DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.DISPÕE SOBRE OS REGIMES DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DEANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DETRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO ICMSDEVIDO PELAS OPERAÇÕESSUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOCONVÊNIO ICMS 142, DE 14 DE DEZEMBRODE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DEPOLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ ECONSOLIDA AS NORMAS PERTINENTESAO REFERIDO REGIME, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lheconfere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do ProcessoE:01500.0000001733/2023,Considerando o disposto Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,especialmente alínea b, do inciso XIII, do art. 6º e §§ 4º e 5º, bem como os arts. 23 a 27-A;Considerando a edição do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018,alterado pelos Convênios ICMS 38/19, 130/19, 142/19, 165/19, 240/19, 72/20, 120/20,150/20, 74/21, 04/22, 66/22, 108/22 e 54/22, todos do Conselho Nacional de PolíticaFazendária – CONFAZ;Considerando a necessidade de consolidar, num só instrumento, as normas desubstituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativas ao ICMSdevido pelas operações subsequentes, inclusive atualizando-as até o Convênio ICMS 197,de 9 de dezembro de 2022 e o Protocolo ICMS 96, de 14 de dezembro de 2022,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O regime de substituição tributária, relativo ao ICMS devido pelasoperações subsequentes, deve observar o disposto neste Decreto (art. 23 da Lei Estadual nº5.900, de 1996, e Convênio ICMS 142/18).§ 1º O disposto no deste artigo plica se também ao imposto correspondente§ 1º O disposto no acordo interestadual previsto no caput deste artigo passa a serexigido a partir da data:I – prevista em decreto que o introduza na legislação tributária estadual; eII – nele prevista, no caso de sua alteração.§ 2º Para fins do inciso II do § 1º deste artigo, considera-se também alteração ainclusão de nova mercadoria ou operação no acordo interestadual de substituição tributária.Art. 3º O sujeito passivo por substituição tributária deve observar as normas dalegislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria (art. 23 da LeiEstadual nº 5.900, de 1996 e Convênio ICMS 142/18, Cláusula Quarta).Art. 4º Este Decreto se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou nãopelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (alínea a, do inciso XIII,do § 1º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, doart. 23. da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, e Convênio ICMS 142/18, Cláusula Terceira).Art. 5º As normas gerais previstas neste Decreto aplicam-se subsidiariamente aoregime de substituição tributária relativo aos segmentos, bens e mercadorias a seguirdescritos (Cláusula Quinta do Convênio ICMS 142/18):I – energia elétrica, de que trata o Anexo XXI deste Decreto;II – combustíveis e lubrificantes, de que trata o Anexo XXII deste Decreto;III – sistema de venda porta a porta, de que trata o Anexo XXIII deste Decreto;IV – veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio defaturamento direto para consumidor, de que trata o Anexo XXIV deste Decreto;V – trigo em grão, farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães,classificados nos CEST 17.044.00 a 17.044.27, 17.045.00, 17.046.10 a 17.046.16 doAnexo XVII do Convênio ICMS142/18, de que trata o Anexo XII, Capítulo II, desteDecreto; eVI – calçados, de que trata o Anexo XXV deste Decreto.Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no caput deste artigo na operaçãointerna com mercadoria destinada a contribuinte não inscrito, observado o disposto noAnexo XXVI deste Decreto.Art. 6º Para fins deste Decreto, considera-se (Cláusula Sexta do Convênio ICMS142/18):I – Segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com característicasassemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do ConvênioICMS 142, de 2018;II – Item de Segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamentode bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando o bem ou amercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar otratamento tributário para fins do regime de substituição tributária; e§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondenteà diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual incidente sobreas operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativoimobilizado do destinatário.§ 2º As referências feitas neste Decreto ao regime de substituição tributáriatambém se aplicam, no que couber, ao regime de antecipação do recolhimento do ICMScom encerramento de tributação.Art. 2ºA aplicação do regime de substituição tributária em operação interestadualdepende de acordo específico celebrado entre este Estado e a unidade federada interessada(§ 1º, do art. 23, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Convênio ICMS 142/18, CláusulaSegunda).IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7(sete) dígitos, sendo que:a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem emercadoria; ec) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.CAPÍTULO IIDOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 7º São passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária os bens emercadorias identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS 142, de 2018, deacordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação naNomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e umCEST (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, e Cláusula Sétima do Convênio ICMS142/18).§ 1º Na hipótese da descrição do item não reproduzir a correspondente descriçãodo código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária deve seraplicável somente aos bens e mercadorias identificadas nos termos da descrição contida noConvênio ICMS 142, de 2018.§ 2º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SHnão implicam inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código dareferida nomenclatura do regime de substituição tributária.§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o contribuinte deve informar nosdocumentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributárioatribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.§ 4º As situações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo não implicam alteração doCEST.§ 5º A norma estadual, ao instituir o regime de substituição tributária, devereproduzir, para os itens que implementar, o CEST, a classificação na NCM/SH e asrespectivas descrições constantes nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142, de 2018.§ 6º A exigência contida no § 5º deste artigo não obsta o detalhamento do item,nas hipóteses em que a base de cálculo seja o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final–PMPF ou o preço sugerido, desde que não restrinja ou amplie o alcance da descriçãoconstante nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142, de 2018.§ 7º O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aosrespectivos segmentos nos quais inseridos.CAPÍTULO IIIDO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 8º O contribuinte remetente situado nas unidades da Federação com as quaisAlagoas tenha celebrado acordo para a instituição de regime de substituição tributária quepromover operações interestaduais com bens e mercadorias relacionadas nos Anexos I aXXVI deste Decreto é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelaretenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido a este Estado,mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de1996 e Cláusula Oitava do Convênio ICMS 142/18).§ 1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo:I – fica também atribuída ao remetente situado neste Estado; eII – aplica-se, no caso de operação interestadual, também ao impostocorrespondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadualincidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias para uso, consumo ouativo imobilizado do destinatário em Alagoas.§ 2º Salvo disposição específica da legislação, o sujeito passivo por substituiçãotributária é:I – o industrial fabricante do bem ou mercadoria;II – o importador, relativamente ao bem e mercadoria exclusivamente importadosdo exterior que comercialize, nos termos de autorização em regime especial.§ 3º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuintesubstituído, na hipótese de o remetente não proceder a retenção ou fazê-la em valor inferiorao exigido pela legislação tributária, sendo tal responsabilidade solidária (parágrafo único,do art. 26, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996).Art. 9º A condição de sujeito passivo por substituição tributária aplica-se aodestinatário de mercadoria em Alagoas, nas operações de entrada de mercadoria sujeita aoregime de substituição tributária (inciso VII, do § 2º , do art. 23 da Lei Estadual nº 5.900,de 1996):I – procedente de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ouquando a responsabilidade não for atribuída ao alienante ou remetente; eII – havendo decisão judicial amparando a não retenção pelo alienante ouremetente.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o destinatário de mercadoria emAlagoas recolherá, antecipada e englobadamente, o imposto:I – referente à operação subsequente de saída que realizar; eII – devido nas operações subsequentes com a mesma mercadoria.CAPÍTULO IVDA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIASeção IDas Hipóteses de Não Aplicação do Regime de Substituição tributáriaArt. 10. Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não seaplica às operações (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Nona doConvênio ICMS 142/18):I – que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituiçãotributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria;II – de transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, excetoquando o destinatário for estabelecimento varejista;III – que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para empregoem processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material deembalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem oumercadoria;IV – que destinem bens e mercadorias a estabelecimento ao qual foi atribuída acondição de sujeito passivo por substituição tributária em relação ao ICMS devido nasoperações internas com os mesmos bens ou mercadorias; eV – com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nostermos do art.11 deste Decreto.§ 1º Para os efeitos deste artigo não se considera industrialização a modificaçãoefetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender àespecificação individual do consumidor final.§ 2º Na hipótese deste artigo, exceto em relação ao inciso V do caput deste artigo,a sujeição passiva por substituição tributária cabe ao destinatário, salvo norma específicaem contrário.§ 3º O disposto no inciso IV do caput deste artigo somente se aplica a partir doprimeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pela Secretaria de Estadoda Fazenda – SEFAZ, em seu sítio na internet, do rol dos contribuintes e respectivossegmentos de bens, mercadorias ou itens detentores de regimes especiais de tributação ouatos concessivos que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de sujeito passivo porsubstituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operaçõessubsequentes.§ 4º O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ouitens, de que trata o § 3º deste artigo, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva doCONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet.Seção IIDa Não Aplicação do Regime de Substituição aos Bens e Mercadorias Fabricados emEscala Industrial Não RelevanteArt. 11. Para fins de não aplicação do regime de substituição tributária, conformeprevisto no inciso V do art. 10 deste Decreto, os bens e mercadorias relacionados no AnexoXXVII do Convênio ICMS 142, de 2018, devem ser considerados fabricados em escalaindustrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente,às seguintes condições (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula VigésimaSegunda do Convênio ICMS 142/18):I – ser optante pelo Simples Nacional, de acordo com a Lei ComplementarFederal nº 123, de 2006;II – auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a prevista naCláusula Vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 2018;III – possuir estabelecimento único; eIV – ser credenciado nos termos de ato do titular do setor de substituiçãotributária da SEFAZ.§ 1º Na hipótese de o contribuinte não ter realizado atividade por todo o exercícioanterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para finsdo disposto no inciso II do caput deste artigo deve-se considerar a receita bruta auferidaproporcionalmente aos meses de efetiva atividade.§ 2º Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens emercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 deabril de 2012.§ 3º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o contribuinte devesolicitar seu credenciamento mediante a protocolização do formulário previsto no AnexoXXVIII do Convênio ICMS 142, de 2018, devidamente preenchido.§ 4º A relação dos contribuintes credenciados, bem como as informaçõesespecificadas no Anexo XXIX do Convênio ICMS 142, de 2018, devem serdisponibilizadas nos sítios eletrônicos da SEFAZ e do CONFAZ.§ 5º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas nesteartigo, deve comunicar o fato imediatamente à administração tributária em que estiverlocalizado, bem como à administração tributária da unidade federada em que estivercredenciado, a qual deve promover sua exclusão da relação de credenciados, adotando osprocedimentos previstos no § 4º deste artigo.§ 6º O credenciamento do contribuinte e a sua exclusão, previstos nos §§ 4º e 5ºdeste artigo, devem produzir efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da suadisponibilização no sítio eletrônico da SEFAZ.§ 7º A SEFAZ, quando constatar indícios de descumprimento das condiçõesprevistas neste artigo por contribuinte relacionado como fabricante de bens e mercadoriasem escala industrial não relevante, deve encaminhar as informações sobre o fato àadministração tributária de localização do fabricante, bem como à unidade federada em queele estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providênciascabíveis.CAPÍTULO VDA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIASeção IDas Bases de Cálculos AplicadasArt. 12. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária emrelação às operações subsequentes, é o valor correspondente ao preço final ao consumidor,único ou máximo, fixado por órgão público competente (item 1, da alínea b, do inciso XIII,do art. 6, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, e Cláusula Décima do Convênio ICMS142/18).Art. 13. Inexistindo o valor de que trata o art. 12 deste Decreto, a base de cálculodo imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, devecorresponder ao:I – preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, nos termosque dispuser legislação específica ou acordo firmado com outras unidades da Federação(item 2, da alínea b, do inciso XIII, do art. 6, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e inciso II,da Cláusula Décima Primeira do Convênio ICMS 142/18);II – preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete,seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferidos ou cobrados do destinatário,adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual deMargem de Valor Agregado – MVA estabelecido em Decreto para a mercadoria,observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo (item 3, da alínea b, do inciso XIII, do art.6, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e inciso III, da Cláusula Décima Primeira doConvênio ICMS 142/18); eIII – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, apurado nos termos doart. 17 deste Decreto e fixado pelo Superintendente Especial da Receita Estadual (§ 4º, doinciso XIII, do art. 6º, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e inciso I, da Cláusula DécimaPrimeira do Convênio ICMS 142/18).§ 1º Nas operações interestaduais destinadas a Alagoas, quando o coeficiente aque se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente àalíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA,esta deve ser ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVAajustada = {[(1+ MVA–ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] –1} x 100”, onde:I – MVA ajustada: é o percentual correspondente à margem de valor agregado aser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operaçãointerestadual;II – MVA-ST original: é o coeficiente correspondente à margem de valoragregado estabelecida para a operação interna;III – ALQ inter: é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicávelà operação; eIV – ALQ intra: é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentualde carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo sujeitopassivo por substituição neste Estado.§ 2º Nas hipóteses em que o contribuinte remetente seja optante pelo pagamentodo ICMS no âmbito do Simples Nacional, deve ser aplicada a MVA prevista para asoperações internas neste Estado (“MVA-ST original”).§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo nacomposição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelasdeve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário em Alagoas, observado o seguinte:I – o imposto deve corresponder ao resultado da aplicação da alíquota internaprevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor dofrete, seguro ou outro encargo, adicionado do percentual de margem de valor agregadoestabelecido para a respectiva mercadoria; eII – na impossibilidade de determinar o valor do frete relativo a cada produto,deve ser feito o seu rateio proporcional ao respectivo preço.§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo, quando estabelecida MVAespecífica para a situação.§ 5º Para fins da apuração prevista neste artigo, deve ser considerado o adicionalde alíquotas previsto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004.Art. 14. Aplica-se também a base de cálculo prevista nos arts. 12 e 13 desteDecreto em relação à antecipação do imposto pelo destinatário em Alagoas de que trata oart. 9º deste Decreto (alínea c, do inciso III, do parágrafo único, do art. 1º, o inciso XV, doart. 2º, o inciso III, do art. 6º, c/c os arts. 16 e inciso VII do § 2º, do art. 23, todos da LeiEstadual nº 5.900, de 1996).Art. 15. Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadoriassubmetidos ao regime de substituição tributária para uso, consumo ou ativo imobilizado dodestinatário em Alagoas, a base de cálculo do imposto devido é o valor da operação ouprestação neste Estado adicionado do imposto correspondente à alíquota prevista para aoperação ou prestação interna, observado o disposto no inciso II do art. 21 deste Decreto (oinciso II, do § 6º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de1996).Seção IIDas Regras para Realização de Pesquisa de Preço e Fixação da MVA e do PMPFArt. 16. A MVA deve ser fixada com base em preços usualmente praticados nomercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dadosfornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando–se a médiaponderada dos preços coletados (item 3.3, da alínea b, do inciso XIII, do art. 6º, da LeiEstadual nº 5.900, de 1996 e Cláusulas Vigésima Terceira à Vigésima Sétima do ConvênioICMS 142/18).§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pelaSuperintendência Especial da Receita Estadual, assegurada a participação das entidades declasse representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se o seguinte:I – a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares,tais como o tipo, a espécie e a unidade de medida;II – o preço de venda da mercadoria no estabelecimento fabricante ouimportador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuiçõese outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMSrelativo à substituição tributária;III – o preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dosvalores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargostransferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituiçãotributária; eIV – o preço de venda da mercadoria praticado pelo estabelecimento varejista,acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outrosencargos transferíveis ou cobrados do destinatário.§ 2º A MVA deve ser fixada para atender as peculiaridades na comercialização damercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV eII ou entre os incisos IV e III, todos do § 1º deste artigo.Art. 17. O PMPF deve ser fixado com base em preços usualmente praticados nomercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dadosfornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando–se a médiaponderada dos preços coletados (item 3.3, da alínea b, do inciso XIII, do art. 6º e § 4º daLei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusulas Vigésima Terceira à Vigésima Sétima doConvênio ICMS 142/18).Parágrafo único. O levantamento previsto no caput deste artigo deve serpromovido pela Superintendência Especial da Receita Estadual, assegurada a participaçãodas entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observandoseo seguinte:I – a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares,tais como o tipo, a espécie e a unidade de medida;II – o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimentovarejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos, acontribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; eIII – outros elementos que podem ser necessários em face da peculiaridade damercadoria.Art. 18. A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF deve observar, ainda, oseguinte (item 3.3, da alínea b, do inciso XIII, do art. 6º e § 4º da Lei Estadual nº 5.900, de1996 e Cláusulas Vigésima Terceira à Vigésima Sétima do Convênio ICMS 142/18):I – podem ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aquelessubmetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;II – sempre que possível, deve ser considerado o preço de mercadoria cuja vendano varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída doestabelecimento fabricante, importador ou atacadista; eIII – as informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dosestabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demaiselementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.§ 1º A pesquisa pode utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscaiseletrônicos e da Escrituração Fiscal Digital – EFD, constantes da base de dados da SEFAZ,respeitado o sigilo fiscal, bem como aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelasentidades representativas dos respectivos setores.§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo e nos arts. 16, 17 e 20 à revisão da MVA oudo PMPF da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da SEFAZ oupor provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.Art. 19. A Superintendência Especial da Receita Estadual pode autorizar que apesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculadoda entidade representativa do setor, assegurada a participação desta, nos termos do art. 20deste Decreto (item 3.3, da alínea b, do inciso XIII, do art. 6º e § 4º da Lei Estadual nº5.900, de 1996 e Cláusulas Vigésima Terceira à Vigésima Sétima do Convênio ICMS142/18).Parágrafo único. O resultado da pesquisa realizada nos termos do caput desteartigo deve ser homologado.Art. 20. A Superintendência Especial da Receita Estadual, após a realização dapesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, deve cientificar as entidadesrepresentativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria doresultado encontrado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam manifestaçãodevidamente fundamentada (alínea b, do inciso XIII, do art. 6º e § 4º da Lei Estadual nº5.900, de 1996 e Cláusulas Vigésima Terceira à Vigésima Sétima do Convênio ICMS142/18).§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo sem que tenha havidomanifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado dapesquisa e se deve proceder à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA oudo PMPF apurado.§ 2º Havendo manifestação das entidades representativas do setor, aSuperintendência Especial da Receita Estadual deve analisar os argumentos apresentados edar conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.§ 3º A Superintendência Especial da Receita Estadual deve adotar as medidasnecessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da MVAou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não foremaceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput desteartigo.CAPÍTULO VIDA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 21. O imposto a recolher por substituição tributária é (art. 23 e caput do art.26, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Décima Terceira, do Convênio ICMS142/18):I – em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o impostocalculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas nesteEstado sobre a base de cálculo definida para a substituição tributária e o devido pelaoperação própria do contribuinte remetente; eII – em relação à entrada de bens e mercadorias submetidos ao regime desubstituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, ovalor correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecidaneste Estado para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual sobre a base de cálculodefinida no art. 15 deste Decreto.§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente sejaoptante pelo pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, deve ser deduzido, atítulo de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna desteEstado ou interestadual estabelecida pelo Senado Federal, conforme o caso, sobre o valorda operação própria.§ 2º A apuração do ICMS devido por substituição tributária é autônoma emrelação ao ICMS normal das operações próprias, sendo vedada a compensação de débitorelativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da apuração normal.Art. 22. O contribuinte substituído deve efetuar o pagamento de complemento doimposto retido ou recolhido antecipadamente, quando o valor da operação a consumidor ouusuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária(art. 27-A, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996).§ 1º O valor do imposto referente à complementação deve resultar da aplicação daalíquota estabelecida para a operação interna sobre a diferença positiva entre o valorefetivo da operação a consumidor ou usuário final e o da base de cálculo utilizada por forçada substituição tributária, relativamente ao mesmo bem ou mercadoria, constante dodocumento fiscal que acobertou sua entrada.§ 2º Na impossibilidade de identificação da operação de aquisição do bem oumercadoria, a que se refere o § 1º deste artigo, o contribuinte substituído deve considerar ovalor da base de cálculo presumida correspondente às aquisições mais recentes, suficientespara comportar a quantidade envolvida.§ 3º Havendo redução de base de cálculo para a operação a consumidor ou usuáriofinal efetivamente realizada, o percentual de redução deve ser considerado para fins docálculo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º O pagamento complementar de imposto retido ou recolhido por substituiçãotributária, previsto neste artigo, somente se aplica a fatos ocorridos a partir de 1º de abril de2019.CAPÍTULO VIIDO ICMS DO ESTOQUE RELATIVO À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DEMERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 23. O contribuinte que se enquadre na condição de substituído que, no diaimediatamente anterior ao início de vigência do regime de substituição tributária, possuirem seu estabelecimento mercadorias cujas operações passaram a ser alcançadas peloreferido regime, deve adotar os seguintes procedimentos para recolhimento do impostodevido pelas operações próprias de saída e pelas subsequentes (inciso XIII, do caput do art.6, § 5º também do art. 6º e o inciso VI, do art. 23 todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996):I – apurar o estoque de mercadorias existentes na referida data e escriturá-lo noLivro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que exige o procedimento;II – indicar as quantidades por unidade ou outra referência, os valores unitário etotal, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente, ou, na sua falta, opreço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local daoperação;III – tomar como base de cálculo, para fins de pagamento do imposto devidopelas operações próprias e pelas subsequentes, a prevista na norma instituidora do regime,ou, não sendo possível a aplicação desta, tomar como base de cálculo o custo de aquisiçãomais recente da mercadoria acrescido da sua correspondente margem de valor agregado;IV – aplicar sobre a base de cálculo definida no inciso III deste artigo a alíquotavigente para as operações internas;V – recolher o imposto apurado na forma do inciso IV deste artigo no prazoprevisto no art. 25 deste Decreto; eVI – observar o que dispuser, adicionalmente, por meio ato normativo doSuperintendente Especial da Receita Estadual.§ 1º A microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo SimplesNacional, independentemente da modalidade de base de cálculo estabelecida pelalegislação para a mercadoria, deve apurar o imposto devido a que se refere o caput desteartigo aplicando a alíquota estabelecida para a mercadoria em operação interna sobre ovalor resultante da multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo preço deaquisição mais recente e pelo percentual de MVA estabelecido para a mercadoria.§ 2º O disposto neste artigo também se aplica:I – a contribuinte substituído, quando ocorrer:a) inclusão de nova mercadoria ou operação no regime de substituição tributária,observado o disposto neste artigo; eb) aumento de carga tributária, situação em que:1. deve ser inventariado o estoque de mercadorias existente no estabelecimentoao final do dia anterior àquele em que passar a vigorar o aumento de carga tributária,observados os incisos do caput deste artigo, conforme couber; e2. o imposto deve ser apurado mediante aplicação do percentual relativo aoaumento de carga tributária sobre o valor total das respectivas bases de cálculo utilizadaspara o cálculo do ICMS devido por substituição tributária.II – a sujeito passivo por substituição tributária, quando passar a condição decontribuinte substituído.§ 3º Considera-se aumento de carga tributária a majoração ou restabelecimento dealíquota ou de diminuição da redução de base de cálculo estabelecida para a operação coma mercadoria, ocorrido após a retenção, apuração ou pagamento do imposto devido a títulode substituição tributária.§ 4º O contribuinte que adota o regime normal de apuração do imposto e quepossua saldo credor no período anterior à mudança do regime de tributação de que trata ocaput deste artigo, pode utilizar o referido valor de saldo para abater o débito do impostoapurado na forma do inciso IV do caput deste artigo.Art. 24. O contribuinte substituído que possuir em seu estabelecimento estoque demercadoria que deixou de ser alcançado pelo regime de substituição tributária, podeutilizar como crédito o ICMS que incidiu sobre as operações de entrada da mencionadamercadoria, devido a título de operação própria ou por substituição tributária.§ 1º O valor a ser creditado deve corresponder ao valor do imposto:I – destacado a título de operação própria e ao retido e recolhido por substituiçãotributária, no caso em que o contribuinte substituído tenha adquirido a mercadoriadiretamente do sujeito passivo por substituição tributária;II – pago pela entrada da mercadoria em território alagoano ou noestabelecimento; eIII – retido e recolhido por substituição tributária e que incidiu na operação deentrada da mercadoria, informado na nota fiscal, no caso em que o contribuinte substituídotenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenhaapurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada damercadoria em território alagoano ou no estabelecimento.§ 2º O disposto neste artigo se aplica também a contribuinte substituído, quando:I – ocorrer redução de carga tributária, situação em que:a) deve ser inventariado o estoque de mercadorias existente no estabelecimentoao final do dia anterior àquele em que passar a vigorar a redução de carga tributária,observados os incisos do caput deste artigo, conforme couber; eb) o imposto deve ser apurado mediante aplicação do percentual relativo àredução de carga tributária sobre o valor total das respectivas bases de cálculo utilizadaspara o cálculo do ICMS devido por substituição tributária.II – passar à condição de sujeito passivo por substituição tributária.§ 3º Considera-se redução de carga tributária a redução de alíquota ou base decálculo, ocorrida após a retenção, apuração ou pagamento do imposto devido a título desubstituição tributária.§ 4º Não sendo possível estabelecer correspondência entre a mercadoria emestoque e seu respectivo recebimento, o valor a ser creditado deve ser apurado com base novalor das últimas aquisições realizadas pelo estabelecimento anteriores à mudança doregime de tributação, proporcionalmente à quantidade em estoque.§ 5º O contribuinte fica autorizado a se creditar do imposto proveniente doestoque de mercadorias, de que trata o caput deste artigo:I – desde que efetue a escrituração das mercadorias no livro Registro deInventário e elabore demonstrativo contendo, no mínimo, as seguintes informaçõesrelativas às mercadorias em estoque no final do dia anterior à mudança do regime detributação:a) descrição, indicando as quantidades por unidade ou outra referência, osvalores unitário e total;b) número e data de emissão da nota fiscal de recebimento;c) nome e números de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor;d) quantidade constante da nota fiscal de recebimento; ee) valor do ICMS destacado na operação própria e o valor do ICMS retido ourecolhido por substituição tributária, ou o valor do ICMS que incidiu nas operações com amercadoria informado na nota fiscal.II – mediante lançamento a crédito no Registro de Apuração do ICMS,observadas, se for o caso, as regras aplicáveis à EFD.§ 6º Relativamente aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional,deve ser observado o seguinte:I – o crédito previsto no caput deste artigo se restringe ao imposto recolhido atítulo de substituição tributária; eII – o valor a que se refere o inciso I deste parágrafo pode ser compensado com ovalor do ICMS devido em cada mês pelo regime do Simples Nacional ou em outrashipóteses, conforme ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.CAPÍTULO VIIIDO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTOArt. 25. O vencimento do imposto devido por substituição tributária é (art. 43, daLei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Décima Quarta, do Convênio ICMS 142/18):I – o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria, emse tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes doICMS do Estado de Alagoas — CACEAL, observado o disposto no art. 8º deste Decreto(Convênio ICMS 142/18, Cláusula Décima Quarta, I);II – o momento da saída do bem ou da mercadoria do estabelecimentoremetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no CACEAL(Convênio ICMS 142/18, Cláusula Décima Quarta, II);III – o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou damercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição, nesta ou em outra unidadefederada, inscrito no CACEAL e optante pelo Simples Nacional (inciso III, da CláusulaDécima Quarta, do Convênio ICMS 142/18);IV – o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria,relativamente à parcela do frete, do seguro ou de outro encargo não incluso na composiçãoda base de cálculo pelo sujeito passivo por substituição, de que trata o § 3º do art. 13 desteDecreto (§ 2º , da Cláusula Décima Primeira , do Convênio ICMS 142/18);V – o momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega do bem ou damercadoria, o que ocorrer primeiro, na importação de bem e mercadoria do exterior,quando não atribuída ao importador a condição de sujeito passivo por substituiçãotributária nas saídas que promover;VI – na hipótese do art. 9º deste Decreto:a) o momento da entrada do bem ou da mercadoria no território alagoano, nocaso de aquisição interestadual;b) o momento do recebimento do bem ou da mercadoria pelo destinatário emAlagoas, no caso de aquisição interna; ec) o momento da entrada do bem ou da mercadoria no território alagoano ou nomomento da saída do bem ou da mercadoria do estabelecimento remetente em Alagoas,quando o contribuinte destinatário a que se refere as alíneas “a” e “b” deste inciso:1. não estiver com a sua inscrição estadual na condição cadastral ativa;2. não tiver recolhido, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimoslegais;3. estiver com débito inscrito em dívida ativa, salvo se suspensa a suaexigibilidade; ou4. não entregar, ou entregar com irregularidade, por 2 (dois) meses, consecutivosou alternados, a Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC, a Declaração Anual doSimples Nacional – DASN, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação doSimples Nacional - Declaratório – PGDAS-D, a Declaração de InformaçõesSocioeconômicas e Fiscais – DEFIS, o arquivo relativo ao Sistema Integrado deInformações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, aDeclaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA,a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST oua Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme couber.VII – em relação ao estoque de mercadorias de que trata o art. 23 deste Decreto,o dia:a) 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da apuração, no caso de contribuinteoptante pelo Simples Nacional; eb) 9 (nove) do mês subsequente ao da apuração, no caso dos demaiscontribuintes.VIII – relativamente ao complemento do imposto retido ou recolhido porsubstituição tributária, de que trata o art. 22 deste Decreto, é o dia previsto no inciso VII docaput deste artigo.§ 1º O vencimento do imposto na saída do bem ou da mercadoria, de que trata oinciso II do caput deste artigo, aplica-se também (§§ 1º a 3º, da Cláusula Décima Quarta ,do Convênio ICMS 142/18):I – no período em que o sujeito passivo por substituição não estiver com a suainscrição estadual na condição cadastral ativa;II – ao sujeito passivo por substituição que por 2 (dois) meses, consecutivos oualternados:a) não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimos legais; eb) não entregar, ou entregar com irregularidade, a Guia Nacional de Informaçãoe Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST, a Declaração de SubstituiçãoTributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, a lista de preços demercadorias sugeridos pelo fabricante ou importador ou a EFD, conforme couber.§ 2º Na hipótese da alínea a do inciso VI do caput deste artigo, será tambémexigido do destinatário o imposto vencido e não pago relativo às operações subsequentes.§ 3º Na hipótese em que a SEFAZ não identifique o momento a que se refere aalínea c, do inciso VI, do caput deste artigo, deve ser considerada como data devencimento do imposto a prevista nas alíneas a e b do precitado inciso, conforme o caso,sem prejuízo de posterior cobrança de acréscimos legais.CAPÍTULO IXDA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTOSeção IDa RestituiçãoArt. 26. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição, total ouparcial, conforme o caso, do valor do imposto pago por força da substituição tributária (art.27, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996):I – caso não se realize o fato gerador presumido; eII – caso a operação destinada a consumidor ou usuário final do bem oumercadoria se realize com valor inferior ao presumido, nos termos do inciso XIII, do caputdo art. 6º e § 4º, também do art. 6º, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996.§ 1º Para fins do previsto neste artigo, entende-se por fato gerador presumido nãorealizado, a não ocorrência de operação subsequente àquela em que se deu a retenção doimposto pelo sujeito passivo por substituição tributária, ou for a mesma isenta ou nãotributada.§ 2º O valor a ser restituído corresponde:I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, ao imposto recolhido pelosujeito passivo por substituição tributária relativamente ao bem ou mercadoria; eII – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, à diferença positiva entre ovalor do imposto recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária relativamente aobem ou mercadoria e o devido na operação, efetivamente realizada, destinada aconsumidor ou usuário final do bem ou mercadoria.§ 3º Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, na hipótese docontribuinte substituído requerente haver adquirido a mercadoria submetida ao regime desubstituição tributária de contribuinte substituído, o valor a ser restituído não poderá sersuperior ao resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre adiferença positiva entre a base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS devido porsubstituição tributária e a base de cálculo que seria atribuída à operação própria docontribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse sujeita ao regimecomum de tributação.§ 4º Na impossibilidade da identificação da operação de entrada do bem oumercadoria, o contribuinte substituído deve considerar, para fins de restituição, o valor doimposto recolhido, correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar aquantidade envolvida.§ 5º A restituição prevista no inciso II do caput deste artigo somente se aplica afatos ocorridos após 5 de abril de 2017 ou que se refiram a litígios judiciais pendentes nareferida data e submetidos à sistemática da repercussão geral pelo Supremo TribunalFederal – STF.Art. 27. A restituição depende de pedido do contribuinte substituído instruído comdemonstrativo do qual conste, no mínimo:I – a vinculação da nota fiscal de aquisição do bem ou mercadoria com a notafiscal da saída determinativa da restituição;II – o valor da base de cálculo:a) presumida do ICMS devido por substituição tributária; eb) da operação destinada a consumidor ou usuário final do bem ou mercadoria,no caso do inciso II do caput do art. 26 deste Decreto.III – o valor do imposto:a) recolhido por substituição tributária; eb) incidente na operação destinada a consumidor ou usuário final do bem oumercadoria, no caso do inciso II do caput do art. 26, deste Decreto.§ 1º A restituição:I – somente deve ser deferida ao contribuinte que não tiver realizado o repasse dovalor do imposto requerido no preço do bem ou mercadoria, ou, no caso de tê-lo feito, estarexpressamente autorizado a recebê-la por quem o suportou;II – é condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte substituído remetente, sefor o caso, do disposto no inciso II do caput do art. 35 deste Decreto; eIII – deve observar a legislação de regência do processo administrativo tributário.§ 2º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90(noventa) dias, o contribuinte substituído pode se creditar do valor objeto do pedido,devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto, mediantelançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, acompanhado da expressão“Restituição do ICMS Substituição Tributária – arts. 26 e 27 do Decreto ....; Processo ....../“, observadas, se for o caso, as regras aplicáveis à EFD.