DECRETO Nº 5338-R, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DECRETO Nº 5338-R, DE 15 DE MARÇO DE 2023. Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos processos nº2022-GVRX1; DECRETA: Art. 1º  O Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado doEspírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubrode 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40-B. (...)(...)VI- no caso em que a atividadeeconômica seja desenvolvida em ambiente de empresa do ramo de prestação deserviços de escritórios compartilhados - coworking, classificada na CNAEcompatível com tais serviços, observado o disposto no art. 40-B-B.(...)Art. 40-B-B.  Na hipótese prevista noart. 40-B, VI, o contribuinte estabelecido em ambiente de coworking:I- deverá ser inscrito no cadastro decontribuintes do imposto e exercer atividade econômica classificada na CNAEcompatível com a atividade de comércio ou de prestação de serviço, vedada aconcessão ou a manutenção da inscrição do contribuinte que:a) possua benefício fiscal;b) exerça atividade industrial; ouc) exerça atividade incompatível com o ambiente decoworking, quando comprovado pela fiscalização;II- não poderá manter estoque físico oupromover movimentação física de mercadoria a partir do domicílio tributáriolocalizado no ambiente de coworking;III- deverá fazer constar no contrato delocação ou prestação de serviço celebrado com a empresa prestadora de serviçosde coworking, a identificação do endereço onde a empresa contratada prestará oserviço, sendo vedada a concessão ou a manutenção de inscrição estadualmediante contrato de sublocação do espaço;IV- deverá, na hipótese de rompimento ouencerramento do contrato de locação ou prestação de serviço celebrado com aempresa prestadora de serviços de coworking, comunicar à Agência da ReceitaEstadual de sua circunscrição a alteração do endereço cadastral ou requerer abaixa ou a paralisação temporária da inscrição estadual, nos termos desteRegulamento.Parágrafoúnico.  O contribuinte que tiver suainscrição estadual baixada, cancelada ou paralisada nos termos do caput,IV, poderá requerer a reativação, no caso de celebração de novo contrato delocação ou prestação de serviço com empresa prestadora de serviços decoworking.(...)Art. 54-A. (...)(...)VI- quando o contribuinte, estabelecidoem ambiente de coworking:a) possuir benefício fiscal ou exercer atividade vedadaou incompatível, nos termos do art. 40-B-B, I;b) mantiver estoque físico ou promover movimentaçãofísica de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente decoworking; ouc) permanecer com domicílio tributário no ambiente decoworking, no caso de rompimento ou encerramento do contrato de locação ouprestação de serviço celebrado com a empresa prestadora de serviços decoworking.(...)Art. 543-Z-Z-Y. (...)(...)§ 1º Poderão aderir ao Regime Especial de que trata o caput:I- o produtor rural;II- o transportador autônomo de cargas;III- o microempreendedor individualoptante pelo Simei; eIV- o contribuinte optante pelo SimplesNacional.(...)"(NR) Art. 2º  Ficam revogados o inciso III do § 4º doart. 543-Z-Z-Y e o art. 543-Z-Z-Z-I, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº1.090-R, de 2002. Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da suapublicação. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de março de 2023, 202º daIndependência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do SoloEspírito-santense. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(5, 99, 193); text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Redaoant, li.Redaoant, div.Redaoant { margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify; text-indent: 34pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT, serif; color: black; font-weight: bold; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; color: black; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

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