PORTARIA N° 80, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 80/2023 - GABINSão Luís - MA, 24 de fevereiro de 2023.Disciplina o atendimento do pedido deconsulta interna, voltada a dirimir dúvidassobre a aplicação e interpretação dalegislação tributária no âmbito da Secretariade Estado da Fazenda - SEFAZ.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA emexercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 69, I e II, daConstituição do Estado do Maranhão,Considerando a necessidade de regulamentar a consulta internaformulada pelas unidades da SEFAZ, com vistas a dirimir dúvidassobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, conformeo inciso VI do art. 21 da Lei n° 10.151, de 23 de outubro de 2014;Considerando ainda a necessidade de assegurar a definiçãode procedimentos de controle e tramitação processual de competênciada CEGAT/COTET,RESOLVE:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do pedido deconsulta interna, voltada a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretaçãoda legislação tributária no âmbito da Secretaria de Estado daFazenda - SEFAZ.Parágrafo único. Nos termos do art. 21 da Lei n° 10.151, de23 de outubro de 2014, compete ao Corpo Técnico para a Tributação(COTET) dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislaçãotributária solicitadas pelas unidades indicadas no art. 2º.CAPÍTULO IIDA LEGITIMIDADE E DOS REQUISITOSArt. 2º A consulta interna pode ser formulada:I - pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelas Unidadesa ele vinculadas;II - pela Célula de Gestão para a Administração Tributária,pelos seus Corpos Técnicos e pelas Unidades a ela vinculadas; eIII - pela Célula de Gestão da Ação Fiscal, pelas suas Unidadese pelos Grupos de Auditoria e Monitoramento Especialista aela vinculados.Parágrafo único. A consulta interna pode ser formulada porqualquer servidor fazendário, desde que autorizada pelo gestor dasunidades administrativas da SEFAZ elencadas nos incisos I a III docaput.Art. 3º A unidade consulente deverá atender, na formulaçãoda consulta interna, os seguintes requisitos:I - o caso concreto objeto da consulta deve ser descrito emtese, a fim de que os dispositivos interpretados e a orientação dadapossam ser aplicados de forma genérica; eII - os questionamentos devem ser formulados de forma clara,precisa e objetiva, com numeração sequencial incluída pela consulentee com a indicação dos dispositivos normativos sobre os quaishouver dúvida de interpretação.§1° A unidade consulente pode propor a solução que reputaradequada para o caso e indicar os fundamentos legais que asustentam.§2° Na hipótese de tramitarem, simultaneamente, duas oumais consultas internas sobre a mesma matéria, sua resolução seráformalizada em um mesmo ato.CAPÍTULO IIIDA TRAMITAÇÃOArt. 4º As consultas internas têm início com a apresentaçãodo pedido pela unidade consulente ao COTET, por escrito, e tramitarãoem autos próprios.Parágrafo único. A tramitação de que trata o caput deveráser feita, preferencialmente, por meio eletrônico, na forma da legislaçãoespecífica.Art. 5º Com a recepção da consulta interna, o COTET analisaráa sua admissibilidade, a qual poderá ser negada nas seguinteshipóteses:I - quando o seu objeto estiver disciplinado em lei ou emato normativo infralegal, ainda que publicado depois de apresentadaa consulta;II - quando o seu objeto possuir decisão anteriormente proferidapara a mesma unidade e cujo entendimento não tenha sido alteradopor ato superveniente;III - quando o seu objeto versar sobre constitucionalidadeou legalidade da legislação tributária;IV - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótesea que se referir, ou não contiver os elementos necessários à suasolução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério daautoridade competente;V - sobre matéria estranha à legislação tributária; eVI - quando formulada em desacordo com o disposto nosarts. 2º, 3º e 4º.§1° A consulta interna não admitida será arquivada, mediantedespacho decisório do Gestor Chefe do COTET, do qual serádada ciência à unidade consulente.§2° Além das hipóteses previstas nos incisos I a VI docaput deste artigo, as consultas internas poderão ser arquivadas deofício quando:I - seus pedidos, por motivo superveniente, forem consideradosinconvenientes ou inoportunos à Administração;II - houver perda de objeto ou sua finalidade tiver exaurido; eIII – a unidade consulente desistir do pedido e a interrupçãodo processo não afrontar interesse público reconhecido pela administração.