DECRETO Nº 44.303, DE 08 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 44.303, DE 08 DE MARÇO DE 2023Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outrasprovidências.A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DODISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lheconfere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vistao disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Decreto n° 18.955, de22 de dezembro de 1997; no Ajuste SINIEF nº 17, de 1º de julho de 2022, que altera oAjuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005; e no Ajuste SINIEF nº 21, de 1º de julhode 2022, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, DECRETA:Art. 1º O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 88-A. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido earmazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentaroperações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônicaqualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado de Fazenda doDistrito Federal, antes da ocorrência do fato gerador, na forma da legislação específica(Ajuste SINIEF 07/05)......................................." (NR)"Art. 88-C. Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - o documentoemitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito dedocumentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinaturaeletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado deFazenda do Distrito Federal, antes da ocorrência do fato gerador, na forma da legislaçãoespecífica (Ajuste SINIEF 19/16)......................................." (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de1º de setembro de 2022.Brasília, 08 de março de 2023134º da República e 63º de BrasíliaCELINA LEÃOGovernadora em exercício