§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, sobrevindo decisão administrativa definitivacontrária ao contribuinte, deve este, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva ciência dadecisão, proceder ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, como pagamento dos acréscimos legais cabíveis, mediante lançamento no livro Registro deApuração do ICMS, acompanhado da expressão “Estorno de Crédito – Restituição doICMS Substituição Tributária – arts. 26 e 27 do Decreto ; Processo ....../”, observadas, sefor o caso, as regras aplicáveis à EFD.Seção IIDo RessarcimentoArt. 28. É assegurado ao contribuinte substituído, que realizar saída de bem oumercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária para destinatário situado emoutra unidade da Federação, o direito ao ressarcimento do imposto recolhido pelo sujeitopassivo por substituição tributária relativamente ao mesmo bem ou mercadoria (CláusulaDécima Quinta, do Convênio ICMS 142/18).§ 1º O valor do imposto a ser ressarcido ao contribuinte substituído:I – corresponde à diferença a maior entre o somatório do ICMS normal e doICMS retido, calculados na antecipação originária, e o ICMS normal, calculado narespectiva saída interestadual, obedecida a proporcionalidade com a quantidade saída; eII – não pode ser superior ao valor do imposto recolhido pelo sujeito passivo porsubstituição tributária relativamente ao mesmo bem ou mercadoria.§ 2º Na impossibilidade da identificação da operação de entrada do bem oumercadoria, o contribuinte substituído pode considerar o valor correspondente às entradasmais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida.§ 3º O ressarcimento fica condicionado à comprovação, por parte do contribuintesubstituído, da realização da operação interestadual a que se refere o caput deste artigo.§ 4º Para efeito deste artigo, o valor do imposto debitado pelo contribuintesubstituído relativo à saída interestadual pode ser estornado no livro Registro de Apuraçãodo ICMS, observadas, se for o caso, as regras aplicáveis à EFD.Art. 29. O ressarcimento depende de pedido do contribuinte substituído instruídocom demonstrativo do qual conste, no mínimo:I – número, chave de acesso e data das notas fiscais de saída para outras unidadesda Federação;II – discriminação e quantidade das mercadorias saídas;III – nome do destinatário, CNPJ/MF e inscrição estadual;IV – preço praticado na saída;V – valor do ICMS destacado na saída;VI – número, chave de acesso e data das notas fiscais de entradas vinculando-asàs notas fiscais de saídas para outras unidades da Federação;VII – valor do ICMS normal e do recolhido na operação de aquisição dasmercadorias;VIII – valor do ICMS retido em favor da unidade Federada de destino dasmercadorias; eIX – demonstrativo do ICMS a ressarcir.Parágrafo único. Para fins de ressarcimento, deve ser observado o disposto nos §§1º a 3º do art. 27 deste Decreto.Seção IIIDas Formas de Restituição e RessarcimentoArt. 30. A restituição e o ressarcimento do imposto, de que tratam os arts. 26 a 29deste Decreto, podem ser efetivados das seguintes formas, após deferimento de pedido docontribuinte:I – compensação com débitos do requerente, conforme art. 225 do DecretoEstadual nº 25.370, de 19 de março de 2013;II – compensação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMSdo valor a ser restituído ou ressarcido, a crédito, para dedução na apuração relativa àsoperações submetidas ao regime normal de tributação; eIII – devolução em espécie, mediante depósito do valor a ser restituído ouressarcido na conta bancária do requerente, quando impossibilitadas as demaismodalidades.§ 1º Em alternativa à forma prevista no inciso II do caput deste artigo, oressarcimento de que trata o art. 28 deste Decreto pode também se efetivar medianteemissão de NF-e, exclusiva para esse fim, com a transferência do valor a ressarcir parafornecedor sujeito passivo por substituição tributária inscrito no CACEAL.§ 2º O sujeito passivo por substituição tributária de que trata o § 1º deste artigopode abater o valor transferido do próximo recolhimento a este Estado.§ 3º O valor a ser compensado em cada período de apuração não pode ser superiora 20% (vinte por cento) do saldo devedor do respectivo período.§ 4º Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda pode dispor sobreprocedimentos relativos à restituição e ressarcimento do imposto.§ 5º O pedido de ressarcimento será decidido pelo Gerente de Fiscalização deEstabelecimentos e Outros Impostos – GEFIS da SEFAZ.CAPÍTULO XDO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –ROT-STArt. 31. Em substituição ao disposto nos arts. 22 e inciso II, do art. 26, ambosdeste Decreto, os contribuintes podem optar pela definitividade da base de cálculopresumida do ICMS devido por substituição tributária, assim denominada RegimeOptativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, por meio de comunicaçãodirigida ao Superintendente Especial da Receita Estadual, hipótese em que não deve haverimposto a complementar nem a restituir (inciso II, do § 4º, do art. 27, da Lei Estadual nº5.900, de 1996).§ 1º O contribuinte que aderir ao ROT-ST deve permanecer vinculado a seusefeitos a partir do início do mês em que formalizar o correspondente pedido até o mês desua desistência, observado o disposto no § 4º deste artigo.§ 2º O Microempreendedor Individual – MEI fica dispensado de formalizar aopção de que trata este artigo, considerando-se automaticamente optante pelo ROT-ST,ressalvada a possibilidade de renúncia por meio de manifestação expressa, nos termos docaput deste artigo.§ 3º O Superintendente Especial da Receita Estadual pode, fundamentadamente,excluir setor econômico do ROT-ST.§ 4º Exercida a opção pelo ROT-ST, o contribuinte será mantido no referidoregime pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término doexercício financeiro.CAPÍTULO XIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASSeção IDa Inscrição no CACEAL do Sujeito Passivo por Substituição TributáriaArt. 32. O sujeito passivo por substituição estabelecido em outra unidade daFederação deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas –CACEAL, observado o disposto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda(arts. 46 e 49, ambos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Décima Sétima, doConvênio ICMS 142/18).Parágrafo único. O número de inscrição a que se refere o caput deste artigo deveser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no documento dearrecadação.Art. 33. Não sendo inscrito no CACEAL, o sujeito passivo por substituiçãotributária deve efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado em relação a cadaoperação, por ocasião da saída de seu estabelecimento em outra unidade da Federação, pormeio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou documento dearrecadação instituído pela SEFAZ, devendo uma via acompanhar o transporte do bem e damercadoria (arts. 42, 46 e 49, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula DécimaOitava do Convênio ICMS 142/18).Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deve ser emitida GNRE ou documentode arrecadação distinto para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso.Seção IIDo Documento FiscalArt. 34. O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadoriaslistados nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142, de 2018, deve conter, além dasdemais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações (arts. 42, 46, 49 e 50,todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Vigésima do Convênio ICMS 142/18):I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação em Alagoas nãoesteja sujeita ao regime de substituição tributária;II – o valor que serviu de base de cálculo do imposto devido por substituiçãotributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria estiverem sujeitos aoregime de substituição tributária;III – caso o documento fiscal acoberte operação com bens e mercadoriasfabricados em escala industrial não relevante:a) no campo informações complementares, a declaração: “Bem/Mercadoria doCEST , fabricado em escala industrial não relevante.”;b) em campo específico, o número do CNPJ do respectivo fabricante.§ 1º Os documentos fiscais relativos às operações que envolvam contribuintes queatuem na modalidade porta a porta devem conter o CEST previsto no Anexo XXVI doConvênio ICMS 142, de 2018, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados nosAnexos II a XXV do referido Convênio.§ 2º Nas hipóteses de não aplicação do regime de substituição tributária tratadasno art. 10 deste Decreto, o sujeito passivo deve indicar, no campo “InformaçõesComplementares” do documento fiscal que acobertar a operação, o dispositivo em que sefundamenta a referida inaplicabilidade.§ 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica exigência doimposto, caso não recolhido.Art. 35. O contribuinte substituído, nas operações com bens e mercadorias cujoimposto tenha sido retido em operação anterior, deve emitir documento fiscal sem destaquedo imposto, contendo, além dos demais requisitos regulamentares (arts. 42, 46 e 49, todosda Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Vigésima, do Convênio ICMS 142/18):I – a indicação de que a mercadoria foi adquirida com o imposto retido, e dodispositivo normativo pertinente;II – no caso de operação interna para contribuinte, a título de informação aodestinatário, o valor relativo a cada mercadoria:a) da base de cálculo da substituição tributária;b) do imposto recolhido por substituição tributária; ec) do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza– FECOEP, se for o caso.§ 1º Na saída interestadual com bens ou mercadorias de que trata o caput desteartigo:I – o documento fiscal deve ser emitido com o destaque do imposto; eII – o imposto previsto no inciso I, do § 1º deste artigo, debitado no livro Registrode Saídas, pode ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS, observadas, se for ocaso, as regras aplicáveis à EFD.§ 2º No caso de devolução, a NF-e de devolução deve referenciar a NF-e deentrada e indicar o valor da base de cálculo da substituição tributária e o imposto recolhidopor substituição tributária indicados no documento fiscal recebido, proporcionalmente àmercadoria devolvida.§ 3º O contribuinte que receber mercadoria com o imposto já retido anteriormentenos termos do caput deste artigo, não destinada a comercialização subsequente, podeaproveitar o crédito fiscal, quando admitido, calculando-o mediante aplicação da alíquotainterna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente casoestivesse submetida ao regime comum de tributação, a exemplo da mercadoria destinada:I – à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material deembalagem no processo industrial;II – ao ativo permanente; eIII – a uso ou consumo, a partir do prazo estabelecido na Lei ComplementarFederal nº 87, de 2006.§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo:I – se a operação de que decorreu a entrada da mercadoria estiver beneficiadapor redução de base de cálculo, seu valor, para determinação do crédito fiscal, deve serreduzido em igual proporção; eII – o valor do crédito não pode ser superior à soma do imposto normal e dorecolhido por substituição tributária relativo ao bem ou mercadoria.Seção IIIDa Escrituração Fiscal no Regime de Substituição TributáriaArt. 36. O sujeito passivo por substituição tributária deve escriturar o documentofiscal no livro Registro de Saídas, observadas as regras gerais de escrituração e, se for ocaso, as aplicáveis à EFD, informando o valor do imposto retido e o da respectiva base decálculo (arts. 42, 46, 49 e 50, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, e Cláusula Quarta,do Ajuste SINIEF 4/93).Parágrafo único. Os valores relativos ao imposto retido devem ser totalizados noúltimo dia do período de apuração, para o lançamento no livro Registro de Apuração doICMS, separando as operações internas das interestaduais.Art. 37. Ocorrendo devolução ou retorno da mercadoria que não tenha sidoentregue ao destinatário, de mercadoria cuja saída tiver sido escriturada nos termos do art.36 deste Decreto, o sujeito passivo por substituição deve registrar no livro Registro deEntradas, observadas, se for o caso, as regras aplicáveis à EFD (arts. 42, 46, 49 e 50, todosda Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Quinta, do Ajuste SINIEF 4/93):I – o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas“Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, na forma prevista no Regulamento doICMS;II – na coluna “Observações”, na mesma linha do registro referido no inciso I docaput deste artigo, o valor da base de cálculo e o do imposto retido, relativos à devolução;eIII – se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, osvalores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo devem ser lançados nalinha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “SubstituiçãoTributária” ou o código “ST”.Parágrafo único. Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serãototalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro deApuração do ICMS.Art. 38. O sujeito passivo por substituição deve apurar os valores relativos aoimposto retido no livro Registro de Apuração do ICMS, em apuração específica,observadas, se for caso, as regras aplicáveis à EFD, informando o débito, o crédito e osaldo do imposto, devendo ser lançado (arts. 42, 46, 49 e 50, todos do Lei Estadual nº5.900, de 1996 e Cláusula Sétima, do Ajuste SINIEF 4/93):I – o valor de que trata o parágrafo único do art. 36 deste Decreto, no camporelativo às saídas com débito do imposto;II – o valor de que trata o parágrafo único do art. 37 deste Decreto, no camporelativo às entradas com crédito do imposto; eIII – para as operações interestaduais, em campos diferentes da apuração dasoperações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade daFederação: a base de cálculo do imposto retido, o imposto creditado, o imposto debitado eo saldo do imposto.Art. 39. O sujeito passivo por substituição deve efetuar o recolhimento do impostoretido, apurado nos termos do art. 38 deste Decreto, independentemente do resultado daapuração relativa às suas operações próprias.Art. 40. O estabelecimento que, recebendo mercadoria de outra unidade daFederação, seja responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, do imposto incidentena sua operação própria de saída e nas subsequentes, nos termos do art. 9º deste Decreto,deve escriturar o livro Registro de Entradas, conforme segue, observadas, se for o caso, asregras aplicáveis à EFD (arts. 42, 46, 49 e 50, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 eCláusula Sexta do Ajuste SINIEF 4/93):I – nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na formaprevista no Regulamento do ICMS, sem crédito do imposto; eII – na coluna “Observações”, na mesma linha do registro de que trata o inciso Ido caput deste artigo, o valor do imposto a recolher ou recolhido antecipadamente, sob otítulo comum “Substituição Tributária/Antecipação com Encerramento de Tributação”.Parágrafo único. Os valores mencionados no inciso II do caput deste artigo devemser totalizados no último dia do período de apuração e recolhidos por meio de documentode arrecadação, conforme ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.Art. 41. O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoriarecebida com imposto retido, deve escriturar o livro, observadas, se for o caso, as regrasaplicáveis à EFD (arts. 42, 46, 49 e 50, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e CláusulaSexta do Ajuste SINIEF 4/93):I – Registro de Entradas, na forma prevista no Regulamento do ICMS, comutilização da coluna “Outras” de “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”; eII – Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento do ICMS, sem débitodo imposto.§ 1º O valor do imposto retido deve ser indicado na coluna do livro Registro deEntradas destinada a “Observações”, ou, se for o caso, na linha abaixo do lançamento daoperação própria.§ 2º Na escrituração do Livro Registro de Entradas de nota fiscal que acoberteoperações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas aoregime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operaçõesdevem ser lançados, separadamente, na coluna “OBSERVAÇÕES”.Seção IVDas Informações Relativas aos Bens e Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiçãoTributáriaArt. 42. O sujeito passivo por substituição tributária deve remeter à SEFAZ (arts.42, 46, 49, 50 e 51, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Vigésima Primeirado Convênio ICMS 142/183):I – a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas eAntecipação – DeSTDA, se optante pelo Simples Nacional, em conformidade com oAjuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, e com ato normativo do Secretário deEstado da Fazenda; eII – a lista de preços final a consumidor, em formato Extensible MarkupLanguage – XML, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, nos casosem que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por fabricante ouimportador, nos termos definidos neste Decreto e em ato normativo do SuperintendenteEspecial da Receita Estadual.Parágrafo único. Os valores do imposto retido por substituição tributária devemser declarados no campo próprio da DeSTDA, conforme o caso, e na Escrituração FiscalDigital – EFD, inclusive o sujeito passivo por substituição em outra unidade da Federação(arts. 42, 46, 49, 50 e 51, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula VigésimaPrimeira do Convênio ICMS 142/18).CAPÍTULO XIIDAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMMERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 43. Na saída de mercadoria para a realização de operação fora doestabelecimento, inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, deve ser emitidaNota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, contendo, além dos demais requisitos, asseguintes informações (art. 41 do Convênio SINIEF s/n de 15/12/1970):I – indicações previstas no art. 34 deste Decreto, no caso de saída realizada porcontribuinte que se encontre na condição de sujeito passivo por substituição;II – indicações previstas no art. 35 deste Decreto, no caso de saída realizada porcontribuinte que se encontre na condição de substituído; eIII – no quadro “Destinatário”, o nome, números de inscrição estadual e doCadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do emitente.§ 1º O documento fiscal emitido nos termos do caput deste artigo deve:I – acompanhar o transporte das mercadorias a que se refere;II – ser escriturado observando, nas hipóteses de operações internas commercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o disposto:a) no art. 36 deste Decreto, no caso de saída realizada por contribuinte que seencontre na condição de sujeito passivo por substituição; eb) no art. 41 deste Decreto, no caso de saída realizada por contribuinte que seencontre na condição de substituído.Art. 44. No momento da entrega da mercadoria:I – se o adquirente for contribuinte do imposto, deverá ser emitida Nota FiscalEletrônica – NF-e, modelo 55;II – se o adquirente não for contribuinte do imposto, deverá ser emitido um dosseguintes documentos:a) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; eb) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, ressalvadas ashipóteses previstas na legislação de regência da NFC-e.§ 1º Os documentos aludidos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão:I – conter, além dos demais requisitos, as indicações previstas:a) no art. 34 deste Decreto, no caso de contribuinte que se encontre na condiçãode sujeito passivo por substituição; eb) no art. 35 deste Decreto, no caso de contribuinte que se encontre na condiçãode substituído.II – ser escriturados, no período de apuração em que foram emitidos, juntamentecom as demais operações realizadas nesse período, observando o disposto:a) no art. 36 deste Decreto, no caso de contribuinte, que se encontre na condiçãode sujeito passivo por substituição; eb) no art. 41 deste Decreto, no caso de contribuinte que se encontre na condiçãode substituído.Art. 45. Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento, o contribuintedeve:I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à totalidade dasmercadorias remetidas para realização de operações fora do estabelecimento, com destaquedo imposto correspondente ao valor consignado na NF-e emitida nos termos do art. 43deste Decreto; eII – escriturar o documento previsto no inciso I do caput deste artigo emconformidade com o disposto no art. 37 deste Decreto.Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata este artigo deveconter, além dos demais requisitos, no grupo “Informações de Documentos Fiscaisreferenciados”, as chaves de acesso da NF-e emitida nos termos do art. 43 deste Decreto edos documentos emitidos no momento da entrega.Art. 46. Na entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime de substituiçãotributária trazida por contribuinte de outra unidade da Federação para venda, em territórioalagoano, sem destinatário certo, o imposto incidente nas operações subsequentes deve serapurado por ocasião da entrada, antecipadamente, observada a base de cálculo relativa àmercadoria estabelecida para o regime de substituição tributária, conforme arts. 12 a 15deste Decreto (art. 16, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996).§ 1º Se a unidade federada do remetente for signatária de acordo relativo àsubstituição tributária da respectiva mercadoria celebrado com o Estado de Alagoas, orecolhimento previsto no caput deste artigo deve ser feito antes da saída da mercadoria doestabelecimento do remetente e a GNRE deve acompanhar a mercadoria.§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o documento fiscal emitido pelo remetentedeve conter, além dos demais requisitos, as indicações do art. 34 deste Decreto.CAPÍTULO XIIIDA FISCALIZAÇÃOArt. 47. A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do impostopode ser exercida, indistintamente, por qualquer dos Estados envolvidos na operação,condicionando-se a prévio credenciamento pela SEFAZ (Convênio ICMS 142/18, CláusulaVigésima Nona).Parágrafo único. O credenciamento prévio previsto no caput deste artigo édispensado quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal nolocal do estabelecimento a ser fiscalizado.CAPÍTULO XIVDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA RELATIVA A BENS EMERCADORIASArt. 48. O regime de substituição tributária aplica-se nos termos dos seguintesAnexos deste Decreto, nas operações com:I – autopeças, conforme Anexo I;II – bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, conforme Anexo II;III – cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, conforme Anexo III;IV – cigarros e outros produtos derivados do fumo, conforme Anexo IV;V – cimentos, conforme Anexo V;VI – ferramentas, conforme Anexo VI;VII – lâmpadas, reatores e “starter”, conforme Anexo VII;VIII – materiais de construção e congêneres, conforme Anexo VIII;IX – materiais de limpeza, conforme Anexo IX;X – medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para usohumano ou veterinário, conforme Anexo X;X – pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, conforme Anexo XI;XII – produtos alimentícios, conforme Anexo XII;XIII – produtos de papelaria, conforme Anexo XIII;XIV – produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, conformeAnexo XIV;XV – produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, conformeAnexo XV;XVI – rações para animais domésticos, conforme Anexo XVI;XVII – sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, conformeAnexo XVII;XVIII – tintas e vernizes, conforme Anexo XVIII;XIX – veículos automotores novos, conforme Anexo XIX;XX – veículos de 2 (duas) e (três) rodas motorizados, conforme Anexo XX;XXI – energia elétrica, conforme Anexo XXI;XXII – combustíveis e lubrificantes, conforme Anexo XXII;XXIII – venda de mercadorias pelo sistema porta a porta, conforme AnexoXXIII;XXIV – veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto aoconsumidor, conforme Anexo XXIV;XXV – calçados, conforme Anexo XXV; eXXVI – destino a contribuinte não inscrito, conforme Anexo XXVI.CAPÍTULO XVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 49. O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do Item 50, com a seguinteredação:“50 – Nas operações internas e de importação com veículos automotoresnovos de 2 (duas) e 3 (três) rodas, relacionados no Anexo XXV doConvênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, fica reduzida a base decálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de12% (doze por cento), neste já incluso o adicional relativo ao FundoEstadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.Nota única. Para fins do benefício, deverão ser observadas as Notas 1 a 7 doItem 33 deste Anexo.” (AC)Art. 50. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte àsua publicação.Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivosabaixo elencados:I – do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26de dezembro de 1991:a) os incisos XVI e XVIII do art. 101;b) os arts. 408 a 427-G;c) os arts. 428 a 436;d) os arts. 436-A a 436-G;e) os arts. 437 e 438;f) os arts. 443-A a 443-G;g) os arts. 446 a 448;h) o art. 458;i) os arts. 464-A a 464-P;j) os arts. 465 a 480;k) os arts. 480-A a 480-K;l) os arts. 497 a 513;m) os arts. 513-A a 513-H;n) os arts. 543 a 546;o) os arts. 549 a 549-C;p) as alíneas d, e e f do inciso VI do art. 591-C; eq) os anexos XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII,XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto Estadual nº 35.245, de 1991.II – os Decretos Estaduais nºs:a) 36.059, de 21 de janeiro de 1994;b) 36.314, de 31 de dezembro de 1994;c) 36.525, de 25 de maio de 1995;d) 36.538, de 8 de junho de 1995;e) 38.317, de 22 de março de 2000;f) 323, de 20 de setembro de 2001;g) 766, de 31 de julho de 2002; eh) 2.440, de 28 de fevereiro de 2005.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de março de 2023,207º da Emancipação Política e 135º da República.PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernadorDECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO IDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇASArt. 1º As operações com autopeças ficam sujeitas ao regime de substituiçãotributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicas previstas nesteAnexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolos ICMS 41/08 e 97/10).Art. 2º A substituição tributária aplica-se às operações com peças, partes,componentes, acessórios e demais produtos listados na tabela deste Anexo, de usoespecificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do cicloeconômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento deindústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinase equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes eacessórios.Parágrafo único. A substituição tributária aplica-se, também, às operações com osprodutos relacionados no caput deste artigo destinados à:I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peçaspartes ou equipamentos; eII – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário,relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.Art. 3º O regime previsto neste Anexo fica estendido, de modo a atribuir aresponsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentesde todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no art. 2º deste Anexo,ainda que não estejam relacionados na tabela deste Anexo, na condição de sujeito passivopor substituição, ao estabelecimento de fabricante de:I – veículos automotores, para estabelecimento comercial distribuidor, paraatender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28de novembro de 1979; eII – veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, paraestabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva,mediante contrato de fidelidade.Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput deste artigo pode seratribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca, celebradas entreo estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentosconcessionários iengt rantes dae der d e dirsitbuição.Art. 4º Para os efeitos deste Anexo, equipara-se a estabelecimento de fabricante oestabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou porfabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário erodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede dedistribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.TABELA ÚNICA DO ANEXO IITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO ACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal1.001.001.003815.12.103815.12.90Catalisadores em colmeiacerâmica ou metálica paraconversão catalítica de gasesde escape de veículos eoutros catalisadoresProtocolos ICMS41/08 e 97/10I - 36,56%,tratando-se de:a) saída deestabelecimento defabricante de veículos automotores, paraíndice defidelidade decompra de quetrata o art. 8º daLei Federal nº6.729/79;b) saída deestabelecimento defabricante de2.001.002.003917Tubos e seus acessórios (porexemplo, juntas, cotovelos,flanges, uniões), de plásticosProtocolos ICMS41/08 e 97/103.0 01.003.00 3918.10.00 Protetores de caçambaProtocolos ICMS41/08 e 97/104.0 01.004.00 3923.30.00 Reservatórios de óleoProtocolos ICMS41/08 e 97/105.0 01.005.00 3926.30.00Frisos, decalques, molduraseacabamentosProtocolos ICMS41/08 e 97/106.001.006.004010.35910.00.00Correias de transmissão deborracha vulcanizada, dematérias têxteis, mesmoimpregnadas, revestidas ourecobertas, de plástico, ouestratificadas com plásticoou reforçadas com metal oucom outras matériasProtocolos ICMS41/08 e 97/10veículos,máquinas eequipamentosagrícolas ourodoviários, cujadistribuição sejaefetuada de formaexclusiva,mediante contrato II - 71,78%,nos demais casos.7.001.007.004016.93.004823.90.9Juntas, gaxetas e outroselementos com funçãosemelhante de vedaçãoProtocolos ICMS41/08 e 97/108.001.008.004016.10.10Partes de veículosautomóveis, tratores emáquinas autopropulsadasProtocolos ICMS41/08 e 97/109.001.009.004016.99.905705.00.00Tapetes, revestimentos,mesmo confeccionados,batentes, buchas e coxinsProtocolos ICMS41/08 e 97/1010.001.010.005903.90.00Tecidos impregnados,revestidos, recobertos ouestratificados, com plásticoProtocolos ICMS41/08 e 97/1011.001.011.005909.00.00Mangueiras e tubossemelhantes, de matériastêxteis, mesmo com reforçoou acessórios de outrasmatériasProtocolos ICMS41/08 e 97/1012.0 01.012.00 6306.1 Encerados e toldosProtocolos ICMS41/08 e 97/1013.001.013.006506.10.00Capacetes e artefatos de usosemelhante, de proteção,para uso em motocicletas,incluídos ciclomotoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1014.0 01.014.00 6813 Guarnições de fricção (por Protocolos ICMSexemplo, placas, rolos, tiras,segmentos, discos, anéis,pastilhas), não montadas,para freios, embreagens ouqualquer outro mecanismode fricção, à base deamianto, de outrassubstâncias minerais ou decelulose, mesmocombinadas com têxteis ououtras matérias41/08 e 97/1015.001.015.007007.11.007007.21.00Vidros de dimensões eformatos que permitamaplicação automotivaProtocolos ICMS41/08 e 97/1016.0 01.016.00 7009.10.00 Espelhos retrovisoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1017.001.017.007014.00.00Lentes de faróis, lanternas eoutros utensíliosProtocolos ICMS41/08 e 97/1018.0 01.018.00 7311.00.00Cilindro de aço para GNV(gás natural veicular)Protocolos ICMS41/08 e 97/1019.001.019.007311.00.00Recipientes para gasescomprimidos ou liquefeitos,de ferro fundido, ferro ouaço, exceto o descrito noitem 18Protocolo ICMS97/1020.0 01.020.00 7320Molas e folhas de molas, deferro ou açoProtocolos ICMS41/08 e 97/1021.001.021.007325Obras moldadas, de ferrofundido, ferro ou aço, exceto7325.91.00Protocolos ICMS41/08 e 97/1022.0 01.022.00 7806.00Peso de chumbo parabalanceamento de rodaProtocolos ICMS41/08 e 97/1023.001.023.008007.00.90Peso para balanceamento deroda e outros utensílios deestanhoProtocolos ICMS41/08 e 97/1024.001.024.008301.208301.60Fechaduras e partes defechadurasProtocolos ICMS41/08 e 97/1025.0 01.025.00 8301.70Chaves apresentadasisoladamenteProtocolos ICMS41/08 e 97/1026.001.026.008302.10.008302.30.00Dobradiças, guarnições,ferragens e artigossemelhantes de metaiscomunsProtocolos ICMS41/08 e 97/1027.0 01.027.00 8310.00 Triângulo de segurançaProtocolos ICMS41/08 e 97/1028.0 01.028.00 8407.3 Motores de pistãoalternativo dos tiposutilizados para propulsão deveículos do Capítulo 87Protocolos ICMS41/08 e 97/1029.001.029.008408.20Motores dos tipos utilizadospara propulsão de veículosautomotoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1030.001.030.008409.9Partes reconhecíveis comoexclusiva ou principalmentedestinadas aos motores dasposições 8407 ou 8408.Protocolos ICMS41/08 e 97/1031.0 01.031.00 8412.2 Motores hidráulicosProtocolos ICMS41/08 e 97/1032.001.032.008413.30Bombas para combustíveis,lubrificantes ou líquidos dearrefecimento, próprias paramotores de ignição porcentelha ou por compressãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1033.0 01.033.00 8414.10.00 Bombas de vácuoProtocolos ICMS41/08 e 97/1034.001.034.008414.80.18414.80.2Compressores eturbocompressores de arProtocolos ICMS41/08 e 97/1035.001.035.008413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39Partes das bombas,compressores eturbocompressores dosCEST 01.032.00, 01.033.00e01.034.00Protocolos ICMS41/08 e 97/1036.0 01.036.00 8415.20Máquinas e aparelhos de arcondicionadoProtocolos ICMS41/08 e 97/1037.001.037.008421.23.00Aparelhos para filtrar óleosminerais nos motores deignição por centelha ou porcompressãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1038.0 01.038.00 8421.29.90 Filtros a vácuoProtocolos ICMS41/08 e 97/1039.001.039.008421.9Partes dos aparelhos parafiltrar ou depurar líquidosou gasesProtocolos ICMS41/08 e 97/1040.0 01.040.00 8424.10.00Extintores, mesmocarregadosProtocolos ICMS41/08 e 97/1041.001.041.008421.31.00Filtros de entrada de ar paramotores de ignição porcentelha ou por compressãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1042.0 01.042.00 8421.32.00 Depuradores por conversãocatalítica de gases de escapeProtocolos ICMS41/08 e 97/1043.0 01.043.00 8425.42.00 MacacosProtocolos ICMS41/08 e 97/1044.0 01.044.00 8431.10.10 Partes para macacos doCEST 01.043.00Protocolos ICMS41/08 e 97/1045.001.045.008431.49.2Partes reconhecíveis comoexclusiva ou principalmentedestinadas às máquinasagrícolas ou rodoviáriasProtocolos ICMS41/08 e 97/1045.101.045.018433.90.90Partes reconhecíveis comoexclusiva ou principalmentedestinadas às máquinasagrícolas ou rodoviáriasProtocolos ICMS41/08 e 97/1046.0 01.046.00 8481.10.00Válvulas redutoras depressãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1047.001.047.008481.2Válvulas para transmissãoóleo- hidráulicas oupneumáticasProtocolos ICMS41/08 e 97/1048.0 01.048.00 8481.80.92 Válvulas solenóidesProtocolos ICMS41/08 e 97/1049.0 01.049.00 8482 RolamentosProtocolos ICMS41/08 e 97/1050.001.050.008483Árvores de transmissão(incluídas as árvores de"cames" e virabrequins) emanivelas; mancais e"bronzes"; engrenagens erodas de fricção; eixos deesferas ou de roletes;redutores, multiplicadores,caixas de transmissão evariadores de velocidade,incluídos os conversores detorque; volantes e polias,incluídas as polias paracadernais; embreagens edispositivos deacoplamento, incluídas asjuntas de articulaçãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1051.001.051.008484Juntas metaloplásticas;jogos ou sortidos de juntasde composições diferentes,apresentados em bolsas,envelopes ou embalagenssemelhantes; juntas devedação mecânicas (selosmecânicos)Protocolos ICMS41/08 e 97/1052.001.052.008505.20Acoplamentos, embreagens,variadores de velocidade efreios, eletromagnéticosProtocolos ICMS41/08 e 97/1053.0 01.053.00 8507.10 Acumuladores elétricos dechumbo, do tipo utilizadopara o arranque dos motoresde pistão, exceto osclassificados no CEST01.053.01 (Convênio ICMS81/17)Protocolos ICMS41/08 e 97/1053.101.053.018507.10.10Acumuladores elétricos dechumbo, do tipo utilizadopara o arranque dos motoresde pistão e de capacidadeinferior a 20Ah e tensãoinferior ou igual a 12V(Convênio ICMS 81/17)Protocolos ICMS41/08 e 97/1054.001.054.008511Aparelhos e dispositivoselétricos de ignição ou dearranque para motores deignição por centelha ou porcompressão (por exemplo,magnetos, dínamosmagnetos,bobinas deignição, velas de ignição oude aquecimento, motores dearranque); geradores(dínamos e alternadores, porexemplo) e conjuntoresdisjuntoresutilizados comestes motoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1055.001.055.008512.208512.408512.90.00Aparelhos elétricos deiluminação ou desinalização (exceto os daposição 8539), limpadoresde pára-brisas, degeladorese desembaçadores(desembaciadores) elétricosesuas partesProtocolos ICMS41/08 e 97/1056.0 01.056.00 8517.14.10 Telefones móveis do tipodos utilizados em veículosauto- móveisProtocolos ICMS41/08 e 97/1057.001.057.008518Alto-falantes,amplificadores elétricos deaudiofrequência e partesProtocolos ICMS41/08 e 97/1058.001.058.008518.50.00Aparelhos elétricos deamplificação de som paraveículos automotoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1059.0 01.059.00 8519.81Aparelhos de reprodução desomProtocolos ICMS41/08 e 97/1060.001.060.008525.50.18525.60.10Aparelhos transmissores(emissores) deradiotelefoniaou radiotelegrafia (rádioreceptor/transmissor)Protocolos ICMS41/08 e 97/1061.0 01.061.00 8527.21.00 Aparelhos receptores deradiodifusão que sófuncionem com fonteexternade energia combinados comum aparelho de gravação oude reprodução de som, dotipo utilizado em veículosautomóveisProtocolos ICMS41/08 e 97/1062.001.062.008527.29.00Outros aparelhos receptoresde radiodifusão quefuncionem com fonteexterna de energia, do tipoutilizadoem veículos automóveisProtocolos ICMS41/08 e 97/1062.101.062.018521.90.90Outros aparelhosvideofônicos de gravação oude reprodução, mesmoincorporando um receptorde sinais videofônicos, dostipos utilizadosexclusivamente emveículos automotoresProtocolo ICMS97/1063.0 01.063.00 8529.10 Antenas Protocolos ICMS41/08 e 97/1064.0 01.064.00 8534.00 Circuitos impressosProtocolos ICMS41/08 e 97/1065.001.065.008535.308536.50Interruptores eseccionadores ecomutadoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1066.0 01.066.00 8536.10.00Fusíveis e corta-circuitos defusíveisProtocolos ICMS41/08 e 97/1067.0 01.067.00 8536.20.00 DisjuntoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1068.0 01.068.00 8536.4 RelésProtocolos ICMS41/08 e 97/1069.001.069.008538Partes reconhecíveis comoexclusivas ouprincipalmente destinadosaos aparelhos dos CEST01.065.00, 01.066.00,01.067.00 e 01.068.00Protocolos ICMS41/08 e 97/1070.0 01.070.00 8539.10Faróis e projetores, emunidades seladasProtocolos ICMS41/08 e 97/1071.001.071.008539.2Lâmpadas e tubos deincandescência, exceto deraios ultravioleta ouinfravermelhosProtocolos ICMS41/08 e 97/1072.0 01.072.00 8544.20.00Cabos coaxiais e outroscondutores elétricoscoaxiaisProtocolos ICMS41/08 e 97/1073.0 01.073.00 8544.30.00Jogos de fios para velas deignição e outros jogos defiosProtocolos ICMS41/08 e 97/1074.001.074.008707Carroçarias para os veículosautomóveis das posições8701 a 8705, incluídas ascabinas.Protocolos ICMS41/08 e 97/1075.0 01.075.00 8708 Partes e acessórios dosveículos automóveis dasposições 8701 a 8705.Protocolos ICMS41/08 e 97/1076.001.076.008714.1Parte e acessórios demotocicletas (incluídos osciclomotores)Protocolos ICMS41/08 e 97/1077.0 01.077.00 8716.90.90Engates para reboques esemi-reboquesProtocolos ICMS41/08 e 97/1078.0 01.078.00 9026.10Medidores de nível;Medidores de vazãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1079.0 01.079.00 9026.20Aparelhos para medida oucontrole da pressãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1080.001.080.009029Contadores, indicadores develocidade e tacômetros,suas partes e acessóriosProtocolos ICMS41/08 e 97/1081.0 01.081.00 9030.33.21 AmperímetrosProtocolos ICMS41/08 e 97/1082.001.082.009031.80.40Aparelhos digitais, de usoem veículos automóveis,para medida e indicação demúltiplas grandezas taiscomo: velocidade média,consumos instantâneo emédio e autonomia(computador de bordo)Protocolos ICMS41/08 e 97/1083.0 01.083.00 9032.89.2 Controladores eletrônicosProtocolos ICMS41/08 e 97/1084.001.084.009104.00.00Relógios para painéis deinstrumentos e relógiossemelhantesProtocolos ICMS41/08 e 97/1085.0 01.085.00 9401.20.009401.99.00Assentos e partes deassentos Protocolos ICMS41/08 e 97/1086.0 01.086.00 9613.80.00 AcendedoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1087.001.087.004009Tubos de borrachavulcanizada não endurecida,mesmo providos de seusacessóriosProtocolos ICMS41/08 e 97/1088.0 01.088.004504.90.006812.99.10Juntas de vedação de cortiçanatural e de amiantoProtocolos ICMS41/08 e 97/1089.0 01.089.00 4823.40.00Papel-diagrama paratacógrafo, em discoProtocolos ICMS41/08 e 97/1090.0 01.090.00 3919.103919.908708.29.99Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico,refletores, mesmo em rolos;placas metálicas compelícula de plásticorefletora, próprias paracolocação em carrocerias,pára-choques de veículos decarga,motocicletas, ciclomotores,capacetes, bonés de agentesProtocolos ICMS41/08 e 97/10de trânsito e de condutoresde veículos, atuando comodispositivos refletivos desegurança rodoviários91.0 01.091.00 8412.31.10 Cilindros pneumáticosProtocolos ICMS41/08 e 97/1092.001.092.008413.19.008413.50.908413.81.00Bomba elétrica de lavadorde pára-brisaProtocolos ICMS41/08 e 97/1093.0 01.093.008413.60.198413.70.10Bomba de assistência dedireção hidráulicaProtocolos ICMS41/08 e 97/1094.0 01.094.008414.59.108414.59.90MotoventiladoresProtocolos ICMS41/08 e 97/1095.0 01.095.00 8421.39.90Filtros de pólen do arcondicionadoProtocolos ICMS41/08 e 97/1096.0 01.096.00 8501.10.19"Máquina" de vidro elétricode portaProtocolos ICMS41/08 e 97/1097.0 01.097.00 8501.31.10Motor de limpador de parabrisaProtocolos ICMS41/08 e 97/1098.0 01.098.00 8504.50.00Bobinas de reatância e deauto-induçãoProtocolos ICMS41/08 e 97/1099.001.099.008507.208507.30Baterias de chumbo e deníquel-cádmioProtocolos ICMS41/08 e 97/10100.001.100.00 8512.30.00Aparelhos de sinalizaçãoacústica (buzina)Protocolos ICMS41/08 e 97/10101.001.101.009032.89.89032.89.9Instrumentos para regulaçãode grandezas não elétricasProtocolos ICMS41/08 e 97/10102.001.102.00 9027.10.00Analisadores de gases ou defumaça (sonda lambda)Protocolos ICMS41/08 e 97/10103.0 01.103.00 4008.11.00Perfilados de borrachavulcanizada não endurecidaProtocolos ICMS41/08 e 97/10104.001.104.00 5601.22.19Artefatos de pasta de fibrade uso automotivoProtocolos ICMS41/08 e 97/10105.001.105.00 5703.29.00 Tapetes/carpetes – náilon Protocolos ICMS41/08 e 97/10106.001.106.00 5703.39.00 Tapetes de matérias têxteissintéticasProtocolos ICMS41/08 e 97/10107.001.107.00 5911.90.00 Forração interior capaceteProtocolos ICMS41/08 e 97/10108.001.108.00 6903.90.99 Outros pára-brisasProtocolos ICMS41/08 e 97/10109.0 01.109.00 7007.29.00 Moldura com espelhoProtocolos ICMS41/08 e 97/10111.001.111.00 7315.11.00 Corrente transmissãoProtocolos ICMS41/08 e 97/10112.001.112.00 7315.12.10 Outras correntes detransmissãoProtocolo ICMS97/10113.001.113.00 8418.99.00Condensador tubularmetálicoProtocolos ICMS41/08 e 97/10114.001.114.00 8419.50 Trocadores de calorProtocolos ICMS41/08 e 97/10115.001.115.008424.90.90Partes de aparelhosmecânicos de pulverizar oudispersarProtocolos ICMS41/08 e 97/10116.001.116.00 8425.49.10Macacos manuais paraveículosProtocolos ICMS41/08 e 97/10117.001.117.008431.41.00Caçambas, pás, ganchos etenazes para máquinasrodoviáriasProtocolos ICMS41/08 e 97/10118.001.118.008501.61.00Geradores de correntealternada potência nãosuperior a 75 kvaProtocolos ICMS41/08 e 97/10119.001.119.00 8531.10.90Aparelhos elétricos paraalarme de uso automotivoProtocolos ICMS41/08 e 97/10120.001.120.00 9014.10.00 BússolasProtocolos ICMS41/08 e 97/10121.001.121.00 9025.19.90 Indicadores de temperaturaProtocolos ICMS41/08 e 97/10122.001.122.00 9025.90.10Partes de indicadores detemperaturaProtocolos ICMS41/08 e 97/10123.001.123.00 9026.90Partes de aparelhos demedida ou controleProtocolos ICMS41/08 e 97/10124.001.124.00 9032.10.10 TermostatosProtocolos ICMS41/08 e 97/10125.001.125.00 9032.10.90Instrumentos e aparelhospara regulaçãoProtocolos ICMS41/08 e 97/10126.001.126.00 9032.20.00 PressostatosProtocolos ICMS41/08 e 97/10127.001.127.008716.90Peças para reboques e semireboques,exceto os itensclassificados no CEST01.077.00Protocolo ICMS97/10128.001.128.007322.90.10Geradores de ar quente acombustível líquido, comcapacidade superior ou iguala 1.500 kcal/h, mas inferiorou igual a 10.400 kcal/h, dotipo dos utilizados emveículos automóveisProtocolo ICMS97/10999.001.999.00Outras peças, partes eacessórios para veículosautomotores nãorelacionados nos demaisitensdeste AnexoProtocolo ICMS97/10DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO IIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDASALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPEArt. 