§3° Presume-se a desistência da unidade consulente, seesta, imotivadamente, não atender, no prazo estipulado, a solicitaçãodo COTET para apresentar as informações necessárias à apreciaçãodo seu pedido.Art. 6º Antes de emitir sua decisão, o COTET poderá solicitarreunião ou manifestação acerca da matéria objeto da consultainterna à unidade consulente e a outras potencialmente afetadas, a fimde coletar informações para subsidiá-la, inclusive quanto à aplicabilidadede eventual entendimento preliminar.§ 1º Presume-se a concordância da unidade fazendária interessadaque não se manifestar no prazo fixado, fato que deverá serconsignado nos autos do processo.§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se unidadefazendária potencialmente afetada a que possuir competência relacionadaà área objeto da consulta interna.Art. 7º As comunicações às unidades consulentes serão realizadas,preferencialmente, por meio eletrônico, com prova de recebimento.Parágrafo único. Considera-se realizada a comunicação nodia em que a unidade consulente, por meio de seus servidores, efetivara consulta ao teor da intimação, ou em 15 (quinze) dias contadosda data do seu envio.Art. 8°. A unidade consulente poderá interpor pedido de reconsideraçãoao COTET sobre as suas decisões, inclusive em relaçãoao parecer de consulta interna, no prazo de 10 (dez) dias.CAPÍTULO IVDO PARECER DE CONSULTA INTERNA E SEUS EFEITOSArt. 9° A consulta interna será resolvida mediante a emissãode parecer, o qual deverá conter:I - identificação da unidade expedidora, número do processoe unidade consulente;II - número sequencial, assunto, ementa e dispositivos legais;III - relatório;IV - fundamentos legais;V - conclusão; eVI - ordem de intimação.Art. 10. Na resolução da consulta interna, serão observadosos atos normativos, os atos e decisões a que a legislação atribua efeitovinculante e os pareceres já proferidos sobre a matéria pelo COTET.Art. 11. A formulação de consulta interna não sobrestaráa análise ou o julgamento de processos nem suspenderá o exercíciode atividades de fiscalização ou de cobrança que tratem da mesmamatéria consultada.Art. 12. A aplicação do entendimento expresso em parecerde consulta interna para situações análogas cabe à autoridade administrativacompetente para decidir o caso concreto.Art. 13. A superveniência de ato normativo modifica asconclusões que lhe forem contrárias constantes de parecer de consultainterna, independentemente de comunicação ao consulente e demanifestação do COTET.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 14. Na hipótese de sobrevier interpretação diversa oucomplementar, o COTET poderá editar novo parecer, com a indicação,ao seu final, do cancelamento expresso do ato anterior ou departe dele.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica àcorreção de erros de digitação, omissões e obscuridades do texto, hipóteseem que o parecer deverá ser objeto de retificação, e de comunicaçãoà unidade consulente.Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente à consulta interna asnormas gerais para a elaboração de atos e a tramitação de processosadministrativos, previstas na Lei n° 8.959, de 08 de maio de 2009.Art. 16. O Gestor Chefe do COTET:I - proporá ao Secretário de Estado da Fazenda a expediçãode ato normativo sempre que a solução de uma consulta interna tiverinteresse geral;II - poderá expedir atos complementares para a execuçãodas disposições desta Portaria e a resolução de casos omissos.Art. 17. As disposições desta Portaria se aplicam às consultasinternas ainda pendentes de decisão, na data de sua entrada em vigor,Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MAGNO VASCONCELOS PEREIRASecretário de Estado da Fazenda, em exercício.<style>body { font: 12px Arial, Helvetica, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); } h1, h2, h3, h4, h5 { color: rgb(0, 0, 0); } a { text-decoration: none; } img { border: 0px; } #inst-bar ul { margin: 0px; padding: 0px; } #inst-bar li { display: none; } #inst-bar li#inst-bar-pr { display: block; } #inst-bar li#inst-bar-pr a { font-size: 1.3em; font-weight: bold; color: rgb(0, 0, 0); } h1.logo, a.logo { font-size: 1.5em; font-weight: bold; color: rgb(0, 0, 0); } #main-content h1 { font-size: 1.4em; } #main-content h2, #main-content h3 { margin: 0px; font-size: 1em; } .news-related h3 { font-weight: normal; } #footer { padding: 20px 0px 0px; position: relative; } #footer p, #footer address { margin: 0px; padding: 0px 13px; } #footer p { font-weight: bold; } #footer address p { padding-left: 0px; font-weight: normal; font-style: normal; } #footer .logos { position: absolute; 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