INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 13, DE 07 DE MARÇO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 13/2023Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobrea Escrituração Fiscal Digital - EFD, para implementar as disposições do AjusteSINIEF nº 8, de 5 de julho de 2019.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação doAjuste SINIEF nº 8, de 5 de julho de 2019, bem como o disposto nos arts. 313-Aa 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 dedezembro de 1991, resolve expedir a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o inciso IV do § 1º do art. 4º:“Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com asespecificações do leiaute definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008,e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeiscorrespondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:(…)IV - as relativas a todos os registros constantes no leiaute previsto no Ato Cotepereferido no caput, sobretudo os registros 1200, 1400, 1601 e 1700 e seus respectivos“registros filhos”.” (NR);II - TABELA “D” - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DEDOCUMENTO FISCAL do ANEXO ÚNICO:“TABELA “D” - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DEDOCUMENTO FISCAL(...)CÓDIGO DOAJUSTEDESCRIÇÃO DOAJUSTEINÍCIO DAVIGÊNCIAFINAL DAVIGÊNCIAAL00000001Crédito relativo aoFECOEP incidente naoperação própria deentrada.01/01/2022 01/01/2022AL00010001Crédito relativo aoFECOEP incidente naoperação de entrada doEXTERIOR.01/01/2022 01/01/2022(...)AL30000001Débito relativo aoFECOEP incidente naoperação própria de saída.01/01/2022 01/01/2022(...)AL70010000Débito Especial relativoao ICMS antecipado dodocumento fiscal referenteà Lei 6.474/2004 (semreflexo na apuração).01/01/2022 01/01/2022AL70010001Débito Especial relativoao FECOEP do ICMSantecipado referente à Leinº 6.474/2004 (sem reflexona apuração).01/01/2022 01/01/2022(...)” (NR).Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigoraracrescida dos dispositivos adiante indicados com a seguinte redação:I - o § 6º ao art. 4º:“Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com asespecificações do leiaute definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008,e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeiscorrespondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.(…)§ 6º O registro “1601” e seus respectivos “registros filhos”, previsto no inciso IV do§ 1º deste artigo, passa a ser obrigatório a partir de 1º de fevereiro de 2023.” (AC);II - os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 16:“Art. 16. Fica assegurado o compartilhamento entre a Receita Federal do Brasile a Secretaria de Estado da Fazenda das informações relativas às operações eprestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadualcontidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.(…)§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado à Secretaria de Estado daFazenda o acesso irrestrito às informações contidas na EFD, independentementedo local da operação ou da prestação relativo ao ICMS (Ajuste SINIEF 08/19).§ 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistemaautomatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pelatransmissão dos dados solicitados pela Secretaria de Estado da Fazenda (AjusteSINIEF 08/19).§ 5º A administração tributária da unidade federada que solicitar informações daEFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deverá apresentarrequerimento de informações ao responsável pela transmissão das informaçõessolicitadas, instruído com ordem de fiscalização (Ajuste SINIEF 08/19).§ 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações de apenas umcontribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conter especificação completado contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outrasinformações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas (AjusteSINIEF 08/19).§ 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10(dez) dias úteis (Ajuste SINIEF 08/19).” (AC).III - os seguintes códigos às TABELAS “A” e “B” do ANEXO ÚNICO:“TABELA “A” - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO(…)CÓDIGO DOAJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE INÍCIO DAVIGÊNCIAFINAL DAVIGÊNCIA(...)AL050010Débito Especial relativo ao ICMSantecipado da Lei 6.474/2004(antecipação sem encerramentode fase de tributação)01/01/2023AL050011Débito Especial relativo aoFECOEP do ICMS antecipadoda Lei 6.474/2004 (antecipaçãosem encerramento de fase detributação)01/01/2023AL050020Débito Especial relativo aoDiferencial de alíquota incidentenas entradas interestaduaisde bens destinados ao ativopermanente ou para bens deuso e consumo de contribuinte,nos termos do art. 1º, parágrafoúnico, III, alínea “b” da Lei nº5.900/9601/01/2023AL050021Débito Especial relativo aoFECOEP do Diferencial dealíquota incidente nas entradasinterestaduais de bens destinadosao ativo permanente ou parauso e consumo de contribuinte,nos termos do art. 1º, parágrafoúnico, III, alínea “b” da Lei nº5.900/9601/01/2023(...)(…)TABELA “B” - APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA(…)CÓDIGO DOAJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE INÍCIO DAVIGÊNCIAFINAL DAVIGÊNCIA(...)AL150001Débito Especial relativo àantecipação do ICMS COMENCERRAMENTO DEFASE de tributação01/01/2023AL150002Débito Especial relativo aoFECOEP da antecipaçãodo ICMS COMENCERRAMENTO DEFASE de tributação01/01/2023(...)” (AC).Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir:I - de 1º de janeiro de 2020, quanto ao inciso II do art. 2º;II - de 1º de janeiro de 2022, quanto ao inciso II do art. 1º;III - de 1º de fevereiro de 2023, quanto ao inciso I do art. 2º; eIV - de 1º de janeiro de 2023, quanto aos demais dispositivos.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de março de 2023.GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTOROSecretário de Estado da FazendaProtocolo 695626<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>