DECRETO Nº 56.964, DE 31 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 56.964, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Altera os anexos do Decreto nº 56.240, de 10 de dezembro de 2021, e os anexos do Decreto nº 56.758, de 8 de dezembro de 2022, que estabelecem a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o ano-calendário de 2022 e 2023, respectivamente, relativamente aos veículos usados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os anexos do Decreto nº 56.240, de 10 de dezembro de 2021, na parte relativa à base de cálculo do IPVA 2022 dos automóveis de marca 244131 com anos de fabricação 2016 e 2017, conforme segue:

Art. 2º Ficam alterados os anexos do Decreto nº 56.758, de 8 de dezembro de 2022, na parte relativa à base de cálculo do IPVA 2023 das seguintes marcas de automóveis, conforme segue:

I - marca 104682, relativamente aos anos de fabricação 2019 e 2020:

II - marca 104694, relativamente aos anos de fabricação 2019 a 2021:

III - marca 162424, relativamente aos anos de fabricação 2017 a 2019:

IV - marca 200316, relativamente ao ano de fabricação 2022:

V - marca 226002, relativamente aos anos de fabricação 2016 a 2018:

VI - marca 244131, relativamente aos anos de fabricação 2016 e 2017:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto:

I - ao art. 1º, a 10 de dezembro de 2021;

II - ao art. 2º, a 9 de dezembro de 2022.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 31 de março de 2023.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.