23 de fevereirode 2007, mantidos os seus incisos:“Artigo 1º - O estabelecimento fabricante que promoversaída dos produtos adiante indicados, classificados nos correspondentescódigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias- Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição ao aproveitamentodos créditos do imposto relativos à aquisição de produtosagropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustívelutilizados no processo industrial, poderá optar pelo créditode importância equivalente à aplicação do percentual de 8%(oito por cento) sobre o valor da operação:”. (NR)Artigo 6º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º do Decretonº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007, com a redação que sesegue:“§ 4º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembrode 2024.”.Artigo 7º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o“caput” do artigo 1º do Decreto nº 51.609, de 26 de fevereirode 2007, mantidos os seus incisos:“Artigo 1° - O estabelecimento fabricante que promoversaída dos produtos adiante indicados, classificados nosseguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias- Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados à construção civil,poderá, para o cálculo do ICMS devido, optar pelo crédito deimportância equivalente à aplicação do percentual de 7% (setepor cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituiçãoao aproveitamento de quaisquer créditos:”. (NR).Artigo 8º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º do Decretonº 51.609, de 26 de fevereiro de 2007, com a redação que sesegue:“§ 4º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembrode 2024.”.Artigo 9º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o“caput” do artigo 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereirode 2007, mantidos os seus incisos:“Artigo 1º - O estabelecimento fabricante que promoversaída tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados,classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comumdo Mercosul - NCM, poderá, em substituição ao aproveitamentode quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalenteà carga tributária incidente sobre a respectiva operação,quando se tratar de saída interna, ou, em se tratando de saídainterestadual, à aplicação do percentual de 7% (sete por cento)sobre o valor da operação, quando a alíquota interestadualaplicável for 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), e dopercentual de 4% (quatro por cento), quando a alíquota interestadualaplicável for 4% (quatro por cento):”. (NR).Artigo 10 - Fica acrescentado o § 9º ao artigo 1º do Decretonº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a redação que sesegue:“§ 9º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembrode 2024.”.Artigo 11 - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 62.647, de 27de junho de 2017:I - o “caput” do artigo 1º:“Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividadeeconômica de comércio varejista de carnes e demais produtoscomestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos outemperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino,bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediantea aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cincodécimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, emsubstituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.”; (NR)II - o “caput” do artigo 2º-A, mantidos os seus incisos:“Artigo 2º-A - Nas saídas internas das mercadorias indicadasno “caput” do artigo 1º, destinadas a consumidor final,realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividadeeconômica de comércio varejista de mercadorias em geral,com predominância de produtos alimentícios - hipermercadose supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o impostopoderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valordas referidas saídas, desde que observado, além das demaisdisposições da legislação, o seguinte:”. (NR)Artigo 12 - Fica acrescentado o artigo 3º-A ao Decreto nº62.647, de 27 de junho de 2017, com a redação que se segue:redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condiçõesprevistos no artigo 52 do Anexo II deste regulamento, poderácreditar-se de importância equivalente à aplicação do percentualde 12% (doze por cento) sobre o valor da referida saída (ConvênioICMS 190/17).”; (NR)l) o “caput” do artigo 43:“Artigo 43 (CALÇADO) - O estabelecimento fabricante localizadoneste Estado que promover saídas internas ou interestaduaisde calçado classificado no Capítulo 64 da NomenclaturaComum do Mercosul - NCM poderá creditar-se de importânciade forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentualde 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) (ConvênioICMS 190/17).”. (NR)Artigo 2° - Ficam acrescentados os dispositivos adianteindicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembrode 2000, com a redação que se segue:I - do Anexo I:a) o § 3º ao artigo 101:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”b) o § 2º ao artigo 102, passando o atual parágrafo únicoa denominar-se § 1º:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;c) o § 3º ao artigo 104:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”;d) o § 4º ao artigo 105:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”;e) o parágrafo único ao artigo 135:“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembrode 2024.”;f) o § 4º ao artigo 149:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;g) o § 3º ao artigo 168:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;h) o § 2º ao artigo 169, passando o atual parágrafo únicoa denominar-se § 1º:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”.II - do Anexo II:a) o § 6º ao artigo 26:“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;b) o § 4º ao artigo 27:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;c) o § 3º ao artigo 28:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;d) o § 3º ao artigo 29:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;e) o § 5º ao artigo 30:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;f) o § 5º ao artigo 32:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;g) o § 5º ao artigo 33:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;h) o § 6º ao artigo 34:“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;i) o § 5º ao artigo 35:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;j) o § 5º ao artigo 37:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;k) o § 6º ao artigo 39:“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;l) o § 5º ao artigo 44:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;m) o § 5º ao artigo 52:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;n) o § 3º ao artigo 53:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;o) o § 5º ao artigo 55:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;p) o § 5º ao artigo 57:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;q) o § 4º ao artigo 58:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;r) o § 4º ao artigo 61:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;s) o § 4º ao artigo 62:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;t) o § 2º ao artigo 65, passando o atual parágrafo único adenominar-se § 1º:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;u) o § 2º ao artigo 72, passando o atual parágrafo único adenominar-se § 1º:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;v) o § 5º ao artigo 78:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”.III - do Anexo III:a) o § 4º ao artigo 13:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;b) o § 5º ao artigo 15:“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;c) o § 4º ao artigo 22:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;d) o § 8º ao artigo 23:“§ 8º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;e) o § 6º ao artigo 24:“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;f) o § 2º ao artigo 25, passando o atual parágrafo único adenominar-se § 1º:“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;g) o § 4º ao artigo 26:“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;h) o § 3º ao artigo 27:“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de2024.”;<style>html, body, div, span, applet, object, iframe, h1, h2, h3, h4, h5, h6, p, blockquote, pre, a, abbr, acronym, address, big, cite, code, del, dfn, 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