DECRETO Nº 258, DE 05 DE MAIO DE 2023

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências.

DECRETO         N°          258,           DE        05             DE    MAIO             DE             2023. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 demarço de 2014, dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDOa necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em razãoda celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,dos Ajustes SINIEF adiante indicados:I - AjusteSINIEF 5/2021, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial daUnião de 13 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdoeletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE;II - AjusteSINIEF 45/2021, de 9 de dezembro de 2021, publicado no DiárioOficial da União de 14 de dezembro de 2021, que altera o Ajuste SINIEF 5/21,que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliarde Conteúdo eletrônica - DACE;III - AjusteSINIEF 56/2022, de 9 de dezembro de 2022, publicado no DiárioOficial da União de 14 de dezembro de 2022, que altera o Ajuste SINIEF 5/201,que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliarde Conteúdo eletrônica - DACE;D E C R E T A:Art. 1° Ficaacrescentado o Capítulo I-A ao Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como os artigos 373-Le 373-O que os integram, conforme segue:LIVRO I(...) TÍTULO IV(...) CAPÍTULO I-ADA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-e E DADECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DACE Art. 373-LA Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, instituída pelo Ajuste SINIEF5/2021, consiste em documento para ser utilizado no transporte de bens emercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal. (cf. AjusteSINIEF 5/2021)§ 1° Considera-se DC-e o documento emitido earmazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada paradocumentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica égarantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início dotransporte.§ 2° A DC-e deve ser emitida:I - em substituição à declaração de conteúdo, de quetrata o § 1° da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/2001;II - por pessoa física ou jurídica, não contribuinte,no transporte de bens e mercadorias.§ 3° A emissão da DC-e pode ser vedada para osusuários emitentes que realizem, com habitualidade ou em volume que caracterizeintuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fatogerador do ICMS.§ 4° Ainda que formalmente regular, a DC-e não seráconsiderada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ouerro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ouqualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com legislação deoutros órgãos regulamentadores.§ 5° A DC-e deverá ser emitida de acordo com asespecificações, critérios e procedimentos definidos no Manual de Orientação daDeclaração de Conteúdo eletrônica - MODC, publicado por Ato COTEPE/ICMS.§ 6° Questões referentes ao MODC poderão seresclarecidas por nota técnica publicada no Portal Nacional da DC-e.§ 7° Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deveráestar habilitado conforme previsto no MODC.§ 8° Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° a 7° desteartigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementarespara dispor sobre:I - o credenciamento de usuário emitente de DC-e,conforme especificações e critérios técnicos gerais do MODC;II - os requisitos de validade e autenticidade daDC-e;III - os procedimentos a serem obedecidos nastransmissões de arquivos digitais, autorizações de uso, cancelamento e eventosda DC-e.§ 9° A DC-e não pode ser alterada após ter seu usoautorizado pela administração tributária.Nota:1.Ver cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima,décima primeira e décima sexta do Ajuste SINIEF 5/2021. Art. 373-MA Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, instituída pelo AjusteSINIEF 5/2021, conforme leiaute estabelecido no MODC, será emitida para acompanharo transporte acobertado pela DC-e. (cf. cláusula oitava do Ajuste SINIEF5/2021)§ 1° A DACE só pode ser utilizada após ter seu usoautorizado pela administração tributária.§ 2° A DACE deve conter:I - código bidimensional com mecanismo de autenticaçãodigital que possibilite a identificação da sua autoria e sua autenticidadeperante a administração tributária conforme padrões técnicos estabelecidos noMODC;II - impressão do número de protocolo de concessão deAutorização de Uso da DC-e. Art. 373-NA DC-e ou a DACE deve ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitenteao: (cf. cláusulas nona, décima segunda, décima terceira e décima quarta doAjuste SINIEF 5/2021)I - destinatário do bem ou mercadoria;II - ao transportador contratado.§ 1° A DC-e e a DACE, além das demais informaçõesprevistas na legislação, devem conter as seguintes observações:I - É contribuinte de ICMS qualquer pessoa física oujurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuitocomercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que asoperações e prestações se iniciem no exterior, conforme art. 4° da LeiComplementar n° 87/96.;II - Constitui crime contra a ordem tributáriasuprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório:quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, Nota Fiscal oudocumento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou à prestação deserviço, efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação,sob pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, conforme inciso V do art. 1°da Lei n° 8.137/90..§ 2° A DACE deve ser afixada, sempre que possível, deforma visível, junto à embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados.§ 3° À DC-e e à DACE aplicam-se, no que couberem, asdisposições do Protocolo ICMS 32/2001. Art. 373-OO disposto neste capítulo produz efeitos a partir de 1° de março de 2024. (cf.cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 5/2021, alterada pelos Ajustes SINIEF45/2021 e 56/2022) Art. 2° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde 1° de março de 2024. Art. 3° Revogam-seas disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  05  de   maio  de2023, 202° da Independência e 135° da República. MAUROMENDESGovernadordo Estado MAUROCARVALHO JUNIORSecretário-Chefeda Casa Civil ROGÉRIOLUIZ GALLOSecretáriode Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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