1º As operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, ficamsujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas asdisposições específicas previstas neste Anexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolos ICMS13/06, 14/06, 15/06, 14/07 e 103/12).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações nesta referida Tabela.Art. 3º A condição de sujeito passivo por substituição, responsável pela retenção erecolhimento do ICMS devido a este Estado, fica atribuída:I – ao remetente importador, industrial fabricante ou arrematante de mercadoriaimportada e apreendida, nas operações interestaduais com os signatários dos ProtocolosICMS 13, 14 e 15, todos de 2006; eII – ao remetente, nas operações interestaduais com os signatários dos ProtocolosICMS 14, de 2007 e 103, de 2012.TABELA ÚNICA DO ANEXO IIITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal1.0 02.001.00 22052208.90.00Aperitivos, Amargos, Bitter esimilaresProtocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%2.0 02.002.00 2208.90.00 Batida e similares Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%3.0 02.003.00 2208.90.00 Bebida Ice Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%4.0 02.004.00 2207.20*2208.40.00**.Cachaça e Aguardentes *Protocolo ICMS103/12**Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%5.0 02.005.00 2205*2206.00.90**2208.90.00*Catuaba e similares *Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/12**Protocolos ICMS13/06, 14/06, 14/07e 103/1229,04%6.0 02.006.00 2208.20.00 Conhaque, Brandy e similares Protocolos ICMS14/06, 14/07 e29,04%7.0 02.007.00 2206.00.90*2208.90.00**Cooler *Protocolos ICMS13/06, 14/06, 14/07e 103/12**Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%8.0 02.008.00 2208.50.00 Gim (gin) e Genebra Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%9.0 02.009.00 2205*2206.00.90**2208.90.00*Jurubeba e similares *Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/12**Protocolos ICMS13/06, 14/06, 14/07e 103/1229,04%10.0 02.010.00 2208.70.00 Licores e similares Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%11.0 02.011.00 2208.20.00 Pisco Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%12.0 02.012.00 2208.40.00 Rum Protocolos ICMS15/06, 14/07 e103/1229,04%13.0 02.013.00 2206.00.90 Saquê Protocolos ICMS13/06, 14/06, 14/07e 103/1229,04%14.0 02.014.00 2208.90.00 Steinhaeger Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%15.0 02.015.00 2208.90.00 Tequila Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%16.0 02.016.00 2208.30 Uísque Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%17.0 02.017.00 2205 Vermute e similares Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%18.0 02.018.00 2208.60.00 Vodka Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%19.0 02.019.00 2208.90.00 Derivados de Vodka Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%20.0 02.020.00 2208.90.00 Arak Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%21.0 02.021.00 2208.20.00 Aguardente Vínica/Grappa Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/1229,04%22.0 02.022.00 2206.00.10 Sidra e similares Protocolos ICMS13/06, 14/06, 14/07e 103/1229,04%23.0 02.023.00 2205*2206.00.90**2208.90.00*Sangrias e Coquetéis *Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/12**Protocolos ICMS13/06, 14/06, 14/07e 103/1229,04%24.0 02.024.00 2204 Vinhos de uvas frescas,incluindo os vinhosenriquecidos com álcool;mostos de uvasProtocolos ICMS13/06 e 14/0629,04%999.0 02.999.00 2205*2206*2207**2208*outras bebidas alcoólicas nãoespecificadas nos itensanteriores*Protocolos ICMS14/06, 14/07 e103/12**Protocolo ICMS103/1229,04%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO IIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS, CHOPES,REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDASArt. 1º As operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidasficam sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas asdisposições específicas previstas neste Anexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolos ICMS11/91 e 10/92).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.§ 1º A substituição tributária se aplica, também, às operações com xarope ouextrato concentrado, classificado no Código 2106.90.10 da NCM/SH, destinado ao preparode refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.§ 2º Para os efeitos deste Anexo, equiparam-se a refrigerante as bebidashidroeletrolíticas e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 daNomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização – NBM/SH.Art. 3º A condição de sujeito passivo por substituição, responsável pela retenção erecolhimento do ICMS devido a este Estado, fica atribuída:I – ao remetente industrial, importador, arrematante de mercadoria importada eapreendida ou engarrafador de água, nas operações interestaduais com os signatários doProtocolo ICMS 11, de 1991; eII – ao remetente industrial ou importador, nas operações interestaduais com ossignatários do Protocolo ICMS 10, de 1992.Art. 4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é oPMPF de que trata o inciso III do art. 13 da parte geral deste Decreto, divulgado pelaSEFAZ, observada, na sua inexistência, a regra do inciso II do referido artigo.Parágrafo único. Nas operações que destinem mercadorias a este Estado seráaplicada base de cálculo obtida mediante a utilização de Margem de Valor Agregado –MVA quando o valor da operação própria do sujeito passivo por substituição tributária forigual ou superior a percentual de valor de produto constante de pauta fiscal ou de preçomédio ponderado a consumidor final, conforme previsto em ato normativo doSuperintendente Especial da Receita Estadual.Art. 5º Nas operações com água mineral ou água adicionada de sais, em vasilhameretornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, o ICMS relativo às operaçõessubsequentes pode ser exigido por ocasião da aquisição do selo fiscal do produto,observado termo de acordo celebrado entre a SEFAZ e o contribuinte e o tratamentotributário previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.TABELA ÚNICA DO ANEXO IIIITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVASTOriginal3.003.003.002201.10.00Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, em embalagem devidro descartávelProtocolo ICMS11/91140%3.103.003.012201.10.00Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, adicionadas desais, em embalagem de vidrodescartávelProtocolo ICMS11/91140%5.003.005.002201.10.00Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, em copo plásticodescartávelProtocolo ICMS11/91140%5.103.005.012201.10.00Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, adicionadas desais, em copo ápsltico descartávelProtocolo ICMS11/91140%5.203.005.022201.10.00Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, em jarradescartávelProtocolo ICMS11/91140%5.303.005.032201.10.00Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, adicionadas desais, em jarra descartávelProtocolo ICMS11/91140%5.403.005.042201.10.00Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, em demaisembalagens descartáveisProtocolo ICMS11/91140%5.5 03.005.05 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, oupotável, naturais, adicionadas desais, em demais embalagensdescartáveisProtocolo ICMS11/91140%6.003.006.002201Outras águas minerais, gasosa ounão, ou potável, naturais; exceto asclassificadas no CEST 03.003.00,03.003.01, 03.005.00,03.005.01 a 03.005.05,03.024.00 e 03.025.00Protocolo ICMS11/91140%7.003.007.002202.10.00Água aromatizada artificialmente,exceto os refrescos e refrigerantesProtocolo ICMS11/91140%8.003.008.002202.99.00Outras águas minerais, gasosa ounão, ou potável, naturais, inclusivegaseificadas ou aromatizadasartificialmente, exceto os refrescose refrigerantesProtocolo ICMS11/91140%10.003.010.002202.10.002202.99.00Refrigerante em vidro descartável Protocolos ICMS11/91 e 10/92140%10.103.010.012202.10.002202.99.00Refrigerante em embalagem petProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%10.203.010.022202.10.002202.99.00Refrigerante em lataProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%11.003.011.002202.10.002202.99.00Demais refrigerantes, exceto osclassificados no CEST 03.010.00,03.010.01, 03.010.02e 03.011.01Protocolos ICMS11/91 e 10/92140%11.1 03.011.01 2202 Espumantes sem álcool Protocolo ICMS11/91140%12.003.012.002106.90.10Xarope ou extrato concentradodestinados ao preparo derefrigerante em máquina “pré-mix”ou “post-mix”, exceto o classificadono CEST 03.012.01Protocolos ICMS11/91 e 10/92100%12.103.012.01 2106.90.10 Cápsula de refrigeranteProtocolos ICMS11/91 e 10/92 100%13.003.013.002106.902202.99.00Bebidas energéticas em lata Protocolos ICMS11/91140%13.103.013.012106.902202.99.00Bebidas energéticas em embalagemPETProtocolos ICMS11/91140%13.203.013.022106.902202.99.00Bebidas energéticas em vidroProtocolos ICMS11/91140%15.003.015.002106.902202.99.00Bebidas hidroeletrolíticasProtocolos ICMS11/91140%21.003.021.002203.00.00Cerveja em garrafa de vidroretornávelProtocolos ICMS11/91 e 10/92 140%21.103.021.012203.00.00Cerveja em garrafa de vidrodescartávelProtocolos ICMS11/91 e 10/92 140%21.203.021.022203.00.00Cerveja em garrafa de alumínioProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%21.303.021.032203.00.00Cerveja em lataProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%21.403.021.042203.00.00Cerveja em barrilProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%21.503.021.052203.00.00Cerveja em embalagem PETProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%21.603.021.062203.00.00Cerveja em outras embalagensProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%22.003.022.002202.91.00Cerveja sem álcool em garrafa devidro retornávelProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%22.103.022.012202.91.00Cerveja sem álcool em garrafade vidro descartávelProtocolos ICMS11/91e 10/92140%22.203.022.022202.91.00Cerveja sem álcool em garrafa dealumínioProtocolos ICMS11/91 e 10/92 140%22.303.022.032202.91.00Cerveja sem álcool em lataProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%22.403.022.042202.91.00Cerveja sem álcool em barrilProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%22.503.022.052202.91.00Cerveja sem álcool em embalagemPETProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%22.603.022.062202.91.00Cerveja sem álcool em outrasembalagensProtocolos ICMS11/91 e 10/92140%23.0 03.023.00 2203.00.00 ChopeProtocolos ICMS11/91e 10/92115%24.0 03.024.00 2201.10.00 Água mineral em embalagensretornáveis com capacidade igualou superior a 10 (dez) e inferior a20 (vinte) litrosProtocolo ICMS11/91100%25.0 03.025.00 2201.10.00 Água mineral em embalagensretornáveis com capacidade igualou superior a 20 (vinte) litrosProtocolo ICMS11/91100%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO IVDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIGARROS E OUTROSPRODUTOS DERIVADOS DO FUMOArt. 1º As operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo ficamsujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas asdisposições específicas previstas neste Anexo (Convênios ICMS 142/18 e 111/17).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preçofinal ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, de que trata o inciso I do art.13 da parte geral deste Decreto, observada, na sua inexistência, a regra do inciso II doreferido artigo.Art. 4º A lista de preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ouimportador, a ser enviada à SEFAZ, nos termos do inciso II do art. 42 da parte geral desteDecreto, deve observar o formato do Anexo Único do Convênio ICMS 111, de 2017.TABELA ÚNICA DO ANEXO IVITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal1.004.001.002402Charutos, cigarrilhas ecigarros, de tabaco oudos seus sucedâneosConvênio ICMS111/1750%2.004.002.002403.1Tabaco para fumar,mesmo contendosucedâneos de tabacoem qualquer proporçãoConvênio ICMS111/1750%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO VDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIMENTOArt. 1º As operações com cimento ficam sujeitas ao regime de substituiçãotributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicas previstas nesteAnexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICM 11/85).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é oPMPF de que trata o inciso III do art. 13 da parte geral deste Decreto, divulgado pelaSEFAZ, observada, na sua inexistência, a regra do inciso II do referido artigo.TABELA ÚNICA DO ANEXO VITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal1.0 05.001.00 2523 CimentoProtocolo ICM 11/85 20%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO VIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTASArt. 1º As operações com ferramentas ficam sujeitas ao regime de substituiçãotributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicas previstas nesteAnexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICMS 193/09).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino aestabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto noinciso II do art. 10 da parte geral deste Decreto somente se aplica se o estabelecimentodestinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência doremetente.TABELA ÚNICA DO ANEXO VIITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃOAcordoInterestadualMVASTOriginal1.008.001.004016.99.90Ferramentas de borrachavulcanizada não endurecidaProt. ICMS193/0989,60%2.008.002.004417.00.104417.00.90Ferramentas, armações e cabosde ferramentas, de madeiraProt. ICMS193/0976,94%3.0 08.003.00 6804 Mós e artefatos semelhantes, semarmação, para moer, desfibrar,triturar, amolar, polir, retificar oucortar; pedras para amolar oupara polir, manualmente, e suaspartes, de pedras naturais, deabrasivos naturais ou artificiaisaglomerados ou de cerâmica,mesmo com partes de outrasmatériasProt. ICMS193/0981,95%4.008.004.008201Pás, alviões, picaretas, enxadas,sachos, forcados e forquilhas,ancinhos e raspadeiras;machados, podões e ferramentassemelhantes com gume; tesourasde podar de todos os tipos; foicese foicinhas, facas para feno oupara palha, tesouras para sebes,cunhas e outras ferramentasmanuais para agricultura,horticultura ou silviculturaProt. ICMS193/0959,70%5.008.005.008202.20.00Folhas de serras de fitaProt. ICMS193/0942,10%6.008.006.008202.91.00Lâminas de serras máquinasProt. ICMS193/0988,41%7.008.007.008202Serras manuais e outras folhas deserras (incluídas as fresas-serras eas folhas não dentadas paraserrar), exceto as classificadasnos CEST 08.005.00 e 08.006.00Prot. ICMS193/0980,31%8.008.008.008203Limas, grosas, alicates (mesmocortantes), tenazes, pinças,cisalhas para metais, corta-tubos,corta-pinos, saca-bocados eferramentas semelhantes,manuais, exceto as pinças parasobrancelhas classificadas naposição 8203.20.90Prot. ICMS193/0989,64%9.008.009.008204Chaves de porcas, manuais(incluídas as chavesdinamométricas); chaves de caixaintercambiáveis, mesmo comcabosProt. ICMS193/0986,04%10.008.010.008205Ferramentas manuais (incluídosos diamantes de vidraceiro) nãoespecificadas nem compreendidasem outras posições, lampari- nasou lâmpadas de soldar(maçaricos) e semelhantes; tornosde apertar, sargentos esemelhantes, exceto os acessóriosou partes de máquinasferramentas;bigornas; forjasportáteis;mós com armação,manuais ou de pedalProt. ICMS193/0983,36%11.0 08.011.00 8206.00.00 Ferramentas de pelo menos duasdas posições 8202 a 8205,acondicionadas em sortidos paravenda a retalhoProt. ICMS193/0980,67%12.008.012.008207.408207.608207.70Ferramentas de roscar interior ouexteriormente; de mandrilar oude brochar; e de fresarProt. ICMS193/0989,81%13.008.013.008207Outrasferramentas intercambiáveis paraferramentas manuais, mesmomecânicas, ou para máquinasferramentas(por exemplo, deembutir, estampar, puncionar,furar, tornear, aparafusar),incluídas as fieiras de estiragemou de extrusão, para metais, e asferramentas de perfuração ou desondagem, exceto forma ougabarito de produtos em epoxy eas classificadas no CEST08.012.00Prot.ICMS 193/0996,62%14.008.014.008208Facas e lâminas cortantes, paramáquinas ou para aparelhosmecânicosProt. ICMS193/0977,04%15.008.015.008209.00.11Plaquetas ou pastilhasintercambiáveisProt. ICMS193/0935%16.008.016.008209.00Outras plaquetas, varetas, pontase objetos semelhantes paraferramentas, não montados, deceramais ("cermets"), exceto asclassificadas no CEST 08.015.00Prot. ICMS193/0947,16%17.008.017.008211Facas de lâmina cortante ouserrilhada, incluídas aspodadeiras de lâmina móvel, esuas lâminas, exceto as de usodomésticoProt. ICMS193/0984,17%18.008.018.008213Tesouras e suas lâminasProt. ICMS 193/0969,03%19.008.019.008467Ferramentaspneumáticas, hidráulicas ou com motor(elétrico ou não elétrico)incorporado, de uso manual,exceto o descrito no CEST08.019.01Sem Acordo71,93%19.108.019.018467.81.00Moto-serras portáteis de corrente,com motor incorporado, nãoelétrico, de uso agrícolaSem Acordo64,73%20.008.020.009015Instrumentos e aparelhos degeodésia, topografia,agrimensura, nivelamento,fotogrametria, hidrografia,oceanografia, hidrologia,meteorologia ou de geofísica,exceto bússolas; telêmetrosProt. ICMS 193/0957,53%21.008.021.009017.20.009017.309017.809017.90.90Instrumentos de desenho, detraçado ou de cálculo; metros,micrômetros, paquímetros,calibres e semelhantes; partes eacessóriosProt. ICMS 193/0987,45%22.008.022.009025.11.909025.90.10Termômetros, suas partes eacessóriosProt. ICMS 193/0935%23.0 08.023.00 9025.199025.90.90Pirômetros, suas partes eacessórios193/09 114,99%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO VIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS,REATORES E “STARTER”Art. 1º As operações com lâmpadas, reatores e “starter” ficam sujeitas ao regimede substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicasprevistas neste Anexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICM 17/85).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.TABELA ÚNICA DO ANEXO VIIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA- STOriginal1.0 09.001.00 8539Lâmpadas elétricas Protocolo ICM 17/85 60,03%2.0 09.002.00 8540LâmpadaseletrônicasProtocolo ICM 17/85 102,31%3.009.003.008504.10.00Reatores paralâmpadas ou tubosde descargasProtocolo ICM 17/8553,13%4.0 09.004.00 8536.50 “Starter”Protocolo ICM 17/85 102,31%5.009.005.008539.52.00Lâmpadas de LED(Diodos Emissoresde Luz)Protocolo ICM 17/8563,67%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO VIIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DECONSTRUÇÃO E CONGÊNERESArt. 1º As operações com materiais de construção e congêneres ficam sujeitas aoregime de substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposiçõesespecíficas previstas neste Anexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICMS 104/08).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.TABELA ÚNICA DO ANEXO VIIIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA Original(%)1.0 10.001.00 2522 CalProtocolo ICMS104/0843%2.0 10.002.003816.00.13824.50.00Argamassas Sem Acordo 35%3.0 10.003.00 3214.90.00 Outras argamassas Sem Acordo 35%4.0 10.004.00 3910.00Silicones em formasprimárias, para uso naconstruçãoSem Acordo 35%5.0 10.005.00 3916Revestimentos dePVC e outrosplásticos; forro,sancas e afins dePVC, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0857%6.0 10.006.00 3917Tubos, e seusacessórios (porexemplo, juntas,cotovelos, flanges,uniões), de plásticos,para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0836%7.0 10.007.00 3918Revestimento depavimento de PVC eoutros plásticosProtocolo ICMS104/0856%8.0 10.008.00 3919Chapas, folhas, tiras,fitas, películas eoutras formas planas,autoadesivas, deplásticos, mesmo emrolos, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0858%9.0 10.009.00391939203921Veda rosca, lonaplástica para uso naconstrução, fitasisolantes e afinsProtocolo ICMS104/0852%10.0 10.010.00 3921Telha de plástico,mesmo reforçada comfibra de vidroProtocolo ICMS104/0853%11.0 10.011.00 3921Cumeeira de plástico,mesmo reforçada comfibra de vidroProtocolo ICMS104/0853%12.0 10.012.00 3921Chapas, laminadosplásticos em bobina,para uso naconstrução, exceto osdescritos nos CEST10.010.00 e 10.011.00Protocolo ICMS104/0853%13.0 10.013.00 3922Banheiras, boxes parachuveiros, pias,lavatórios, bidês,sanitários e seusassentos e tampas,caixas de descarga eartigos semelhantespara usos sanitáriosou higiênicos, deplásticosProtocolo ICMS104/0849%14.0 10.014.00 3924Artefatos dehigiene/toucador deplástico, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0880%15.0 10.015.00 3925.10.00Caixa d’água,inclusive sua tampa,de plástico, mesmoreforçadas com fibrade vidroProtocolo ICMS104/0846%16.0 10.016.00 3925.90Outras telhas,cumeeira e caixad’água, inclusive suatampa, de plástico,mesmo reforçadascom fibra de vidroProtocolo ICMS104/0846%17.0 10.017.003925.10.003925.90Artefatos paraapetrechamento deconstruções, deplásticos, nãoespecificados nemcompreendidos emoutras posições,incluindo persianas,sancas, molduras,apliques e rosetas,caixilhos depolietileno e outrosplásticos, exceto osdescritos nos CEST10.015.00 e 10.016.00Protocolo ICMS104/0846%18.0 10.018.00 3925.20.00Portas, janelas e seuscaixilhos, alizares esoleirasProtocolo ICMS104/0843%19.0 10.019.00 3925.30.00Postigos, estores(incluídas asvenezianas) eartefatos semelhantese suas partesProtocolo ICMS104/0875%20.0 10.020.00 3926.90Outras obras deplástico, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0845%21.0 10.021.00 4814Papel de parede erevestimentos deparede semelhantes;papel para vitraisProtocolo ICMS104/0879%22.0 10.022.00 6810.19.00Telhas de concretoSem Acordo 50%24.010.024.00 6811Caixas d'água,tanques ereservatórios e suastampas, telhas, calhas,cumeeiras e afins, defibrocimento,cimento-celulose ousemelhantes,contendo ou nãoamianto – *COM E**SEM FRETEINCLUÍDO NABASE DECÁLCULO DERETENÇÃOProtocolo ICMS104/08*41%**56%25.0 10.025.00 6901.00.00Tijolos, placas (lajes),ladrilhos e outrasProtocolo ICMS104/08101%peças cerâmicas defarinhas siliciosasfósseis ("kieselghur",tripolita, diatomita,por exemplo) ou deterras siliciosassemelhantes26.0 10.026.00 6902Tijolos, placas (lajes),ladrilhos e peçascerâmicassemelhantes, para usona construção,refratários, que nãosejam de farinhassiliciosas fósseis nemde terras siliciosassemelhantesProtocolo ICMS104/0881%27.0 10.027.00 6904Tijolos paraconstrução, tijoleiras,tapa-vigas e produtossemelhantes, decerâmica - *COM E**SEM FRETEINCLUÍDO NABASE DECÁLCULO DERETENÇÃOProtocolo ICMS104/08*40%**76%28.0 10.028.00 6905Telhas, elementos dechaminés, condutoresde fumaça,ornamentosarquitetônicos, decerâmica, e outrosprodutos cerâmicospara uso naconstrução - *COM E**SEM FRETEINCLUÍDO NABASE DECÁLCULO DERETENÇÃOProtocolo ICMS104/08*44%**69%29.0 10.029.00 6906.00.00Tubos, calhas oualgerozes e acessóriospara canalizações, decerâmicaProtocolo ICMS104/0891%30.0 10.030.00 6907Ladrilhos e placas decerâmica,exclusivamente parapavimentação ourevestimentoProtocolo ICMS104/0853%30.1 10.030.01 6907Cubos, pastilhas eartigos semelhantesde cerâmica, mesmocom suporte, excetoos descritos CEST10.030.00Sem Acordo 53%31.0 10.031.00 6910Pias, lavatórios,colunas paralavatórios banheiras,bidês, sanitários,caixas de descarga,mictórios e aparelhosfixos semelhantespara usos sanitários,de cerâmicaProtocolo ICMS104/0840%32.0 10.032.00 6912.00.00Artefatos dehigiene/toucador decerâmicaProtocolo ICMS104/0883%33.0 10.033.00 7003Vidro vazado oulaminado, em chapas,folhas ou perfis,mesmo com camadaabsorvente, refletoraou não, mas semqualquer outrotrabalhoProtocolo ICMS104/0842%34.0 10.034.00 7004Vidro estirado ousoprado, em folhas,mesmo com camadaabsorvente, refletoraou não, mas semqualquer outrotrabalhoProtocolo ICMS104/08101%35.0 10.035.00 7005Vidro flotado e vidrodesbastado ou polidoem uma ou em ambasas faces, em chapasou em folhas, mesmocom camadaabsorvente, refletoraou não, mas semqualquer outrotrabalhoProtocolo ICMS104/0845%36.0 10.036.00 7007.19.00 Vidros temperadosProtocolo ICMS104/0844%37.0 10.037.00 7007.29.00 Vidros laminadosProtocolo ICMS104/0846%38.0 10.038.00 7008Vidros isolantes deparedes múltiplasProtocolo ICMS104/0846%39.0 10.039.00 7016Blocos, placas,tijolos, ladrilhos,telhas e outrosartefatos, de vidroprensado ou moldado,mesmo armado, parauso na construção;cubos, pastilhas eoutros artigossemelhantesSem Acordo 60%40.0 10.040.00 7214.20.00Barras próprias paraconstruções, excetovergalhõesProtocolo ICMS104/0839%41.0 10.041.00 7308.90.10Outras barras própriaspara construções,exceto vergalhõesProtocolo ICMS104/0839%41.1 10.041.01 7308.90.10 Outros vergalhões Protocolo ICMS104/0839%42.0 10.042.00 7214.20.00 VergalhõesProtocolo ICMS104/0841%43.0 10.043.00 7213 Outros vergalhões Sem Acordo 41%44.0 10.044.007217.10.907312Fios de ferro ou açonão ligados, nãorevestidos, mesmopolidos cordas, cabos,tranças (entrançados),lingas e artefatossemelhantes, de ferroou aço, não isoladospara usos elétricosProtocolo ICMS104/0844%45.0 10.045.00 7217.20.10Outros fios de ferroou aço, não ligados,galvanizados com umteor de carbonosuperior ou igual a0,6%, em pesoSem Acordo 42%45.1 10.045.01 7217.20.90Outros fios de ferro eaço, não ligados,galvanizadosProtocolo ICMS104/0842%46.0 10.046.00 7307Acessórios para tubos(inclusive uniões,cotovelos, luvas oumangas), de ferrofundido, ferro ou açoProtocolo ICMS104/0837%47.0 10.047.00 7308.30.00Portas e janelas, eseus caixilhos,alizares e soleiras deferro fundido, ferro ouaçoProtocolo ICMS104/0840%48.0 10.048.007308.40.007308.90Material paraandaimes, paraarmações (cofragens)e para escoramentos,(inclusive armaçõesprontas, paraestruturas de concretoarmado ou argamassaarmada), eletrocalhase perfilados de ferrofundido, ferro ou aço,próprios paraconstrução, excetotreliças de açoProtocolo ICMS104/0865%49.0 10.049.00 7308.40.00 Treliças de açoProtocolo ICMS104/0838%50.0 10.050.00 7308.90.90 Telhas metálicas Sem Acordo 55%51.0 10.051.00 7310Caixas diversas (taiscomo caixa decorreio, de entrada deágua, de energia, deinstalação) de ferrofundido, ferro ou aço;próprias para aconstruçãoProtocolo ICMS104/0889%52.0 10.052.00 7313.00.00Arame farpado, deferro ou aço, aramesou tiras, retorcidos,mesmo farpados, deferro ou aço, dos tiposutilizados em cercasProtocolo ICMS104/0846%53.0 10.053.00 7314Telas metálicas,grades e redes, de fiosde ferro ou açoProtocolo ICMS104/0839%54.0 10.054.00 7315.11.00Correntes de rolos, deferro fundido, ferro ouaçoProtocolo ICMS104/08101%55.0 10.055.00 7315.12.90Outras correntes deelos articulados, deferro fundido, ferro ouaçoProtocolo ICMS104/08101%56.0 10.056.00 7315.82.00Correntes de elossoldados, de ferrofundido, de ferro ouaçoProtocolo ICMS104/0868%57.0 10.057.00 7317.00Tachas, pregos,percevejos, escápulas,grampos onduladosou biselados eartefatos semelhantes,de ferro fundido, ferroou aço, mesmo com acabeça de outramatéria, exceto cobreProtocolo ICMS104/0844%58.0 10.058.00 7318Parafusos, pinos oupernos, roscados,porcas, tira-fundos,ganchos roscados,rebites, chavetas,contrapinos ou troços,arruelas (anilhas)(incluindo as depressão) e artigossemelhantes, de ferrofundido, ferro ou açoProtocolo ICMS104/0851%59.0 10.059.00 7323Palha de ferro ou aço,exceto os de usodomésticoclassificados naposição NCM7323.10.00Protocolo ICMS104/08101%59.1 10.059.01 7323Esponjas, esfregões,luvas e artefatossemelhantes paralimpeza, polimento eusos semelhantes, deferro ou aço, excetoos de uso domésticoclassificados naposição NCM7323.10.00Protocolo ICMS104/08101%60.0 10.060.00 7324Artefatos de higieneou de toucador, e suaspartes, de ferrofundido, ferro ou aço,incluídas as pias,banheiras, lavatórios,cubas, mictórios,tanques e afins deferro fundido, ferro ouaço, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0862%61.0 10.061.00 7325Outras obrasmoldadas, de ferrofundido, ferro ou aço,para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0886%62.0 10.062.00 7326 AbraçadeirasProtocolo ICMS104/0880%63.0 10.063.00 7407 Barras de cobre Sem Acordo 40%64.0 10.064.00 7411.10.10Tubos de cobre e suasligas, para instalaçõesde água quente e gás,para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0835%65.0 10.065.00 7412Acessórios para tubos(por exemplo, uniões,cotovelos, luvas oumangas) de cobre esuas ligas, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0833%66.0 10.066.00 7415Tachas, pregos,percevejos, escápulase artefatossemelhantes, decobre, ou de ferro ouProtocolo ICMS104/0862%aço com cabeça decobre, parafusos,pinos ou pernos,roscados, porcas,ganchos roscados,rebites, chavetas,cavilhas, contrapinos,arruelas (incluídas asde pressão), eartefatos semelhantes,de cobre67.0 10.067.00 7418.20.00Artefatos dehigiene/toucador decobre, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0846%68.0 10.068.00 7607.19.90Manta desubcoberturaaluminizadaProtocolo ICMS104/0859%69.0 10.069.00 7608Tubos de alumínio esuas ligas, pararefrigeração e arcondicionado, parauso na construçãoSem Acordo 75%70.0 10.070.00 7609.00.00Acessórios para tubos(por exemplo, uniões,cotovelos, luvas oumangas), de alumínio,para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0866%71.0 10.071.00 7610Construções e suaspartes (por exemplo,pontes e elementos depontes, torres,pórticos ou pilones,pilares, colunas,armações, estruturaspara telhados, portas ejanelas, e seuscaixilhos, alizares esoleiras,balaustradas), dealumínio, exceto asconstruções préfabricadasda posição94.06; chapas, barras,perfis, tubos esemelhantes, dealumínio, própriospara construçõesProtocolo ICMS104/0838%72.0 10.072.00 7615.20.00Artefatos dehigiene/toucador dealumínio, para uso naconstruçãoProtocolo ICMS104/0873%73.0 10.073.00 7616Outras obras dealumínio, própriaspara construções,incluídas as persianasProtocolo ICMS104/0845%74.0 10.074.008302.41.00Outras guarnições,ferragens e artigossemelhantes de metaiscomuns, paraconstruções, inclusivepuxadoresProtocolo ICMS104/0847%75.0 10.075.00 8301Fechaduras eferrolhos (de chave,de segredo ouelétricos), de metaiscomuns, incluídas assuas partes fechos earmações com fecho,com fechadura, demetais comuns chavespara estes artigos, demetais comuns;exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS104/0854%76.0 10.076.00 8302.10.00Dobradiças de metaiscomuns, de qualquertipoProtocolo ICMS104/0858%77.0 10.077.00 8307Tubos flexíveis demetais comuns,mesmo comacessórios, para usona construçãoProtocolo ICMS104/0862%78.0 10.078.00 8311Fios, varetas, tubos,chapas, eletrodos eartefatos semelhantes,de metais comuns oude carbonetosmetálicos, revestidosexterior ouinteriormente dedecapantes ou defundentes, parasoldagem (soldadura)ou depósito de metalou de carbonetosmetálicos fios evaretas de pós demetais comunsaglomerados, parametalização porprojeçãoProtocolo ICMS104/0860%79.0 10.079.00 8481Torneiras, válvulas(incluídas as redutorasde pressão e astermostáticas) edispositivossemelhantes, paracanalizações,caldeiras,reservatórios, cubas eoutros recipientesProtocolo ICMS104/0847%80.0 10.080.00 7009Espelhos de vidro,mesmo emoldurados,exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS104/0842%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO IXDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DELIMPEZAArt. 1º As operações com materiais de limpeza ficam sujeitas ao regime desubstituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicasprevistas neste Anexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICMS 105/08).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.TABELA ÚNICA DO ANEXO IXITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA Original(%)1.0 11.001.00 2828.90.11 Água sanitária, branqueadore outros alvejantes2828.90.19 Protocolo ICMS3206.41.00105/08 55,66%3402.50.003808.94.192.011.002.003401.20.903808.94.19Sabões, desinfetantes esanitizantes, todos em pó,flocos, palhetas, grânulos ououtras formas semelhantes, paralavar roupasProtocolo ICMS105/0821,17%3.011.003.003401.20.903808.94.19Sabões, desinfetantes esanitizantes, todos líquidos paralavar roupasProtocolo ICMS105/0821,17%4.0 11.004.00 3402.50.00 Detergentes em pó, flocos,palhetas, grânulos ou outrasformas semelhantes, inclusiveadicionados de propriedadesdesinfetantes ou sanitizantes.Protocolo ICMS105/0821,17%5.0 11.005.00 3402.50.00 Detergentes líquidos, excetopara lavar roupaProtocolo ICMS105/0828,42%6.0 11.006.00 3402.50.00 Detergente líquido para lavarroupa, inclusive adicionados depropriedades desinfetantes ousanitizantes.Protocolo ICMS105/0828,42%7.0 11.007.00 3402 Outros agentes orgânicos desuperfície (exceto sabões);preparações tensoativas,preparações para lavagem(incluídas as preparaçõesauxiliares para lavagem) epreparações para limpeza(inclusive multiuso elimpadores), mesmo contendosabão, exceto os produtosdescritos nos CEST 11.001.00,Protocolo 105/08ICMS30,26%11.004.00, 11.005.00 e11.006.00; em embalagem deconteúdo inferior ou igual a 50litros ou 50 Kg.8.0 11.008.00 3809.91.90 Amaciante/suavizanteProtocolo ICMS105/0835,74%9.011.009.003924.10.003924.90.006805.30.106805.30.90Esponjas para limpezaProtocolo ICMS105/0857,80%Protocolo ICMS38,52%2207 Álcool etílico para105/0810.0 11.010.00 limpeza2208.90.0011.011.011.007323.10.00Esponjas e palhas de aço;esponjas para limpeza,polimento ou uso semelhantes;todas de usodomésticoProtocolo ICMS105/0857,80%12.011.012.003923.2Sacos de lixo de conteúdo igualou inferior a 100 litrosProtocolo ICMS105/0866,68%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DEUSO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANOOU VETERINÁRIOArt. 1º As operações com medicamentos de uso humano e outros produtosfarmacêuticos para uso humano ou veterinário ficam sujeitas ao regime de substituiçãotributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições previstas neste Anexo(Convênios ICMS 142/18 e 234/17 e Protocolo ICMS 12/07).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º Além do previsto no art. 10 da parte geral deste Decreto, a substituiçãotributária prevista neste Anexo não se aplica às operações com:I – produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a usoveterinário; eII – determinados bens e mercadorias oriundos de unidades federadas signatáriasdo Convênio ICMS 234, de 2017, conforme disposto no referido Convênio.Art. 4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o PreçoMáximo a Consumidor – PMC divulgado em revistas especializadas de grande circulação,com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no caput deste artigo são osmesmos estabelecidos nos termos dos arts. 16 a 20 da parte geral deste Decreto para arealização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado – MVA e PreçoMédio Ponderado a Consumidor Final – PMPF.§ 2º Quando utilizado o PMC divulgado em revistas especializadas de grandecirculação, conforme previsto em resoluções da Câmara de Regulação do Mercado deMedicamentos – CMED, pode ser definido como PMC o divulgado pela CMED, nahipótese dos responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem asinformações do PMC nos termos do art. 5º deste Anexo.§ 3º Inexistindo os valores previstos no caput deste artigo ou na impossibilidadede sua utilização, deve ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II do art. 13 daparte geral deste Decreto.Art. 5º A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grandecirculação deve ser enviada à SEFAZ em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração depreços, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 234, de 2017.TABELA ÚNICA DO ANEXO XITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO ACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal1.0 13.001.0030033004Medicamentos de referênciapositiva, exceto para usoveterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%1.113.001.0130033004Medicamentos de referência- negativa, exceto para usoveterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%1.213.001.0230033004Medicamentos de referência- neutra, exceto para usoveterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%2.013.002.0030033004Medicamentos genérico -positiva, exceto para uso veterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%2.113.002.0130033004Medicamentos genérico -gativa, exceto para uso veterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%2.213.002.0230033004Medicamentos genérico -neutra, exceto para usoveterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%3.013.003.0030033004Medicamentos similarpositiva, exceto para usoveterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%3.113.003.0130033004Medicamentos similar -gativa, exceto para uso veterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%3.213.003.0230033004Medicamentos similar - tra,exceto para uso veterináriorioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%4.013.004.0030033004Outros tipos demedicamentos - positiva,exceto parauso veterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%4.113.004.0130033004Outros tipos demedicamentos - negativa,exceto paraConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%uso veterinário4.213.004.0230033004Outros tipos demedicamentos - neutra,exceto para uso veterinárioConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%5.013.005.003006.60.00Preparações químicascontraceptivas de referência,à base de hormônios, deoutros produtos da posição29.37 ou de espermicidas -positiva.Convênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%5.113.005.013006.60.00Preparações químicascontraceptivas de referência,à base de hormônios, deoutros produtos da posição29.37 ou de espermicidas -negativa.Convênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%5.2 13.005.023006.60.00 Preparações químicascontraceptivas genérico, àbase de hormônios, deoutros produtos da posição29.37 ou de espermicidas –positiva.Convênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%5.313.005.033006.60.00Preparações químicascontraceptivas genérico, àbase de hormônios, deoutros produtos da posição29.37 ou de espermicidas –negativa.Convênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%5.413.005.043006.60.00Preparações químicascontraceptivas similares, àbase de hormônios, deoutros produtos da posição29.37 ou de espermicidas –positiva.Convênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%5.513.005.053006.60.00Preparações químicascontraceptivas similar, àbase de hormônios, deoutros produtos da posição29.37 ou de espermicidas –negativaConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%6.013.006.002936Provitaminas e vitaminas,naturais ou reproduzidas porsíntese (incluídos osconcentrados naturais), bemcomo os seus derivadosutilizados principalmentecomo vitaminas, misturadosou não entre si, mesmo emquaisquer soluções - neutraConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%7.013.007.003006.30Preparações opacificantes(contrastantes) para examesradiográficos e reagentes dediagnóstico concebidos paraserem administrados aopaciente- positivaConvênio ICMS234/1738,24%7.113.007.013006.30Preparações opacificantes(contrastantes) para examesradiográficos e reagentes dediagnóstico concebidos paraserem administrados aopaciente - negativaConvênio ICMS234/1733,05%8.013.008.003002Anti Soro, outras frações dosangue, produtosimunológicos modificados,mesmo obtidos por viabiotecnológica, exceto parauso veterinário -positivaConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%8.1 13.008.013002 Anti Soro, outras frações dosangue, produtosimunológicos modificados,mesmo obtidospor via biotecnológica,exceto para uso veterinário -negativaConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%9.013.009.003002Vacinas e produtossemelhantes, exceto parauso veterinário- positivaConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%9.113.009.013002Vacinas e produtossemelhantes, exceto parauso veterinário- negativaConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%10.013.010.003005.10.10Curativos (pensos) adesivose outros artigos com umacamada adesiva,impregnados ou recobertosde substânciasfarmacêuticas – positivaConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0738,24%10.113.010.013005.10.10Curativos (pensos) adesivose outros artigos com umacamada adesiva,impregnados ou recobertosde substânciasfarmacêuticas – negativaConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0733,05%11.013.011.003005Algodão, atadura,esparadrapo, gazes, pensos,sinapismos, e outros,acondicionados para vendaa retalho para usosmedicinais, cirúrgicos oudentários, não impregnadosou recobertos de substânciasfarmacêuticas – neu- traConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%12.0 13.012.004015.12.004015.19.00Luvas cirúrgicas e luvas deprocedimento - neutraConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%13.013.013.004014.10.00Preservativo – neutraConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%14.013.014.009018.31Seringas, mesmo comagulhas – neutraConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%15.013.015.009018.32.1Agulhas para seringas –neu- traConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%16.013.016.003926.90.909018.90.99Contraceptivos (dispositivosintra-uterinos - DIU) – neutraConvênio ICMS234/17 e ProtocoloICMS 12/0741,34%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS,CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHAArt. 1º As operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borrachaficam sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas asdisposições previstas neste Anexo (Convênios ICMS 142/18 e 102/17).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º Além do previsto no art. 10 da parte geral deste Decreto, a substituiçãotributária prevista neste Anexo não se aplica às remessas em que as mercadorias devamretornar ao estabelecimento remetente.TABELA ÚNICA DO ANEXO XIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal1.016.001.004011.10.00Pneus novos, dostipos utilizados emautomóveis depassageiros(incluídos osveículos de usomisto - cacamionetase osautomóveis decorrida)Convênio ICMS102/1742%2.016.002.004011Pneus novos, dostipos utilizadosem caminhões(inclusive para osfora-de-estrada),ônibus, aviões,máquinas deterraplenagem,de construçãoe conservação deestradas, máquinas Convênio ICMS102/1732%3.016.003.004011.40.00Pneus novos paramotocicletasConvênio ICMS102/1760%4.0 16.004.00 4011 Outros tipos depneus novos, excetoos itensclassificados noCEST 005.00 16.Convênio ICMS102/1745%5.016.005.004011.50.00Pneus novos deborracha dos tiposutilizados embicicletasSem Acordo45%6.0 16.006.00 4012.1Pneusrecauchutados Sem Acordo 30%7.016.007.004012.90Protetores deborracha, exceto ositens classificadosno CEST16.007.01Convênio ICMS102/1745%7.116.007.014012.90Protetores deborracha parabicicletasSem Acordo45%8.016.008.004013Câmaras de ar deborracha, exceto ositens classificadosno CEST 16.009.00Convênio ICMS102/1745%9.016.009.004013.20.00Câmaras de ar deborracha dos tiposutilizados embicicletasSem Acordo45%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOSALIMENTÍCIOSCAPÍTULO IDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOSALIMENTÍCIOS EM GERALArt. 1º As operações com produtos alimentícios em geral ficam sujeitas ao regimede substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicasprevistas neste Capítulo I (Convênio ICMS 142/18 e Protocolos 188/09, 14/16 e 53/17).