LEI COMPLEMENTAR Nº 937, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 937, DE 05 DE ABRIL DE 2023.Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 87, da Lei Orgânica do município de Porto Velho.FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinteLEI COMPLEMENTAR:Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º (...)§ 1º (...)I (...)II (...)(...)i) Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP). (AC)§ 2º Os débitos de IPTU, TRSD e COSIP do exercício de 2022, e ainda, excepcionalmente, aqueles relativos ao ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de Construção Civil, cujo prestador seja pessoa física, poderão ser incluídos na regularização promovida pelo REFIS MUNICIPAL 2022, mediante adesão. (NR)Art. 2º (...)§ 1º O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 31 de julho de 2023. (NR)Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.HILDON DE LIMA CHAVESPrefeito<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocpChar0 { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>