DECRETO Nº 48.386, DE 06 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A ALÍNEA 'D' DO INCISO II DO ART. 8º DO DECRETO Nº 44.007/12, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA POSSIBILITAR O REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIO ELETRÔNICO.
DECRETO Nº 48.386 DE 06 DE MARÇO DE 2023ALTERA A ALÍNEA D DO INCISO II DOART. 8º DO DECRETO Nº 44.007/12, QUETRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARAPOSSIBILITAR O REQUERIMENTO DO PARCELAMENTODOS CRÉDITOS DE ITD PORMEIO ELETRÔNICO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV doart. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vistao disposto art. 44 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e oque consta do Processo nº SEI-040073/000150/2021,DECRETA:Art. 1º - A alínea d do inciso II do art. 8º do Decreto nº 44.007, de27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:d) quando, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, foremestabelecidas hipóteses de pedido presencial para os casosde créditos originários de ITD.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mêssubsequente ao da publicação.Rio de Janeiro, 06 de março de 2023CLÁUDIO CASTROGovernador