DECRETO Nº 48.488, DE 27 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 48.488 DE 27 DE ABRIL DE 2023DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADODO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIOICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE OREGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DOICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕESCOM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇODE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOSPARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSEE DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1ºDE MAIO DE 2023.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo n.º SEI-040073/000276/2022, eCONSIDERANDO:- que a Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, definiu, nostermos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez oICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior;- que, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, compete aos Estados e Distrito Federal, mediante deliberaçãona forma prevista na alínea “ g” do inciso XII do § 2º do mesmoartigo, ou seja, por meio de convênio celebrado no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, as alíquotas doICMS quanto aos combustíveis de que trata a Lei Complementar nº192/2022, que deverão ser uniformes em todo o território nacional, podendoser diferenciadas por produto;- que, no exercício da competência referida no item anterior, foi celebradoo Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;- que, no exercício da mesma competência, foram celebrados os ConvêniosICMS nº 10, de 9 de março de 2023; nº 12, de 31 de marçode 2023; nº 19, de 12 de abril de 2023; e nº 24, de 14 de abril de2023; que alteraram o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de2022;- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidadeà aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 199, e de suas alterações,observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III doart. 150 da Constituição Federal;- o Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimentode Preceito Fundamental nº 984, de relatoria do Min. GilmarMendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal -STF, bem como a decisão judicial prolatada em caráter cautelar noâmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, pelo Min.André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e DistritoFederal;DECRETA:Art. 1º - O Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que“Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicadonas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementarnº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentospara o controle, apuração, repasse e dedução do imposto”, com asalterações promovidas pelos Convênios ICMS nº 10, de 9 de marçode 2023, nº 12, de 31 de março de 2023, nº 19, de 12 de abril de2023 e nº 24, de 14 de abril de 2023, aplica-se ao Estado do Rio deJaneiro a partir de 1º de maio de 2023.Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 48.297/2022.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2474773