DECRETO "E" Nº 22, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.
DECRETO E Nº 22, DE 29 DE MARÇO DE 2023.Declara ponto facultativo, para os órgãos e asentidades da Administração Direta, Autárquicae Fundacional do Poder Executivo Estadual, nostermos que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lheconfere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando o feriado nacional do dia 7 de abril deste ano consagrado às comemorações daPaixão de Cristo,D E C R E T A:Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta,Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o expediente do dia 6 de abril de 2023, quinta-feira.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviçosconsiderados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 29 de março de 2023.EDUARDO CORREA RIEDELGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>