SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

__________________________________________________CONSULTA Nº: 003, de 24 de janeiro de 2023SÚMULA: I CMS. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. UREIA.TRIBUTAÇÃO.A consulente, cadastrada com a atividade econômicaprincipal de fabricação de adubos e fertilizantes, excetoorganominerais (CNAE 2013-4/02), informa que também atua nacomercialização por atacado de alimentos para animais,revendendo dentre outras mercadorias desse segmento, o produto"ureia grau feed 46%N", classificado no código 3102.10.10 daNomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o qual passa aidentificar como "ureia feed", para efeitos da presenteconsulta.Expõe que o produto mencionado é isento de registrono Ministério da Agricultura, Pesca e Agropecuária (MAPA),tendo sido descrito como aditivo nutricional para alimentaçãoanimal (pecuária), conforme declaração de cadastro emitida porórgão do próprio MAPA, anexada à fl. 15.Relata que, até 31 de dezembro de 2021, as operaçõesinternas que promoveu com esse produto, inclusive as deimportação, foram objeto de aplicação do diferimento nopagamento do imposto definido no inciso VII do artigo 42 doAnexo VIII do Regulamento do ICMS, observando o disposto nos__________________________________________________§§ 1º e 2º do mesmo artigo, e as operações interestaduaisforam tributadas observando a redução da base de cálculo deque trata a posição 14 do item 15 do Anexo VI do mesmoRegulamento.Aduz que assim procedeu em razão de entender que aureia, como suplemento alimentar de uso na pecuária, estariasubmetida ao tratamento à previsto para ração animal, tantonas operações internas quanto nas interestaduais.Argumenta que tal entendimento decorre do exposto naprópria declaração do MAPA antes mencionada, na qual consta,como indicação de uso, para a "ureia feed", a "mistura emrações e silagem para suplementação alimentar para bovinos eovinos".Para reforçar esse entendimento, anexa cópia de umestudo publicado, em 2007, pela EMBRAPA Cerrados, dePlanaltina/DF (fls. 24 a 51), transcrevendo excertos em seurelato.Expõe ainda que, com a publicação do Decreto nº9.922, de 20.12.2021, foram acrescentados os itens 15-A e 16-Aao Anexo VI do Regulamento do ICMS, dispondo sobre redução debase de cálculo em operações de importação e interestaduaiscom insumos agropecuários, dentre os quais consta a ureia,enfatizando que esse decreto não alterou as disposiçõesrelativas a operações com ração animal, concentrado esuplemento, de uso na pecuária e na avicultura, contidas noantes mencionado art. 42 do Anexo VIII, que prevê regra dediferimento nas operações internas, a qual alcança asoperações de importação.Com isso, indaga:1. se está correto seu entendimento de que podeaplicar às operações com "ureia feed", ocorridas a partir doexercício de 2022, os tratamentos tributários previstos paraas rações de uso na pecuária, uma vez que esse produto é um__________________________________________________suplemento alimentar e, assim, manter o diferimento nasoperações de importação;2. em caso de resposta afirmativa à primeiraquestão, se é necessária a protocolização de pedido de regimeespecial, nos termos dos artigos 98 a 101 do Regulamento doICMS, visando um controle formal das importações e demaisoperações com essa mercadoria;3. ainda, em caso de resposta afirmativa à primeiraquestão, se há necessidade de alteração no Sistema deDesembaraço Eletrônico de Importações - DEIM, visando ainclusão da base legal correspondente ao diferimento total doICMS, ou qual tratamento tributário deve ser informado.RESPOSTADe início, transcreve-se os dispositivos doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 desetembro de 2017, pertinentes à matéria:"ANEXO VIDA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO...Redação correspondente a posição 3 do item 16 do Anexo VI,revogada pelo art. 1º, alteração 611ª, do Decreto n. 9.922, de20.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2022.16 A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2025, para 70%(setenta por cento) nas operações com os seguintes INSUMOSAGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS 100/1997; Convênio ICMS 49/2017;Ajuste SINIEF 10/2012):POSIÇÃO DESCRIÇÃO...3 Amônia, ureia, sulfatode amônio, nitrato deamônio, nitrocálcio, MAP__________________________________________________(mono amônio fosfato),DAP (diamônio fosfato),cloreto de potássio,adubos simples ecompostos, fertilizantese DL Metionina e seusanálogos, produzidospara uso na agriculturae na pecuária, vedada asua aplicação quandodada ao produtodestinação diversa"......Redação correspondente ao item 16-A, acrescentado pelo art. 1º,alteração 608ª, do Decreto n. 9.922, de 20.12.2021, vigente apartir de 1º1.2022:16-A A base de cálculo sobre o valor da operação com osINSUMOS AGROPECUÁRIOS adiante arrolados é reduzida, de formaque a carga tributária seja equivalente aos percentuais aseguir indicados (Convênios ICMS 100/1997 e 26/2021; AjusteSINIEF 10/2012):I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:a) 1% (um por cento), nas operações interna e de importação;b) 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento), nasoperações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro porcento);c) 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos porcento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%(sete por cento);d) 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento), nasoperações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze porcento).II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023:a) 2% (dois