RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 514, DE 13 DE ABRIL DE 2023

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEFAZ Nº 514 DE 13 DE ABRIL DE 2023ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZNº 680, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013,QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOSPARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁ-RIOS. REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº7.174/2018 E O DECRETO Nº 44.007/2012, PARAINSTITUIR A CONCESSÃO DO PARCELAMENTODOS CRÉDITOS DE ITD POR MEIOELETRÔNICO.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõesconferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 daConstituição do Estado do Rio de Janeiro; a previsão contida no art.31 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº9.772 de 04 de julho de 2022; a sua competência prevista no art. 21do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vistaos termos do Processo nº SEI-040073/000211/2021,RESOLVE:Art. 1º - A Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, passaa vigorar com as seguintes modificações:I - fica incluído o Parágrafo Único ao art. 1º:“Art. 1º (...)Parágrafo Único. Poderão ser quitados, também, medianteparcelamento, os créditos tributários não vencidos decorrentesdo Imposto sobre a Transmissão de Bens causa mortisou por Doação - ITD.”;II - ficam alterados o inciso I e as alíneas “d” e “f” ambas do inciso II,todos do art. 5º:“Art. 5.º (...)I - por meio eletrônico próprio ou específico, no sítio da Secretariade Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), salvonas hipóteses previstas no inciso II;II - por processo administrativo, mediante requerimento a serapresentado na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte,nos seguintes casos:(...)d) quando, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, foremestabelecidas hipóteses de pedido por processo para oscasos de créditos originários de ITD.(...)f) em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Secretariade Estado de Fazenda, os quais impossibilitem a protocolizaçãodo pedido na forma prevista no inciso I, conformeestabelecido no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº149/2020;”;III - fica alterado o art. 15:“Art. 15. O crédito tributário decorrente do Imposto sobre aTransmissão de Bens causa mortis ou por Doação - ITD, lançadoou apurado em Auto de Infração, poderá ser parceladoem até 48 (quarenta e oito) parcelas, na forma estabelecidanesta Resolução:IV - fica alterado o caput do art. 16 e incluídos os §§ 1º a 3º:“Art. 16. Nos termos do inciso I do art. 5º, o pedido de parcelamentodeverá ser efetuado por meio eletrônico em sistemapróprio, exceto nos casos das alíneas “d” e “f” do incisoII do art. 5º.§ 1º. A não efetivação do pagamento da primeira parcela atésua data de vencimento implicará o cancelamento do parcelamento.§ 2º. Não sendo feito o recolhimento integral por meio dosdados constantes da Guia de Lançamento ou Auto de Infração,fica o crédito tributário sujeito ao imediato encaminhamentopara inscrição em dívida ativa.§ 3º. Após efetivação do pagamento da primeira parcela ficao crédito tributário sujeito aos termos do reparcelamento e darescisão conforme arts. 37 e 40, respectivamente.”;V - ficam alterados o caput e os incisos I e II do art. 18, bem comoficam incluídos a alínea “e” ao inciso V; a alínea “d” ao inciso VI; osincisos VIII a XVII e os §§ 1º e 2º ao art. 18:“Art. 18. Os pedidos de parcelamento de ITD que se enquadremnas situações previstas nas alíneas “d” e “f” do inciso IIdo art. 5º e nos demais casos não previstos no inciso I doart. 5º deverão ser protocolados por processo administrativojunto à repartição fiscal competente pela Guia de Lançamentodo ITD e instruído com os seguintes documentos:I - requerimento dirigido ao titular da Repartição Fazendáriacorrespondente, conforme modelo disponibilizado no site daSecretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br);II - Guias de lançamento ou Guias de Controle referentes aoslançamentos correspondentes aos diversos bens transmitidos;(...)V - (...)(...)e) cópia das certidões de óbito e de casamento do inventariadoautenticada em cartório;VI - (...)(...)d) cópia das certidões de óbito e de casamento do inventariadoautenticada em cartório;(...)VIII - tratando-se de pessoa jurídica, apresentar cópias autenticadasdo CNPJ, da última alteração do contrato ou estatutosocial e da identidade e CPF dos sócios;IX - tratando-se de bem imóvel, apresentar certidão atualizadado Registro Geral do Imóvel - RGI que tenha sido emitidaem até 90 (noventa) dias da sua apresentação e cópia docarnê de IPTU atualizado;X - tratando-se de conta bancária ou aplicação financeira,anexar extrato bancário na data do fato gerador;XI - tratando-se de veículo, anexar cópia do Certificado deRegistro e Licenciamento de Veículo - CRLV;XII - tratando-se de ações negociadas em bolsa, anexar oextrato da corretora com a quantidade de ações na data dofato gerador;XIII - tratando-se de ações não negociadas na BOVESPA,anexar balanço patrimonial do ano imediatamente anterior àdata do fato gerador em questão, cópia do estatuto social,com suas alterações, caso haja, e comprovante da quantidadede ações possuídas;XIV - tratando-se de ações ou