PORTARIA SF N° 40, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria SF nº 119, de 30 de setembro de 2012.

PORTARIA SF Nº 40, DE 6 DE MARÇO DE 2023  Altera a Portaria SF nº 119, de 30 de setembro de 2012.  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos para devolução de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 119, de 30 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º ........................................................................................................§ 4º O despacho decisório mencionado no § 1º deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial ou no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano DEC.§ 5º Havendo necessidade de complementação de documentação para o pagamento da restituição, caberá à DIPED o contato com o contribuinte, via e-mail enviado a partir dos processos previstos no caput deste artigo.§ 6º O comprovante de pagamento da restituição, quando realizado por DIPED, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo. (NR)  Art. 2º As restituições cadastradas no sistema DAT a partir de 1º de abril de 2012 ficarão disponíveis para solicitação de pagamento pelo próprio contribuinte no portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo (<a href="http://www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/" target="_blank">www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br</a>). (NR)  Art. 3º ....................................................§ 1º O pagamento das restituições referentes a receitas, tributárias ou não tributárias, poderá ser solicitado pela internet no sítio eletrônico <a href="http://www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/" target="_blank">www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br</a>, com acesso por CPF ou CNPJ e Senha Web, ou certificado digital, e indicação de conta corrente ou de conta poupança do credor.....................................................§ 3º Revogado. § 4° Deverão ser solicitadas conforme disposto no art. 3º da Portaria SF nº 385, de 18 de dezembro de 2017:I - as restituições acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) geradas em virtude de alteração no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal;II - as restituições acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) geradas em virtude de alteração no lançamento do IPTU que não seja decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal.§ 5º Caso o interessado não possua acesso à internet, poderá solicitar a restituição, independentemente de seu valor, diretamente nas unidades de atendimento Descomplica SP.§ 6º Sem prejuízo do disposto nesta portaria, as restituições a que se refere o § 4º deste artigo observarão o disposto em legislação específica. (NR)  Art. 4º Quando a restituição de valor não superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) for destinada a pessoa física, o interessado poderá solicitar que seja paga por meio de Ordem de Pagamento, que será disponibilizada para retirada no prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 10 (dez) dias úteis da solicitação..................................................... (NR)  Art. 5º O pagamento de restituições disponibilizadas anteriormente à data referida no artigo 2º desta Portaria deverá ser solicitado pelo interessado por meio do SAV..................................................... <a name="_Hlk119934460" target="_blank">(NR)</a>  Art. 6º O pagamento de restituições cadastradas no sistema DAT sem a identificação do destinatário (CPF ou CNPJ) ou com destinatário divergente do interessado poderá ser requerido via autuação de processo por meio do Portal SP 156, no link Serviços - Portal (<a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/" target="_blank">www.prefeitura.sp.gov.br</a>), ou outro sistema que seja definido por meio de regulamentação específica.§ 1º O interessado deverá preencher o formulário Requerimento de Retificação/Alteração de Destinatário e Solicitação de Depósito em Conta Corrente (Anexo II) e apresentar documentos para instrução do processo, tais como comprovante de atualização cadastral<a name="_Hlk119937109" target="_blank">, autorização do destinatário que consta no cadastro </a>por meio de <a name="_Hlk119937091" target="_blank">procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet</a>, prova de ter assumido o encargo e outros documentos comprobatórios do direito à restituição..................................................... (NR)  Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 3º da Portaria SF nº 119, de 2012.  Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.<style>p.Centralizado_Timbre { font-size: 18pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial { font-size: 16pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Arial_Pequeno { font-size: 12pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Centralizado_Timbre_Secretaria { font-size: 13pt; font-family: Calibri; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 0pt; } p.Centralizado_Timbre_Secretaria_Arial { font-size: 13pt; font-family: Arial; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 0pt; } p.Centralizado_Timbre_Times { font-size: 18pt; font-family: Times; text-align: center; overflow-wrap: normal; margin: 1pt; } p.Citacao { font-size: 10pt; font-family: Calibri; overflow-wrap: normal; margin: 4pt 0px 4pt 160px; 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