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Capítulo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º Na hipótese de saída em transferência com destino a estabelecimento emAlagoas que seja distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso II do art. 10 daparte geral deste Decreto somente se aplica se o estabelecimento destinatário operarexclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.Art. 4º Nas operações internas com carne e aves, classificados nos CEST17.083.00 a 17.087.02:I – a responsabilidade por substituição tributária é atribuída ao estabelecimentoabatedor de gado e aves, por ocasião da saída dos produtos comestíveis resultantes dorespectivo abate; eII – a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o PMPFde que trata o inciso III do art. 13 da parte geral deste Decreto, divulgado pela SEFAZ,observada, na sua inexistência, a regra do inciso II do referido art. 13, da parte geral desteDecreto.Art. 5º Nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, wafers,pães, panetones e outros produtos similares derivados da farinha de trigo e macarrãoinstantâneo, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a17.064.00, relacionados na Tabela deste Capítulo:I – a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preçopraticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que porterceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência a ser publicado emAto COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante daaplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado – MVAestabelecido na tabela deste Capítulo (Protocolo ICMS 53/17); eII – deve ser observado também o disposto no Capítulo II deste Anexo, conformeo caso.TABELA ÚNICA DO CAPÍTULO I DO ANEXO XIIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOSINTERESTADUAISMVA-STOriginal1.0 17.001.00 1704.90.10 Chocolate branco, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kg,exceto os classificados nosCEST 17.005.00 e17.008.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1661,26%1.1 17.001.01 1704.90.10 Chocolate branco, emembalagens de conteúdosuperior a 1 kg e inferior ouigual a 2 kg, exceto osclassificados nos CEST17.005.00 e 17.008.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1641,47%1.2 17.001.02 1704.90.101704.90.90Coberturas de chocolatebranco e outros produtos deconfeitaria com manteigade cacau, em embalagensde conteúdo inferior ouigual a 1 kg, exceto osclassificados nos CEST17.005.00 e 17.008.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1641,47%1.3 17.001.03 1704.90.101704.90.90Coberturas de chocolatebranco e outros produtos deconfeitaria com manteigade cacau, em embalagensde conteúdo superior a 1 kge inferior ou igual a 2 kg,exceto os classificados nosCEST 17.005.00 e17.008.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1641,47%2.0 17.002.00 1806.31.101806.31.20Chocolates, em tabletes,barras ou paus, recheados,em recipientes ouembalagens imediatas deconteúdo inferior ou igual a1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1668,92%2.1 17.002.01 1806.31.101806.31.20Chocolates, em tabletes,barras ou paus, recheados,em recipientes ouembalagens de conteúdosuperior a 1 kg e inferior ouigual a 2 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1668,92%2.2 17.002.021806.31.101806.31.20Outras preparaçõesalimentícias que contenhamcacau, em tabletes, barrasou paus, recheados, emrecipientes ou embalagensimediatas de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1668,92%2.3 17.002.03 1806.31.101806.31.20Outras preparaçõesalimentícias que contenhamcacau, em tabletes, barrasou paus, recheados, emrecipientes ou embalagensde conteúdo superior a 1 kge inferior ou igual a 2 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1668,92%3.0 17.003.00 1806.32.101806.32.20Chocolates, em tabletes,barras ou paus, nãorecheados, em recipientesou embalagens imediatasde conteúdo inferior ouigual a 2 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1655,96%3.1 17.003.01 1806.32.101806.32.20Outras preparaçõesalimentícias que contenhamcacau, em tabletes, barrasou paus, não recheados, emrecipientes ou embalagensimediatas de conteúdoinferior ou igual a 2 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1644,57%4.0 17.004.00 1806.90.00 Chocolates e outraspreparações alimentíciascontendo cacau, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kg,exceto os classificados nosCEST 17.005.01,17.006.00, 17.006.02 e17.007.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1670,95%4.1 17.004.01 1806.90.00 Chocolates e outraspreparações alimentíciascontendo cacau, emembalagens de conteúdosuperior a 1 kg e inferior ouigual a 2 kg, exceto osclassificados nos CEST17.005.01, 17.006.00,17.006.02 e 17.007.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1670,95%5.0 17.005.00 1704.90.10 Ovos de páscoa dechocolate brancoProt. ICMS 188/09 42,65%5.1 17.005.01 1806.90.00 Ovos de páscoa dechocolateProt. ICMS 188/09 42,65%6.0 17.006.00 1806.90.00 Achocolatados em pó, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 Kg,exceto os classificados noCEST 17.006.02Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1625,73%6.1 17.006.01 1806.10.00 Cacau em pó, com adiçãode açúcar ou de outrosedulcorantes, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09 34,88%6.2 17.006.02 1806.90.00 Achocolatados em pó, emcápsulasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1633,01%7.0 17.007.00 1806.90.00 Caixas de bombonscontendo cacau, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1659,62%8.0 17.008.00 1704.90.90 Bombons, inclusive à basede chocolate branco semcacauProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1686,87%9.0 17.009.00 1806.90.00 Bombons, balas, caramelos,confeitos, pastilhas e outrosprodutos de confeitaria,contendo cacauProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1658,35%10.0 17.010.00 2009 Sucos de frutas ou deprodutos hortícolas;mistura de sucos- Prot. ICMS 188/09- Prot. ICMS 14/1649,05%11.0 17.011.00 2009.8 Água de coco Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1646,03%12.0 17.012.00 0402.10402.20402.9Leite em pó, blocos ougrânulos, exceto creme deleiteProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1610,65%13.0 17.013.00 1901.10.20 Farinha láctea Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1630,26%14.0 17.014.00 1901.10.10 Leite modificado paraalimentação de criançasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1622,35%15.0 17.015.00 1901.10.901901.10.30Preparações paraalimentação infantil à basede farinhas, grumos,sêmolas ou amidos e outrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1647,10%16.0 17.016.00 0401.10.100401.20.10Leite “longa vida” (UHT- “Ultra HighTemperature”), emrecipiente de conteúdoinferior ou igual a 2 litrosProt. ICMS 14/16 29,41%16.1 17.016.01 0401.10.100401.20.10Leite “longa vida” (UHT- “Ultra HighTemperature”), emrecipiente de conteúdosuperior a 2 litros e inferiorou igual a 5 litrosProt. ICMS 188/09 29,41%17.0 17.017.00 0401.40.100401.50.10Leite em recipiente deconteúdo inferior ou igual a1 litroProt. ICMS 188/09 29,41%17.1 17.017.01 0401.40.100401.50.10Leite em recipiente deconteúdo superior a 1 litroe inferior ou igual a 5 litrosProt. ICMS 188/09 29,41%18.0 17.018.00 0401.10.900401.20.90Leite do tipo pasteurizadoem recipiente de conteúdoinferior ou igual a 1 litroProt. ICMS 188/09 29,41%18.1 17.018.01 0401.10.900401.20.90Leite do tipo pasteurizadoem recipiente de conteúdosuperior a 1 litro e inferiorou igual a 5 litrosProt. ICMS 188/09 29,41%19.0 17.019.00 0401.40.20402.21.300402.29.300402.9Creme de leite, emrecipiente de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1621,87%19.1 17.019.01 0401.40.20402.21.300402.29.300402.9Creme de leite, emrecipiente de conteúdosuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 28,54%19.2 17.019.02 0401.100401.200401.500402.100402.29.20Outros cremes de leite, emrecipiente de conteúdoinferior ou igual a 1kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1620,02%19.317.019.030401.100401.200401.500402.100402.29.20Outros cremes de leite, emrecipiente de conteúdosuperior a 1kgProt. ICMS 188/09 28,54%20.0 17.020.00 0402.9 Leite condensado, emrecipiente de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1624,11%20.1 17.020.01 0402.9 Leite condensado, emrecipiente de conteúdosuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 35,00%21.017.021.000403Iogurte e leite fermentadoem recipiente de conteúdoinferior ou igual a 2 litros,exceto o item classificadono CEST 17.022.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1641,66%21.1 17.021.01 0403 Iogurte e leite fermentadoem recipiente de conteúdosuperior a 2 litros, exceto oitem classificado no CEST17.022.00Prot. ICMS 188/09 29,41%22.0 17.022.00 0403.90.00 Coalhada Prot. ICMS 188/09 37,95%23.0 17.023.00 0406 Requeijão e similares, emrecipiente de conteúdoinferior ou igual a 1 kg,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1644,31%23.1 17.023.01 0406 Requeijão e similares, emrecipiente de conteúdosuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 32,33%24.0 17.024.00 0406 Queijos, exceto os dosCEST 17.024.01,17.024.02, 17.024.03,17.024.04 e 17.024.05Prot. ICMS 188/09 44,70%24.1 17.024.01 0406.10.10 Queijo muçarela Prot. ICMS 188/09 39,31%24.2 17.024.02 0406.10.90 Queijo minas frescal Prot. ICMS 188/09 51,93%24.3 17.024.03 0406.10.90 Queijo ricota Prot. ICMS 188/09 40,52%24.4 17.024.04 0406.10.90 Queijo petit suisse Prot. ICMS 188/09 44,22%24.5 17.024.05 0406.10.90 Queijo cremoso (“creamcheese”)Prot. ICMS 188/09 29,41%25.0 17.025.00 0405.10.00 Manteiga, em embalagemde conteúdo inferior ouigual a 1 kg, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1638,90%25.1 17.025.01 0405.10.00 Manteiga, em embalagemde conteúdo superior a 1 kgProt. ICMS 188/09 50,64%25.2 17.025.02 0405.90.90 Manteiga de garrafa Prot. ICMS 188/09 29,41%26.0 17.026.00 1517.10.00 Margarina e creme vegetal,em recipiente de conteúdoinferior ou igual a 500 g,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1625,61%27.0 17.027.00 1517.10.00 Margarina e creme vegetal,em recipiente de conteúdosuperior a 500 g e inferiorou igual a 1 kg, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1625,61%27.1 17.027.01 1517.10.00 Margarina e creme vegetal,em recipiente de conteúdosuperior a de 1 kgProt. ICMS 188/09 15,88%27.2 17.027.02 1517.90 Outras margarinas e cremesvegetais em recipiente deconteúdo inferior a 1 kg,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 10 gProt. ICMS 188/09 48,52%28.0 17.028.00 1516.20.00 Gorduras e óleos vegetais erespectivas frações, parcialou totalmentehidrogenados,interesterificados,reesterificados ouelaidinizados, mesmorefinados, mas nãopreparados de outro modo,em recipiente de conteúdoinferior ou igual a 1 kg,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 10 gProt. ICMS 188/09 27,00%28.1 17.028.01 1516.20.00 Gorduras e óleos vegetais erespectivas frações, parcialou totalmentehidrogenados,interesterificados,reesterificados ouelaidinizados, mesmorefinados, mas nãopreparados de outro modo,em recipiente de conteúdosuperior a 1 kg, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a10 gProt. ICMS 188/09 27,00%29.0 17.029.00 1901.90.20 Doces de leite Prot. ICMS 188/09 37,89%30.0 17.030.00 1904.10.001904.90.00Produtos à base de cereais,obtidos por expansão outorrefaçãoProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1654,32%31.017.031.001905.90.90Salgadinhos diversos,exceto os classificados noCEST 17.031.01 e17.031.02Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1637,91%31.117.031.011905.90.90Salgadinhos diversos,derivados de farinha detrigoProt. ICMS 53/17 Prot.ICMS 188/09 Prot.ICMS 14/1645%31.217.031.021905.90.90Biscoitos de polvilhoProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1645%32.0 17.032.00 2005.20.002005.9Batata frita, inhame emandioca fritosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1647,76%33.0 17.033.00 2008.1 Amendoim e castanhas tipoaperitivo, em embalagemde conteúdo inferior ouigual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1662,70%33.1 17.033.01 2008.1 Amendoim e castanhas tipoaperitivo, em embalagemde conteúdo superior a 1 kgProt. ICMS 188/09 62,70%34.0 17.034.00 2103.20.10 Catchup em embalagensimediatas de conteúdoinferior ou igual a 650 g,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1658,33%35.0 17.035.00 2103.90.212103.90.91Condimentos e temperoscompostos, incluindomolho de pimenta e outrosmolhos, em embalagensimediatas de conteúdoinferior ou igual a 1 kg,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 3 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1662,84%36.0 17.036.00 2103.10.10 Molhos de soja preparadosem embalagens imediatasde conteúdo inferior ouigual a 650 g, exceto asembalagens contendoenvelopes individualizados(sachês) de conteúdoinferior ou igual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1672,13%37.0 17.037.00 2103.30.10 Farinha de mostarda emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1651,47%38.0 17.038.00 2103.30.21 Mostarda preparada emembalagens imediatas deconteúdo inferior ou igual a650 g, exceto asembalagens contendoenvelopes individualizados(sachês) de conteúdoinferior ou igual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1677,08%39.0 17.039.00 2103.90.11 Maionese em embalagensimediatas de conteúdoinferior ou igual a 650 g,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1636,86%40.0 17.040.00 2002 Tomates preparados ouconservados, exceto emvinagre ou em ácidoacético, em embalagens deconteúdo inferior ou igual a1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1650,76%41.0 17.041.00 2103.20.10 Molhos de tomate emembalagens imediatas deconteúdo inferior ou igual a1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1624,94%42.0 17.042.00 1704.90.901904.20.001904.90.00Barra de cereais Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1657,90%43.0 17.043.00 1806.31.201806.32.201806.90.00Barra de cereais contendocacauProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1688,13%46.0 17.046.00 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parabolos, em embalageminferior a 5 Kg .Prot. ICMS 188/09 50,00%46.1 17.046.01 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parabolos, em embalagem iguala 5 Kg .Prot. ICMS 188/09 50,00%46.2 17.046.02 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parabolos, em embalagemsuperior a 5 Kg e inferiorou igual a 25 Kg.Prot. ICMS 188/09 50,00%46.3 17.046.03 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parabolos, em embalagemsuperior a 25 Kg e inferiorou igual a 50 Kg.Prot. ICMS 188/09 50,00%46.4 17.046.04 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parabolos, em embalagemsuperior a 50 Kg.Prot. ICMS 188/09 50,00%46.5 17.046.05 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com menos de 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem inferior a 5 Kg.Prot. ICMS 188/09 50,00%46.6 17.046.06 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com menos de 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem igual a 5 Kg.Prot. ICMS 188/09 50,00%46.7 17.046.07 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com menos de 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem superior a 5 kge inferior ou igual a 25 KgProt. ICMS 188/09 50,00%46.8 17.046.08 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com menos de 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem superior a 25kg e inferior ou igual a 50KgProt. ICMS 188/09 50,00%46.9 17.046.09 1901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com menos de 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem superior a 50KgProt. ICMS 188/09 50,00%47.0 17.047.00 1902.30.00 Massas alimentícias tipoinstantânea, exceto asdescritas no CEST17047.01.Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1620%47.117.047.011902.30.00Massas alimentícias tipoinstantânea, derivadas defarinha de trigo.Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1720%48.0 17.048.00 1902 Massas alimentícias,cozidas ou recheadas (decarne ou de outrassubstâncias) ou preparadasde outro modo, exceto asdescritas nos CEST17.047.00, 17.048.01, e17.048.02Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1735%48.1 17.048.01 1902.40.00 Cuscuz Prot. ICMS 188/09 35%48.2 17.048.02 1902.20.00 Massas alimentíciasrecheadas (mesmo cozidasou preparadas de outromodo)Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1635%49.0 17.049.00 1902.1 Massas alimentícias do tipocomum, não cozidas, nemrecheadas, nem preparadasde outro modo, nãoderivadas do trigoProt. ICMS 188/09 20%49.117.049.011902.1Massas alimentícias do tiposêmola, não cozidas, nemrecheadas, nem preparadasde outro modo, nãoderivadas do trigoProt. ICMS 188/09 20%49.217.049.021902.11.00Massas alimentícias do tipograno duro, não cozidas,nem recheadas, nempreparadas de outro modo,que contenham ovosProt. ICMS 53/17 20%49.3 17.049.03 1902.19.00 Outras massas alimentíciasdo tipo comum, nãocozidas, nem recheadas,nem preparadas de outromodo, que não contenhamovos, derivadas de farinhade trigoProt. ICMS 53/17 20%49.4 17.049.04 1902.19.00 Outras massas alimentíciasdo tipo sêmola, nãocozidas, nem recheadas,nem preparadas de outromodo, que não contenhamovos, derivadas do trigoProt. ICMS 53/17 20%49.5 17.049.05 1902.19.00 Outras massas alimentíciasdo tipo grano duro, nãocozidas, nem recheadas,nem preparadas de outromodo, que não contenhamovosProt. ICMS 53/17 20%49.617.049.061902.11.00Massas alimentícias do tipocomum, não cozidas, nemrecheadas, nem preparadasde outro modo, quecontenham ovos, derivadasde farinha de trigoProt. ICMS 53/17 20%49.717.049.071902.11.00Massas alimentícias do tiposêmola, não cozidas, nemrecheadas, nem preparadasde outro modo, quecontenham ovos, derivadasdo trigoProt. ICMS 53/17 20%50.0 17.050.00 1905.20 Pães industrializados,inclusive de especiarias,exceto panetones e bolo deformaProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1720%51.0 17.051.00 1905.20.90 Bolo de forma, inclusive deespeciariasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%52.0 17.052.00 1905.20.10 Panetones Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1720%53.0 17.053.00 1905.31.00 Biscoitos e bolachasderivados de farinha detrigo; (exceto dos tipos"cream cracker", "água esal", "maisena", "maria" eoutros de consumo popularque não sejam adicionadosde cacau, nem recheados,cobertos ou amanteigados,independentemente de suadenominação comercial)Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%53.1 17.053.01 1905.31.00 Biscoitos e bolachasderivados de farinha detrigo dos tipos “maisena” e“maria” e outros deconsumo popular que nãosejam adicionados decacau, nem recheados,cobertos ou amanteigados,independentemente de suadenominação comercial,exceto o CEST 17.053.02Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%53.2 17.053.02 1905.31.00 Biscoitos e bolachasderivados de farinha detrigo dos tipos "creamcracker" e "água e sal" deconsumo popularProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%54.0 17.054.00 1905.31.00 Biscoitos e bolachas nãoderivados de farinha detrigo; (exceto dos tipos"cream cracker", "água esal", "maisena" e "maria" eoutros de consumo popularque não sejam adicionadosde cacau, nem recheados,cobertos ou amanteigados,independentemente de suadenominação comercial)Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1635%54.1 17.054.01 1905.31.00 Biscoitos e bolachas nãoderivados de farinha detrigo dos tipos “maisena” e“maria” e outros deconsumo popular que nãosejam adicionados decacau, nem recheados,cobertos ou amanteigados,independentemente de suadenominação comercial,exceto o CEST 17.054.02Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1635%54.2 17.054.02 1905.31.00 Biscoitos e bolachas nãoderivados de farinha detrigo dos tipos "creamcracker" e "água e sal" deconsumo popularProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1635%56.0 17.056.00 1905.90.20 Biscoitos e bolachasderivados de farinha detrigo dos tipos "creamcracker" e "água e sal"Prot. ICMS 53/17 30%56.1 17.056.01 1905.90.20 Biscoitos e bolachas nãoderivados de farinha detrigo dos tipos "creamcracker" e "água e sal"Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1635%56.2 17.056.02 1905.90.20 Outras bolachas, excetocasquinhas para sorvete eos biscoitos e bolachasrelacionados nos CEST17.056.00 e 17.056.01Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%57.0 17.057.00 1905.32.00 “Waffles” e “wafers” - semcoberturaProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%58.0 17.058.00 1905.32.00 “Waffles” e “wafers”- comcoberturaProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%59.0 17.059.00 1905.40.00 Torradas, pão torrado eprodutos semelhantestorradosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730%60.0 17.060.00 1905.90.10 Outros pães de forma Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1720%62.0 17.062.00 1905.90.90 Outros pães, exceto oclassificado no CEST17.062.03Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730,00%62.1 17.062.01 1905.90.90 Outros bolosindustrializados e produtosde panificação nãoespecificadosanteriormente, incluindo aspizzas; exceto osclassificados nos CEST17.062.02 e 17.062.03Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1730,00%62.2 17.062.021905.90.201905.90.90 Casquinhas para sorveteProt. ICMS 53/1762.317.062.031905.90.90Pão francês até 200gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 53/1763.0 17.063.00 1905.10.00 Pão denominadoknackebrotProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 Prot.ICMS 53/1720%64.0 17.064.00 1905.90 Demais pãesindustrializadosProt. ICMS 53/17 20%65.0 17.065.00 1507.90.11 Óleo de soja refinado, emrecipientes com capacidadeinferior ou igual a 5 litros,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 15mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1613,33%66.0 17.066.00 1508 Óleo de amendoimrefinado, em recipientescom capacidade inferior ouigual a 5 litros, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a15 mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1642,33%67.0 17.067.00 1509 Azeites de oliva, emrecipientes com capacidadeinferior a 2 litros, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a20 mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1627,91%67.1 17.067.01 1509 Azeites de oliva, emrecipientes com capacidadeigual ou superior a 2 litrose inferior ou igual a 5 litrosProt. ICMS 188/09 26,59%67.2 17.067.02 1509 Azeites de oliva, emrecipientes com capacidadesuperior a 5 litrosProt. ICMS 188/09 44,90%68.0 17.068.00 1510 Outros óleos e respectivasfrações, obtidosexclusivamente a partir deazeitonas, mesmorefinados, mas nãoquimicamente modificados,e misturas desses óleos oufrações com óleos oufrações da posição 15.09,em recipientes comcapacidade inferior ou iguala 5 litros, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a15 mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1643,76%69.0 17.069.00 1512.19.11 Óleo de girassol emrecipientes com capacidadeinferior ou igual a 5 litros,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 15mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/169,95%69.1 17.069.01 1512.29.10 Óleo de algodão refinadoem recipientes comcapacidade inferior ou iguala 5 litros, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a15 mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1615,04%70.0 17.070.00 1514.1 Óleo de canola, emrecipientes com capacidadeinferior ou igual a 5 litros,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 15mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1627,12%71.0 17.071.00 1515.19.00 Óleo de linhaça refinado,em recipientes comcapacidade inferior ou iguala 5 litros, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a15 mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16206,73%72.0 17.072.00 1515.29.10 Óleo de milho refinado, emrecipientes com capacidadeinferior ou igual a 5 litros,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 15mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1615,33%73.0 17.073.00 1512.29.90 Outros óleos refinados, emrecipientes com capacidadeinferior ou igual a 5 litros,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 15mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1659,27%74.0 17.074.00 1517.90.10 Misturas de óleosrefinados, para consumohumano, em recipientescom capacidade inferior ouigual a 5 litros, exceto asembalagens individuais deconteúdo inferior ou igual a15 mililitrosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1630,91%75.0 17.075.00 1511 15131514 15151516 1518Outros óleos vegetaiscomestíveis nãoespecificados anteriormenteProt. ICMS 188/09 33,94%76.0 17.076.00 1601.00.00 Enchidos (embutidos) eprodutos semelhantes, decarne, miudezas ou sangue;exceto salsicha, linguiça emortadelaProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1637,62%77.0 17.077.00 1601.00.00 Salsicha e linguiça, excetoas descritas no CEST17.077.01Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1635,78%77.1 17.077.01 1601.00.00 Salsicha em lata Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1636,89%78.0 17.078.00 1601.00.00 Mortadela Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1641,19%79.0 17.079.00 16.02 Outras preparações econservas de carne,miudezas ou de sangue,exceto as descritas nosCEST 17.079.01,17.079.02, 17.079.03,17.079.04, 17.079.05,17.079.06 e 17.079.07Prot. ICMS 188/0 Prot.ICMS 14/1640,02%79.1 17.079.01 1602.31.00 Outras preparações econservas de carne, demiudezas ou de sangue, deaves da posição 01.05: deperuas e de perusProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1636,13%79.2 17.079.02 1602.32.10 Outras preparações econservas de carne, demiudezas ou de sangue, deaves da posição 01.05: degalos e de galinhas, comconteúdo de carne ou demiudezas superior ou iguala 57%, em peso, nãocozidasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1646,10%79.3 17.079.03 1602.32.20 Outras preparações econservas de carne, demiudezas ou de sangue,todas de aves da posição01.05: de galos e degalinhas, com conteúdo decarne ou de miudezassuperior ou igual a 57%,em peso, cozidasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1642,69%79.4 17.079.04 1602.41.00 Outras preparações econservas de carne, demiudezas ou de sangue, daespécie suína: pernas erespectivos pedaçosProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1642,37%79.5 17.079.05 1602.49.00 Outras preparações econservas de carne, demiudezas ou de sangue, daespécie suína: outras,incluindo as misturas,exceto os descritos noCEST 17.079.07Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1647,75%79.6 17.079.06 1602.50.00 Outras preparações econservas de carne, demiudezas ou de sangue, daespécie bovinaProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1637,31%79.7 17.079.07 1602.49.00 Apresuntado Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1636,13%80.0 17.080.00 1604 Preparações e conservas depeixes; caviar e seussucedâneos preparados apartir de ovas de peixe;exceto os descritos nosCEST 17.080.01 e17.081.00Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1641,16%80.1 17.080.01 1604.20.10 Outras preparações econservas de atunsProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1648,09%81.0 17.081.00 1604 Sardinha em conserva Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1648,09%82.0 17.082.00 1605 Crustáceos, moluscos eoutros invertebradosaquáticos, preparados ouem conservasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1647,68%83.0 17.083.00 0210.20.000210.99.001502desidratação, exceto osdescritos no CEST17.083.01Prot. ICMS 188/09 30%83.117.083.010210.20.00Charque e jerkedbeefProt. ICMS 188/09 30%84.017.084.000201020202040206Carne de gado bovino,ovino e bufalino e demaisprodutos comestíveisresultantes da matançadesse gado frescos,refrigerados ou congeladosProt. ICMS 188/09 30%85.017.085.000204Carnes de animais dasespécies caprina, frescas,refrigeradas ou congeladasProt. ICMS 188/09 30%86.017.086.000210.99.001502.10.191502.90.00Carnes e demais produtoscomestíveis frescos,resfriados, congelados,salgados ou salmouradosresultantes do abate decaprinosProt. ICMS 188/09 30%87.017.087.00020702090210.99.001501Carnes e demais produtoscomestíveis frescos,resfriados, congelados,salgados, em salmoura,simplesmente temperados,secos ou defumados,resultantes do abate deaves, exceto os descritos noCEST 17.087.02Prot. ICMS 188/09 37,41%87.117.087.010203020602090210.10210.99.001501Carnes e demais produtoscomestíveis frescos,resfriados, congelados,salgados, em salmoura,simplesmente temperados,secos ou defumados,resultantes do abate desuínosProt. ICMS 188/09 30%87.217.087.020207.10207.2Carnes de aves inteiras ecom peso unitário superiora 3 kg, temperadasProt. ICMS 188/09 45,01%88.0 17.088.00 0710 Produtos hortícolas,cozidos em água ou vapor,congelados, em embalagensde conteúdo inferior ouigual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%88.117.088.010710Produtos hortícolas,cozidos em água ou vapor,congelados, em embalagensde conteúdo superior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%89.017.089.000811Frutas, não cozidas oucozidas em água ou vapor,congeladas, mesmoadicionadas de açúcar ou deoutros edulcorantes, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%89.117.089.010811Frutas, não cozidas oucozidas em água ou vapor,congeladas, mesmoadicionadas de açúcar ou deoutros edulcorantes, emembalagens de conteúdosuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%90.017.090.002001Produtos hortícolas, frutas eoutras partes comestíveisde plantas, preparados ouconservados em vinagre ouem ácido acético, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%90.117.090.012001Produtos hortícolas, frutas eoutras partes comestíveisde plantas, preparados ouconservados em vinagre ouem ácido acético, emembalagens de conteúdosuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%91.017.091.002004Outros produtos hortícolaspreparados ou conservados,exceto em vinagre ou emácido acético, congelados,com exceção dos produtosda posição 20.06, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%91.1 17.091.01 2004 Outros produtos hortícolaspreparados ou conservados,exceto em vinagre ou emácido acético, congelados,com exceção dos produtosda posição 20.06, emembalagens de conteúdosuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%92.017.092.002005Outros produtos hortícolaspreparados ou conservados,exceto em vinagre ou emácido acético, nãocongelados, com exceçãodos produtos da posição20.06, excluídos batata,inhame e mandioca fritos,em embalagens deconteúdo inferior ou igual a1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%92.117.092.012005Outros produtos hortícolaspreparados ou conservados,exceto em vinagre ou emácido acético, nãocongelados, com exceçãodos produtos da posição20.06, excluídos batata,inhame e mandioca fritos,em embalagens deconteúdo superior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%93.017.093.002006.00.00Produtos hortícolas, frutas,cascas de frutas e outraspartes de plantas,conservados com açúcar(passados por calda,glaceados ou cristalizados),em embalagens deconteúdo inferior ou igual a1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%93.117.093.012006.00.00Produtos hortícolas, frutas,cascas de frutas e outraspartes de plantas,conservados com açúcar(passados por calda,glaceados ou cristalizados),em embalagens deconteúdo superior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%94.0 17.094.00 2007 Doces, geleias,"marmelades", purês epastas de frutas, obtidos porcozimento, com ou semadição de açúcar ou deoutros edulcorantes, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kg,exceto as embalagensindividuais de conteúdoinferior ou igual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%94.117.094.012007Doces, geleias,"marmelades", purês epastas de frutas, obtidos porcozimento, com ou semadição de açúcar ou deoutros edulcorantes, emembalagens de conteúdosuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%95.017.095.002008Frutas e outras partescomestíveis de plantas,preparadas ou conservadasde outro modo, com ou semadição de açúcar ou deoutros edulcorantes ou deálcool, não especificadasnem compreendidas emoutras posições, excluídosos amendoins e castanhastipo aperitivo, da posição2008.1, em embalagens deconteúdo inferior ou igual a1 kgProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16105,92%95.117.095.012008Frutas e outras partescomestíveis de plantas,preparadas ou conservadasde outro modo, com ou semadição de açúcar ou deoutros edulcorantes ou deálcool, não especificadasnem compreendidas emoutras posições, excluídosos amendoins e castanhastipo aperitivo, da posição2008.1, em embalagenssuperior a 1 kgProt. ICMS 188/09 105,92%96.017.096.000901Café torrado e moído, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 2 kg,exceto os classificados nosCEST 17.096.04 e17.096.05Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1643,42%96.1 17.096.01 0901 Café torrado e moído, emembalagens de conteúdosuperior a 2 kgProt. ICMS 188/09 43,42%96.217.096.020901Café torrado em grão, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 2 kgProt. ICMS 188/09 43,42%96.317.096.030901Café torrado em grão, emembalagens de conteúdosuperior a 2 kgProt. ICMS 188/09 43,42%96.417.096.040901Café torrado e moído, emcápsulas, exceto osdescritos no CEST17.096.05Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1643,42%96.5 17.096.05 0901Café descafeinado torrado emoído, em cápsulasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1643,42%97.017.097.0009021211.90.902106.90.90Chá, mesmo aromatizadoProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1649,26%98.0 17.098.00 0903.00 MateProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1671,45%99.0 17.099.00 1701.11701.99.00Açúcar refinado, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 2 kg,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1614,68%99.1 17.099.01 1701.11701.99.00Açúcar refinado, emembalagens de conteúdosuperior a 2 kg e inferior ouigual a 5 kgProt. ICMS 188/09 21,74%99.2 17.099.02 1701.11701.99.00Açúcar refinado, emembalagens de conteúdosuperior a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%100.0 17.100.00 1701.91.00 Açúcar refinado adicionadode aromatizante ou decorante em embalagens deconteúdo inferior ou igual a2 kg, exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09 28,56%100.1 17.100.01 1701.91.00 Açúcar refinado adicionadode aromatizante ou decorante em embalagens deconteúdo superior a 2 kg einferior ou igual a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%100.2 17.100.02 1701.91.00 Açúcar refinado adicionadode aromatizante ou decorante em embalagens deconteúdo superior a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%101.0 17.101.00 1701.11701.99.00Açúcar cristal, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 2 kg,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1618,96%101.1 17.101.01 1701.11701.99.00Açúcar cristal, emembalagens de conteúdosuperior a 2 kg e inferior ouigual a 5 kgProt. ICMS 188/09 25,42%101.2 17.101.02 1701.11701.99.00Açúcar cristal, emembalagens de conteúdosuperior a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%102.0 17.102.00 1701.91.00 Açúcar cristal adicionadode aromatizante ou decorante, em embalagens deconteúdo inferior ou igual a2 kg, exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09 23,97%102.1 17.102.01 1701.91.00 Açúcar cristal adicionadode aromatizante ou decorante, em embalagens deconteúdo superior a 2 kg einferior ou igual a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%102.2 17.102.02 1701.91 Açúcar cristal adicionadode aromatizante ou decorante, em embalagens deconteúdo superior a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%103.0 17.103.00 1701.11701.99.00Outros tipos de açúcar, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 2 kg,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1620,64%103.117.103.011701.11701.99.00Outros tipos de açúcar, emembalagens de conteúdosuperior a 2 kg e inferior ouigual a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%103.2 17.103.02 1701.11701.99.00Outros tipos de açúcar, emembalagens de conteúdosuperior a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%104.0 17.104.00 1701.91.00 Outros tipos de açúcaradicionado de aromatizanteou de corante, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 2 kg,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09 18,96%104.1 17.104.01 1701.91.00 Outros tipos de açúcaradicionado de aromatizanteou de corante, emembalagens de conteúdosuperior a 2 kg e inferior ouigual a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%104.2 17.104.02 1701.91.00 Outros tipos de açúcaradicionado de aromatizanteou de corante, emembalagens de conteúdosuperior a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%105.0 17.105.00 1702 Outros açúcares emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 2 kg,exceto as embalagenscontendo envelopesindividualizados (sachês)de conteúdo inferior ouigual a 10 gProt. ICMS 188/09 41,64%105.1 17.105.01 1702 Outros açúcares, emembalagens de conteúdosuperior a 2 kg e inferior ouigual a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%105.2 17.105.02 1702 Outros açúcares, emembalagens de conteúdosuperior a 5 kgProt. ICMS 188/09 18,96%106.0 17.106.00 2008.19.00 Milho para pipoca (microondas)Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1645,29%107.0 17.107.00 2101.1 Extratos, essências econcentrados de café epreparações à base destesextratos, essências ouconcentrados ou à base decafé, em embalagens deconteúdo inferior ou igual a500 g, exceto osclassificados no CEST17.107.01Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1643,42%107.1 17.107.01 2101.1 Extratos, essências econcentrados de café epreparações à base destesextratos, essências ouconcentrados ou à base decafé, em cápsulasProt. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1643,42%108.0 17.108.00 2101.20 Extratos, essências econcentrados de chá ou demate e preparações à basedestes extratos, essênciasou concentrados ou à basede chá ou de mate, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 500 g,exceto as bebidas prontas àbase de mate ou chá e ositens classificados no CEST17.108.01Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/1651,07%108.1 17.108.01 2101.20 Extratos, essências econcentrados de chá ou demate e preparações à basedestes extratos, essênciasou concentrados ou à basede chá ou de mate, emcápsulasProt. ICMS 188/09 49,26%109.0 17.109.00 1901.90.902101.11.902101.12.00Preparações em pó paracappuccino e similares, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 500 gProt. ICMS 14/16 Prot.ICMS 188/0955,90%110.0 17.110.00 2202.10.00 Refrescos e outras bebidasprontas para beber, à basede chá e mateProt. ICMS 188/09 45%111.0 17.111.00 2202.10.00 Refrescos e outras bebidasnão alcoólicas, exceto osrefrigerantes e as demaisbebidas nos CEST03.007.00 e17.110.00Prot. ICMS 188/09 55,06%112.017.112.002202.99.00Néctares de frutas e outrasbebidas não alcoólicasprontas para beber, excetobebidas hidroeletrolíticas eenergéticosProt. ICMS 188/09 40%113.0 17.113.00 2101.202202.99.00Bebidas prontas à base demate ou chá.Prot. ICMS 188/09 58,49%114.0 17.114.00 2202.99.00 Bebidas prontas à base decafé.Prot. ICMS 188/09 45%115.0 17.115.00 2202.99.00 Bebidas alimentaresprontas à base de soja, leiteou cacau, inclusive osprodutos denominadosbebidas lácteas.Prot. ICMS 188/09 30%116.017.116.00008.13009.09Sementes de anis (ervadoce),badiana (anisestrelado),funcho, coentro,cominho ou alcaravia;bagas de zimbro; fruta seca,misturas de fruta seca ou defruta de casa rija; quandoacondicionadas emsaquinhos, especialmente,para a preparação deinfusões ou de tisanas(“chás”)Prot. ICMS 188/09 40%117.0 17.117.00 1806.20.00 Outras preparações emblocos ou em barras, compeso superior a 2kg, ou noestado líquido, em pasta,em pó, grânulos ou formassemelhantes, em recipientesou embalagens imediatasde conteúdo superior a 2kgProt. ICMS 188/09 44,57%CAPÍTULO IIDA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO,FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGOSeção IDa ResponsabilidadeArt. 6º Fica atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário aresponsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídassubsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, na entrada noEstado de Alagoas, real ou simbólica, dos produtos relacionados na tabela deste Capítulo(Lei Estadual nº 5.900, de 1996, arts. 1º, parágrafo único, III, “c” c/c 23, §§ 1º e 2º, VII;Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICMS 46/00):I – trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem doexterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46, de 15 dedezembro de 2000; eII – trigo em grão, adquirido diretamente junto a produtor localizado em unidadeda Federação signatária do Protocolo ICMS 46, de 2000.§ 1º Nas aquisições de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo efetuadasem unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46, de 2000, cabe ao contribuinteremetente a responsabilidade pelo recolhimento, em favor deste Estado, da parcela doimposto devido relativo às saídas subsequentes dos produtos referidos no caput desteartigo.§ 2º A antecipação e a substituição tributária previstas no caput e no § 1º desteartigo alcançam as operações:I – subsequentes com as mercadorias de que tratam os incisos do caput desteartigo; eII – promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massasalimentícias, biscoitos e bolachas, com os seguintes produtos por eles elaborados comfarinha de trigo ou mistura de farinha de trigo objetos da substituição tributária ouantecipação de que trata este Capítulo:a) massas alimentícias, sob NCM/SH 1902.1 e CEST 17.049.02 a 17.049.09;b) biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similaresderivados da farinha de trigo, sob o NCM/SH 1905 e CEST 17.031.01, 17.050.00 a17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00; ec) macarrão instantâneo, sob o NCM/SH 1902.30.00 e CEST 17.047.01.§ 3º Não se aplica o disposto no art. 10 da parte geral deste Decreto às operaçõesde que trata este Capítulo.Art. 7º Considera-se:I – para os fins deste Capítulo, mistura de farinha de trigo, o produto cujacomposição final possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo; eII – para efeito da carga tributária, que o processo de moagem do trigo em grãoresulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) defarinha de trigo.Parágrafo único. A sistemática de tributação de que trata este Capítulo não alcançao percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante damoagem do trigo em grão.Seção IIDo Cálculo do Imposto RetidoArt. 8º Na cobrança do ICMS, a carga tributária deve ser decorrente da aplicaçãodos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto:I – 40% (quarenta por cento), nas operações com trigo em grão; eII – 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), nasoperações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.Parágrafo único. O adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate eErradicação da Pobreza – FECOEP, de que trata a Lei Estadual nº 6.558, de 20 dedezembro de 2004, já se encontra incluído nos percentuais previstos nos incisos do caputdeste artigo.Art. 9º A base de cálculo do imposto, para fins de antecipação e substituiçãotributária, é o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento damercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até omomento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprioimposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (LeiEstadual nº 5.900, de 1996: art. 1º, parágrafo único, III, “c”; art. 2º, XV; art. 6º, III c/c osarts. 