DECRETO Nº 48.486, DE 27 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 48.486 DE 27 DE ABRIL DE 2023DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADODO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIOICMS Nº 29/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADESFEDERADAS A CONCEDER CRÉDITOPRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEODIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST06.006.08)”.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processonº SEI-040058/000060/2023,CONSIDERANDO:- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidadeà aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 29/2023, observadoo disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da ConstituiçãoFederal;- que o Convênio ICMS nº 29/2023 autoriza as unidades federadas aconceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 83,45%(oitenta e três inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) do valorda alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratao inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 dedezembro de 2022, nas operações com óleo diesel marítimo (NCM2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadasàs atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo egás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direitoa apropriação do crédito correspondente;- que a concessão de crédito presumido neste ato normativo não configuraconcessão de novo tratamento tributário diferenciado, mas meraadequação de tratamento tributário diferenciado vigente, previsto naforma da Lei 9041/2020, que internalizou o Convênio n° 51/2020, àsistemática da tributação monofásica por alíquota “ad rem” instituídapelo Convênio ICMS nº 199/2022 e à autorização do Convênio ICMSnº 29/2023, pelo prazo previsto na norma que autorizou a concessãodesse benefício;- que na forma na forma da Lei 9041/2020, a alíquota para operaçõescom óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a serconsumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa,exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logísticade petróleo e derivados, representa uma redução de 62,5% dovalor da alíquota padrão para operações com óleo diesel;- que o impacto financeiro-orçamentário da redução da alíquota em62,5% nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2,CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas àsatividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás naturale movimentação logística de petróleo e derivados, já se encontraconsiderada na estimativa de receita da lei orçamentária e que nãoafetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio dalei de diretrizes orçamentárias;- a edição da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022,que define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotasdo PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importaçãosobre combustíveis; e- as discussões em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) nº 7164/DF e do acordo realizado no bojo da Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental (ADPF) nº 984/DF.DECRETA:Art. 1º - Fica concedido crédito equivalente ao percentual de 62,5%da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratao inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 dedezembro de 2022, para as operações com óleo diesel marítimo(NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcaçõesdestinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção depetróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados,sem direito a apropriação do crédito correspondente.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023CLÁUDIO CASTROGovernador