CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2023

Publicado no DOU de 02.03.23, pelo Despacho 08/23.

Ratificação Nacional no DOU de 07.03.23, pelo Ato Declaratório 04/23.

Autoriza do Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 367ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, áreas em que foram declaradas estado de calamidade pública, sem quaisquer acréscimos, em razão de chuvas intensas no território estadual.

Cláusula segunda O imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no decorrer do mês de:

I - fevereiro de 2023, deverá ser recolhido em agosto de 2023;

II - março de 2023, deverá ser recolhido em setembro de 2023;

III - abril de 2023, deverá ser recolhido em outubro de 2023;

IV - maio de 2023, deverá ser recolhido em novembro de 2023;

V - junho de 2023, deverá ser recolhido em dezembro de 2023;

VI - julho de 2023, deverá ser recolhido em janeiro de 2024.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.