16 e 23, § 2º, VII; Protocolo ICMS 46/00):I – na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de unidade daFederação não signatária do Protocolo ICMS 46, de 2000, bem como na aquisiçãointerestadual efetuada diretamente a produtor localizado em unidade da Federaçãosignatária do referido Protocolo:a) 122,22% (cento e vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento),quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18%(dezoito por cento);b) 95,60% (noventa e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quandooriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento),aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);c) 106,72% (cento e seis inteiros e setenta e dois centésimos por cento), quandooriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento),aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); ed) 113,33% (cento e treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), quandooriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento),aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento).II – nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundasdo exterior e de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46, de 2000:a) 102% (cento e dois por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-sesobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);b) 77,76% (setenta e sete inteiros e setenta e seis centésimos por cento), quandooriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento),aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);c) 87,86% (oitenta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quandooriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento),aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); ed) 93,92% (noventa e três inteiros e noventa e dois centésimos por cento),quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro porcento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento).§ 1º Os percentuais estabelecidos na alínea a dos incisos I e II do caput desteartigo já levam em consideração a inclusão do próprio imposto.§ 2º O valor do imposto cobrado nos termos deste artigo, exceto na importação doexterior de trigo em grão, não pode ser inferior ao valor de referência do imposto, nostermos de Ato COTEPE/ ICMS publicado no Diário Oficial da União – DU.§ 3º Os valores de referência publicados nos termos do § 2º deste artigopermanecem em vigor até o mês em que ocorra nova alteração.§ 4º Para efeitos de apuração do imposto a recolher, deve ser levado emconsideração o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisiçãointerestadual.§ 5º Quando o contribuinte deste Estado promover a remessa de trigo em grãopara moagem em unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46, de 2000,sem que a referida matéria-prima circule neste Estado, a cobrança do ICMS nos termosdeste Capítulo deve ser feita sobre a farinha de trigo por ocasião do retorno real ousimbólico, observado o seguinte:I – o recolhimento do imposto devido por antecipação e substituição tributáriadeve ser efetuado até o momento da entrada em Alagoas da farinha de trigo resultante dareferida industrialização; eII – para o cálculo do imposto deve ser considerada a carga tributária e base decálculo previstas no art. 8º deste Anexo e neste artigo, respectivamente, observadoespecialmente o disposto no § 2º deste artigo.Seção IIIDo Recolhimento, Do Repasse e do Ressarcimento do ImpostoArt. 10. Nas aquisições do exterior ou de unidade da Federação não signatária doProtocolo ICMS 46, de 2000, o imposto deve ser recolhido (Protocolo ICMS 46/00,Cláusula Oitava):I – nas operações com trigo em grão:a) pelo contribuinte moageiro adquirente adimplente com suas obrigaçõestributárias, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao mês:1. da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior, no caso de importação;ou2. da entrada da mercadoria no território do Estado, no caso de aquisiçãointerestadual;b) pelo adquirente não enquadrado na alínea a deste inciso, até o momento:1. da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior, no caso de importação;ou2. da entrada da mercadoria no território do Estado, no caso de aquisiçãointerestadual;II – nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, até omomento:a) da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior, no caso de importação;oub) da entrada da mercadoria no território do Estado, no caso de aquisiçãointerestadual.Art. 11. Nas aquisições de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS46, de 2000, o imposto deve ser recolhido (Cláusulas Quinta e Décima Primeira doProtocolo ICMS 46/00):I – nas operações com trigo em grão:a) pelo contribuinte remetente inscrito como substituto tributário neste Estado:até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída; eb) pelo contribuinte remetente não inscrito como substituto tributário nesteEstado: no momento da saída da mercadoria do remetente, devendo 1 (uma) via da GuiaNacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE acompanhar o trânsito damercadoria até o destino; ec) pelo contribuinte destinatário, na aquisição direta de produtor, conforme art.12 deste Anexo:1. se contribuinte adimplente com suas obrigações tributárias, até o 10º (décimo)dia do segundo mês subsequente ao mês da entrada da mercadoria no território do Estado;e2. se não enquadrado no item 1 desta alínea: até o momento da entrada damercadoria no território do Estado.II – nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo:a) pelo contribuinte moageiro remetente ou suas filiais atacadistas inscritos comosubstituto tributário neste Estado, adimplentes com suas obrigações tributárias,relativamente à sua produção tributada na forma do Protocolo ICMS 46, de 2000: até o dia9 (nove) do mês subsequente ao da saída; eb) pelo contribuinte remetente em situação diversa da prevista na alínea a desteinciso: no momento da saída da mercadoria do remetente, devendo uma via da GNREacompanhar o trânsito da mercadoria até o destino.Art. 12. Nas saídas de trigo em grão destinadas a contribuinte localizado emunidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46, de 2000, o ICMS calculado nostermos do citado Protocolo deve ser recolhido para o Estado de domicílio do adquirente,observado o disposto na alínea c, do inciso I, do art. 11, deste Anexo.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese deremessa para industrialização, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valoradicionado nesse processo, devendo o imposto ser recolhido antecipadamente à unidade daFederação do estabelecimento moageiro, conforme dispuser a legislação.Art. 13. Nas operações realizadas por unidades moageiras ou suas filiaisatacadistas com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, de sua produção, tributadasna forma do Protocolo ICMS 46, de 2000, destinadas a este Estado, o valor correspondentea 70% (setenta por cento) da carga tributária definida nos termos do referido Protocolodeve ser repassado em favor do Estado de Alagoas, no prazo estabelecido no art. 11 desteAnexo.Parágrafo único. O cálculo do imposto a ser repassado deve ser feito com base namédia aritmética ponderada dos valores apurados nas aquisições de trigo em grão oriundasdo exterior, de unidade da Federação não signatária ou de produtor localizado em unidadeda Federação signatária, observado o disposto no § 4º, do art. 9º, deste Anexo, ocorridas nomês anterior mais recente em relação à respectiva operação interestadual.Art. 14. Nas saídas interestaduais de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigodestinadas a este Estado, com exceção das saídas praticadas pelas unidades moageiras ousuas filiais atacadistas, de mercadorias por elas produzidas, o pagamento do ICMS deve serexigido em valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de referência previstono § 2º do art. 9º deste Anexo.Art. 15. Nas saídas interestaduais realizadas por estabelecimento moageiro ousuas filiais atacadistas, o remetente apresentará à SEFAZ a relação das respectivas notasfiscais, para efeito de ressarcimento do ICMS, conforme estabelecido nos arts. 28 e 30 daparte geral deste Decreto, ficando condicionado o ressarcimento à comprovação da saídadas respectivas mercadorias da unidade federada remetente no sistema corporativo dofisco, ou, na ausência desse registro, por outro meio de prova apresentado pelo contribuinteSeção IVDo Destaque do ICMS e do Crédito FiscalArt. 16. Na cobrança do ICMS na forma prevista neste Capítulo não é admitida autilização de qualquer crédito fiscal, com exceção do destacado no documento fiscal deaquisição interestadual de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo edo referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, que deve ser apropriado na forma dalegislação estadual.Art. 17. Nas saídas de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigopara unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 46, de 2000, o ICMS não deveser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às operaçõesinterestaduais com trigo em grão efetuadas por produtor localizado em unidade daFederação signatária, inclusive com destino a Alagoas, hipótese em que sobre o valor daoperação própria deve ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento) e a antecipação esubstituição tributária nos termos deste Capítulo é de responsabilidade do destinatário.Art. 18. Nas saídas das mercadorias derivadas de farinha de trigo relacionadas noinciso II do § 2º do art. 6º deste Anexo, promovidas por estabelecimento industrial e suasfiliais atacadistas, produzidas neste Estado e tributadas nos termos deste Capítulo, não deveser exigido o pagamento do ICMS, devendo, nas notas fiscais referentes às mencionadasoperações ser destacado o ICMS com base no valor da operação, limitado a uma cargatributária correspondente a 12% (doze por cento), exclusivamente para fins de, se for ocaso:I – crédito do adquirente, quando autorizado pela legislação; eII – cálculo do imposto devido por substituição tributária relativo às operaçõessubsequentes, conforme Capítulo I deste Anexo.Seção VDa Entrega de RelatórioArt. 19. Nas operações interestaduais, o estabelecimento moageiro ou suas filiaisatacadistas, remetentes de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo,deve enviar relatório em meio eletrônico, conforme Anexo Único do Protocolo ICMS 46,de 2000, à Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos – GEFIS daSEFAZ até o dia 10 (dez) do mês subsequente à remessa.Seção VIDas Demais DisposiçõesArt. 20. Nas operações com produtos alimentícios derivados da farinha de trigo oude suas misturas, destinados a Alagoas, deve ser observado o regime de substituiçãotributária previsto no Capítulo I deste Anexo.Art. 21. O estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos oubolachas, de que trata o inciso II, do § 2º, do art. 5º, deste Anexo, que adquirir paraindustrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo pode, mediante e na formade regime especial:I – apurar o imposto relativo à substituição ou antecipação tributária das referidasmercadorias oriundas do exterior ou de unidades da Federação não signatárias do ProtocoloICMS 46, de 2000; eII – reapurar o imposto pago por substituição ou antecipação tributária nasaquisições oriundas de unidades da Federação signatárias do referido Protocolo.§ 1º O imposto de que trata o caput deste artigo deve ser recolhido até o dia 9(nove) do mês subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento.§ 2º Se a apuração ou reapuração do imposto resultar em saldo credor, oestabelecimento pode:I – abater do ICMS devido por outras operações próprias do estabelecimento oudos demais estabelecimentos da empresa;II – abater do ICMS devido por substituição tributária nas operaçõessubsequentes com os produtos derivados de farinha de trigo de que trata o Capítulo I desteAnexo; eIII – transferir para os estabelecimentos moageiros fornecedores de farinha detrigo, domiciliados neste Estado e nas demais unidades da Federação signatárias doProtocolo ICMS 46, de 2000, sem a necessidade de prévia autorização fiscal, para abaterdo imposto referente à substituição tributária.§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao contribuinte beneficiário dosincentivos da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.TABELA ÚNICA DO CAPÍTULO II DO ANEXO XIIITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ACORDOSINTERESTADUAIS44.0 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em Protocolo ICMS 46/000 embalagem inferior ou iguala 1Kg44.1 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em Protocolo ICMS 46/001 embalagem superior a 1Kg einferior a 5Kg44.2 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em Protocolo ICMS 46/002 embalagem igual a 5Kg44.3 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em Protocolo ICMS 46/003 embalagem superior a 5Kg einferior ou igual a 25Kg44.4 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em Protocolo ICMS 46/004 embalagem superior a 25Kge inferior ou igual a 50Kg44.5 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em Protocolo ICMS 46/005 embalagem igual a 5Kg44.6 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em Protocolo ICMS 46/006 embalagem superior a 5Kg einferior ou igual a 25Kg44.7 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em Protocolo ICMS 46/007 embalagem superior a 25Kge inferior ou igual a 50Kg44.8 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/008 especial, em embalagem superiora 5Kg e inferior eigual a 10Kg44.9 17.044.0 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/009 com fermento, em embalagemsuperior a 5Kg e inferiorou igual a 10Kg44.10 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em Protocolo ICMS 46/000 embalagem superior a 50Kg44.11 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em Protocolo ICMS 46/001 embalagem inferior ou iguala 1Kg44.12 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em Protocolo ICMS 46/002 embalagem superior a 1Kg einferior a 5Kg44.13 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em Protocolo ICMS 46/003 embalagem superior a 50Kg44.14 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/004 especial, em embalagem inferiorou igual a 1Kg44.15 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/005 especial, em embalagem superiora 1Kg e inferior a5Kg44.16 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/006 especial, em embalagemigual a 5Kg44.17 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/007 especial, em embalagem superiora 10Kg44.18 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/008 com fermento, em embalageminferior ou igual a 1Kg44.19 17.044.1 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/009 com fermento, em embalagemsuperior a 1Kg e inferiora 5Kg44.20 17.044.2 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/000 com fermento, em embalagemigual a 5Kg44.21 17.044.2 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica Protocolo ICMS 46/001 com fermento, em embalagemsuperior a 10Kg44.22 17.044.2 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em Protocolo ICMS 46/002 embalagem inferior ou iguala 1Kg44.23 17.044.2 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em Protocolo ICMS 46/003 embalagem superior a 1Kg einferior a 5Kg44.24 17.044.2 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em Protocolo ICMS 46/004 embalagem igual a 5Kg44.25 17.044.2 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em Protocolo ICMS 46/005 embalagem superior a 5Kg einferior ou igual a 25Kg44.26 17.044.261101.00.10 Outras farinhas de trigo, emembalagem superior a 25Kg einferior ou igual a 50KgProtocolo ICMS 46/0044.27 17.044.271101.00.10 Outras farinhas de trigo, emembalagem superior a 50KgProtocolo ICMS 46/0045.0 17.045.001101.00.20 Farinha de mistura de trigo comcenteio (méteil)Protocolo ICMS 46/0046.10 17.046.101901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com, no mínimo, 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem inferior a 5KgProtocolo ICMS 46/0046.11 17.046.111901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com, no mínimo, 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem igual a 5KgProtocolo ICMS 46/0046.12 17.046.121901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com, no mínimo, 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem superior a 5Kg einferior ou igual a 25KgProtocolo ICMS 46/0046.13 17.046.131901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com, no mínimo, 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem superior a 25Kg einferior ou igual a 50KgProtocolo ICMS 46/0046.14 17.046.141901.20.001901.90.90Misturas e preparações parapães com, no mínimo, 80% defarinha de trigo na suacomposição final, emembalagem superior a 50KgProtocolo ICMS 46/0046.1517.046.151901.20.001901.90.90Misturas e pastas para apreparação de produtos depadaria, pastelaria e daindústria de bolachas ebiscoitos, da posição 19.05,exceto os previstos nos CEST17.046.00 a 17.046.14 e17.046.16.Protocolo ICMS 46/0046.1617.046.161901.20.001901.90.90Misturas e preparações com, nomínimo, 80% de farinha detrigo na sua composição final,exceto as descritas nos CEST17.046.10 a17.046.15.Protocolo ICMS 46/00DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XIIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DEPAPELARIAArt. 1º As operações com produtos de papelaria ficam sujeitas ao regime desubstituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicasprevistas neste Anexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolo ICMS 12/17).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionadosna Tabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino aestabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Alagoas, odisposto no inciso II, do art. 10 da parte geral deste Decreto somente se aplica se oestabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas emtransferência do remetente.TABELA ÚNICA DO ANEXO XIIIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOSINTERESTADUAISMVA- STOriginal1.019.001.00 3213.10.00 Tinta guacheProtocolo ICMS 12/17 48,12%2.019.002.003916.20.00Espiral - perfil paraencadernação, de plástico eoutros materiais classificadosnas posições 3901 a 3914Protocolo ICMS 12/17126,67%3.019.003.003916.10.003916.90Outros espirais - perfil paraencadernação, de plástico eoutros materiais classificadosnas posições 3901 a 3914Protocolo ICMS 12/17 126,67%4.019.004.003926.10.00Artigos de escritório e artigosescolares de plástico e outrosmateriais classificados nasposições 3901 a 3914, excetoestojosProtocolo ICMS 12/17 126,67%5.019.005.004202.14202.9Maletas e pastas paradocumentos e de estudante, eartefatos semelhantesProtocolo ICMS 12/1767,11%5.1 19.005.014202.1,4202.9Baús, malas e maletas paraviagemProtocolo ICMS 12/17 67,11%6.019.006.00 3926.90.90 Prancheta de plásticoProtocolo ICMS 12/17 62,03%7.019.007.004802.20.904811.90.90Bobina para faxProtocolo ICMS 12/1750,08%8.019.008.004802.54.9 Papel sedaProtocolo ICMS 12/17 126,67%9.019.009.004802.54.994802.57.994816.20.00Bobina para máquina decalcular, PDV ou equipamentossimilaresProtocolo ICMS 12/1766,65%10.019.010.004802.56.94802.57.94802.58.9Cartolina escolar e papelcartão, brancos e coloridos,cortados em folhas em que umlado seja inferior ou igual a 500mm e o outro inferior ou igual a700 mm, quando não dobradas,e peso igual ou superior a120g/m²; recados auto adesivos(LP note); papéis de presente;todos cortados em tamanhopronto para uso escolar edomésticoProtocolo ICMS 12/1758,26%11.019.011.003703.10.103703.10.293703.20.003703.90.103704.00.004802.20.00Papel fotográfico, exceto: (i) ospapéis fotográficosemulsionados com haleto deprata tipo brilhante, matte oulustre, em rolo e, com larguraigual ou superior a 102 mm ecomprimento inferior ou igual a350 m, (ii) os papéisfotográficos emulsionados comhaleto de prata tipo brilhante oufosco, em folha e com larguraigual ou superior a 152 mm ecomprimento inferior ou igual a307 mm,(iii) papel de qualidadefotográfica com tecnologia“Thermo-autochrome”, quesubmetido a um processo deaquecimento seja capaz deformar imagens por reaçãoquímica e combinação dascamadas cyan, magenta eamarelaProtocolo ICMS 12/17126,67%12.0 19.012.004810.13.90 Papel almaço Protocolo ICMS 40,1%13.019.013.00 4816.90.10 Papel hectográficoProtocolo ICMS 12/17 126,67%14.019.014.00 3920.20.19Papel celofane e tipo celofane Protocolo ICMS 12/17 126,67%15.019.015.00 4806.20.00 Papel impermeávelProtocolo ICMS 12/17 126,67%16.019.016.00 4808.10.00 Papel creponProtocolo ICMS 12/17 126,67%17.019.017.00 4810.22.90 Papel fantasiaProtocolo ICMS 12/17 29,6%18.019.018.0048094816Papel-carbono, papelautocopiativo (exceto osvendidos em rolos de diâmetroigual ou superior a 60 cm e osvendidos em folhas de formatoigual ou superior a 60 cm dealtura e igual ou superior a 90cm de largura) e outros papéispara cópia ou duplicação(incluídos os papéis paraestênceis ou para chapasofsete), estênceis completos echapas ofsete, de papel, emfolhas, mesmo acondicionadosem caixasProtocolo ICMS 12/1761,99%19.019.019.004817Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados ecartões para correspondência,de papel ou cartão, caixas,sacos e semelhantes, de papelou cartão, contendo um sortidode artigos para correspondênciaProtocolo ICMS 12/1751,6%20.019.020.004820.10.00Livros de registro e decontabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, deapontamentos, de papel paracartas, agendas e artigossemelhantesProtocolo ICMS 12/1766,90%21.019.021.00 4820.20.00 CadernosProtocolo ICMS 12/17 62,71%22.019.022.004820.30.00Classificadores, capas paraencadernação (exceto as capaspara livros) e capas deprocessosProtocolo ICMS 12/1753,16%23.019.023.004820.40.00Formulários em blocos tipo“manifold”, mesmo com folhasintercaladas de papel- carbonoProtocolo ICMS 12/1764,42%24.019.024.00 4820.50.00Álbuns para amostras oupara coleçõesProtocolo ICMS 12/17 60,58%25.019.025.004820.90.00Pastas para documentos, outrosartigos escolares, deescritório ou de papelaria, depapel ou cartão e capas paralivros, de papel ou cartãoProtocolo ICMS 12/1765,85%26.019.026.004909.00.00Cartões postais impressos ouilustrados, cartões impressoscom votos ou mensagenspessoais, mesmo ilustrados,com ou sem envelopes,guarnições ou aplicações(conhecidos como cartões deexpressão social - de época/sentimento)Protocolo ICMS 12/1756,29%27.019.027.00 9608.10.00 Canetas esferográficasProtocolo ICMS 12/17 49,13%28.019.028.009608.20.00Canetas e marcadores, componta de feltro ou com outraspontas porosasProtocolo ICMS 12/1744,06%29.019.029.00 9608.30.00 Canetas tinteiroProtocolo ICMS 12/17 126,67%30.019.030.00 9608Outras canetas; sortidos decanetasProtocolo ICMS 12/17 126,67%31.019.031.004802.56Papel cortado “cutsize” (tipoA3, A4, ofício I e II, carta eoutros)Sem acordo33,17%32.019.032.00 5210.59.90 Papel camurçaProtocolo ICMS 12/17 126,67%33.019.033.00 7607.11.90Papel laminado e papel espelho Protocolo ICMS 12/17 126,67%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XIVDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DEPERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOSArt. 1º As operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal ecosméticos ficam sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto,observadas as disposições específicas previstas neste Anexo (Protocolos ICM 16/85,106/08, 54/17 e 58/18 e Convênio ICMS 142/18).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º Além do disposto no art. 10 da parte geral deste Decreto, as disposiçõesdeste Anexo não se aplicam às operações interestaduais com determinados bens emercadorias com origem nas unidades federadas expressamente ressalvadas nos ProtocolosICMS 54/17 e 58/18.Art. 4º Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos deempresas interdependentes, com origem em Estado signatário do Protocolo ICMS 106/08,deve ser adotada a MVA-ST original de 151,26% (cento e cinquenta e um inteiros e vinte eseis centésimos por cento).§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se estabelecimentosde empresas interdependentes quando:I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhosmenores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;II – uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais docapital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentesdestes até o 2º (segundo) grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for depessoa física (inciso I, do art. 42, da Lei Federal nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 eart. 9º, da Lei Federal nº 7.798, de 10 de julho de 1989);III – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sóciocom funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (inciso II, do art. 42,da Lei Federal nº 4.502, de 1964);IV – uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%(vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área doterritório nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volumede vendas (inciso III, do art. 42, da Lei Federal nº 4.502, de 1964), e esse volumerepresentar mais de 10% (dez por cento) das aquisições da adquirente;V – uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou demais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem,marca ou tipo do produto (inciso I, do parágrafo único, da Lei Federal nº 4.502, de 1964), ea compra desses produtos represente mais de 10% (dez por cento) do volume de aquisiçõesda adquirente;VI – uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior,mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições, e esse volumerepresente mais de 10% (dez por cento) das vendas da remetente;VII – uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajustesemelhante, produto que tenha fabricado ou importado (inciso II, do parágrafo único, daLei Federal nº 4.502, de 1964); eVIII – uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra,sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.§ 2º Não caracteriza a interdependência referida nos incisos IV e V do § 1º desteartigo a venda de matéria prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente àindustrialização de produtos do adquirente.§ 3º Para a apuração dos percentuais de que tratam os incisos IV e VI do § 1ºdeste artigo, deve ser observado o seguinte:I – em se tratando de estabelecimentos em início de atividade, devem serconsiderados os valores dos meses de efetivo funcionamento;II – em se tratando de estabelecimento com início de atividade no segundosemestre do exercício anterior, devem ser considerados os valores referentes aos mesesanteriores aos das respectivas operações, limitado ao total de 12 (doze) meses; eIII – não devem ser consideradas as operações de venda de matérias-primas ouprodutos intermediários destinados exclusivamente à industrialização pelo comprador.TABELA ÚNICA DO ANEXO XIVITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOAcordosinterestaduaisMVASTOriginal1.020.001.001211.90.90Henna (embalagens deconteúdo igual ou inferiora 200g)Protocolo ICMS106/0880,05%1.120.001.011211.90.90Henna (embalagens deconteúdo superior a 200g)Sem acordo80,05%2.0 20.002.00 2712.10.00 VaselinaProtocolo ICMS106/08 51,65%3.0 20.003.00 2814.20.00Amoníaco em soluçãoaquosa (amônia)Protocolo ICMS106/08 53,60%4.020.004.002847.00.00Peróxido de hidrogênio,em embalagens deconteúdo igual ou inferiora 500mlProtocolo ICMS106/0851,24%5.0 20.005.00 3006.70.00 Lubrificação íntimaProtocolo ICMS106/08 63,44%6.0 20.006.00 3301 Óleos essenciais(desterpenados ou não),incluídos os chamados"concretos" ou"absolutos"; resinóides;oleorresinas de extração;soluções concentradas deóleos essenciais emgorduras, em óleos fixos,em ceras ou em matériasanálogas, obtidas portratamento deflores pormeio de substânciasgordas ou por maceração;subprodutos terpênicosresiduais dadesterpenação dos óleosessenciais; águasdestiladas aromáticas esoluções aquosas de óleosessenciais, emembalagens de conteúdoinferior ou igual a 500mlProtocolo ICMS106/0857,15%7.020.007.003303.00.10Perfumes (extratos)Protocolo ICMS106/0852,37%8.020.008.003303.00.20Águas-de-colôniaProtocolo ICMS106/0857,15%9.0 20.009.00 3304.10.00Produtos de maquilagempara os lábiosProtocolo ICMS106/08 65,52%10.020.010.003304.20.10Sombra, delineador, lápispara sobrancelhas e rímel Protocolo ICMS106/0865,52%11.0 20.011.00 3304.20.90Outros produtos demaquilagem para os olhosProtocolo ICMS106/08 65,52%12.020.012.003304.30.00Preparações paramanicuros e pedicuros,incluindo removedores deesmalte à base de acetonaProtocolo ICMS106/0865,52%13.0 20.013.00 3304.91.00Pós, incluídos oscompactosProtocolo ICMS106/08 65,52%14.020.014.003304.99.10Cremes de beleza, cremesnutritivos e loções tônicas Protocolo ICMS106/0859,60%15.020.015.003304.99.90Outros produtos de belezaou de maquilagempreparados e preparaçõespara conservação oucuidados da pele, excetoas preparações solares eantissolaresProtocolo ICMS106/0832,24%16.0 20.016.00 3304.99.90Preparações solares eantissolaresProtocolo ICMS106/08 32,24%17.0 20.017.00 3305.10.00 Xampus para o cabeloProtocolo ICMS106/08 37,93%18.0 20.018.00 3305.20.00 permanentes, dos cabelos Protocolo ICMS106/0849,36%19.0 20.019.00 3305.30.00 Laquês para o cabeloProtocolo ICMS106/08 52,77%20.020.020.003305.90.00Outras preparaçõescapilares, incluindomáscaras e finalizadoresProtocolo ICMS106/0853,93%21.0 20.021.00 3305.90.00 CondicionadoresProtocolo ICMS106/08 53,93%22.0 20.022.00 3305.90.00 Tintura para o cabeloProtocolo ICMS106/08 34,55%23.0 20.023.00 3306.10.00 DentifríciosProtocolo ICMS58/18 33,05%24.020.024.003306.20.00Fios utilizados paralimpar os espaçosinterdentais (fios dentais)Protocolo ICMS58/1833,05%25.020.025.003306.90.00Outras preparações parahigiene bucal ou dentária Protocolo ICMS58/1833,05%26.020.026.003307.10.00Preparações para barbear(antes, durante ou após) Protocolo ICMS106/0867,18%27.020.027.003307.20.10Desodorantes(desodorizantes)corporais líquidos, excetoos classificados no CEST20.027.01Protocolo ICMS106/0850,88%27.120.027.013307.20.10Loções e óleosdesodorantes hidratanteslíquidosSem Acordo50,88%28.0 20.028.00 3307.20.10Antiperspirantes líquidos Protocolo ICMS106/08 50,88%29.020.029.003307.20.90Outros desodorantes(desodorizantes)corporais, exceto osclassificados no CEST20.029.01Protocolo ICMS106/0852,15%29.120.029.013307.20.90Outras loções e óleosdesodorantes hidratantes Protocolo ICMS106/0852,15%30.0 20.030.00 3307.20.90 Outros antiperspirantesProtocolo ICMS106/08 52,15%31.020.031.003307.30.00Sais perfumados e outraspreparações para banhos Protocolo ICMS106/0852,15%32.0 20.032.00 3307.90.00Outros produtos deperfumaria preparadosProtocolo ICMS106/08 52,15%32.1 20.032.01 3307.90.00 Outros produtos detoucador preparadosProtocolo ICMS106/0852,15%33.020.033.003307.90.00Soluções para lentes decontato ou para olhosartificiaisProtocolo ICMS106/0840,77%34.020.034.003401.11.90Sabões de toucador embarras, pedaços ou figurasmoldados, exceto CEST20.034.01Protocolo ICMS106/0824,80%34.1 20.034.01 3401.11.90 Lenços umedecidos Sem acordo35.020.035.003401.19.00Outros sabões, produtos epreparações, em barras,pedaços ou figurasmoldadosSem acordo37,85%36.0 20.036.00 3401.20.10Sabões de toucador soboutras formasProtocolo ICMS106/08 45,61%37.020.037.003401.30.00Produtos e preparaçõesorgânicos tensoativospara lavagem da pele, naforma de líquido ou decreme, acondicionadospara venda a retalho,mesmo contendo sabãoProtocolo ICMS106/0845,61%38.0 20.038.00 4014.90.10Bolsa para gelo ou paraágua quenteProtocolo ICMS106/08 66,79%39.020.039.004014.90.90Chupetas e bicos paramamadeiras e parachupetas, de borrachaProtocolo ICMS58/1841,34%40.020.040.003924.90.003926.90.403926.90.90Chupetas e bicos paramamadeiras e parachupetas, de siliconeProtocolo ICMS58/1841,34%41.0 20.041.00 4202.1Malas e maletas detoucadorProtocolo ICMS106/08 58,04%42.0 20.042.00 4818.10.00Papel higiênico - folhasimplesProtocolo ICMS106/08 53,01%43.0 20.043.00 4818.10.00Papel higiênico - folhadupla e triplaProtocolo ICMS106/08 50,54%44.020.044.004818.20.00Lenços (incluídos os demaquilagem) e toalhas demãoProtocolo ICMS106/0881,71%45.0 20.045.00 4818.20.00 Papel toalha de usoinstitucional do tipocomercializado em rolosigual ou superior a 80metros e do tipocomercializado em folhasintercaladasProtocolo ICMS106/0853,27%46.0 20.046.00 4818.30.00Toalhas e guardanapos demesaProtocolo ICMS106/08 71,55%47.020.047.004818.90.90Toalhas de cozinha (papeltoalha de uso doméstico) Protocolo ICMS106/0863,86%48.020.048.009619.00.00Fraldas, exceto asdescritas no CEST20.048.01Protocolo ICMS58/1841,34%48.1 20.048.01 9619.00.00 Fraldas de fibras têxteisProtocolo ICMS58/18 41,34%49.020.049.009619.00.00Tampões higiênicosProtocolo ICMS58/1841,34%50.020.050.009619.00.00Absorventes higiênicosexternosProtocolo ICMS58/1841,34%51.0 20.051.00 5601.21.90Hastes flexíveis (uso nãomedicinal)Protocolo ICMS58/18 41,34%52.020.052.005603.92.90Sutiã descartável,assemelhados e papelpara depilaçãoProtocolo ICMS106/0853,60%53.0 20.053.00 8203.20.90Pinças para sobrancelhas Protocolo ICMS106/08 59,68%54.0 20.054.00 8214.10.00Espátulas (artigos decutelaria)Protocolo ICMS106/08 59,68%55.020.055.008214.20.00Utensílios e sortidos deutensílios de manicurosou de pedicuros (incluídasas limas para unhas)Protocolo ICMS106/0859,68%56.0 20.056.009025.11.109025.19.90Termômetros, inclusive odigitalProtocolo ICMS106/08 59,2%57.020.057.009603.2Escovas e pincéis debarba, escovas paracabelos, para cílios oupara unhas e outrasescovas de toucador depessoas, incluídas as quesejam partes de aparelhos,exceto escovas de dentesProtocolo ICMS106/0858,04%58.020.058.009603.21.00Escovas de dentes,incluídas as escovas paradentadurasProtocolo ICMS58/1833,05%59.0 20.059.00 9603.30.00Pincéis para aplicação deprodutos cosméticosProtocolo ICMS106/08 58,04%60.020.060.009605.00.00Sortidos de viagem, paratoucador de pesso- aspara costura ou paralimpeza de calçado ou deroupasProtocolo ICMS106/0858,04%61.020.061.009615Pentes, travessas paracabelo e artigossemelhantes; grampos(alfinetes) para cabelo;pinças (pince guiches),onduladores, bobes(rolos) e artefatossemelhantes parapenteados, e suas partes,exceto os da posição 8516e suas partesProtocolo ICMS106/0858,04%62.020.062.009616.20.00Borlas ou esponjas parapós ou para aplicação deoutros cosméticos ou deprodutos de toucadorProtocolo ICMS106/0858,04%63.020.063.003923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00MamadeirasProtocolo ICMS58/1841,34%64.0 20.064.008212.10.208212.20.10Aparelhos e lâminas debarbearProtocolo ICM16/85 30%65.020.065.005601.21.10Algodão hidrófilo, nãoestéril, destinado àhigiene pessoal.Sem acordo43,70%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XVDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOSELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOSArt. 1º As operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos eeletrodomésticos sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto,observadas as disposições específicas previstas neste Anexo (Protocolo ICMS 15/07 eConvênios ICMS 142/18 e 213/17).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.TABELA ÚNICA DO CAPÍTULO XVITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO ACORDOINTERESTADUALMVA Original(%)7321.11.001.021.001.007321.81.00Fogões de cozinha deuso doméstico e suaspartesProtocolo ICMS60%15/20077321.90.002.021.002.008418.10.00Combinações derefrigeradores econgeladores("freezers"), munidos deportas exterioresseparadasProtocolo ICMS15/200770%Refrigeradores do tipo3.021.003.008418.21.00doméstico, decompressãoProtocolo ICMS15/200770%4.021.004.0 8418.29.0 Outros refrigeradores do Protocolo ICMS 70% 0 0 tipo doméstico 15/20075.021.005.008418.30.00Congeladores("freezers") horizontaistipo arca, de capacidadenão superior a 800 litrosProtocolo ICMS15/200763%6.021.006.008418.40.00Congeladores("freezers") verticais tipoarmário, de capacidadenão superior a 900 litrosProtocolo ICMS15/200770%7.021.007.008418.50Outros móveis (arcas,armários, vitrines,balcões e móveissemelhantes) para aconservação e exposiçãode produtos, queincorporem umequipamento para aprodução de frioProtocolo ICMS15/200745%8.021.008.00 8418.69.9 Mini adega e similaresProtocolo ICMS15/2007 40%9.021.009.008418.69.99Máquinas para produçãode geloProtocolo ICMS15/2007 40%10.021.010.008418.99.00Partes dosrefrigeradores,congeladores, miniadegas e similares,máquinas para produçãode gelo e bebedourosdescritos nos CEST21.002.00,21.003.00, 21.004.00,21.005.00, 21.006.00,21.007.00, 21.008.00,21.009.00 e 21.013.00Protocolo ICMS15/2007124,78%11.021.011.00 8421.12Secadoras de roupa deuso domésticoProtocolo ICMS15/200760%12.0 21.012.008421.19.90Outras secadoras deroupas e centrífugas deuso domésticoProtocolo ICMS15/200740%13.021.013.008418.69.31Bebedouros refrigeradospara águaProtocolo ICMS15/2007 42,65%14.021.014.008421.9Partes das secadoras deroupas e centrífugas deuso doméstico e dosaparelhos para filtrar oudepurar água, descritosnos CEST 21.011.00,21.012.00 e 21.098.00Protocolo ICMS15/200778,56%15.021.015.008422.11.008422.90.10Máquinas de lavar louçado tipo doméstico e suaspartesProtocolo ICMS15/200740%16.021.016.008443.31Máquinas que executempelo menos duas dasseguintes funções:impressão, cópia outransmissão de telecópia(fax), capazes de serconectadas a umamáquina automática paraprocessamento de dadosou a uma redeProtocolo ICMS15/200760%17.0 21.017.008443.32 Outras impressoras,máquinas copiadoras etelecopiadores (fax),mesmo combinadosentre si, capazes de serconectados a umamáquina automática paraprocessamento de dadosou a uma redeProtocolo ICMS15/200760%18.021.018.008443.9Partes e acessórios demáquinas e aparelhos deimpressão por meio deblocos, cilindros e outroselementos de impressãoda posição 8442; e deoutras impressoras,máquinas copiadoras etelecopiadores (fax),mesmo combinadosentre siProtocolo ICMS15/200771,78%19.021.019.008450.11.00Máquinas de lavarroupa, mesmo comdispositivos de secagem,de uso doméstico, decapacidade não superiora 10 kg, em peso deroupa seca, inteiramenteautomáticasProtocolo ICMS15/200765%20.021.020.008450.12.00Outras máquinas delavar roupa, mesmo comdispositivos de secagem,de uso doméstico, comsecador centrífugoincorporadoProtocolo ICMS15/200765%21.021.021.008450.19.00Outras máquinas delavar roupa, mesmo comdispositivos de secagem,de uso domésticoProtocolo ICMS15/200765%22.021.022.008450.20Máquinas de lavarroupa, mesmo comdispositivos de secagem,de uso doméstico, decapacidade superior a 10kg, em peso de roupasecaProtocolo ICMS15/200765%23.021.023.008450.90Partes de máquinas delavar roupa, mesmo comdispositivos de secagem,de uso domésticoProtocolo ICMS15/2007109,45%24.021.024.008451.21.00Máquinas de secar deuso doméstico decapacidade não superiora 10 kg, em peso deroupa secaProtocolo ICMS15/200765%25.021.025.008451.29.90Outras máquinas desecar de uso domésticoProtocolo ICMS15/200765%26.021.026.00 8451.90Partes de máquinas desecar de uso domésticoProtocolo ICMS15/2007 65%27.021.027.008452.10.00Máquinas de costura deuso domésticoProtocolo ICMS15/200760%28.021.028.008471.30Máquinas automáticaspara processamento dedados, portáteis, de pesonão superior a 10 kg,contendo pelo menosuma unidade central deprocessamento, umteclado e uma telaProtocolo ICMS15/200730%29.021.029.008471.4Outras máquinasautomáticas paraprocessamento de dadosProtocolo ICMS15/200730%30.0 21.030.008471.50.10Unidades deprocessamento, depequena capacidade,exceto as dassubposições 8471.41 ou8471.49,podendo conter, nomesmo corpo, um oudois dos seguintes tiposde unidades: unidade dememória, unidade deentrada e unidade desaída; baseadas emmicroprocessadores,com capacidade deinstalação, dentro domesmo gabinete, deunidades de memória dasubposição 8471.70,podendo contermúltiplos conectores deexpansão ("slots"), evalor FOB inferior ouigual a US$ 12.500,00,por unidadeProtocolo ICMS15/200730%31.021.031.008471.60.5Unidades de entrada,exceto as classificadasna posição 8471.60.54Protocolo ICMS15/200751,75%32.021.032.008471.60.90Outras unidades deentrada ou de saída,podendo conter, nomesmo corpo, unidadesde memóriaProtocolo ICMS15/200730%33.021.033.00 8471.70 Unidades de memóriaProtocolo ICMS15/2007 30%34.021.034.008471.90Outras máquinasautomáticas paraprocessamento de dadose suas unidades; leitoresmagnéticos ou ópticos,máquinas para registrardados em suporte sobforma codificada, emáquinas paraprocessamento dessesdados, não especificadasnem compreendidas emoutras posiçõesProtocolo ICMS15/200730%35.0 21.035.008473.30Partes e acessórios dasmáquinas da posição84.71Protocolo ICMS15/200740%36.021.036.008504.3Outros transformadores,exceto os classificadosnos códigos 8504.33.00e 8504.34.00Protocolo ICMS15/200764,21%37.021.037.008504.40.10Carregadores deacumuladoresProtocolo ICMS15/200740%38.021.038.008504.40.40Equipamentos dealimentação ininterruptade energia (UPS ou "nobreak")Protocolo ICMS15/200737,62%39.021.039.008507.80.00Outros acumuladoresProtocolo ICMS15/2007 60%40.021.040.00 8508 AspiradoresProtocolo ICMS15/2007 43,53%41.021.041.008509Aparelhoseletromecânicos demotor elétricoincorporado, de usodoméstico e suas partesProtocolo ICMS15/200765%42.0 21.042.00 8509.80.10 Enceradeiras Protocolo ICMS 65%43.021.043.008516.10.00Chaleiras elétricasProtocolo ICMS15/2007 45%44.21.044.008516.40.00 Ferros elétricos de passarProtocolo ICMS15/2007 65%45.021.045.008516.50.00 Fornos de microondasProtocolo ICMS15/2007 65%46.021.046.008516.60.00Outros fornos; fogareiros(incluídas as chapas decocção), grelhas eassadeiras, exceto osportáteisProtocolo ICMS15/200765%47.021.047.008516.60.00Outros fornos; fogareiros(incluídas as chapas decocção), grelhas eassadeiras, portáteisProtocolo ICMS15/200765%48.0 21.048.008516.71.00Outros aparelhoseletrotérmicos de usodoméstico - CafeteirasProtocolo ICMS15/200765%49.0 21.049.008516.72.00Outros aparelhoseletrotérmicos de usodoméstico - TorradeirasProtocolo ICMS15/200760,13%50.021.050.008516.79Outros aparelhoseletrotérmicos de usodomésticoProtocolo ICMS15/200765%51.021.051.008516.90.00Partes das chaleiras,ferros, fornos e outrosaparelhos eletrotérmicosda posição 85.16,descritos nos CEST21.043.00, 21.044.00,21.045.00, 21.046.00,21.047.00, 21.048.00,21.049.00 e 21.050.00Protocolo ICMS15/200740%52.021.052.008517.11.00Aparelhos telefônicospor fio com unidadeauscultador - microfonesem fioProtocolo ICMS15/200760,90%53.0 21.053.008517.13.008517.14.3Telefones inteligentes(“smartphones”) e pararedes celulares, excetospor satélite, os de usoautomotivo e osclassificados nos CEST21.053.01Protocolo ICMS15/2007Convênio ICMS213/179%53.1 21.053.018517.13.008517.14.31Telefones inteligentes(“smartphones”) e pararedes celulares portáteis,excetos por satéliteProtocolo ICMS15/2007Convênio ICMS213/1721,26%54.0 21.054.008517.14 Outros telefones paraoutras redes sem fio,excetos os de usoautomotivo e osclassificados nos CEST21.053.00 e 21.053.01Protocolo ICMS15/20079%55.0 21.055.008517.18.30Outros aparelhostelefônicos nãocombinados com outrosaparelhosProtocolo ICMS15/200767,70%55.1 21.055.018517.18.90Outros aparelhostelefônicosProtocolo ICMS15/2007 40%56.021.056.008517.62.59Outros aparelhos paratransmissão ou recepçãode voz, imagem ououtros dados em redecom fio.Protocolo ICMS15/200740%56.121.056.018517.62.548517.62.55Distribuidores deconexões para rede(“hubs”) emoduladores/demoduladores (“modens”).Protocolo ICMS15/200740%57.021.057.008518Microfones e seussuportes; altofalantes,mesmo montados nosseus receptáculos, fonesde ouvido(auscultadores), mesmocombinados commicrofone e conjuntosou sortidos constituídospor um microfone e umou mais alto-falantes,amplificadores elétricosde audiofrequência,aparelhos elétricos deamplificação de som;suas partes e acessórios;exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS15/200751%58.021.058.00851985228527.1Aparelhos deradiodifusão suscetíveisde funcionarem semfonte externa de energia.Aparelhos de gravaçãode som; aparelhos dereprodução de som;aparelhos de gravação ede reprodução de som;partes e acessórios;exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS15/200760%59.021.059.008519.81.90Outros aparelhos degravação de som;aparelhos de reproduçãode som; aparelhos degravação e dereprodução de som;partes e acessórios;exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS15/200740%60.021.060.008521.90.10Gravador-reprodutor eeditor de imagem e som,em discos, por meiomagnético, óptico ouoptomagnético, excetode uso automotivoProtocolo ICMS15/200765%61.021.061.008521.90.90Outros aparelhosvideofônicos degravação ou reprodução,mesmo incorporando umreceptor de sinaisvideofônicos, exceto osde uso automotivoProtocolo ICMS15/200765%62.021.062.008523.51.10Cartões de memória("memory cards")Protocolo ICMS15/2007 50%63.0 21.063.008523.52 Cartões inteligentes("smartcards"), exceto oitem classificado noCEST 21.064.00Protocolo ICMS15/2007Convênio ICMS213/179%64.0 21.064.008523.52 Cartões inteligentes("sim cards")Protocolo ICMS15/2007Convênio