títulos de sociedades particulares,anexar cópias da última alteração do Contrato Social edo último balanço patrimonial do ano imediatamente anteriorà data do fato gerador em questão;XV - tratando-se de bens móveis não citados nos incisosdeste artigo, anexar documentos que o requerente julgue demonstrarde forma inequívoca a propriedade e o valor dobem na data do fato gerador;XVI - tratando-se de transmissão intervivos, anexar cópiado(s) documento(s) que comprove(m) a(s) transação(ões) emquestão;XVII - tratando-se de Escritura Pública de Inventário:a) apresentar cópia autenticada em cartório das certidões deóbito e de casamento do inventariado;b) apresentar minuta da escritura de partilha ou plano de partilhaassinado por todas as partes ou por procurador que representetodas as partes envolvidas.§ 1º Na hipótese do inciso IX, caso o imóvel ainda não consteem nome do transmitente no RGI, juntar documento quecomprove a propriedade.§ 2º Outros documentos e certidões poderão ser exigidos pelaautoridade fiscal, conforme o caso concreto.”;VI - fica incluído o art. 18-A:"Art. 18-A. Para os créditos originários de Guia de Lançamento doITD que não tenham sido emitidas através do sistema SD-ITD, ou paraaquelas emitidas pelo sistema SD-ITD para as quais haja necessidadede complementação das informações cadastrais para deferimentodo pedido, o parcelamento deve ser requerido nos termos doinciso II do art. 5º, observada a apresentação da documentação elencadano art. 18.";VII - fica alterado o art. 22:“Art. 22. Compete ao Titular da repartição fiscal de jurisdição do contribuintea concessão do parcelamento dos créditos tributários não inscritosem dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o dispostonos arts. 16, 18 e 27 desta Resolução.”;VIII - fica alterado o caput do art. 31:“Art. 31. No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do pedido, o contribuintesem acesso ao Portal Fisco Fácil ou que solicitou parcelamentoou reparcelamento na repartição fiscal, deverá retornar paraobter o número de registro de parcelamento (RQP), com o qual acessaráo Portal de Pagamentos no sítio da SEFAZ a fim de emitir odocumento de arrecadação que viabilizará o pagamento.”;IX - fica alterado o caput do art. 32 e acrescido o Parágrafo Único aomesmo art. 32:“Art. 32. O montante do crédito objeto do pedido de parcelamento seráconsolidado na data do pleito acrescido, quando cabível, de atualizaçãomonetária, juros de mora e multa de mora.”Parágrafo Único. Na hipótese de créditos tributários originários de ITD,os créditos serão atualizados, até a data do seu lançamento, aplicando-se correção monetária anual pela variação da UFIR-RJ.”.X - fica incluído o art. 32.-A:“Art. 32-A. Nos casos do parágrafo único do art.1° desta Resolução,sobre o valor da parcela aplica-se a correção monetária equivalente àtaxa SELIC, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente àdata da consolidação do montante até o último dia do mês anterior aodo vencimento da parcela, acrescidos de 01% (um por cento) relativamenteao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.";XI - fica alterado o artigo 33:“Art. 33. Sobre o valor da parcela haverá a incidência de juros demora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia- SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados:I - nos casos de parcelamento de créditos vencidos, a partir do primeirodia do mês subsequente à data da consolidação do montanteaté o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescidos de01% (um por cento) relativamente ao mês em o pagamento da parcelaestiver sendo efetuado.II - nos casos previstos no § 3.º do art.1° deste Decreto, a partir doprimeiro dia do mês subsequente à data de vencimento da parcelaaté o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescidos de01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento daparcela estiver sendo efetuado.”;XII - fica alterado o art. 34:“Art. 34. Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência dejuros de mora, haverá, adicionalmente, a incidência de multa de moracontados da data de vencimento da parcela, à razão de 0,33% (trintae três centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 20% (vinte porcento), calculados sobre o valor atualizado da parcela, quando for ocaso.”;XIII - fica alterado o caput do art. 35:“Art. 35. O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas,com o vencimento da primeira parcela no dia 20 (vinte) do mêssubsequente após o deferimento do pedido de parcelamento, e as demaisno dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao mês do vencimentoda primeira parcela.”;XIV - fica incluído o § 3º ao art. 37:“Art. 37. (...)(...)§3.º Os pedidos de reparcelamentos relativos a parcelamentos de ITDsolicitados por meio eletrônico em sistema próprio deverão ser realizadosconsiderando o mesmo procedimento adotado para o parcelamentooriginal.”;XV - fica incluído o Parágrafo Único ao art. 38:“Art. 38. (...)Parágrafo Único - Nos casos previstos no Parágrafo Único do art. 1°desta resolução serão devidos:I - correção monetária pela variação da UFIR, calculada da data dopedido anterior; eII - juros de mora e multa de mora sobre as parcelas vencidas eeventualmente não pagas.”;Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2471495