por cento), nas operações interna e de importação;b) 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento), nasoperações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro porcento);SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ - SEFASETOR CONSULTIVO____________________________________________________________________________________________________10c) 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos porcento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%(sete por cento);d) 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), nasoperações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze porcento).III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:a) 3% (três por cento), nas operações interna e de importação;b) 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), nasoperações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro porcento);c) 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento),nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (setepor cento);d) 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento), nasoperações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze porcento).IV - de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2025, 4% (quatro porcento) nas operações de importações e nas saídas interna einterestadual.POSIÇÃO DESCRIÇÃO...1 Amônia, ureia, sulfatode amônio, nitrato deamônio, nitrocálcio, MAP(monoamônio fosfato),DAP (diamônio fosfato),cloreto de potássio,adubos simples ecompostos, fertilizantese DL Metionina e seusanálogos, produzidospara uso na agriculturae na pecuária, vedada asua aplicação quandodada ao produtodestinação diversa.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ - SEFASETOR CONSULTIVO____________________________________________________________________________________________________11...ANEXO VIII DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO (artigos 1º a 46)...SEÇÃO VII DO SETOR AGROPECUÁRIO (artigos 42 a 45)...Art. 44. É diferido o pagamento do ICMS nas operações com asseguintes mercadorias:...I - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfatonatural bruto, enxofre, amônia, fosfato de amônio, nitrato deamônio ou de suas soluções, nitrato de amônio e cálcio, rochafosfática, ureia e cloreto de potássio;...§ 1.º O diferimento de que trata o inciso I do "caput":I - aplica-se exclusivamente nas operações com:a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simplesou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcico destinado àalimentação animal;b) estabelecimento de cooperativa ou de produtor agropecuário;c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos dearmazenagem;d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde tenhasido processada a industrialização.II - estende-se às saídas promovidas, entre si, pelosestabelecimentos referidos no inciso I deste parágrafo, e àssaídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoriaremetida para fins de armazenagem.§ 2.º O diferimento previsto neste artigo, outorgado às saídasde produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas comdestino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura,ranicultura e sericicultura....§ 4.º O diferimento de que tratam os incisos I, II e XI docaput deste artigo não se aplica na operação de importação(Convênios ICMS 100/1997 e 26/2021).".Ainda que a "ureia feed" se classifique como aditivonutricional, conforme declaração emitida pelo órgão competentedo MAPA e, nessa condição, poderia ser enquadrada comosuplemento alimentar quando misturada à ração animal ousilagem, registre-se que, em razão de o produto ureia estarexpressamente discriminado na redação referente à posição 1 doSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ - SEFASETOR CONSULTIVO____________________________________________________________________________________________________12item 16-A do Anexo VI, que vigora desde 1º.1.2022, e noinciso I do art. 44 do Anexo VIII, ambos antes transcritos, asoperações com esse produto, produzido para uso na agriculturaou na pecuária, devem observar o tratamento tributário dadopela norma específica, no qual consta expressamente nominado,em detrimento de outros nos quais poderia eventualmente seenquadrar em razão de suas finalidades (precedente: Consultanº 51, de 7 de junho de 2022).Com isso, equivocado o entendimento da consulente deque deve aplicar às operações com "ureia feed" o tratamentodestinado às operações com ração animal, concentrado esuplemento, de uso na pecuária e na avicultura.Frisa-se que, até 31.12.2021, tanto as operações deimportação quanto as saídas internas, com todos os produtosespecificados no art. 44 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS,observadas as fases de encerramento e consideradas ascondições previstas no § 1º do mesmo artigo relativamente aoprodutos dispostos no inciso I do "caput", usufruíam dodiferimento do pagamento do imposto, quando produzidos parauso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura,cunicultura, ranicultura e sericicultura.No entanto, a partir de 1º.1.2022, com a vigênciadas disposições contidas no Decreto nº 9.922, de 20.12.2021,foi afastada a aplicação do diferimento do ICMS nas operaçõesde importação dos produtos nominados nos incisos I, II e XI do"caput" art. 44 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, conformedispõe o § 4º do próprio art. 44, aplicando-se a essas e àsoperações interestaduais as regras de redução de base decálculo dispostas nos itens 15-A e 16-A do Anexo VI doRegulamento do ICMS.Em razão do exposto, resta prejudicada a respostaaos demais questionamentos.