ATO DIAT Nº 031, DE 20 DE ABRIL DE 2023

ATO DIAT Nº 031/2023Define as regras para credenciamento de empresadesenvolvedora de sistema eletrônico.O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso desua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado daFazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando odisposto no parágrafo único do art. 2º do Anexo 7 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,RESOLVE:Art. 1º Estabelecer, com fundamento no parágrafo único do art.2º do Anexo 7 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870,de 27 de agosto de 2001, que as empresas desenvolvedoras de sistema eletrônico aindanão credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) deverão providenciar oCredenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (CSPD),apresentando:I – o Termo de Compromisso de que trata o Anexo I deste Ato,estabelecendo a responsabilidade da empresa desenvolvedora pelos seus acessos aoSistema de Administração Tributária (SAT);II – o Termo de Compromisso de que trata o Anexo II deste Atoassinado:a) tratando-se de sociedade limitada:1. com 2 (dois) sócios, pelo sócio que detiver maior participaçãono capital ou por ambos os sócios, no caso de igual participação;2. com 3 (três) ou mais sócios, pelos 2 (dois) sócios quedetiverem a maior participação no capital da sociedade;b) tratando-se de sociedade anônima:1. por seu acionista controlador, ou por um deles, quandovinculados por acordo de votos; ou2. por seu administrador;c) tratando-se de empresário inscrito nos termos do art. 967 doCódigo Civil, pelo próprio empresário; ed) tratando-se de sociedade cooperativa, pelo responsável pelodesenvolvimento do sistema eletrônico.III – cópia reprográfica dos seguintes documentos:a) certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial;b) procuração e documento de identidade do representante legalda empresa, se for o caso;c) tratando-se de sociedade anônima, estatuto social e ata daassembleia de nomeação dos diretores da empresa; ed) documento de identidade e CPF dos sócios indicados noTermo de Compromisso previsto no inciso II do caput deste artigo.IV – comprovante de recolhimento de DARE referente aopagamento da Taxa de Atos da Administração Geral relativa ao pedido de credenciamentode que trata o item 19 da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de1988, selecionando a Identificação da Receita nº 2119 e a Classe nº 19.§ 1º Os termos de compromisso de que tratam os incisos I e IIdo caput deste artigo deverão conter a assinatura física ou digital (e-CPF) dosresponsáveis.§ 2º Caso o sócio responsável pela assinatura seja pessoajurídica:I – os termos de compromisso relacionados nos incisos I e II docaput deste artigo deverão ser assinados pelos representantes da pessoa jurídica sócia,com comprovação da capacidade de representação legal; eII – deverá ser juntada certidão simplificada atualizada emitidapela Junta Comercial da pessoa jurídica sócia.§ 3º A verificação do valor da taxa e geração da guia poderãoser realizados por meio do endereço eletrônicohttps://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/26/DARE_-_Documento_de_Arrecada%C3%A7%C3%A3o.Art. 2º Os documentos relacionados no art. 1º deste Ato deverãoser digitalizados em um único arquivo, no formato pdf, que deverá:I – possuir tamanho máximo de 10 MB (dez megabytes);II – ser assinado digitalmente por meio de certificado digitalpadrão ICP-Brasil (e-CNPJ) da empresa desenvolvedora; eIII – ser enviado para o endereço de [email protected].§ 1º A assinatura digital de que trata o caput deste artigo nãodispensa as assinaturas de que trata o art. 1º deste Ato.§ 2º Não serão exigidos reconhecimento de firma e autenticaçãode cópias em cartório para o envio dos documentos de que trata o caput deste artigo.Art. 3º As assinaturas digitais referidas no § 1º do art. 1º desteAto, se for o caso, e do inciso II do caput do art. 2º deste Ato devem ser verificadaspreviamente antes do seu envio para o endereço de e-mail indicado no inciso III do caputdo art. 2º deste Ato.Parágrafo único. Uma das opções de verificação é o site doInstituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://verificador.iti.gov.br/).Art. 4º Caso ocorra a substituição de responsável pelo acessoao sistema SAT, a empresa desenvolvedora deverá encaminhar, na forma prevista no art.3º deste Ato:I – o Termo de Compromisso de que trata o inciso I do caput doart. 1º deste Ato;II – os documentos relacionados no inciso III do caput do art. 1ºdeste Ato; eIII – comprovante de recolhimento de DARE referente aopagamento da Taxa de Atos da Administração Geral de que trata o item 10 da Tabela I doAnexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, selecionando a Identificação daReceita 2119 e a Classe 10.Art. 5º Na hipótese de empresas que já possuam o CSPD epretendam apenas obter o credenciamento de novo sistema eletrônico deverãoencaminhar, na forma prevista no art. 3º deste Ato:I – o Termo de Compromisso de que trata o inciso II do caput doart. 1º deste Ato;II – certidão simplificada atualizada emitida pela JuntaComercial; eIII – comprovante de recolhimento de DARE referente aopagamento da Taxa de Atos da Administração Geral, de que trata o item 10 da Tabela I doAnexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, selecionando a Identificação daReceita 2119 e a Classe 10.Art. 6º Nos casos de fusão, transformação ou incorporação, onovo responsável pelo sistema eletrônico deverá informar o ocorrido por meio de processoadministrativo, indicando a intenção de manutenção do credenciamento.Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 20 de abril de 2023.DILSON JIROO TAKEYAMADiretor de Administração TributáriaANEXO I(ATO DIAT nº 031/2023)TERMO DE COMPROMISSO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE SISTEMA ELETRÔNICOA empresa desenvolvedora de sistema eletrônico abaixo identificada assume, perante a Secretariade Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o compromisso de bem utilizar os privilégiosde acesso ao Sistema de Administração Tributária (SAT), ficando estabelecido o seguinte:CLÁUSULA PRIMEIRA – CREDENCIAMENTOA empresa desenvolvedora deverá estar credenciada junto à Secretaria de Estado da Fazenda doEstado de Santa Catarina.CLÁUSULA SEGUNDA – ACESSO AO SATO acesso ao SAT permitirá à empresa desenvolvedora a utilização de todas as aplicaçõesnecessárias ao cumprimento de suas obrigações perante à Secretaria de Estado da Fazenda doEstado de Santa Catarina.CLÁUSULA TERCEIRA – CONTROLE DO ACESSOO acesso ao SAT será controlado por código de usuário, correspondente à inscrição no Cadastrode Contribuintes do ICMS, no CNPJ ou no CPF do responsável, e de senha escolhida pelo usuário,que poderá ser alterada a qualquer tempo.CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSOA empresa desenvolvedora signatária se compromete a:I – utilizar os acessos que lhe forem autorizados exclusivamente para os fins a que se destinam;II – assumir a responsabilidade pelos acessos efetuados e dados inseridos com o uso de seu loginde acesso ao sistema SAT;III – cumprir todas as demais obrigações, inclusive acessórias, decorrentes da permissão concedida,obrigando-se ainda a acatar e cumprir as determinações da legislação, bem como todas asinstruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de suspensão ou cassação da permissão,definidas pela autoridade competente;IV – manter à disposição do Fisco todos os documentos e declarações que fundamentaram seusacessos e suas inserções de dados no sistema SAT, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da datada emissão do documento;V – atualizar este Termo de Compromisso sempre que houver alteração dos sócios responsáveispelos acessos ao sistema SAT;VI – alterar a senha de acesso ao sistema SAT por ocasião do primeiro acesso, periodicamente esempre que houver alteração do responsável pelos acessos.IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA E DO REPRESENTANTE LEGALQUE SERÁ O RESPONSÁVEL PELO ACESSO AO SISTEMA SATRazão social da empresadesenvolvedoraInscrição no CCICMS-SC (inserir“isento” para não inscrito em SC):CNPJ da empresadesenvolvedora:Nome do sócio responsável pelosacessos ao SAT:CPF do sócio responsável pelosacessos:Endereço de e-mail pararecebimento de login inicial, senhainicial, senhas de alterações einformativos da SEF/SC:Telefone e/ou Fax:Declaro, sob as penas da lei, verdadeiras as informações prestadas no presente termo.Assinatura do responsável:_____________________________Data: ____/_____/______ANEXO II(ATO DIAT nº 031/2023)TERMO DE COMPROMISSOIDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE SISTEMA ELETRÔNICORAZÃO SOCIAL:CNPJ: INSCR MUNICIPAL: INSCR. ESTADUAL:ENDEREÇO: Nº COMPL:BAIRRO:MUNICÍPIO: ESTADO: CEP:IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICONOME COMERCIAL:VERSÃO:DATA DA VERSÃO ATUAL:LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO:SISTEMAS OPERACIONAIS SUPORTADOS/PLATAFORMA:FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APLICATIVOEMISSÃO DE:&#9744; NF modelo 21&#9744; NF modelo 22&#9744; NF modelo 62 (NFCom)DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOA empresa desenvolvedora, por seu representante signatário, para fins de credenciamento, assume, deforma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado daFazenda do Estado de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar o sistema eletrônicoconforme a legislação tributária vigente, de acordo com o Anexo 7 do RICMS/SC-01, sendo responsávelsolidária com o contribuinte usuário, nos termos da alínea “e” do inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297, de 26de dezembro de 1996, pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o sistemapossibilitar ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à FazendaPública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias, decorrentes do credenciamento quelhe é outorgado, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bemcomo as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação docredenciamento, respeitados o devido processo legal, que forem tomadas pelas autoridades competentes.Declara ainda estar ciente de que o fisco poderá requerer, na forma da lei, uma cópia dos programas-fontee de que a recusa em prestar quaisquer informações relativas ao software, implicará no descredenciamentopara uso perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, sem prejuízo das penalidadescabíveis.Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitoslegais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido aqualquer tempo.IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) DA EMPRESA DESENVOLVEDORA1º SÓCIONOME:CARGO NA EMPRESA: CPF:ENDEREÇO RESIDENCIAL COM CEP:ASSINATURA:2º SÓCIONOME:CARGO NA EMPRESA: CPF:ENDEREÇO RESIDENCIAL COM CEP:ASSINATURA:LOCAL E DATA::<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>