DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2023.Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacionalde Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art.4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Leinº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) e dá outras providências”.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua MesaDiretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Ficam ratificados os convênios a seguir indicados, celebrados peloConselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):I - Convênio ICMS nº 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o ConvênioICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações comfármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração PúblicaDireta Federal, Estadual e Municipal;II - Convênio ICMS nº 181, de 9 de dezembro de 2022, que altera o ConvênioICMS nº 63/20, que autoriza as unidades federadas que mencionaa conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentesprestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas deprevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novoagente do Coronavírus (SARS-CoV-2);III - Convênio ICMS nº 182, de 9 de dezembro de 2022, que altera oConvênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internase interestaduais com automóveis de passageiros, para utilizaçãocomo táxi;IV - Convênio ICMS nº 183, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza aemissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotorese convalida procedimentos;V - Convênio ICMS nº 185, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações commáquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;VI - Convênio ICMS nº 186, de 9 de dezembro de 2022, que prorroga asdisposições do Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará areduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;VII - Convênio ICMS nº 193, de 9 de dezembro de 2022, que altera o ConvênioICMS nº 220/19, que altera o Convênio ICMS nº 03/18, que dispõesobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação combens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ouprodução de petróleo e gás natural, e dá outras providências.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO PARÁ, EM 07 DE MARÇO DE 2023.DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do ParáDEPUTADA CILENE COUTO DEPUTADO ELIAS SANTIAGO1ª Secretária 2º SecretárioDECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 07 DE MARÇO DE 2023.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } em { font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle21 { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>