LEI COMPLEMENTAR N° 480, DE 02 DE MARÇO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR n. 480, DE 2 DE MARÇO DE 2023.Altera dispositivos da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSANOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de MatoGrosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar.Art. 1º Fica alterado o § 6º do art. 35 da Lei Complementar n. 59, De 2 deoutubro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:“Art. 35 ...........................................................................§ 6º Considera-se sociedade de profissional liberal ou uniprofissional, aquelasociedade civil ou sociedade simples, não empresarial e de responsabilidade pessoaldos sócios, que explora a atividade de prestação de serviço de natureza intelectual oucientífica, constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, com registrosem um mesmo Órgão ou Conselho de Classe................................................................................” (NR)Art. 2º Acrescenta o art. 35-A à Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de2003, com a seguinte redação:“Art.35-A Não se caracterizam como sociedades uniprofissionais aquelas:I - cujos sócios não possuam habilitações profissionais diretamente relacionadas com osobjetivos da sociedade e registro no mesmo Órgão ou Conselho de Classe;II - que sejam constituídas sob a forma de sociedades por ações ou empresáriasde qualquer tipo ou a elas equiparadas;III - que tenham como sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outrasociedade;IV - que exerçam atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios;V - quando os serviços prestados dependerem de estrutura organizacional e nãoapenas do trabalho pessoal, caracterizando elemento de empresa;VI - quando houver sócio que participe somente para aportar capital ouadministrar;VII - nas quais a responsabilidade dos sócios não seja pessoal;VIII - nas quais as retiradas mensais ou a distribuição dos resultados tenhamcomo critério de rateio a proporção das cotas de cada sócio no capital social, ou qualqueroutro que não seja o resultado direto de seu trabalho;IX - nas quais haja terceirização da atividade fim;X - que sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contatoou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediadano exterior;XI - cujos serviços prestados estiverem estreitamente relacionados a mais deuma sociedade, caracterizando um Grupo Econômico”. (NR)Art. 3º Acrescenta o art. 35-B à Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de2003, com a seguinte redação:“Art. 35-B Quando as atividades listadas no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei406/1968 forem executadas por sociedade uniprofissional, ela poderá requerer o regimeespecial de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) atravésde valores fixos, calculados em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregadoou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidadepessoal nos termos da lei aplicável”. (NR)Art. 4º Acrescenta o art. 35-C à Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de2003, com a seguinte redação:“Art. 35-C O regime especial de pagamento de ISSQN, através de valores fixos,de que trata o artigo anterior desta Lei Complementar:I - não é automático, sendo necessária a instauração de processo administrativopara pleitear o ingresso nesse regime tributário;II - é opcional, com efeitos contados a partir da data do protocolo do processoadministrativo;III - não é cumulativo com outros regimes especiais de tributação, exceto quandoexpressamente permitido por Lei.Parágrafo único. O processo de que trata o inciso I será analisado pela autoridadetributária competente para verificar o cumprimento das condições necessárias paraenquadramento, podendo resultar no deferimento ou no indeferimento deste”. (NR)Art. 5º Acrescenta o art. 35-D à Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de2003, com a seguinte redação:“Art. 35-D A entidade enquadrada no regime tributário disposto no Art. 35-Bdesta Lei Complementar que incorrer em quaisquer dos incisos do Art. 35-A desta Lei,perderá o direito de se manter no regime tributário, de modo que deverá providenciar,junto à Fazenda Municipal, o seu desenquadramento dentro do prazo constante no Art.118, inciso II, desta Lei Complementar.Parágrafo único. Caso seja apurado, mediante fiscalização, que a entidadeincorreu nas hipóteses elencadas nos incisos do Art. 35-A desta Lei Complementar enão comunicou à Fazenda Municipal no prazo legal, a entidade será desenquadradaretroativamente à data da alteração fática com as devidas penalidades legais, quandocabíveis”. (NR)Art. 6º Acrescenta o art. 35-E à Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de2003, com a seguinte redação:“Art. 35-E Fica criada a Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP),obrigação tributária acessória para as entidades enquadradas no regime tributáriodisposto no art. 35-B desta Lei Complementar, nos termos da norma regulamentadora”.(NR)Art. 7º Ficam acrescentadas ao inciso III do art. 171 as alíneas “V” e “W” da LeiComplementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:“Art.171....................................................................................................................................................................III - infrações relacionadas com os documentos fiscais:.........................................................................................v) multa de R$ 1.034,79 (Hum mil e trinta e quatro reais e setenta e novecentavos) às entidades que se enquadram no art. 35-B desta Lei Complementar quedeixarem de comunicar à Fazenda Municipal acerca da ocorrência das situações indicadasnos incisos do Art. 35-A do mesmo diploma legal, no prazo de 15 (quinze) dias após oacontecimento do fato;w) multa de 100% (cem por cento) do valor mensal do tributo devido a cada mêsou fração de mês de atraso para as entidades que se enquadram no art. 35-B desta LeiComplementar que deixarem de apresentar a Declaração das Sociedades Uniprofissionais(D-SUP) no prazo estabelecido em norma regulamentadora................................................................................” (NR)Art. 8º A Tabela I do Anexo II da Lei Complementar n. 59, de de outubro de 2003,passa a constar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 9º Ficam revogadas as Leis Complementares n. 274, de 12 de fevereiro de2016 e n. 362, de 9 de outubro de 2019, bem como os §§ 1º ao 4º do inciso I do art.3º da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003.Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.CAMPO GRANDE-MS, 2 DE MARÇO DE 2023.ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPESPrefeita MunicipalAnexo ÚnicoTabela I do Anexo II da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de2003.ITEM ATIVIDADE ALÍQUOTA1Cursos de qualquer grau reconhecidospelo Conselho Estadual de Educação ou peloMinistério da Educação e Desporto 4%2Serviços prestados a pacientes internadosem hospitais, clínicas médicas e prontosocorros,quando estes estabelecimentos foremde propriedade do prestador dos serviços.4%3 Profissionais autônomos 3%4 Cursos de Educação à Distância (EaD) 2%5 Demais serviços 5%<style>body { font: 12px Arial, Helvetica, sans-serif; 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