DECRETO Nº 67.616, DE 29 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 67.616,DE 29 DE MARÇO DE 2023Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimentodo Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipóteseque especifica.FELÍCIO RAMUTH, Vice-Governador, em Exercício no Cargode Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS05/23, de 1º de março de 2023, e no Decreto nº 67.502, de 19de fevereiro de 2023,Decreta:Artigo 1º - Os contribuintes do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS estabelecidos nos Municípios deGuarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabelae Ubatuba, áreas que tiveram o estado de calamidadepública declarado por meio do Decreto nº 67.502, de 19 defevereiro de 2023, em razão de chuvas intensas no territórioestadual, poderão recolher o imposto devido, sem quaisqueracréscimos, até:I - 31 de agosto de 2023, relativamente aos fatos geradoresocorridos em fevereiro de 2023;II - 29 de setembro de 2023, relativamente aos fatos geradoresocorridos em março de 2023;III - 31 de outubro de 2023, relativamente aos fatos geradoresocorridos em abril de 2023;IV - 30 de novembro de 2023, relativamente aos fatosgeradores ocorridos em maio de 2023;V - 28 de dezembro de 2023, relativamente aos fatos geradoresocorridos em junho de 2023;VI - 31 de janeiro de 2024, relativamente aos fatos geradoresocorridos em julho de 2023.Artigo 2° - O disposto neste decreto não se aplica ao ICMSdevido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bemimportados do exterior.Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2023.FELÍCIO RAMUTHEdilson José da CostaSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente daCasa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoGilberto KassabSecretário de Governo e Relações InstitucionaisPublicado na Casa Civil, aos 29 de março de 2023.OFÍCIO Nº 119/2023 - GS-SRESenhor Vice-Governador,Tenho a honra de encaminhar a inclusa minuta de decretoque prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios deGuarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba,sem a exigência de quaisquer acréscimos.A medida foi autorizada pelo Convênio ICMS 05/23, de1º de março de 2023, tendo em vista o estado de calamidadepública declarado pelo Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de2023, nas áreas dos munícipios acima mencionados, em razãode chuvas intensas no território paulista.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorFELÍCIO RAMUTHVice-Governador em Exercício no Cargo de Governador doEstado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>