ICMS213/1777,96%65.0 21.065.008525.89.2 Câmeras fotográficasdigitais e câmeras devídeoProtocolo ICMS15/2007 65%66.021.066.008527.9Outros aparelhosreceptores pararadiodifusão, mesmocombinados numinvólucro, com umaparelho de gravação oude reprodução de som,ou com um relógio,inclusive caixa acústicapara Home Theatersclassificados na posição8518Protocolo ICMS15/200765%67.0 21.067.008528.49.908528.59.008528.69Monitores e projetoresque não incorporemaparelhos receptores detelevisão, policromáticosProtocolo ICMS15/200755%67.121.067.018528.62.00Projetores capazes deserem conectadosdiretamente a umamáquina automática paraprocessamento de dadosda posição 84.71 econcebidos para seremutilizados com estamáquinaProtocolo ICMS15/0755%68.0 21.068.008528.52.00Outros monitorescapazes de seremconectados diretamente auma máquina automáticapara processamento dedados da posição 84.71 econcebidos para seremutilizados com estamáquina, policromáticosProtocolo ICMS15/0755%69.021.069.008528.7Aparelhos receptores detelevisão, mesmo queincorporem um aparelhoreceptor de radiodifusãoou um aparelho degravação ou reproduçãode som ou de imagens -Televisores de CRT(tubo de raios catódicos).Protocolo ICMS15/200755%70.021.070.008528.7Aparelhos receptores detelevisão, mesmo queincorporem um aparelhoreceptor de radiodifusãoou um aparelho degravação ou reproduçãode som ou de imagens -Televisores de LCD(Display de CristalLíquido)Protocolo ICMS15/200755%71.0 21.071.008528.7 Aparelhos receptores detelevisão, mesmo queincorporem um aparelhoreceptor de radiodifusãoou um aparelho degravação ou reproduçãode som ou de imagensTelevisores de PlasmaProtocolo ICMS15/200755%72.021.072.008528.7Outros aparelhosreceptores de televisãonão dotados demonitores ou display devídeoProtocolo ICMS15/2007104,29%73.021.073.008528.7Outros aparelhosreceptores de televisãonão relacionados nosCEST 21.069.00,21.070.00, 21.071.00 e21.072.00Protocolo ICMS15/200763,10%74.021.074.009006.59Câmeras fotográficasdos tipos utilizadas parapreparação de clichês oucilindros de impressãoProtocolo ICMS15/200755%75.0 21.075.009006.40.00Câmeras fotográficaspara filmes de revelaçãoe copiagem instantâneasProtocolo ICMS15/200755%76.021.076.009018.90.50 Aparelhos de diatermiaProtocolo ICMS15/2007 132,17%77.021.077.009019.10.00 Aparelho de massagemProtocolo ICMS15/2007 127,85%78.021.078.009032.89.11Reguladores devoltagem eletrônicosProtocolo ICMS15/2007 106,38%79.021.079.009504.50.00Consoles e máquinas dejogos de vídeo, exceto osclassificados nasubposição 9504.30Protocolo ICMS15/200744,38%80.021.080.00 8517.62.1Multiplexadores econcentradoresProtocolo ICMS15/2007 45%81.0 21.081.008517.62.29Centrais automáticasprivadas, de capacidadeinferior ou igual a 25ramaisProtocolo ICMS15/200755%82.021.082.008517.62.39Outros aparelhos paracomutaçãoProtocolo ICMS15/2007 45%83.021.083.008517.62.4Roteadores digitais, emredes com ou sem fioProtocolo ICMS15/2007 48,14%84.0 21.084.008517.62.62Aparelhos emissorescom receptorincorporado detecnologia celularProtocolo ICMS15/200745%85.021.085.008517.62.9Outros aparelhos derecepção, conversão etransmissão ouregeneração de voz,imagens ou outrosdados, incluindo osaparelhos de comutaçãoe roteamentoProtocolo ICMS15/200745%86.0 21.086.00 8517.71.10 Antenas próprias paratelefones celularesportáteis, exceto astelescópicasProtocolo ICMS15/200745%87.021.087.008214.908510Aparelhos ou máquinasde barbear, máquinas decortar o cabelo ou detosquiar e aparelhos dedepilar, e suas partesProtocolo ICMS15/200779,09%88.0 21.088.008414.5 Ventiladores, exceto osde uso agrícola e doCEST 21.088.01Protocolo ICMS15/200770%88.1 21.088.018414.59.10Microventiladores comárea de carcaça inferior a90 cm²Protocolo ICMS15/200770%89.021.089.008414.59.90Ventiladores de usoagrícolaProtocolo ICMS15/2007 70%90.0 21.090.008414.60.00Coifas com dimensãohorizontal máxima nãosuperior a 120 cmProtocolo ICMS15/200765%91.021.091.008414.90.20Partes de ventiladores oucoifas aspirantesProtocolo ICMS15/2007 45%92.021.092.008415.108415.8Máquinas e aparelhos dear condicionadocontendo um ventiladormotorizado edispositivos própriospara modificar atemperatura e a umidade,incluídos as máquinas eaparelhos em que aumidade não sejaregulável separadamenteProtocolo ICMS15/200760%93.021.093.008415.10.11Aparelhos de arcondicionadotipo SplitSystem (elementosseparados) com unidadeexterna e internaProtocolo ICMS15/200760%94.021.094.008415.10.19Aparelhos de arcondicionadocomcapacidade inferior ouigual a 30.000frigorias/horaProtocolo ICMS15/200760%95.021.095.008415.10.90Aparelhos de arcondicionadocomcapacidade acima de30.000 frigorias/horaProtocolo ICMS15/200760%96.021.096.008415.90.10Unidades evaporadoras(internas) de aparelho dear-condicionado do tipoSplit System (sistemacom elementosseparados), comcapacidade inferior ouigual a 30.000frigorias/horaProtocolo ICMS15/200760%97.021.097.008415.90.20Unidades condensadoras(externas) de aparelho dear-condicionado do tipoSplit System (sistemacom elementosseparados), comcapacidade inferior ouigual a 30.000frigorias/horaProtocolo ICMS15/200760%98.021.098.008421.21.00Aparelhos elétricos parafiltrar ou depurar água(purificadores de águarefrigerados), exceto ositens classificados noCEST 21.098.01Protocolo ICMS15/200787,37%98.1 21.098.018421.21.00Outros aparelhoselétricos para filtrar oudepurar águaProtocolo ICMS15/200771,69%99.021.099.008424.30.108424.30.908424.90.90Lavadora de alta pressãoe suas partesProtocolo ICMS15/200745%100.021.100.008467.21.00Furadeiras elétricasProtocolo ICMS15/2007 72,15%101.021.101.00 8516.2Aparelhos elétricos paraaquecimento deambientesProtocolo ICMS15/2007 45%102.021.102.008516.31.00Secadores de cabeloProtocolo ICMS15/200757,06%103.021.103.008516.32.00Outros aparelhos paraarranjos do cabeloProtocolo ICMS15/2007 61,45%104.0 21.104.008527 Aparelhos receptorespara radiodifusão,mesmo combinados nummesmo invólucro, comum aparelho de gravaçãoou de reprodução desom, ou com um relógio,Protocolo ICMS15/200765%exceto os classificadosna posição 8527.1,8527.2 e 8527.9que sejam de usoautomotivo105.021.105.008479.60.00Climatizadores de arProtocolo ICMS15/2007 45%106.021.106.008415.90.90Outras partes paramáquinas e aparelhos dear-condicionado quecontenham umventilador motorizado edispositivos própriospara modificar atemperatura e a umidade,incluindo as máquinas eaparelhos em que aumidade não sejaregulável separadamenteProtocolo ICMS15/200745%107.0 21.107.008525.89.1 Câmeras de televisão Protocolo ICMS15/2007 40%108.021.108.008423.10.00Balanças de usodomésticoProtocolo ICMS15/200760%109.021.109.008540Tubos e válvulas,eletrônicos, de cátodoquente, cátodo frio oufotocátodo (porexemplo, tubos eválvulas, de vácuo, devapor ou de gás,ampolas retificadoras devapor de mercúrio, tuboscatódicos, tubos eválvulas para câmeras detelevisão)Protocolo ICMS15/200784%110.0 21.110.008517 Aparelhos elétricos paratelefonia; outrosaparelhos paratransmissão ou recepçãode voz, imagens ououtros dados, incluídosos aparelhos paracomunicação em redespor fio ou redes sem fio(tal como uma rede local(LAN) ou uma rede deárea estendida (WAN),incluídas suas partes,exceto os de usoautomotivo e osclassificados nos códigos8517.62.51, 8517.62.52e8517.62.53Protocolo ICMS15/200745%111.0 21.111.008517Interfones, seusacessórios, tomadas e"plugs"Protocolo ICMS15/200782,15%112.021.112.008529Partes reconhecíveis comoexclusiva ouprincipalmente destinadasaos aparelhos das posições8525 a 8528; exceto as deuso automotivoProtocolo ICMS15/2007119,89%113.021.113.008531Aparelhos elétricos desinalização acústica ouvisual (por exemplo,campainhas, sirenes,quadros indicadores,aparelhos de alarme paraproteção contra roubo ouincêndio); exceto os deuso automotivo e osclassificados nas posições8531.10 e 8531.80.00.Protocolo ICMS15/2007183,39%114.021.114.008531.10Aparelhos elétricos dealarme, para proteçãocontra roubo ou incêndio eaparelhos semelhantes,exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS15/200760%115.021.115.008531.80.00Outros aparelhos desinalização acústica ouvisual, exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS15/2007106,81%116.0 21.116.008534.00Circuitos impressos,exceto os de usoautomotivoProtocolo ICMS15/200760%117.0 21.117.008541.41.118541.41.21Diodos emissores de luz(LED), exceto diodos"laser"Protocolo ICMS15/200745%118.021.118.008543.70.92Eletrificadores de cercaseletrônicosProtocolo ICMS15/2007 94,65%119.0 21.119.00 9030.3 Aparelhos e instrumentospara medida ou controleda tensão, intensidade,resistência ou da potência,sem dispositivoregistrador; exceto os deuso automotivoProtocolo ICMS15/200790,26%120.021.120.009030.89Analisadores lógicos decircuitos digitais, de espectrode frequência,frequencímetros, fasímetros,e outros instrumentos eaparelhos de controle degrandezas elétricas edetecçãoProtocolo ICMS15/200750%121.021.121.009107.00Interruptores horários eoutros aparelhos quepermitam acionar ummecanismo em tempodeterminado, munidos demaquinismo de aparelhos derelojoaria ou de motorsíncronoProtocolo ICMS15/200750%122.0, 21.122.009405Aparelhos de iluminação(incluídos os projetores) esuas partes, nãoespecificados nemcompreendidos em outrasposições; anúncios, cartazesou tabuletas e placasindicadoras luminosos, eartigos semelhantes,contendo uma fonteluminosa fixa permanente, esuas partes não especificadasnem compreendidas emoutras posições, comexceção dos itensclassificados nos CEST21.123.00,21.124.00 e 21.125.00Protocolo ICMS15/200790,30%123.0 21.123.009405.19405.9Lustres e outros aparelhoselétricos de iluminação,próprios para seremsuspensos ou fixados no tetoou na parede, exceto os dostipos utilizados nailuminação pública; e suaspartesProtocolo ICMS15/200793,29%124.0 21.124.00 9405.29405.9Abajures de cabeceiras, deescritório e lampadários deinterior, elétricos e suaspartesProtocolo ICMS15/2007104,95%125.0 21.125.009405.49405.9Outras luminárias eaparelhos de iluminação,elétricos, e suas partesProtocolo ICMS15/200779,35%126.021.126.008542.31.90 MicroprocessadorProtocolo ICMS15/2007 30%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XVIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARAANIMAIS DOMÉSTICOSArt. 1º As operações com rações para animais domésticos ficam sujeitas aoregime de substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposiçõesespecíficas previstas neste Anexo (Convênio ICMS 142/18 e Protocolos ICMS 26/04 e13/07).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.TABELA ÚNICA DO ANEXO XVIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOUNIDADESFEDERADASSIGNATÁRIASMVASTOriginal1.022.001.002309Ração tipo “pet” para animaisdomésticosProtocolos ICMS26/04 e 13/0746%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XVIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SORVETES EPREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINASArt. 1º As operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes emmáquinas ficam sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto,observadas as disposições específicas previstas neste Anexo (Protocolo ICMS 20/05 eConvênio ICMS 142/18).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preçofinal ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, de que trata o inciso III, doart. 13 da parte geral deste Decreto, aplicando-se, na sua inexistência, as demais regras doreferido art. 13.§ 1º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no caput deste artigo:I – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80%(oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, deve ser utilizada abase de cálculo prevista no inciso II, do art. 13 da parte geral deste Decreto; eII – o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou pormeio de suas entidades representativas, à SEFAZ, à lista de preço final sugerido aconsumidor nos termos do inciso II, do art. 42 da parte geral deste Decreto, no formato doAnexo Único do Protocolo ICMS 20/05.§ 2º A empresa detentora ou licenciada da marca que sugira o preço final aoconsumidor deve enviar a lista de preços nos mesmos termos do inciso II, do § 1º desteartigo.Art. 4º O contribuinte que realize vendas das mercadorias constantes da tabeladeste Anexo, fora de seu estabelecimento, diretamente a consumidor, quando realizadaspor vendedores ambulantes não integrantes do seu quadro de empregados:I – o estabelecimento industrial ou seu distribuidor-filial substituto deve:a) emitir nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, tendocomo natureza da operação “Vendas por meio de autônomo”, contendo as indicaçõesprevistas no art. 34 da parte geral deste Decreto;b) escriturar a nota fiscal emitida na forma da alínea a deste inciso, nos termosno art. 36 da parte geral deste Decreto; ec) havendo devolução ou retorno de produto não vendido ao consumidor:1. emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa às mercadoriasremetidas não vendidas, com destaque do imposto correspondente ao valor consignado naNF-e emitida nos termos da alínea a deste inciso; e2. escriturar a nota fiscal referida no item 1 desta alínea no livro Registro deEntradas com direito ao crédito fiscal, nos termos do art. 37 da parte geral deste Decreto,observado o lançamento do imposto retido nos termos do inciso II, do art. 41 da parte geraldeste Decreto.II – o contribuinte que realizar as operações mencionadas no caput deste artigo,já tendo sido retido ou antecipado o imposto relativo às mercadorias, deve:a) emitir a NF-e para acompanhar a mercadoria no seu transporte, fazendoconstar como natureza da operação “Venda por meio de autônomo”, contendo asindicações previstas no art. 35 da parte geral deste Decreto;b) lançar a nota fiscal referida na alínea a deste inciso nos termos do inciso II doart. 41 da parte geral deste Decreto; ec) havendo devolução ou retorno de mercadorias não vendidas ao consumidor:1. emitir nota fiscal (entrada) relativa às mercadorias não vendidas; e2. lançar a nota fiscal referida no item 1 desta alínea nos termos do inciso II, doart. 41 da parte geral deste Decreto.TABELA ÚNICA DO ANEXO XVIIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA- STOriginal1.0 23.001.00 2105.00Sorvetes de qualquer espécie Protocolo ICMS 20/05 70%2.023.002.00180619012106Preparados para fabricação desorvete em máquinaProtocolo ICMS 20/05328%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XVIIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZESArt. 1º As operações com tintas e vernizes ficam sujeitas ao regime desubstituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicasprevistas neste Anexo (Convênios ICMS 118/17 e 142/18).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.TABELA ÚNICA DO ANEXO XVIIIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal3208 Convênio ICMS1.0 24.001.00 3209 Tintas, vernizes118/17 35%3210.002.0 24.002.00 2821 Xadrez e pós assemelha-3204.17.00dos, em embalagem deconteúdo inferior ou iguala 1 kg, exceto pigmentosConvênio ICMS118/1735%3206 à base de dióxido de titãnioclassificados no códigoNCM 3206.11.102.1 24.002.01 2821 Xadrez e pós assemelha-3204.17.00dos, em embalagem deconteúdo superior a 1 kg,exceto pigmentos à baseConvênio ICMS118/1735%3206 de dióxido de titânio classificadosno código NCM3206.11.103.0 24.003.00 3204 Corantes para aplicaçãoem bases, tintas e verni-3205.00.003206zes Convênio ICMS118/1735%3212DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XIXDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOSAUTOMOTORES NOVOSArt. 1º As operações com veículos automotores novos ficam sujeitas ao regime desubstituição tributária nos termos deste Decreto, observadas as disposições específicasprevistas neste Anexo (Convênios ICMS 199/17 e 142/18).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Parágrafo único. O disposto neste Anexo aplica-se aos acessórios colocados noveículo pelo estabelecimento remetente.Art. 3º Além do disposto no art. 10 da parte geral deste Decreto, as disposiçõesdeste Anexo não se aplicam às operações de remessas em que as mercadorias devamretornar ao estabelecimento remetente.Art. 4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é aprevista no art. 12 da parte geral deste Decreto, ou, na falta desta:I – em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou desuas concessionárias com destino a este Estado, é o preço final a consumidor sugerido pelamontadora, em lista enviada nos termos do Anexo Único do Convênio ICMS 199, de 15 dedezembro de 2017, já acrescido do valor do frete, do Imposto sobre ProdutosIndustrializados – IPI e dos acessórios a que se refere o parágrafo único do art. 2º desteAnexo; eII – inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela montadora a que serefere o inciso I deste artigo e nas demais situações, é a prevista no inciso II, do art. 13 daparte geral deste Decreto.Parágrafo único. As importadoras que promovem saída de veículos cujo preçofinal a consumidor tenha sido sugerido pela montadora, em lista enviada na forma doAnexo único do Convênio ICMS 199, de 2017, referido no inciso I, do caput deste artigo,devem observar as disposições nela contidas, inclusive em relação aos valores.TABELA ÚNICA DO ANEXO XIXITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ACORDOINTERESTADUALMVA-STOriginal1.0 25.001.00 8702.10.00 Veículos automóveis paratransporte de 10 pessoas oumais, incluindo omotorista, unicamente commotor de pistão, de igniçãopor compressão (diesel ousemidiesel), com volumeinterno de habitáculo,destinado a passageiros emotorista, superior a 6 m³,mas inferior a 9 m³Convênios ICMS199/1730%2.0 25.002.00 8702.40.90 Veículos automóveis paratransporte de 10 pessoas oumais, incluindo omotorista, unicamente commotor elétrico parapropulsão, com volumeinterno de habitáculo,destinado a passageiros emotorista, superior a 6 m³,mas inferior a 9 m³Convênios ICMS199/1730%3.0 25.003.00 8703.21.00 Automóveis unicamentecom motor de pistãoalternativo de ignição porcentelha (faísca*), decilindrada não superior a1000 cm³Convênios ICMS199/1730%4.0 25.004.00 8703.22.10 Automóveis unicamentecom motor de pistãoalternativo de ignição porcentelha (faísca*), decilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a1500 cm³, com capacidadede transporte de pessoassentadas inferior ou igual a6, incluído o condutor,exceto carro celularConvênios ICMS199/1730%5.0 25.005.00 8703.22.90 Outros automóveisunicamente com motor depistão alternativo deignição por centelha(faísca*), de cilindradasuperior a 1000 cm³, masnão superior a 1500 cm³,exceto carro celularConvênios ICMS199/1730%6.0 25.006.00 8703.23.10 Automóveis unicamentecom motor de pistãoalternativo de ignição porcentelha (faísca*), decilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a3000 cm³, com capacidadede transporte de pessoassentadas inferior ou igual a6, incluído o condutor,exceto carro celular, carrofunerário e automóveis decorridaConvênios ICMS199/1730%7.0 25.007.00 8703.23.90 Outros automóveisunicamente com motor depistão alternativo deignição por centelha(faísca*), de cilindradasuperior a 1500 cm³, masnão superior a 3000 cm³,exceto carro celular, carrofunerário e automóveis decorridaConvênios ICMS199/1730%8.0 25.008.00 8703.24.10 Automóveis unicamentecom motor de pistãoalternativo de ignição porcentelha (faísca*), decilindrada superior a 3000cm³, com capacidade detransporte de pessoassentadas inferior ou igual a6, incluído o condutor,exceto carro celular, carrofunerário e automóveis decorridaConvênios ICMS199/1730%9.0 25.009.00 8703.24.90 Outros automóveisunicamente com motor depistão alternativo deignição por centelha(faísca*), de cilindradasuperior a 3000 cm³,exceto carro celular, carrofunerário e automóveis deConvênios ICMS199/1730%corrida10.0 25.010.00 8703.32.10 Automóveis unicamentecom motor diesel ousemidiesel, de cilindradasuperior a 1500 cm³, masnão superior a 2500 cm³,com capacidade detransporte de pessoassentadas inferior ou igual a6, incluído o condutor,exceto ambulância, carrocelular e carro funerárioConvênios ICMS199/1730%11.0 25.011.00 8703.32.90 Outros automóveisunicamente com motordiesel ou semidiesel, decilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a2500 cm³, excetoambulância, carro celular ecarro funerárioConvênios ICMS199/1730%12.0 25.012.00 8703.33.10 Automóveis unicamentecom motor diesel ousemidiesel, de cilindradasuperior a 2500 cm³, comcapacidade de transportede pessoas sentadasinferior ou igual a 6,incluído o condutor, excetocarro celular e carro funerárioConvênios ICMS199/1730%13.0 25.013.00 8703.33.90 Outros automóveisunicamente com motordiesel ou semidiesel, decilindrada superior a 2500cm³, exceto carro celular ecarro funerárioConvênios ICMS199/1730%14.0 25.014.00 8704.21.10 Veículos automóveis paratransporte de mercadorias,de peso em carga máximanão superior a 5 toneladas,chassis com motor dieselou semidiesel e cabina,exceto caminhão de pesoem carga máxima superiora 3,9 toneladasConvênios ICMS199/1730%15.0 25.015.00 8704.21.20 Veículos automóveis paratransporte de mercadorias,de peso em carga máximanão superior a5 toneladas, com motordiesel ou semidiesel, comcaixa basculante, excetocaminhão de peso emcarga máxima superior a3,9 toneladasConvênios ICMS199/1730%16.0 25.016.00 8704.21.30 Veículos automóveis paratransporte de mercadorias,ConvêniosICMS 199/1730%de peso em carga máximanão superior a 5 toneladas,frigoríficos ou isotérmicos,com motor diesel ousemidiesel, excetocaminhão de peso emcarga máxima superior a3,9 toneladas17.0 25.017.00 8704.21.90 Outros veículosautomóveis para transportede mercadorias, de pesoem carga máxima nãosuperior a 5 toneladas,com motor diesel ousemidiesel, exceto carrofortepara transporte devalores e caminhão depeso em carga máximasuperior a to3n,9eladasConvênios ICMS199/1730%18.0 25.018.00 8704.31.10 Veículos automóveis paratransporte de mercadorias,de peso em carga máximanão superior a 5 toneladas,com motor a explosão,chassis e cabina, excetocaminhão de peso emcarga máxima superior a3,9 toneladasConvênios ICMS199/1730%19.0 25.019.00 8704.31.20 Veículos automóveis paratransporte de mercadorias,de peso em carga máximanão superior a 5 toneladas,com motor explosão comcaixa basculante, excetocaminhão de peso emcarga máxima superior a3,9 toneladasConvênios ICMS199/1730%20.0 25.020.00 8704.31.30, Veículos automóveis paratransporte de mercadorias,de peso em carga máximanão superior a 5 toneladas,frigoríficos ou isotérmicoscom motor explosão,exceto caminhão de pesoem carga máxima superiora 3,9 toneladasConvênios ICMS199/1730%21.0 25.021.00 8704.31.90, Outros veículosautomóveis para transportede mercadorias, de pesoem carga máxima nãosuperior a 5 toneladas,com motor a explosão,exceto carro-forte paratransporte de valores ecaminhão de peso emcarga máxima superior a3,9 toneladasConvênios ICMS199/1730%22.0 25.022.00 8702.20.00 Veículos automóveis paratransporte de 10 pessoasou mais, incluindo omotorista, com motor depistão, de ignição porConvênios ICMS199/1730%compressão (diesel ousemidiesel) e um motorelétrico, com volumeinterno de habitáculo,destinado a passageiros emotorista, superior a 6 m³,mas inferior a 9 m³23.0 25.023.00 8702.30.00 Veículos automóveis paratransporte de 10 pessoas oumais, incluindo o motorista,com motor de pistãoalternativo, de ignição porcentelha (faísca) e um motorelétrico, com volumeinterno de habitáculo,destinado a passageiros emotorista, superior a 6 m³,mas inferior a 9 m³Convênios ICMS199/1730%24.0 25.024.00 8702.90.00 Outros veículos automóveispara transporte de 10pessoas ou mais, incluindo omotorista, com volumeinterno de habitáculo,destinado a passageiros emotorista, superior a 6 m³,mas inferior a 9 m³Convênios ICMS199/1730%25.0 25.025.00 8703.40.00 Automóveis equipados parapropulsão, simultaneamente,com um motor de pistãoalternativo de ignição porcentelha (faísca*) e ummotor elétrico, exceto ossuscetíveis de seremcarregados por conexão auma fonte externa deenergia elétrica, o carrocelular e o carro funerárioConvênios ICMS199/1730%26.0 25.026.00 8703.50.00 Automóveis equipados parapropulsão, simultaneamente,com um motor de pistão porcompressão (diesel ousemidiesel) e um motorelétrico, exceto ossuscetíveis de seremcarregados por conexão auma fonte externa deenergia elétrica, exceto ocar- ro celular e o carrofunerárioConvênios ICMS199/1730%27.0 25.027.00 8703.60.00 Automóveis equipados parapropulsão, simultaneamente,com um motor de pistãoalternativo de ignição porcentelha (faísca*) e ummotor elétrico, suscetíveisde serem carregados porconexão a uma fonteexterna de energia elétrica,exceto o carro celu- lar e ocarro funerárioConvênios ICMS199/1730%28.0 25.028.00 8703.70.00 Automóveis equipados parapropulsão, simultaneamente,com um motor de pistão porcompressão (diesel ousemidiesel) e um motorelétrico, suscetíveis deserem carregados porconexão a uma fonte externade energia elétrica, exceto ocarro celu- lar e o carrofunerárioConvênios ICMS199/1730%29.0 25.029.00 8703.80.00 Outros veículos, equipadosunicamente com motorelétrico para propulsãoConvênios ICMS199/1730%30.0 25.030.00 8704.41.00 Outros veículos paratransportes de mercadoriasequipados para propulsão,simultaneamente, commotor de pistão de igniçãopor compressão (diesel ousemidiesel) e motor elétricode peso em carga máxima(bruto) não superior a 5toneladas, exceto caminhãode peso em carga máximasuperior a 3,9 toneladasConvênios ICMS199/1730%31.0 25.031.00 8704.51.00 Outros veículos paratransportes de mercadoriasequipados para propulsão,simultaneamente, commotor de pistão de igniçãopor centelha (faísca) e motorelétrico de peso em cargamáxima (bruto) não superiora 5 toneladas, excetocaminhão de peso em cargamáxima superior a 3,9toneladasConvênios ICMS199/1730%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XXDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DE DUASE TRÊS RODAS MOTORIZADOSArt. 1º As operações com veículos automotores novos de duas e três rodas ficamsujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Decreto, observadas asdisposições específicas previstas neste Anexo (Convênios ICMS 200/17 e 142/18).Art. 2º A substituição tributária se aplica aos bens e mercadorias relacionados naTabela deste Anexo, observadas as indicações na referida Tabela.Parágrafo único. O disposto neste Anexo aplica-se aos acessórios colocados noveículo pelo estabelecimento remetente.Art. 3º Além do disposto no art. 10 da parte geral deste Decreto, as disposiçõesdeste Anexo não se aplicam:I – às operações de remessas em que as mercadorias devam retornar aoestabelecimento remetente; eII – às operações com bens e mercadorias classificadas no CEST 26.001.01,quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo.Art. 4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é aprevista no art. 12 da parte geral deste Decreto, ou, na falta desta:I – em relação aos veículos de fabricação nacional, é o preço final a consumidorsugerido pelo fabricante, em lista enviada nos termos do Anexo Único do Convênio ICMS200, de 15 de dezembro de 2017, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios aque se refere o parágrafo único do art. 2º deste Anexo, ou, inexistindo o preço final aconsumidor sugerido pelo fabricante, é a prevista no inciso II, do art. 13 da parte geraldeste Decreto; eII – em relação aos veículos importados, é a prevista no inciso II do art. 13 daparte geral deste Decreto.TABELA ÚNICA DO ANEXO XXITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ACORDOINTERESTADUALMVASTOriginal1.0 26.001.00 8711 Motocicletas (incluídos osciclomotores) e outros ciclosequipados com motor auxiliar,mesmo com carro lateral,exceto os classificados noCEST 26.001.01;carros laterais.Convênios ICMS200/1734%1.126.001.018711Bicicletas e outros ciclos(incluídos os triciclos) compropulsão de motor elétricoauxiliar assistido pela forçahumana.Convênios ICMS200/1734%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XXIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICAArt. 1º Fica atribuída ao gerador ou distribuidor de energia elétrica, bem como aoagente comercializador, estabelecido em outra Unidade da Federação, a condição de sujeitopassivo por substituição, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidentesobre a entrada de energia elétrica neste Estado, que não se destinem à comercialização ouindustrialização (§§ 2º e 3º, do art. 23, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Convênio ICMS83/00).Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação àenergia elétrica (Convênio ICMS nº 120/21):I – adquirida por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente decontratação livre, nos termos do Decreto Federal nº 5.163, de 30 de julho de 2004; eII – destinada a consumo por estabelecimento situado no agreste alagoano, comatividade econômica principal de extração de minério de metais preciosos, ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas – CNAE – 0724301.Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins da substituição tributária a que serefere o art. 1º deste Anexo, é o valor da operação da qual decorra a entrada (inciso VIII,do art. 13 e inciso I, do § 1º, ambos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996 e inciso XI, do art. 6º e inciso I, do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996).Art. 3º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota previstapara as operações internas neste Estado com energia elétrica sobre a base de cálculodefinida no art. 2º deste Anexo.Art. 4º As disposições previstas na parte geral deste Decreto aplicam-sesubsidiariamente a este Anexo.TABELA ÚNICA DO ANEXO XXIITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO1.007.001.002716.00.00Energia elétricaDECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XXIIDAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTESCAPÍTULO IDO OBJETIVOArt. 1º As operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não depetróleo, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos deste Anexo (incisoII do art. 23, incisos II e V, do § 2º e § 3º, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 eConvênio ICMS nº 110/07, alterado pelos Convênios ICMS 143/21, 192/21, 205/21,01/22, 15/22, 83/22 e 117/22).CAPÍTULO IIDA RESPONSABILIDADEArt. 2º Fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ounão de petróleo, relacionados na tabela deste Anexo (Anexo VII do Convênio ICMS142/18), nesta ou outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo porsubstituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com essesprodutos.§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:I – em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna desteEstado e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais comcombustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte doimposto; eII – na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantesderivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à suacomercialização pelo destinatário.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida pordistribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador RevendedorRetalhista – TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a esteEstado, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente,hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Capítulo VI e VII desteAnexo.§ 3º Os combustíveis e lubrificantes de que trata o caput deste artigo, constantesda tabela deste Anexo (Anexo VII do Convênio ICMS 142/18), não derivados de petróleo,nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea b, do inciso X, § 2º doart. 155 da Constituição Federal.§ 4º Fica também atribuída a responsabilidade referida no caput deste artigo, nacondição de sujeito passivo por substituição tributária:I – à distribuidora de combustíveis em Alagoas, como tal definida pelo órgãofederal competente, em relação às operações subsequentes com:a) Etanol hidratado combustível – EHC e Querosene de Aviação – QAV; eb) óleo diesel marítimo.II – ao industrial fabricante de álcool em Alagoas, nas operações com Etanolhidratado combustível – EHC efetuadas diretamente com destino a posto revendedor decombustíveis, quando a operação for autorizada por órgão federal competente, em relaçãoàs operações subsequentes.§ 5º Neste Anexo devem ser utilizadas as siglas adiante indicadas correspondentesàs seguintes definições:I – EAC: etanol anidro combustível;II – EHC: etanol hidratado combustível;III – Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;IV – Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;V – B100: Biodiesel;VI – Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;VII – Óleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;VIII – GLP: gás liquefeito de petróleo;IX – GLGN: gás liquefeito de gás natural;X – GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;XI – GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;XII – TRR: transportador revendedor retalhista;XIII – CPQ: central de matéria-prima petroquímica;XIV – UPGN: unidade de processamento de gás natural;XV – ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;XVI – INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;XVII – FCV: fator de correção do volume;XVIII – MVA: margem de valor agregado;XIX – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final;XX – PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo dieselA no óleo diesel B;XXI – PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentualobrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;XXII – CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; eXXIII – COTEPE: Comissão Técnica Permanente do ICMS.Art. 3º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo,o imposto devido por substituição tributária deve ser exigido do importador, inclusivequando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, porocasião do desembaraço aduaneiro.§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, aexigência do imposto deve ocorrer naquele momento.§ 2º Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operaçãointerestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais,devendo ser observadas as disposições previstas no art. 34 deste Anexo.§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de EAC ouB100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas noCapítulo VIII deste Anexo.Art. 4º Para os efeitos deste Anexo, consideram-se refinaria de petróleo ou suasbases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora decombustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgãofederal competente.Art. 5º Aplicam-se, no que couber, às CPQ e às UPGN, as normas contidas nesteAnexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores decombustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.Art. 6º Fica exigida a inscrição cadastral da refinaria de petróleo ou suas bases, doformulador, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador e doTRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveisderivados de petróleo para este Estado ou que adquiram deste Estado EAC ou B100 comdiferimento ou suspensão do imposto, observado o que dispuser ato normativo doSecretário de Estado da Fazenda.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, acontribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operaçõesinterestaduais e tiver que as registrar nos termos do inciso II, do caput do art. 32 desteAnexo.Art. 7º A refinaria de petróleo ou suas bases devem se inscrever no CACEALquando, em razão das disposições contidas no Capítulo IX deste Anexo, tenham queefetuar repasse do imposto para este Estado.CAPÍTULO IIIDO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DE PAGAMENTOArt. 8º A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único devenda a consumidor fixado por autoridade competente (item 1, da alínea b, do inciso XIII,do art. 6, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996).Art. 9º Na falta do preço a que se refere o art. 8º deste Anexo, a base de cálculo éo montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeitopassivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor daoperação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições eoutros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos oscasos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregadodivulgados no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, observado odisposto no § 4º deste artigo.§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja oimportador, na falta do preço a que se refere o art. 8º deste Anexo, a base de cálculo é omontante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, quenão pode ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação,acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pelaimportação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador,adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valoragregado também divulgados no sítio do CONFAZ, observado o disposto no § 4º desteartigo.§ 2º Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado devem serconsiderados, dentre outras:I – a identificação do produto sujeito à substituição tributária;II – a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtornacional, importador ou distribuidor;III – a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual; eIV – se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições,incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás naturale seus derivados e etanol combustível:a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE;b) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS;c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico – PASEP; ed) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.§ 3º O ICMS deve ser incluído no preço estabelecido por autoridade competentepara obtenção da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo.§ 4º O documento divulgado na forma do caput e do § 1º deste artigo, deve estarreferenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial daUnião – DU.Art. 10. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de quetrata o art. 9º deste Anexo, deve ser aplicada, nas operações promovidas pelo sujeitopassivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com gasolina, óleodiesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, GLGN, gás natural veicular eEAC, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cadaoperação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100.§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se:I – MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;II – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustívelconsiderado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, apurado nos termos do art. 15deste Anexo;III – ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operaçãopraticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadualcom produto contemplado com a não incidência prevista na alínea b, do inciso X, do § 2ºdo art. 155 da Constituição Federal, hipótese em que deve assumir o valor zero;IV – VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, semICMS;V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, excetoo ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis oucobrados do destinatário;VI – IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleodiesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que deve assumir ovalor zero; eVII – FCV: fator de correção do volume.§ 2º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação,resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculoreduzida.§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado aque se refere este artigo deve ser divulgado mediante Ato COTEPE publicado no DiárioOficial da União – DU.§ 4º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto nesteartigo, devem prevalecer as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPEelaborado e divulgado nos termos do art. 9º deste Anexo.§ 5º O Fator de Correção do Volume – FCV deve ser:I – divulgado em ato COTEPE e corresponder à correção dos volumes, utilizadospara a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados depetróleo faturados a 20ºC (vinte graus celsius) pelo produtor nacional de combustíveis oupor suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização àtemperatura ambiente definida pelo Estado; eII – calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pelaAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil – ANP, nastemperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional deMeteorologia – INMET e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução doConselho Nacional de Petróleo nº 6, de 25 de junho de 1970.§ 6º Para efeitos do disposto no inciso I do § 5º deste artigo, a nota fiscal deve seremitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume decombustível:I – convertido a 20º C (vinte graus celsius), quando emitida pelo produtornacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador; eII – à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveisou pelo Transportador Revendedor Retalhista – TRR.§ 7º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimentodistribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federalcompetente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deveráser emitida nos termos do inciso I do § 6º deste artigo.§ 8º No período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, a base de cálculo, parafins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, será a médiamóvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) mesesanteriores à sua fixação (art. 7º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 eConvênio ICMS 81/22).§ 9º No período de 1º de julho a 31 de dezembro 2022, ou até que sobrevenhaeventual modificação da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.164ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a base de cálculo, parafins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC,Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo – GLP/P13 e GLP, seráa média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) mesesanteriores à sua fixação (Convênio ICMS 82/22).§ 10. Os valores apurados:I – nos termos do § 8º deste artigo, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel,compreendem e equivalem ao montante relativo às operações com biodiesel, o qual sesubsume aos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) mesesanteriores à sua fixação (Convênio ICMS 81/22); eII – nos termos do § 9º deste artigo, nas operações com GAC e GAP,compreendem e equivalem ao montante relativo às operações com álcool anidro, o qual sesubsume aos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) mesesanteriores à sua fixação (Convênio ICMS 82/22).§ 11. Os valores apurados nos termos dos §§ 8º e 9º deste artigo serão informadosaté o dia 20 de cada mês, à Secretaria Executiva do CONFAZ – SE/CONFAZ, queprovidenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, até o dia 25do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte (ConvêniosICMS 81/22 e 82/22).Art. 11. A SEFAZ deve, na hipótese de inclusão ou alteração, informar a margemde valor agregado ou o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF à SecretariaExecutiva do CONFAZ, que deve providenciar a divulgação das margens e publicação deAto COTEPE, de acordo com os seguintes prazos:I – se informado até o dia 5 (cinco) de cada mês, deve ser publicado até o dia 10(dez), para aplicação a partir do 16º (décimo sexto) dia do mês em curso; eII – se informado até o dia 20 (vinte) de cada mês, deve ser publicado até o dia25 (vinte e cinco), para aplicação a partir do primeiro dia do mês subsequente.§ 1º Quando não houver manifestação, por parte deste Estado, com relação àmargem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput deste artigo, o valoranteriormente informado permanece inalterado.§ 2º Na divulgação das margens de valor agregado e no Ato COTEPE quepublicar o PMPF, devem estar indicadas todas as inclusões ou alterações informadas naforma do caput deste artigo.Art. 12. