LEI Nº 4.142, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

LEI NO 4.142, DE 22 DE MARÇO DE 2023.Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001,que dispõe sobre o Código Tributário do Estado doTocantins.Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou aMedida Provisória n° 1, de 6 de janeiro de 2023, a Assembleia Legislativado Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente destaCasa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da ConstituiçãoEstadual, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 71. ......................................................................................................................................................................................VI - adquiridos por pessoas com deficiência física, visual,mental severa ou profunda, surdas ou com deficiência auditiva,síndrome de Down ou autistas, de valor não superior aR$ 70.000,00, limitada a isenção a um veículo por proprietário;................................................................................................................................................................................................” (NR).Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2023.Palácio Deputado João D Abreu, em Palmas, aos 22 dias domês de março de 2023; 202o da Independência; 135o da República e 35odo Estado.Deputado AMÉLIO CAYRESPresidente