LEI Nº 4.140, DE 22 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 4.140, DE 22 DE MARÇO DE 2023.Altera o art. 71 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estadodo Tocantins.Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotoua Medida Provisória n° 32, de 27 de dezembro de 2022, a AssembleiaLegislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres,Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o O art. 71 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 71. .......................................................................................................................................................................................XVIII - cujo valor do imposto devido seja igual ou inferiora R$ 200,00 (duzentos reais)...................................................................................................§5o .............................................................................................................................................................................................I - I a V, XIII, XVI e XVIII do caput deste artigo são processadaspela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação;..................................................................................................§9o O disposto no inciso XVIII deste artigo não se aplica a valoresanteriormente adimplidos ou referentes a exercícios fiscaisanteriores.” (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023.Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 22 dias domês de março de 2023; 2 02o da Independência; 135o da República e 35odo Estado.Deputado AMÉLIO CAYRESPresidente