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a quese referem os arts. 9º a 11 deste Anexo, inexistindo o preço a que se refere o art. 8º desteAnexo, também deste Anexo, a base de cálculo é o montante formado pelo preçoestabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributáriaou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valorescorrespondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis oucobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante daaplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:I – tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista naalínea b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, nas operações:a) internas, 30% (trinta por cento); eb) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 /(1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:1. MVA: Margem de Valor Agregado, expressa em percentual, arredondada paraduas casas decimais; e2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto nesteEstado, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resultevalor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.II – em relação aos demais produtos, nas operações:a) internas, 30% (trinta por cento); eb) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x(1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:1. MVA: Margem de Valor Agregado, expressa em percentual, arredondada para2 (duas) casas decimais;2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável àoperação; e3. ALQ intra: é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual decarga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelocontribuinte substituto deste Estado.§ 1º Na hipótese da ALIQ intra ser inferior à ALIQ inter, deve ser aplicada aMVA prevista na alínea a, do inciso II, do caput deste artigo.§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo nacomposição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelasdeve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margemde valor agregado previstos neste artigo, no prazo previsto no inciso IV, do art. 25 da partegeral deste Decreto.Art. 13. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 9º a12 deste Anexo, pode ser adotada como base de cálculo uma das seguintes alternativas,conforme Instrução Normativa do Secretário de Estado da Fazenda:I – o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; eII – o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado,relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotandosepara sua apuração as regras estabelecidas no art. 15 deste Anexo.Art. 14. Nas entradas interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas àsua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas àsubstituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação,entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormentesob o regime de substituição tributária:I – nas operações abrangidas pelos Capítulos VI e VII deste Anexo, a base decálculo deve ser aquela obtida na forma prevista nos arts. 8º a 13 deste Anexo; eII – nas demais hipóteses, a base de cálculo é o valor da operação.Art. 15. Para fixação da MVA, do PMPF e do preço ao consumidor finalusualmente praticado no mercado, devem ser observados os seguintes critérios, dentreoutros que podem ser necessários face à peculiaridade do produto:I – identificação do produto, observando suas características particulares, taiscomo: tipo, espécie e unidade de medida;II – preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador,incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valordo ICMS relativo à substituição tributária;III – preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete,seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo àsubstituição tributária;IV – preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demaisdespesas cobradas do adquirente; eV – não devem ser considerados os preços de promoção, bem como aquelessubmetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.§ 1º A pesquisa deve se efetivar por levantamento a ser realizado pelo sistema deamostragem nos setores envolvidos.§ 2º A pesquisa, sempre que possível, deve considerar o preço de mercadoria cujavenda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída doestabelecimento fabricante, importador ou atacadista.§ 3º As informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dosestabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demaiselementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.Art. 16. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto retido por substituiçãotributária seja obtida mediante pesquisa realizada por este Estado, pode, mediante ato daSecretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, ser utilizado levantamento de preços efetuadopor instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade daAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou outro órgãogovernamental.Art. 17. As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para oGLP, GLGNn e GLGNi devem ser idênticas na mesma operação, entendida aquela quecontenha mistura de frações de 2 (dois) ou (três) dos gases liquefeitos citados.Art. 18. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária deve sercalculado mediante a aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculoobtida na forma definida neste Capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do impostoincidente na operação própria, inclusive na hipótese de importação a que se refere o art. 3ºdeste Anexo.Art. 19. O imposto retido deve ser recolhido, ressalvada a hipótese de importaçãode que trata o art. 3º deste Anexo, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término doperíodo de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º (décimo) dia cairem dia não útil ou sem expediente bancário, até o dia útil e com expediente bancárioanterior àquele.Parágrafo único. No recolhimento complementar de que trata o § 3º, do art. 32deste Anexo, deve ser observado o prazo fixado no caput deste artigo e no art. 48 desteAnexo, conforme couber.CAPÍTULO IVDAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUALSUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTOArt. 20. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina Cou com óleo diesel B, em que tenha havido adição de biocombustível em percentualsuperior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deve:I – apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção deICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x QtdeComb, onde:a) PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel Ano óleo diesel B;b) PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentualobrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B; ec) QtdeComb: quantidade total do produto.II – sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma doinciso I deste artigo, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculosprevistas nos arts. 8º a 13 deste Anexo, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquotaprevista para o produto resultante da mistura;III – recolher em favor deste Estado, quando aqui se deu a mistura, até o dia 5(cinco) do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo; eIV – além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 32 deste Anexo,indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:a) o percentual de biocombustível contido na mistura;b) a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; ec) a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.CAPÍTULO VDAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUALINFERIOR AO OBRIGATÓRIOArt. 21. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C ede óleo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a adição de biocombustívelem percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização, excepcional, do órgãofederal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nostermos deste Capítulo, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, emdecorrência da referida adição.Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica na hipótese em que oprograma de computador de que trata o § 2º, do art. 37 deste Anexo possibilitar aadequação do processamento das informações das operações considerando o percentualinferior autorizado de que trata o caput deste artigo, devendo ser observado, se cabível, oart. 20 deste Anexo.Art. 22. Para fins do ressarcimento de que trata este Capítulo, a distribuidora decombustível que tiver comercializado os produtos indicados no art. 21 deste Anexo, deve:I – elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período,contendo:a) no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as operações:1. número, série, data de emissão;2. CNPJ e razão social do emitente;3. unidade federada do emitente;4. CNPJ e razão social do destinatário;5. unidade federada do destinatário;6. chave de acesso;7. Código Fiscal de Operação e Prestação – CFOP;8. produto e correspondente código do produto na ANP;9. unidade e quantidade tributável; e10. percentual de biocombustível na mistura.b) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;c) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída; ed) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação.II – demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento,do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:a) da composição de preços dos combustíveis,b) das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimoobrigatório; ec) da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimoobrigatório.III – demonstrar inexistir débito tributário neste Estado, exceto se o referidodébito estiver com sua exigibilidade suspensa; eIV – protocolar o requerimento de ressarcimento neste Estado quando localizadoo estabelecimento emitente das notas fiscais relativas à saída, instruído com a planilhaindicada no inciso I e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II, ambosdeste artigo.Art. 23. O ressarcimento de que trata este Capítulo deve ser previamenteautorizado pela SEFAZ, quando aqui localizada a distribuidora de combustíveis a que serefere o art. 21 deste Anexo, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.Parágrafo único. Havendo discordância quanto ao requerimento do contribuinte,deve ser concedido prazo para a manifestação ou retificação do pleito, por parte docontribuinte.Art. 24. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, deveser efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação.Art. 25. Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelocontribuinte referido no art. 21 deste Anexo, cuja retenção e recolhimento do ICMStenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada, nos termos da legislação, a restituiçãona forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional decombustíveis.CAPÍTULO VIDAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO –GLP E GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL – GLGN EM QUE O IMPOSTOTENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTEArt. 26. Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributados na forma desteAnexo, devem ser observados os procedimentos previstos neste Capítulo para a apuraçãodo valor do ICMS devido à unidade federada de origem.§ 1º Aplicam-se os procedimentos previstos neste Anexo nas operações com o gásde xisto.§ 2º Aplicam-se ao GLGN, no que couber, as regras previstas no inciso VII, do § 2ºdo art. 155 da Constituição Federal, de 1988.Art. 27. Os estabelecimentos industriais e importadores devem identificar aquantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação.§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quantidade deve ser identificadacalculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo comoreferência à média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamenteanterior ao da realização das operações.§ 2º Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deve ser utilizado opercentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização namesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa namesma unidade federada, deve ser utilizado o percentual médio apurado pela unidadefederada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 37 desteAnexo.§ 3º Nos campos próprios da nota fiscal devem constar os percentuais de GLP,GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1ºe 2º deste artigo.§ 4º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião dodesembaraço aduaneiro, deve, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar oproduto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.§ 5º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, oestabelecimento deve destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria,bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.Art. 28. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais comGLGNn e GLGNi deve calcular o percentual de cada produto no total das operações deentradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem omês imediatamente anterior ao da realização das operações.Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deve serutilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume decomercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento damesma empresa na mesma unidade federada, deve ser utilizado o percentual médioapurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de quetrata o art. 37 deste Anexo.Art. 29. Para fins de cálculo do imposto devido à unidade federada de destino,devem ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do art. 28deste Anexo.Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída devem constar ospercentuais a que se referem o caput deste artigo, o valor de partida do produto (preço doproduto sem ICMS), observado o art. 19 deste Anexo e, no campo “InformaçõesComplementares”, os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação própria e doICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente àsquantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.Art. 30. O contribuinte substituído, que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNidiretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, deve,em relação à operação interestadual que realizar:I – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 37deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; eII – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônicade dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 32 deste Anexo.Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino fordiverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, devemser adotados os seguintes procedimentos:I – se superior, o remetente da mercadoria é responsável pelo recolhimentocomplementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino,observado o disposto no art. 19 deste Anexo; eII – se inferior, o remetente da mercadoria pode pleitear o ressarcimento dadiferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.CAPÍTULO VIIDAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DEPETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTESeção IDas Disposições PreliminaresArt. 31. O disposto neste Capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadaspor importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP ou TRR comcombustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:I – no caso de afastamento da regra prevista no inciso I, do parágrafo único, doart. 14, deste Anexo; eII – nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária a este Estado deve sercalculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na formadefinida no Capítulo III deste Anexo, observando-se a não incidência e a restrição aocrédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas,respectivamente, nas alíneas b, do inciso X, e a, do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 daConstituição Federal.§ 3º Para efeito do disposto neste Capítulo, o valor do imposto cobrado em favorda unidade federada de origem da mercadoria abrange os valores do imposto efetivamenteretido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º deste artigo.§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor doimposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá aparcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente erecolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 10,do art. 35 deste Anexo.§ 5º O distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas neste Capítulo, emconjunto com as regras previstas no Capítulo VI deste Anexo.Seção IIDas Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o CombustívelDiretamente do Sujeito Passivo por Substituição TributáriaArt. 32. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo comimposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deve:I – quando efetuar operações interestaduais:a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “InformaçõesComplementares” da nota fiscal:1. a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituiçãotributária em operação anterior;2. a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino;3. o valor do ICMS devido à unidade federada de destino; e4. a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do ConvênioICMS 110/07;b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º, doart. 37 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; ec) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônicade dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazosestabelecidos no Capítulo X deste Anexo.II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seusclientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando odisposto nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo.§ 1º A indicação, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, dabase de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem,prevista na alínea a, do inciso I, do caput deste artigo, na alínea a, do inciso I, do caput doart. 33 deste Anexo e no inciso I, do caput do art. 34 deste Anexo, deve ser feita:I – na hipótese do art. 10 deste Anexo, considerando o valor unitário da base decálculo vigente na data da operação; eII – nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculoda retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.§ 2º O disposto na alínea a, do inciso I, do caput deste artigo, na alínea a, doinciso I, do caput do art. 33, deste Anexo e no inciso I, do caput do art. 34, deste Anexo,deve também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campopróprio ou, na sua ausência, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, dabase de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária emoperação anterior, observado o § 1º deste artigo.§ 3º Quando o valor do imposto devido a este Estado, quando unidade federada dedestino, for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos§§ 2º, 3º e 4º do art. 31 deste Anexo, devem ser adotados os seguintes procedimentos:I – se superior, o remetente da mercadoria é responsável pelo recolhimentocomplementar, na forma e prazo que dispuser este Decreto, observado o disposto no art. 19deste Anexo; eII – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seufornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.Seção IIIDas Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de OutroContribuinte SubstituídoArt. 33. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo comimposto retido, de outro contribuinte substituído, deve:I – quando efetuar operações interestaduais:a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “InformaçõesComplementares” da nota fiscal:1. a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituiçãotributária na operação anterior;2. a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino;3. o valor do ICMS devido à unidade federada de destino; e4. a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do ConvênioICMS 110/07.b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º doart. 37 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; ec) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônicade dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazosestabelecidos no Capítulo X deste Anexo.II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seusclientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando odisposto nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo.§ 1º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diversodo imposto cobrado em favor da unidade federada de origem, observado o disposto nos §§2º, 3º e 4º do art. 31 deste Anexo, devem ser adotados os procedimentos previstos no § 3ºdo art. 32 deste Anexo.§ 2º O distribuidor de GLP deve enviar as informações previstas nas alíneas b e cdo inciso I do caput deste artigo diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases indicadaspela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS.Seção IVDas Operações Realizadas por ImportadorArt. 34. O importador que promover operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deve:I – indicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “InformaçõesComplementares” da nota fiscal:a) a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituiçãotributária na operação anterior;b) a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino;c) o valor do ICMS devido à unidade federada de destino; ed) a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do ConvênioICMS 110/07.II – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º doart. 37 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; eIII – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônicade dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo X deste Anexo.Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destinofor diverso do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem, observado odisposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 31 deste Anexo, devem ser adotados os procedimentosprevistos no § 3º do art. 32 deste Anexo.CAPÍTULO VIIIDAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – EAC OU COMBIODIESEL – B100Art. 35. Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ouinterestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis,para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel Bpromovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2°deste artigo(Lei Estadual nº 5.976, de 16 de dezembro de 1997 e Convênio ICMS 110/07).§ 1º O imposto diferido deve ser pago de uma só vez englobadamente com oimposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes comgasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 13 desteartigo.§ 2º Encerra-se o diferimento de que trata o caput deste artigo na saída isenta ounão tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas deLivre Comércio.§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a distribuidora de combustíveis deve efetuaro pagamento do imposto diferido a este Estado, quando remetente do EAC ou do B100.§ 4º Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveisdestinatária deve:I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 37 desteAnexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;II – identificar:a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente oimposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na proporção da suaparticipação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas nomês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido diretamente de sujeitopassivo por substituição tributária; eb) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na proporção da suaparticipação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas nomês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuintesubstituído.III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II deste parágrafo, portransmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo X desteAnexo.§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases devemefetuar:I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo dieselA tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse dovalor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido a este Estado quando origem dessesprodutos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operaçãoprópria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido asoperações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou semexpediente bancário, o imposto deve ser recolhido no dia útil e com expediente bancárioanterior àquele; eII – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleodiesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor doimposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades federadas de origem dessesprodutos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para orepasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em quetenham ocorrido as operações interestaduais.§ 6º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo,tem até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido asoperações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, sefor o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso emque o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em seu favor.§ 7º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições doCapítulo IX deste Anexo, inclusive no tocante ao repasse.§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no ConvênioICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMSpela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou B100 deve ser recolhidointegralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste artigo.§ 10. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, oimposto diferido, em relação ao volume de EAC ou B100 contido na mistura, englobadono imposto retido anteriormente por substituição tributária, deve ser:I – segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária; eII – recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observadoos §§ 4º e 5º deste artigo.§ 11. O imposto relativo ao volume de EAC ou B100 a que se refere o § 10 desteartigo, deve ser apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderadadas entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 5º do art. 40 desteAnexo.§ 12. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota médianos termos do § 11 deste artigo, devem ser adotados os valores médios apurados epublicados pelas unidades federadas.CAPÍTULO IXDOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASESArt. 36. A refinaria de petróleo ou suas bases devem:I – incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 37 desteAnexo, os dados:a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente dosujeito passivo por substituição tributária;b) informados por importador ou formulador de combustíveis;c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saídade combustíveis derivados ou não do petróleo; ed) informados por contribuintes de que trata o art. 30 deste Anexo.II – determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art.37 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado a este Estado quando unidade federadade destino das mercadorias;III – efetuar:a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido porrefinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este Estadoquando unidade federada de destino, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e dorelativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em quetenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dianão útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil ecom expediente bancário anterior àquele;b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido poroutros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este Estado quando unidadefederada de destino, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada deorigem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequenteàquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3ºdeste artigo; ec) o repasse do valor do imposto devido a este Estado quando unidade federadade destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamenteretido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele emque tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair emdia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil ecom expediente bancário anterior àquele.IV – enviar as informações a que se referem os incisos I a III do caput desteartigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo Xdeste Anexo.§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases devem deduzir, até o limite daimportância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada deorigem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativoà operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidadefederada.§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte quetenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivopor substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção daparticipação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e dasentradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea b, do inciso III, do caputdeste artigo, tem até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenhamocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento doimposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referidadedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhidoem seu favor.§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não implica homologação dos lançamentos eprocedimentos adotados pelo sujeito passivo.§ 5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a serrepassado à unidade federada de destino, a referida dedução pode ser efetuada do:I – ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinariaou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; eII – ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder odisposto no inciso I deste artigo.§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação aoICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea b, doinciso III, do caput deste artigo, é responsável pelo valor deduzido indevidamente erespectivos acréscimos.§ 7º Nas hipóteses de adoção de período de apuração diferente do mensal, prazode recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10º (décimo) dia decada mês ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidadefederada de origem, o imposto deve ser recolhido integralmente a este Estado, no prazofixado neste Anexo.CAPÍTULO XDAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COMCOMBUSTÍVEISArt. 37. A entrega das informações relativas às operações interestaduais comcombustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retidoanteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento oususpensão do imposto, e as previstas no art. 38 deste Anexo relativas às operações cometanol combustível e para outros fins, deve ser efetuada, por transmissão eletrônica dedados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes Anexos,nos modelos aprovados em Ato COTEPE e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e nosí tio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:I – Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados depetróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;II – Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivadosde petróleo;III – Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais comcombustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem,imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto acomplementar;IV – Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadaspor distribuidora de combustíveis;V – Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EACe B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;VI – Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por SubstituiçãoTributária – ICMS/ST pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidadesfederadas;VII – Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelasrefinarias de petróleo ou suas bases;VIII – Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar assaídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente;IX – Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi,por distribuidor de GLP;X – Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi,realizadas por distribuidor de GLP;XI – Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP,GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de impostocobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse,imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto acomplementar;XII – Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanolanidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;XIII – Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada pordistribuidor de combustíveis; eXIV – Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadaspor fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.§ 1º A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e oTRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado depetróleo, EAC ou B100, devem informar às demais operações.§ 2º Para a entrega das informações de que trata este Capítulo, deve ser utilizadoprograma de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração edemonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.§ 3º Ato COTEPE deve aprovar o manual de instruções contendo as orientaçõespara o atendimento do disposto neste Capítulo.§ 4º Sem prejuízo do disposto na Cláusula Trigésima Primeira do Convênio ICMS142/18, deve ser comunicado formalmente à Secretaria Executiva do CONFAZ qualqueralteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, nãodecorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.Art. 38. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis,assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscaissobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos deste Capítulo, observadoo disposto no art. 52 deste Anexo.§ 1º O disposto neste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadaspelo fornecedor de etanol combustível.§ 2º A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigoalcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outrosfins.Art. 39. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 37deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e ocontribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ouGLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, e oscontribuintes mencionados no art. 38 deste Anexo procederem a entrega das informaçõesrelativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.Art. 40. Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo IIIdeste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 37 deste Anexo devecalcular:I – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e oimposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino, decorrente das operaçõesinterestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art.31 deste Anexo;II – a parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade federadaremetente desse produto;III – a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federadaremetente desse produto;IV – o valor do imposto de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 35 deste Anexo; eV – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, oimposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível pararepasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrentesdas operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e4º do art. 31 deste Anexo.§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou comGLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da basede cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, deve serdeterminado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e doestoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º desteartigo deve ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizadooperações interestaduais.§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado, quandounidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa decomputador de que trata o § 2º do art. 37 deste Anexo deve utilizar como base de cálculoaquela obtida na forma estabelecida no Capítulo III deste Anexo.§ 4º Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto deve ser deduzida aparcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-sedo óleo diesel B, da quantidade desse produto deve ser deduzida a parcela correspondenteao volume de B100 a ele adicionado.§ 5º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:I – deve adotar como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo orespectivo ICMS; eII – sobre este valor deve aplicar a alíquota interestadual correspondente.§ 6º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa decomputador de que trata o § 2º do art. 37 deste Anexo deve gerar relatórios nos modelosdos Anexos a que se refere o caput do referido artigo, aprovados em Ato COTEPE eresidentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.§ 7º Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 37 desteAnexo não estiver preparado para realizar os cálculos previstos nos incisos I e V do caputdeste artigo, as unidades federadas, onde ocorrer a mistura da gasolina “A” com AEAC oudo óleo diesel com B100 e posteriores remessas interestaduais, ficam autorizadas a glosar ovalor do imposto apurado nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 35, aplicando-se as previsõesdo art. 49, todos deste Anexo (Convênio ICMS 54/16).§ 8º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicaçãoprevista no art. 36 deste Anexo é responsável pelo recolhimento do repasse glosado até oúltimo dia útil do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operaçõesinterestaduais.Art. 41. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos VI, VII eVIII e no art. 38 deste Anexo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem serenviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 37 desteAnexo:I – à unidade federada de origem;II – à unidade federada de destino;III – ao fornecedor do combustível; eIV – à refinaria de petróleo ou suas bases.§ 1º O envio das informações deve ser feita nos prazos estabelecidos em AtoCOTEPE, de acordo com a seguinte classificação:I – TRR;II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuintesubstituído, exceto o distribuidor de GLP;III – contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeitopassivo por substituição tributária e distribuidor de GLP;IV – importador;V – refinaria de petróleo ou suas bases:a) nas hipóteses previstas nas alíneas a e c do inciso III do art. 36 deste Anexo; eb) na hipótese prevista na alínea b do inciso III do art. 36 deste Anexo.VI – fornecedor de etanol.§ 2º As informações somente devem ser consideradas entregues após a emissão dorespectivo protocolo.§ 3º As informações para o Estado de Alagoas devem ser enviadas à Gerência deFiscalização de Estabelecimentos da SEFAZ.Art. 42. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na formaprevista neste Capítulo devem ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, até queocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.Art. 43. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE,pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados depetróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, oucom B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, oucom as operações realizadas conforme art. 38 deste Anexo, deve ser feita nos termos desteCapítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 37 desteAnexo.§ 1º O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo deveprotocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades federadas envolvidas nasoperações interestaduais.§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos aoutros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/deduçãonão autorizado por ofício da unidade federada, sujeita o contribuinte ao ressarcimento doimposto deduzido e acréscimos legais.§ 3º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a unidade federada responsávelpor autorizar o repasse tem o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolodos relatórios extemporâneos para, alternativamente:I – realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício arefinaria de petróleo ou suas bases, autorizando o repasse; eII – formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto,para a realização de diligências fiscais.§ 4º Não havendo manifestação da unidade federada que deve suportar a deduçãodo imposto no prazo definido no § 3º deste artigo, fica caracterizada a autorização para quea refinaria ou suas bases efetuem o repasse do imposto, por meio de ofício da unidadefederada destinatária do imposto.§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º deste artigo, a unidadefederada de destino do imposto deve oficiar à refinaria ou suas bases, enviando cópia doofício à unidade federada que deve suportar a dedução.§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deve informar:I – o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;II – o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI do art. 37;III – o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valoresde repasse; eIV – a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que deve efetuar orepasse/dedução.§ 7º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º deste artigo,deve efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seusclientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seusanexos no prazo citado no caput deste artigo.§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso norecolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, asunidades federadas devem adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre adata em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data doprotocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento doICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases.Art. 44. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora doprazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 1º do art. 40 deste Anexo, o TRR, adistribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor deetanol deve protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadaspara as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que oimposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cujaoperação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou no caso dasoperações com etanol de que trata o art. 38 deste Anexo, os relatórios correspondentes aosseguintes anexos, a que se refere o caput do art. 37 deste Anexo, em quantidade de vias aseguir discriminadas:I – Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;II – Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;III – Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;IV – Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;V – Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e porfornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;VI – Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto; VII - Anexo IX, em 2 (duas) vias;VIII – Anexo X, em 3 (três) vias;IX – Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;X – Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;XI – Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias; eXII – Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas, ou em 3(três) vias, se relativo a operações interestaduais.CAPÍTULO XIDAS DEMAIS DISPOSIÇÕESArt. 45. O disposto nos Capítulos VI a IX deste Anexo não exclui aresponsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, doimportador, do fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissãoou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo a unidade federadaaplicar penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatasbem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelasinformações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, atéa última, e seus respectivos acréscimos.Art. 46. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual comcombustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 é responsávelsolidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este,por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operaçãonão tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nosCapítulos VI a X deste Anexo.Art. 47. