DECRETO Nº 47.155, DE 20 DE MARÇO DE 2023

INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DECRETO N.° 47.155, DE 20 DE MARÇO DE 2023INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonasos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária.O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,e,CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislaçãotributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;CONSIDERANDO que nos termos da Exposição de Motivos doDepartamento de Tributação da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria deEstado da Fazenda - SEFAZ, os Ajustes SINIEF e os Protocolos ICMS de que tratameste Decreto possuem matéria de natureza procedimental, sendo, por esse motivo,possível sua incorporação à legislação estadual mediante Decreto;CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º0184/2023-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º01.01.014101.110754/2023-09,D E C R E T A:Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária doEstado os seguintes atos:I - os Ajustes SINIEF a seguir especificados, celebrados na187.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembrode 2022:a) 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58, todos de9 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 14 dedezembro de 2022;b) 59, de 9 de dezembro de 2022, publicado no DOU, em 15 dedezembro de 2022;II - os Protocolos ICMS 83, 84 e 85, todos de 14 de dezembrode 2022, publicados no DOU, em 15 de dezembro de 2022;III - os Protocolos ICMS 90, 91, 94 e 95, todos de 14 dedezembro de 2022, publicados no DOU, em 16 de dezembro de 2022.Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constado Anexo Único deste Decreto.Art. 2.º As disposições constantes deste Decreto nãoautorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitosfuturos.Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZautorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias àexecução do presente Decreto.Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos AjustesSINIEF e Protocolos ICMS.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 20 demarço de 2023. WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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