RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.320, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.320, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.

Publicada no DOE nº 11.144, de 2.5.2023.
      O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral),
       
      RESOLVE:
       
      Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
       
      “Art. 4º ..........................:
       
      I – maio de 2024, para os estabelecimentos fabricantes de álcool ou de açúcar, de cana-de-açúcar;
       
      ............................. ” (NR)
       
      Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
       
       
      Campo Grande, 28 de abril de 2023.
       
       
       
      FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
      Secretário de Estado de Fazenda
       

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