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou oimportador deve responder pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos nalegislação, quando o imposto seja devido a este Estado, na hipótese de entrega dasinformações fora dos prazos estabelecidos no art. 40 deste Anexo.Art. 48. Na falta da inscrição prevista no art. 6º deste Anexo, caso exigida, ou dorepasse das informações previstas no art. 37 deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suasbases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, porocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GuiaNacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, o imposto devido nasoperações subsequentes em favor deste Estado, devendo a via específica da GNREacompanhar o seu transporte.Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ousuas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 36 deste Anexo, oremetente da mercadoria pode solicitar, nos termos previstos na legislação, o ressarcimentodo imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive daparcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruídocom, no mínimo, os seguintes documentos:I – DANFE da operação interestadual;II – cópia da GNRE;III – cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que serefere o Capítulo X; eIV – cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata o art. 37 desteAnexo, conforme o caso.Art. 49. A SEFAZ deve, mediante acordo com as demais unidades federadas, emface de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatadoentradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valoresomitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleoou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situaçãoreal verificada.Art. 50. As unidades federadas podem, até o 8º (oitavo) dia de cada mês,comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informadatempestivamente, nas seguintes hipóteses:I – constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenhasido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária; eII – erros que impliquem elevação indevida de dedução.§ 1º A comunicação referida no caput deste artigo deve:I – conter os elementos de prova que se fizerem necessários; eII – ser encaminhada, na mesma data prevista no caput deste artigo, às demaisunidades federadas envolvidas na operação.§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referidano caput deste artigo devem efetuar provisionamento do imposto devido às unidadesfederadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequenteàquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.§ 3º A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no caput deste artigodeve, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido asoperações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referidadedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido emseu favor.§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º deste artigo, a refinaria depetróleo ou suas bases devem efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º(vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operaçõesinterestaduais.§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicaçãoprevista neste artigo é responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo,que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente erespectivos acréscimos legais.§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse emhipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado erespectivos acréscimos legais.§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo ficalimitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.Art. 51. O protocolo de entrega das informações de que trata este Anexo nãoimplica na homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.Art. 52. A entrega das informações pelo fornecedor de etanol combustível e odistribuidor de combustíveis, nos termos do art. 38 deste Anexo, será obrigatória a partirdo segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o §2º do art. 37 deste Anexo estiver adequado para extrair as informações diretamente da basede dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.Art. 53. As normas gerais previstas neste Decreto aplicam-se subsidiariamente àsdisposições deste Anexo.TABELA ÚNICA DO ANEXO XXIIITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO1.006.001.002207.10.10Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólicoem volume igual ou superior a 80% vol – Com umteor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílicoanidro combustível)1.106.001.012207.10.90Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólicoem volume igual ou superior a 80% vol - Outros(álcool etílico hidratado combustível)2.0 06.002.00 2710.12.59 Gasolina automotiva A, exceto Premium2.1 06.002.01 2710.12.59 Gasolina automotiva C, exceto Premium2.2 06.002.02 2710.12.59 Gasolina automotiva A Premium2.3 06.002.03 2710.12.59 Gasolina automotiva C Premium3.0 06.003.00 2710.12.51 Gasolina de aviação4.0 06.004.00 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação5.0 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviação6.0 06.006.00 2710.19.2 Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo6.1 06.006.01 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)6.2 06.006.02 2710.19.2Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)6.3 06.006.03 2710.19.2Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)6.4 06.006.04 2710.19.2 Óleo diesel A S106.5 06.006.05 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)6.6 06.006.06 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)6.7 06.006.07 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)6.8 06.006.08 2710.19.2 Óleo Diesel Marítimo6.906.006.092710.19.2Outros óleos combustíveis, exceto os classificados noCEST 06.006.10 e 06.006.11 (Convênio ICMS125/17)6.10 06.006.10 2710.19.2 Óleo combustível derivado de xisto6.11 06.006.11 2710.19.22Óleo combustível pesado (Convênio ICMS38/17)7.0 06.007.00 2710.19.3 Óleos lubrificantes8.006.008.002710.19.9Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos(exceto óleos brutos) e preparações não especificadasnem compreendidas noutras posições, que contenham,como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, deóleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetoos que contenham biodiesel e exceto os resíduos deóleos9.0 06.009.00 2710.9 Resíduos de óleos10.006.010.002711Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos,exceto GLP, GLGN e Gás Natural e Gás de xisto11.0 06.011.00 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)11.1 06.011.01 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijãode 13 Kg11.2 06.011.02 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg(GLGNn)11.3 06.011.03 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto embotijão de 13 Kg11.406.011.04 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg(GLGNi)11.5 06.011.05 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto embotijão de 13 Kg11.6 06.011.06 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg(Misturas)11.7 06.011.07 2711.19.10Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto embotijão de 13 Kg12.0 06.012.00 2711.11.00 Gás Natural Liquefeito13.0 06.013.00 2711.21.00 Gás Natural Gasoso14.0 06.014.00 2711.29.90 Gás de xisto15.0 06.015.00 2713Coque de petróleo e outros resíduos de óleo depetróleo ou de minerais betuminosos16.006.016.003826.00.00Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou quecontenham menos de 70%, em peso, de óleos depetróleo ou de óleos minerais betuminosos17.006.017.003403Preparações lubrificantes, exceto as contendo, comoconstituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleosde petróleo ou de minerais betuminosos18.006.018.002710.20.00Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (excetoóleos brutos) e preparações não especificadas nemcompreendidas noutras posições, que contenham,como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, deóleos de petróleo ou de minerais betuminosos, quecontenham biodiesel, exceto os resíduos de óleosDECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XXIIIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DE MERCADORIAS PELOSISTEMA PORTA A PORTAArt. 1º O contribuinte remetente, situado neste Estado ou em unidade da federaçãocom a qual Alagoas tenha celebrado acordo interestadual para a instituição de substituiçãotributária, nas operações que destinem mercadorias relacionadas na Tabela deste Anexo(Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18) a revendedores, localizados em Alagoas, queefetuem venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outradenominação a consumidor final, é o responsável, na condição de sujeito passivo porsubstituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido a este Estado nas subsequentessaídas realizadas pelo revendedor (art. 23, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e ConvêniosICMS 45/99 e 142/18).§ 1º O regime de substituição tributária de que trata este Anexo não se aplica àssaídas que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.§ 2º O disposto neste Anexo aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor,em lugar de efetuar a venda nas modalidades citadas no caput deste artigo, a faça em bancade jornal e revista ou estabelecimento similar.§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, ao imposto correspondenteà diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, nas operaçõescom bens e mercadorias destinados a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor.§ 4º É vedado o tratamento tributário como mercadoria de uso ou consumo, nostermos do § 3º deste artigo, ao produto que se encontre passível de comercialização pelorevendedor.§ 5º Os contribuintes remetentes de que trata o caput deste artigo devem aplicar oCEST previsto no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 e as regras previstas nopresente Anexo, ainda que as mercadorias estejam relacionadas nos Anexos II a XXVdaquele convênio.Art. 2º O disposto neste Anexo não se aplica às:I – transferências, exceto se o estabelecimento recebedor for exclusivamentevarejista;II – operações que destinem mercadorias a estabelecimento ao qual foi atribuídaa condição de sujeito passivo por substituição tributária em relação ao ICMS devido nasoperações internas com as mesmas mercadorias; eIII – operações com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante,nos termos do art. 11 da parte geral deste Decreto.§ 1º Na hipótese deste artigo, exceto em relação ao inciso III do caput desteartigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário.§ 2º O disposto no inciso II do caput deste artigo somente se aplica a partir doprimeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização pela SEFAZ, em seu sítioeletrônico na internet, do rol dos contribuintes detentores de regimes especiais detributação ou atos concessivos que lhes atribuam a responsabilidade na condição de sujeitopassivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelasoperações subsequentes.§ 3º O rol dos contribuintes de que trata o § 2º deste artigo, deve ser encaminhadoà Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico nainternet.Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é aprevista no art. 12 da parte geral deste Decreto, ou, na falta desta, o preço sugerido pelofabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preçosde sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído nopreço.§ 1º Em substituição aos valores de que trata o caput deste artigo, ato normativodo Secretário de Estado da Fazenda pode:I – fixar a base de cálculo do imposto como sendo o Preço Médio Ponderado aConsumidor Final – PMPF, de que trata o inciso III do art. 13 da parte geral deste Decreto,divulgando os respectivos valores; eII – determinar o PMPF, de que trata o inciso I do caput deste artigo, a partir dopreço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogoou lista de preços de sua emissão, com ajuste necessário para refletir os preços médiospraticados pelos revendedores.§ 2º A pedido do sujeito passivo e mediante regime especial ou inexistindo o valorde que tratam o caput e o § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto é a prevista noinciso II do art. 13 da parte geral deste Decreto.§ 3º Na hipótese de existência simultânea de preço de venda a consumidorconstante em catálogo e em lista de preços para um mesmo período de vendas, caso osvalores sejam diferentes para uma mesma mercadoria, prevalece como base de cálculo opreço do catálogo.§ 4º A lista de preços final a consumidor, a que se refere este artigo, é a constanteem catálogo ou em lista de preços de emissão do fabricante ou do remetente e deverá serenviada à SEFAZ nos termos do inciso II do art. 42 da parte geral deste Decreto.§ 5º Na falta de envio do catálogo ou lista de preço sugerido de que trata o § 4ºdeste artigo, pode ser considerado como preço sugerido aquele praticado noestabelecimento varejista da mesma marca.Art. 4º A base de cálculo do imposto relativo à diferença de alíquotas, prevista no§ 3º do art. 1º deste Anexo, é o valor da operação interestadual adicionado do impostocorrespondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida nesteEstado para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.Art. 5º O imposto a recolher por substituição tributária é, em relação às operaçõessubsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação daalíquota estabelecida para as operações internas neste Estado sobre a base de cálculodefinida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que oremetente seja optante pelo pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, deve serdeduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquotainterna deste Estado ou interestadual estabelecida pelo Senado Federal, conforme o caso,sobre o valor da operação própria.Art. 6º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo sujeito passivopor substituição tributária para documentar as operações com os revendedores deve conter,em seu corpo, sem prejuízo do atendimento das exigências previstas no art. 34 da partegeral deste Decreto (Cláusula Vigésima do Convênio ICMS nº 142/18), a identificação e oendereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.Art. 7º O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores deve seracobertado pelo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE relativo à NF-eemitida pelo sujeito passivo por substituição tributária.Art. 8º No caso de devolução total ou parcial de mercadorias, por parte dorevendedor autônomo, o substituto tributário, remetente dos produtos, fica autorizado aemitir NF-e para acobertar o transporte até seu estabelecimento, devendo constar doreferido documento fiscal, além dos demais requisitos previstos na legislação tributária, nocampo “Informações Complementares”, do quadro “Dados Adicionais”: a chave de acessoda nota fiscal originária e os dados de identificação do revendedor ambulante que estiverefetuando a devolução: nome, número de identidade e CPF.Parágrafo único. O DANFE relativo à nota fiscal a que se refere o caput desteartigo deve acobertar o transporte das mercadorias devolvidas até o estabelecimento dosubstituto tributário.Art. 9º As regras relativas à adoção e operacionalização da sistemática de que trataeste Anexo, observado o disposto na parte geral deste Decreto, em especial o art. 5º e osdispositivos a seguir indicados, serão observadas pelo sujeito passivo por substituiçãotributária:I – os arts. 2º e 4º; eII – os Capítulos II e VIII, a Seção II do Capítulo IV, a Seção II do Capítulo V ea Seção II do Capítulo IX.TABELA ÚNICA DO ANEXO XXIIIITEM CEST NCM/SHDESCRIÇÃO ACORDOINTERESTADUALMVA-ST Original1.0 28.001.003303.00.10Perfumes (extratos) Convênio ICMS45/9940%2.0 28.002.003303.00.20Águas-de-colônia Convênio ICMS45/9940%3.0 28.003.003304.10.00Produtos de maquiagem para oslábiosConvênio ICMS45/9940%4.0 28.004.003304.20.10Sombra, delineador, lápis parasobrancelhas e rímelConvênio ICMS45/9940%5.0 28.005.003304.20.90Outros produtos de maquiagempara os olhosConvênio ICMS45/9940%6.0 28.006.003304.30.00Preparações para manicuros epedicurosConvênio ICMS45/9940%7.0 28.007.003304.91.00Pós para maquiagem, incluindoos compactosConvênio ICMS45/9940%8.0 28.008.003304.99.10Cremes de beleza, cremesnutritivos e loções tônicasConvênio ICMS45/9940%9.0 28.009.003304.99.90Outros produtos de beleza ou demaquilagem preparados epreparações para conservaçãoou cuidados da pele, exceto aspreparações anti solares e osbronzeadoresConvênio ICMS45/9940%10.0 28.010.003304.99.90Preparações anti solares e osbronzeadoresConvênio ICMS45/9940%11.0 28.011.003305.10.00Xampus para o cabelo Convênio ICMS45/9940%12.0 28.012.003305.20.00Preparações para ondulação oualisamento, permanentes, doscabelosConvênio ICMS45/9940%13.0 28.013.003305.90.00Outras preparações capilares Convênio ICMS45/9940%14.0 28.014.003305.90.00Tintura para o cabelo Convênio ICMS45/9940%15.0 28.015.003307.10.00Preparações para barbear (antes,durante ou após)Convênio ICMS45/9940%16.0 28.016.003307.20.10Desodorantes (desodorizantes)corporais líquidos, exceto osclassificados no CEST28.016.01Convênio ICMS45/9940%16.1 28.016.013307.20.10Loções e óleos desodoranteshidratantes líquidosConvênio ICMS45/9940%16.2 28.016.023307.20.10Antiperspirantes líquidos Convênio ICMS45/9940%17.0 28.017.003307.20.90Outros desodorantes(desodorizantes) corporais,exceto os classificados no CEST28.017.01Convênio ICMS45/9940%17.1 28.017.013307.20.90Outras loções e óleosdesodorantes hidratantesConvênio ICMS45/9940%17.2 28.017.023307.20.90Outros antiperspirantes Convênio ICMS45/9940%18.0 28.018 3307.90 Outros produtos de perfumaria Convênio ICMS 40%.00 .00 ou de toucador preparados 45/9919.0 28.019.003307.90.00Outras preparações cosméticas Convênio ICMS45/9940%20.0 28.020.003401.11.90Sabões de toucador em barras,pedaços ou figuras moldados,exceto CEST 28.020.01Convênio ICMS45/9940%20.1 28.020.013401.11.90Lenços umedecidos Convênio ICMS45/9940%21.0 28.021.003401.19.00Outros sabões, produtos epreparações orgânicostensoativos, inclusive papel,pastas (ouates), feltros e falsostecidos, impregnados, revestidosou recobertos de sabão ou dedetergentesConvênio ICMS45/9940%22.0 28.022.003401.20.10Sabões de toucador sob outrasformasConvênio ICMS45/9940%23.0 28.023.003401.30.00Produtos e preparaçõesorgânicos tensoativos paralavagem da pele, em forma delíquido ou de creme,acondicionados para venda aretalho, mesmo contendo sabãoConvênio ICMS45/9940%24.0 28.024.004818.20.00Lenços de papel, incluindo osde demaquilarConvênio ICMS45/9940%24.1 28.024.014818.20.00Toalhas de mão Convênio ICMS45/9940%25.0 28.025.008214.10.00Apontadores de lápis paramaquiagemConvênio ICMS45/9940%25.1 28.025.018214.10.00Espátulas, abre-cartas eraspadeirasConvênio ICMS45/9940%25.2 28.025.028214.10.00Lâminas de espátulas, de abrecartas,de raspadeiras e deapontadores de lápisConvênio ICMS45/9940%26.0 28.026.008214.20.00Utensílios e sortidos deutensílios de manicuros ou depedicuros (incluindo as limaspara unhas)Convênio ICMS45/9940%27.0 28.027.009603.29.00Escovas e pincéis de barba,escovas para cabelos, para cíliosou para unhas e outras escovasde toucador de pessoasConvênio ICMS45/9940%27.1 28.027.019603.29.00Vassouras e escovas, mesmoconstituindo partes demáquinas, de aparelhos ou deveículos, vassouras mecânicasde uso manual não motorizadas,pincéis e espanadores; cabeçaspreparadas para escovas, pincéise artigos semelhantes; bonecas erolos para pintura; rodos deborracha ou de matériasflexíveis semelhantes, outrosConvênio ICMS45/9940%28.0 28.028.009603.30.00Pincéis para aplicação deprodutos cosméticosConvênio ICMS45/9940%28.1 28.028.019603.30.00Pincéis e escovas, para artistas epincéis de escreverConvênio ICMS45/9940%29.0 28.029 9616.10 Vaporizadores de toucador, suas Convênio ICMS 40%.00 .00 armações e cabeças de armações 45/9930.0 28.030.009616.20.00Borlas ou esponjas para pós oupara aplicação de outroscosméticos ou de produtos detoucadorConvênio ICMS45/9940%31.0 28.031.004202.1 Malas e maletas de toucador Convênio ICMS45/9940%32.0 28.032.009615 Pentes, travessas para cabelo eartigos semelhantes; grampos(alfinetes) para cabelo; pinças(“pinceguiches”), onduladores,bobs (rolos) e artefatossemelhantes para penteados, esuas aprtesConvênio ICMS45/9940%33.0 28.033.003923.30.903924.10.003924.90.004014.90.907013Mamadeiras Convênio ICMS45/9940%34.0 28.034.004014.90.90Chupetas e bicos paramamadeiras e para chupetasConvênio ICMS45/9940%35.0 28.035.001211.90.90Outras plantas e partes, paraperfumaria, medicina esemelhantesConvênio ICMS45/9940%36.0 28.036.003926.20.00Vestuário e seus acessórios, deplásticos, inclusive luvasConvênio ICMS45/9940%37.0 28.037.003926.40.00Estatuetas e outros objetos deornamentação, de plásticosConvênio ICMS45/9940%38.0 28.038.003926.90.90Outras obras de plásticos Convênio ICMS45/9940%39.0 28.039.004202.22.10Bolsas de folhas de plástico Convênio ICMS45/9940%40.0 28.040.004202.22.20Bolsas de matérias têxteis Convênio ICMS45/9940%41.0 28.041.004202.29.00Bolsas de outras matérias Convênio ICMS45/9940%42.0 28.042.004202.39.00Artigos de bolsos/bolsas, deoutras matériasConvênio ICMS45/9940%43.0 28.043.004202.92.00Outros artefatos, de folhas deplásticos ou matérias têxteisConvênio ICMS45/9940%44.0 28.044.004202.99.00Outros artefatos, de outrasmatériasConvênio ICMS45/9940%45.0 28.045.004819.20.00Caixas e cartonagens,dobráveis, de papel/cartão, nãoonduladosConvênio ICMS45/9940%46.0 28.046.004819.40.00Outros sacos, bolsas ecartuchos, de papel ou cartãoConvênio ICMS45/9940%47.0 28.047.004821.10.00Etiquetas de papel ou cartão,impressasConvênio ICMS45/9940%48.0 28.048 4911.10 Outros impressos publicitários, Convênio ICMS 40%.00 .90 catálogos comerciais esemelhantes45/9949.0 28.049.006115.99.00Outras meias de malha de outrasmatérias têxteisConvênio ICMS45/9940%50.0 28.050.006217.10.00Outros acessóriosconfeccionados, de vestuárioConvênio ICMS45/9940%51.0 28.051.006302.60.00Roupas de toucador/cozinha, detecidos atoalhados de algodãoConvênio ICMS45/9940%52.0 28.052.006307.90.90Outros artefatos têxteisconfeccionadosConvênio ICMS45/9940%53.0 28.053.006506.99.00Chapéus e outros artefatos deoutras matérias, exceto demalhaConvênio ICMS45/9940%54.0 28.054.009505.90.00Artigos para outras festas,carnaval ou outrosdivertimentosConvênio ICMS45/9940%55.0 28.055.00Capítulo 33Produtos destinados à higienebucalConvênio ICMS45/9940%56.0 28.056.00Capítulos 33 e34Outros produtos cosméticos e dehigiene pessoal nãorelacionados em outros itensdeste AnexoConvênio ICMS45/9940%57.0 28.057.00Capítulos 14,39, 40,44, 48,63, 64,65, 67,70, 82,90 e 96Outros artigos destinados acuidados pessoais nãorelacionados em outros itensdeste AnexoConvênio ICMS45/9940%58.0 28.058.00Capítulos 39,42, 48,52, 61,71, 83,90 e 91Acessórios (por exemplo,bijouterias, relógios, óculos desol, bolsas, mochilas,frasqueiras, carteiras, portacartões,porta-documentos,porta-celulares e embalagenspresenteáveis (por exemplo,caixinhas de papel), entre outrositens assemelhados)Convênio ICMS45/9940%59.0 28.059.00Capítulos 61,62 e 64Vestuário e seus acessórios;calçados, polainas e artefatossemelhantes, e suas partesConvênio ICMS45/9940%60.0 28.060.00Capítulos 42,52, 55,58, 63 e65Outros artigos de vestuário emgeral, exceto os relacionados noitem anteriorConvênio ICMS45/9940%61.0 28.061.00Capítulos 39,40, 52,56, 62,63, 66,69, 70,73, 76,82, 83,84, 91,94 e 96Artigos de casa Convênio ICMS45/9940%62.0 28.062.00Capítulos 13 eProdutos das indústriasalimentares e bebidasConvênio ICMS45/9940%15 a 2363.0 28.063.00Capítulos 22,27, 28,29, 33,34, 35,38, 39,63, 68,73, 84,85 e 96Produtos de limpeza econservação domésticaConvênio ICMS45/9940%64.0 28.064.00Capítulos 39,49, 95,96Artigos infantis Convênio ICMS45/9940%999.0 28.999.00Outros produtoscomercializados pelo sistema demarketing direto porta-a-porta aconsumidor final nãorelacionados em outros itensdeste AnexoConvênio ICMS45/9940%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XXIVDAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADAS PORMEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDORArt. 1º Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nasposições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, da Nomenclatura Brasileira deMercadoria/Sistema Harmonizado – NBM/SH, excluída a posição 8713, da NBM/SH, emque ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, devemser observadas as disposições deste Anexo (Convênio ICMS 51/00).§ 1º O disposto neste Anexo somente se aplica nos casos em que:I – a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvidana operação; eII – a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação aveículos novos.§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeiçãopassiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária quefaça a entrega do veículo ao consumidor.§ 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 2º deste artigo aplica-setambém às operações de arrendamento mercantil (leasing).Art. 2º Para a aplicação do disposto neste Anexo, a montadora e a importadoradevem:I – emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:a) com 2 (duas) vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais viasprevistas na legislação, devem ser entregues:1. 1 (uma) via à concessionária; e2. 1 (uma) via ao consumidor.b) contendo, além dos demais requisitos, no campo “InformaçõesComplementares”, as seguintes indicações:1. a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS nº 51/00,de 15 de setembro de 2000”;2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimentoemitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas dasparcelas do imposto decorrentes de cada uma delas; e3. dados identificativos da concessionária que deve efetuar a entrega do veículoao consumidor adquirente.II – escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com autilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e comsubstituição tributária, apondo, na coluna “Observações” a expressão “Faturamento Diretoa Consumidor”; eIII – remeter listagem contendo especificamente as operações realizadas combase neste Anexo, no prazo e na forma estabelecida no inciso III do art. 42 da parte geraldeste Decreto, conforme couber.Art. 3º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador queremeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas aalíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS 50/99, de 23de julho de 1999 e no Convênio ICMS 28/99, de 9 de junho de 1999, deve ser obtida pelaaplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto aoconsumidor, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:I – veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo,para Alagoas:a) com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;b) com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;c) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%;e) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;f) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%;h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;i) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;j) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;k) com alíquota do IPI de 13%, 39,49%;l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86%;p) com alíquota do IPI de 8%, 42,35%;q) com alíquota do IPI de 18%, 37,71%;r) com alíquota do IPI de 1%, 44,59%;s) com alíquota do IPI de 3%, 43,66%;t) com alíquota do IPI de 4%, 43,21%;u) com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%;v) com alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%;x) com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%;y) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;z) com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%;aa) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;ab) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;ac) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;ad) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;ae) com alíquota do IPI de 43%, 31,45%;af) com alíquota do IPI de 48%, 30,34%;ag) com alíquota do IPI de 55%, 28,90%;ah) com alíquota do IPI de 30%, 34,08%;ai) com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;aj) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;ak) com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;al) com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;am) com alíquota do IPI de 48%, 29,68%;an) com alíquota do IPI de 55%, 28,28%;ao) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%;ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57%;aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32%.;ar) com alíquota do IPI de 2% , 44,12%;as) com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43%;at) com alíquota do IPI de 32%, 33,53%;au) com alíquota do IPI de 33%, 33,26%;av) com alíquota do IPI de 38%, 31,99%;ax) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%;ay) com alíquota do IPI de 39%, 31,75%;a.z) com alíquota do IPI de 17%, 38,05%;b.a) com alíquota do IPI de 24%, 35,77%;b.b) com alíquota do IPI de 23%, 36,01%; eb.c) com alíquota do IPI de 19%, 37,42%.II – veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado doEspírito Santo para Alagoas ou deste Estado para as demais regiões:a) com alíquota do IPI de 0% ou isento, 81,67%;b) com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;c) com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;d) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%;e) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;f) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;g) com alíquota do IPI de 35%, 58,33%;h) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;i) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;j) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;k) com alíquota do IPI de 13%, 71,04%;l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;m) com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;n) com alíquota do IPI de 11%, 72,47%;o) com alíquota do IPI de 12%, 71,75%;p) com alíquota do IPI de 8%, 76,39%;q) com alíquota do IPI de 18%, 67,69%;r) com alíquota do IPI de 1%, 80,73%;s) com alíquota do IPI de 3%, 78,96%;t) com alíquota do IPI de 4%, 78,10%;u) com alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%;v) com alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%;x) com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%;y) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%;z) com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%;aa) com alíquota do IPI de 30%, 62,14%;ab) com alíquota do IPI de 34%, 60,11%;ac) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;ad) com alíquota do IPI de 41%, 56,84%;ae) com alíquota do IPI de 43%, 55,98%;af) com alíquota do IPI de 48%, 53,92%;ag) com alíquota do IPI de 55%, 51,28%;ah) com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;ai) com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;aj) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;ak) com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;al) com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;am) com alíquota do IPI de 48%, 52,76%;an) com alíquota do IPI de 55%, 50,17%;ao) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%;ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10%;aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63%;ar) com alíquota do IPI de 2%, 79,83%;as) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%;at) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%;au) com alíquota do IPI de 33%, 59,38%;av) com alíquota do IPI de 38%, 57,02%;ax) com alíquota do IPI de 40%, 56,13%;ay) com alíquota do IPI de 39%, 56,57%;a.z) com alíquota do IPI de 17%, 68,33%;b.a) com alíquota do IPI de 24%, 64,06%;b.b) com alíquota do IPI de 23%, 64,66%; eb.c) com alíquota do IPI de 19%, 67,15%.III – para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;b) com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;c) com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;d) com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;e) com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;f) com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;g) com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;h) com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;i) com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;j) com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;k) com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;l) com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;m) com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;n) com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;o) com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;p) com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;q) com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;r) com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;s) com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;t) com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;u) com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;v) com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;w) com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;x) com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;y) com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;z) com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;a.a) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;a.c) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%;a.e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;a.j) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;a.l) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;a.m) com alíquota do IPI de 43%, 17,23%;a.n) com alíquota do IPI de 48%, 16,63%;a.o) com alíquota do IPI de 55%, 15,86%;a.p) com alíquota do IPI de 39%, 17,74%.a.q) com alíquota do IPI de 17%, 21,20%;a.r) com alíquota do IPI de 24%, 19,95%;a.s) com alíquota do IPI de 23%, 20,13%; ea.t) com alíquota do IPI de 19%, 20,90%.§ 1º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2, da alínea b,do inciso I, do art. 2º:I – no valor total do faturamento direto ao consumidor deve ser incluído o valorcorrespondente ao respectivo frete; eII – deve-se aplicar ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensadoaos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.§ 2º Para a aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo, deve-seconsiderar a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquotanominal demonstre outro percentual no documento fiscal.§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica quando o benefício fiscalconcedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituraçãofiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.§ 4º Fica convalidada a aplicação:I – no período de 5 de julho de 2018 até 29 de dezembro de 2020, dos percentuaisprevistos nas alíneas b.c, dos incisos I e II e na alínea a.t do inciso III, todos do caput desteartigo, desde que observadas as suas demais normas (Convênio ICMS 142/20); eII – no período entre 25 de fevereiro de 2022 a 6 de julho de 2022, dospercentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destinodiferentes dos previstos nos incisos I a III do § 1º da Cláusula Segunda do Convênio ICMSnº 51/00, desde que, além de observadas as demais normas, estejam abrangidos nosseguintes limites (Convênio ICMS 111/22):a) para o inciso I do § 1º da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, ospercentuais sejam no mínimo de 36,92% e no máximo de 43,51%;b) para o inciso II do § 1º da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, ospercentuais sejam no mínimo de 66,21% e no máximo de 78,67%; ec) para o inciso III do § 1º da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, ospercentuais sejam no mínimo de 20,55% (vinte inteiros e cinquenta e cinco centésimos porcento) e no máximo de 24,11% (vinte e quatro inteiros e onze centésimos por cento).§ 5º Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamenterelacionada nos incisos do § 1º deste artigo, o percentual a que se refere o caput do § 1ºserá obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuaiscorrespondentes às alíquotas de IPI expressas nos incisos do § 1º, imediatamente abaixo eacima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, também desteartigo.Art. 4º A concessionária deve lançar no livro próprio de entradas de mercadorias aNota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence,como estabelecido no item 1, da alínea a, do inciso I, do art. 2º deste Anexo.Art. 5º Fica facultada à concessionária:I – a escrituração prevista no art. 4º deste Anexo, com a utilização apenas dascolunas “Documento Fiscal” e “Observações”, devendo sempre nesta ser indicada aexpressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor”; eII – a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.Art. 6º O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou doimportador para o da concessionária deve acompanhar a própria nota fiscal de faturamentodireto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar oveículo.Art. 7º Com exceção do que conflitar com suas disposições, o disposto nesteAnexo não prejudica as normas gerais previstas neste Decreto.DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XXVDA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO DETRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOSArt. 1º As operações com calçados ficam sujeitas à antecipação do recolhimentodo ICMS com encerramento de tributação, observado o disposto neste Anexo (alínea c, doinciso III, do parágrafo único, do art. 1º, os §§ 7º e 8º, do XV, do art. 2º, da Lei Estadual nº5.900, de 1996.)Art. 2º Nas operações com calçados relacionados na tabela deste Anexo,destinados a contribuinte varejista em Alagoas que revenda a referida mercadoria, cabe aeste recolher antecipadamente o imposto devido a este Estado relativo à operação própriasubsequente.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:I – a destinatário optante pelo pagamento do ICMS na forma do SimplesNacional; eII – às operações de transferência interna, desde que realizadas entreestabelecimentos varejistas do mesmo titular e o imposto tenha sido recolhidoantecipadamente.Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins da antecipação prevista no art. 2ºdeste Anexo, é a prevista no inciso II do art. 13, c/c com o art. 15, ambos da parte geraldeste Decreto.Art. 4º O imposto a ser recolhido, a título de antecipação, deve ser calculadomediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculoprevista no art. 3º deste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pelaoperação própria do remetente corretamente destacado no documento fiscal.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que oremetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deve serdeduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquotainterna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação, conforme o caso.Art. 5º O imposto devido, a título de antecipação, deve ser recolhido até o dia 9(nove) do mês subsequente ao:I – da entrada da mercadoria no estabelecimento, no caso de aquisição interna;II – da remessa da mercadoria pelo fornecedor, no caso de aquisiçãointerestadual; ouIII – do fato gerador da importação da mercadoria, no caso de aquisição doexterior.§ 1º O contribuinte deve efetuar o recolhimento do adicional de alíquotas doICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, nostermos do Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005.§ 2º No caso de inadimplência, o ICMS previsto no caput deste artigo deve serrecolhido por ocasião da entrada:I – no estabelecimento, no caso de aquisição interna; eII – neste Estado, no caso de aquisição interestadual.§ 3º Considera-se inadimplência, para fins do § 2º deste artigo, a falta dorecolhimento integral do ICMS antecipado, de que trata este Anexo.Art. 6º As normas gerais previstas neste Decreto aplicam-se subsidiariamente àsdisposições deste Anexo.TABELA ÚNICA DO ANEXO XXVITEM NCM DESCRIÇÃO MVA Original01 6401 Calçados impermeáveis de sola exterior e parte superiorde borracha ou plásticos, em que a parte superior nãotenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meiode rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivossemelhantes, nem formada por diferentes partes reunidaspelos mesmos processos.50%02 6402 Outros calçados com sola exterior e parte superior deborracha ou plásticos.50%03 6403 Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couronatural ou reconstituído e parte superior de couro natural.50%04 6404 Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couronatural ou reconstituído e parte superior de matériastêxteis.50%05 6405 Outros calçados. 50%06 6406 Partes de calçados (incluindo as partes superiores, mesmofixadas a solas que não sejam as solas exteriores);palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefatossemelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatossemelhantes, e suas partes.50%DECRETO Nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.ANEXO XXVIDAS OPERAÇÕES INTERNAS COM DESTINO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITOArt. 1º Ao contribuinte que efetuar operação de saída interna de mercadorias paraoutro não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL, ficaatribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operaçõessubsequentes a serem realizadas pelos adquirentes.§ 1º Não deve haver a retenção a que se refere o caput deste artigo, no caso emque o remetente tenha recebido a mercadoria com o imposto retido por substituiçãotributária.§ 2º Relativamente ao previsto no caput deste artigo, fica estabelecido o limite deaté R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, por período de apuração mensal,relativamente às saídas promovidas pelo contribuinte substituto, em relação a cadaadquirente.Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preçofinal a consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, ou, na faltadeste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos oscasos, do valor do frete quando não incluído no preço.§ 1º Na falta do preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo doimposto é a prevista no art. 13 da parte geral deste Decreto, observados os percentuais demargem de valor agregado indicados na tabela deste Anexo.§ 2º Quando a mercadoria estiver sujeita à sistemática da substituição tributária, abase de cálculo é a estabelecida neste Decreto para a respectiva mercadoria.Art. 3º O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva porsubstituição tributária é a diferença entre o imposto resultante da aplicação da alíquotainterna sobre a base de cálculo prevista no art. 2º e o imposto devido pela operação própriado remetente.Art. 4º O imposto devido por substituição tributária deve ser recolhido no prazoprevisto no art. 25 da parte geral deste Decreto, conforme couber.Art. 5º As notas fiscais devem ser emitidas com indicação, além das demaisexigências:I – da base de cálculo e do imposto devido, relativos à substituição tributária;II – da expressão: “Imposto retido por substituição tributária – Anexo XXVI doDecreto xxx”.Art. 6º O Secretário de Estado da Fazenda pode expedir normas complementaresnecessárias à plena execução deste Anexo, inclusive quanto:I – à entrega pelos substitutos tributários de relação dos contribuintes nãoinscritos adquirentes de suas mercadorias;II – à alteração do limite de que trata o § 2º do art. 1º deste Anexo;III – ao limite de aquisição de mercadoria em cada período de apuração mensalrealizadas pelo contribuinte não inscrito, relativamente à totalidade de remetentes; eIV – aos critérios para dispensa da inscrição no CACEAL do contribuinte.Art. 7º As normas gerais previstas neste Decreto aplicam-se subsidiariamente àsdisposições deste Anexo.TABELA ÚNICA DO ANEXO XXVIITEM DESCRIÇÃO MVA (%)1 Gêneros alimentícios 37,23%2 Confecções, perfumarias, cosméticos, artigos de armarinho, artefatos detecido e mercadorias semelhantes38,46%3 Tecidos 50%4 Ferragens, louças, vidros e materiais elétricos 47,53%5 Eletrodomésticos, móveis, aparelhos eletrônicos e material de informática 41,14%6 Jóias, relógios e objetos de arte 100%7 Outras mercadorias 50%